sessao nº 3

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Estado do Pnrnnn 
ATA Nº 03/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de fevereiro de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, o 1 º 
Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
2/2017, da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de fevereiro de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício datado de 6 de févereiro de 2017, assinado pelo 
Presidente do Partido Socialista Democrático Brasileiro, Senhor Ivo Polo, 
indicando a vereadora Marines Boff Gerhardt como líder da bancada do partido 
na Câmara Municipal para a legislatura de 2017. Ofício GSVP 13-29/2017, datado 
de 6 de fevereiro de 2017, assinado pelo Deputado Estadual Luis Augusto Silva, 
cumprimentando o Presidente Cadinho Antonio Polazzo pela presidência do 
parlamento municipal, ao tempo que cumprimenta todos os demais vereadores 
eleitos, desejando um mandato vitorioso. Ofício SEPL/FÓRUM nº 1/2017, datado 
de 2 de fevereiro de 2017, assinado pelo Secretário Técnico do Fórum Permanente 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, Senhor 
Ercílio Santinoni, convidando para participar da 33ª Reunião Ordinária do Fórum 
Paranaense de ME e EPP - FOPEME, que será realizada no dia 20 de fevereiro de 
2017, das 13h30min às 18h, no auditório da Federação do Comércio de Bens de 
Serviços Turismo do Paraná, sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 931, 6° andar, 
Centro, em Curitiba. Memorando nº 7 /2017, datado de 6 de fevereiro de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora Antonieta Terezinha 
Chioquetta, em resposta ao ofício nº 11/2017, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD. Convite enviado pela Prefeitura Municipal, 
convidando para inauguração da Piscina do Cenh·o Aquático do Largo da 
Liberdade, que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2017, às 19h30min, no 
Largo da Liberdade. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores: Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, parn que seja estabelecida a área de 
estacionamento de veículo para portador de deficiência defronte ao Cenh·o 
Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - Ceebja de Pato Branco, na 
Rua Tapajós, nº 777. Justifica este pedido, pensando na mobilidade urbana para 
atender os portadores de deficiência que estudam no Ceebja e muitas vezes não 
consegue descer defronte a escola, pois não possui vaga especifica, dificultando o 
seu acesso. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
site
Rua 
: www.camar
Araribóia, 
apatobran
491 - Fone
co.com.
: (46) 
br 
3272
- e
-
·
1500 
mail: 
-
le
85501
gislativo
-262 
@cama
- Pato 
rapatobran
Branco - Paraná 
co.com.br ~ 
~ 
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Estado do Parnná 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento de Tributação, setor de Alvarás, para que informe a esta Casa de 
Leis o embasamento legal para que a baixa de qualquer empresa somente seja 
realizada com a devolução do alvará de funcionamento da mesma. Justifico este 
pedido, conforme solicitado por comerciante que deseja dar baixa da sua empresa 
e não consegue junto a este órgão pelo motivo de não dispor do alvará de 
funcionamento, documento este que muitas vezes é exh·aviado pelos próprios 
proprietários no momento do fechamento de seu comércio e somente dão baixa 
meses após regularização de impostos junto aos órgãos competentes. Do vereador 
Claudemir Zanco- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson 
Bertani, convidando-o a participar de urna sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
com data a ser agendada, para explanar sobre o andamento do Plano Municipal de 
Saneamento Básico. Justifico este pedido, pois o Plano Municipal de Saneamento 
Básico é um insh·umento esh·atégico de planejamento e de gestão participativa, 
viabilizando projetos estabelecendo as diretrizes para o saneamento básico e 
fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e 
h·atamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do 
lixo urbano e drenagem, estabelecendo prazos para atender os Bairros que estão 
aguardando: rede de esgoto do Bairro São João e Alto da Glória, mudança da 
Estação de tratamento do Bairro Fraron e ampliação da rede de esgoto para 
atender o Bairro Vila Izabel e São Francisco, melhoramento da rede de água que 
atende o Dish·ito de São Roque do Chopim. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, tome 
as providências cabíveis no sentido de efetuar limpeza nos bosques do Bairro 
Anchieta. A solicitação é dos moradores que requerem a limpeza do local, 
garantindo assim a segurança e bem estar a todos que fazem uso dos bosques e 
transitam perto dos mesmos. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Trânsito de Pato Branco - Depatran (Rua Tapir 1161, Centro, CEP 85.502-046, 
Telefone: 3225-7057, 3902-1350, e-mail: depatran@patobranco.pr.gov.br), 
solicitando para que diminua em no mínimo cinco metros a área de 
estacionamento da Rua Arariboia na esquina com a Rua Itapuã. O pedido justifica￾se, pois, o pouco espaço da via dificulta a conversão de veículos pesados, e por ser 
o final da faixa dupla obrigatoriamente eles precisam fazer a conversão para um 
dos sentidos, a direita ou a esquerda. O pedido é uma reivindicação antiga dos 
motoristas. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - Depah·an (Rua Tapir 1161, Cenh·o, CEP 85.502-046, Telefone: 3225-7057, 
3902-1350, E-mail: depatran@patobranco.pr.gov.br), solicitando para que seja 
incluso o Estacionamento Regulamentado - EstaR, na Avenida Tupi enh·e a Rua 
Xavantes e a Rua Mato Grosso. O pedido justifica-se, pois já há um abaixo￾assinado entre os comerciantes das referidas ruas, solicitando o Estar. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departament 
Rua Araribóla, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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competente, o envio a esta Casa de Leis dos: 1) estudos para elaboração do Plano 
Municipal de Saneamento Básico e 2) cópia do conh·ato de concessão celebrado 
entre o Município de Pato Branco e a Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, cujo objeto seja a administração do serviço de saneamento básico em Pato 
Branco, bem como seus ·aditivos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Senhor 
Frederico Demário Pimpão, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária do 
dia 15 de fevereiro de 2017, para tratar sobre as providências tomadas para 
solucionar problemas com a padronização das calçadas em Pato Branco. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a tomada de providências para efetuar a limpeza do 
Conjunto Habitacional Nossa Terra 1 e II, no bairro Sudoeste, bem como a 
implementação de uma campanha de conscientização sobre a coleta seletiva de 
lixo a todos os moradores do referido conjunto. Justifica-se o pedido tendo em 
vista que, conforme relato de uma moradora, em anexo, os moradores do referido 
Conjunto estão descartando materias não recicláveis nas ruas do bairro, nos lotes, 
causando grandes transtornos aos moradores do local. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a 
tomada de providências para efetuar a limpeza da Academia do Idoso no Bairro 
Planalto. Justifica-se o pedido tendo em vista que, conforme foto anexa, há a 
necessidade de limpeza do local. Vale informar que no mês de dezembro, a 
limpeza foi efetuada por uma moradora do bairro. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a 
notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Timbira, em frente à 
residência de nº 550 e ao lado da residência de nº 563, no bairro Menino Deus, para 
que efetue a limpeza do terreno, bem corno o envio do referido documento a esta 
Casa de Leis. Justifica-se o pedido tendo em vista o extenso matagal, a incidência 
de mosquitos e o acúmulo de sujeira, podendo ocasionar a proliferação do 
mosquito aedes aegypti, causador de várias doenças. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a 
tomada de providências para a instalação de parquímetro ou outro sistema 
eletrônico de vagas de estacionamento na cidade de Pato Branco. Justifica-se o 
pedido tendo em vista que, de acordo com a maioria dos motoristas, há um 
número insuficiente de agentes de h'ânsito nas ruas para a compra do bloco de 
cartões. Dentre os benefícios deste sistema: maior comodidade dos usuários, 
melhor organização do espaço urbano, possibilidade de tarifação em minutos e 
melhoria na rotatividade de vagas de estacionamento. Houve o pedido de 
destaque deste requerimento proferido pelo vereador Vilmar Maccari - PDT, que 
solicitou ao proponente para que alterasse o texto do requerimento no sentindo de 
que solicitasse informações sobre a instalação de parquímetro ou outro sistema 
eleh·ônico de vagas para estacionamento, considerando o conhec®'m lto do 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Pammí 
vereador Vilmar Maccari - PDT de que está em andamento na Prefeitura 
Municipal, licitação neste sentido. Em discussão, o vereador proponente rejeitou a 
alteração sugerida, sendo a rejeição deferida pelo Presidente. Em votação o 
requerimento em seu texto original, a proposição foi aprovada por uninimidade 
dos vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a senhora Antonieta 
Terezinha Chioquetta, Secretária Municipal de Saúde, solicitando cópia das atas 
do Conselho Municipal de Saúde realizadas no ano de 2016, até a presente data. 
Do vereado Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso das suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ah·avés do departamento competente informações das vias que serão 
contempladas na recuperação asfáltica de vias urbanas, cito projeto de lei número 
03/2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e oito 
mil e setecentos reais). Houve pedido de destaque neste requerimento, sendo que 
o vereador proponente solicitou que este requerimento seja apenso à proposição 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, também apresentado nesta sessão, entendendo que ambos tratam do 
mesmo assunto (Projeto de Lei nº 3/2017). Em deliberação, os vereadores foram 
favoráveis a sugestão. Em votação, a proposição foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais requerendo seja oficiado o Executivo Municipal 
para que ah·avés do seu departamento competente notifique a empresa vencedora 
da Concorrência nº 7 /2016, referente ao conh·ato nº 82/2016 para que realize a 
instalação de meio fio em frente às residências de nº 316 e nº 332 na Rua José 
Walter Kemper Bairro Bela Vista. Justifica o pedido, vez que ao realizar obras de 
pavimentação asfáltica, a empresa vencedora da Concorrência nº 7 /2016 não fez a 
instalação de meio fio em frente às residências acima descritas, ocasionando 
diversos h·anstornos para os moradores, pois quando chove a água escoa para 
denh·o dos terrenos e das residências, trazendo prejuízos e insegurança para as 
fanúlias que ali residem. Diante desse fato, requer seja notificado com maior 
brevidade possível à empresa vencedora do certame para que possa regularizar a 
situação, fazendo a instalação do meio fio inexistente no local, proporcionando 
maior segurança e qualidade de vida aos moradores, vez que com a referida 
instalação será sanado o problema com a água da chuva, pois esta escoará de 
forma correta, deixando de provocar danos materiais e a saúde da população ali 
residente. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Agricultura de Pato Branco, para que ah·avés do Programa de Desenvolvimento 
da Agricultura - Prodeagri, disponibilize horas/ máquina objetivando a 
construção de um tanque para piscicultura, na propriedade do Senhor Valdomiro 
Guarez, junto a Comunidade de São Caetano. Justifica o pedido, vez que a 
atividade da pisciculhlra h·ará diversos benefícios ao agricultor e sua família, 
dentre eles o aumento da renda, oportunizando assim melhor qualidade de vida 
para a família do agricultor ora requerente. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao seu departamento competente 
que, se possível, avisem os pacientes com antecedência quando o médico 
plantonista enh·ar em férias. Justifico este pedido, co1úorme solicitação dos 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Na data de hoje, no posto do Bairro 
Morumbi, conforme relato de pacientes, oito dos mesmos estavam aguardando 
atendimento desde as sete horas, com o pediatra. Apenas às nove horas e 
dezesseis minutos foram informados de que o médico entrou em férias. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao seu 
departamento competente, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Itá, no 
Bairro Alvorada e a possível instalação de coberturas nos pontos de ônibus. 
Justifico este pedido, conforme solicitação dos moradores que ali residem, visto 
que nesta rua transitam os transportes coletivos e tanto o asfalto quanto os pontos 
de ônibus se encontram em péssimo estado, c01úorme as fotos que seguem em 
anexo. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao seu departamento competente, a limpeza das bocas de lobo presentes na Rua 
Itá, no Bairro Alvorada. Justifico este pedido, após visita i11 loco, pôde-se observar 
que em dias de chuva, esta via fica toda alagada devido às seis bocas de lobo 
enh1pidas. Isto vem causando h·anstorno aos moradores que ali residem, visto que 
a água adentra as casas, além de trazer sujeira. Cmúonne fotos que seguem 
anexas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao seu departamento competente, que seja providenciada a instalação de um 
redutor de velocidade no final da Rua Itabira, início da estrada rural Azelino Dalla 
Costa, que liga o Bairro Cadorin à comunidade São João Batista. Justifico este 
pedido, conforme solicitação dos moradores que residem nestas proximidades. 
Após as intervenções de readequação do leito da estrada, os veículos não reduzem 
a velocidade ao adenh·ar o Bairro Cadorin, aumentando o risco de acidentes. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), analise a 
possibilidade de retirar os contêineres de materiais recicláveis da via pública e 
coloca-los na calçada. A medida visa a liberação de vagas para estacionamento, 
uma vez que cada contêiner ocupa o espaço de um veículo. Salientamos que como 
o recolhimento do material reciclável é feito durante a madrugada, o caminhão 
terá espaço suficiente para a retirada do mesmo, uma vez que neste horário os 
veículos já não estão mais estacionados na rua. Sugerimos que esta medida seja 
incluída na reforma do novo Plano Diretor do Município de Pato Branco. Dos 
Vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antônio Polazzo - PROS, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais requerendo seja oficiado o Executivo 
Municipal para que ah·avés do seu departamento competente realize a instalação 
de rede de internet na Unidade de Saúde da Linha Sede Dom Carlos, bem como ar 
condicionado na sala de vacinas desta Unidade. Justifica o pedido, vez que a rede 
de internet é de suma necessidade e importância para melhorias na qualidade do 
h·abalho realizado, a equipe responsável pela unidade acima descrita não 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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amparada pela rede mundial de computadores, ocasionando alguns h·anstornos 
ao alimentar o sistema implantado pela Adminish·ação Pública, a qual objetiva o 
aperfeiçoamento do atendimento à população. Ressalta ainda a necessidade de 
instalação de ar condicionado junto à sala de vacina desta unidade, uma vez que o 
ambiente onde há o armazenamento destas vacinas não possui refrigeração por ar 
condicionado, deixando estas expostas ao calor, ficando tais soluções 
medicamentosas propensas a contaminações podendo levar inclusive a sua 
condenação, ou seja, não podendo ser utilizadas para aplicação nos pacientes que 
necessitam. Diante dos fatos, se faz necessária· a instalação urgentemente de ar 
condicionado junto a Unidade de Saúde em questão, para que possam ser 
reduzidos possíveis problemas futuros. Do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Antonieta 
Chioquetta, Secretária Municipal de Saúde, convocando a mesma para participar 
da Sessão Legislativa do dia 20 de fevereiro de 2017, às 13h30min, em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal /1 Art. 14 inciso XXVII11 
- Da 
Competência Da Câmara Municipal: Art. 14. Compete à Câmara Municipal: XXVII 
- convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e 
indireta; funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista; empresas concessionárias e 
permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos 
de suas competências. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado à Senhora Micheli Marcante, Diretora da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, convocando a mesma para 
participar da Sessão Legislativa do dia 15 de fevereiro de 2017, às 13h30min, em 
cmúormidade com a Lei Orgânica Municipal /1 Art. 14 inciso XXVIl11 
- Da 
Competência Da Câmara Municipal: Art. 14. Compete à Câmara Municipal: XXVII 
- convocar Secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e 
indireta; funcionários e servidores públicos; diretores de autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista; empresas concessionárias e 
permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos 
de suas competências. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dachiavan - PP e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando qual horário de funcionamento dos 
Exames de Raios X na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, bem 
como, quantos profissionais técnicos em radiologia desempenham tal função e em 
quais horários. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS; Claudemir 
Zanco - PDT; Fabrício Preis de Mello - PSD; Joecir Bernardi - SD; Marco An~t'o 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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7 
Augusto Pozza - PSD; Marines Boff Gerhardt - PSDB; Moacir Gregolin - PMDB; 
Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavon - PP e Vimar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Fernando Giacobo, Deputado Federal, Praça dos Três 
Poderes - Gabinete: 762 - Anexo: IV, Câmara dos Deputados, Cep 70160-900, 
Ilrasília, DF, parabenizando-o pela eleição para 1 º Secretário da Câmara dos 
Deputados através do pleito que ocorreu no dia 2 de fevereiro de 2017. Desejamos 
que mantenha a continuidade dos trabalhos de forma intensa como vem 
desempenhando desde o üúcio de suas atividades na Câmara dos Deputados 
Federais. Muito sucesso a frente deste novo cargo. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS; Claudemir Zanco - PDT; Fabricio Preis de Mello - PSD; 
Joecir Bernardi - SD; Marco Antonio Augusto Pozza - PSD; Marines Boff Gerhardt 
- PSDB; Moacir Gregolin - PMDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir 
Dalchiavon - PP e Vimar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto 
Silva, Deputado Estadual, Praça Nossa Senhora de Salete, s/ n, 6° andar, sala 604, 
Cep 80530-911, Curitiba, Paraná, parabenizando-o pela eleição para Primeiro Vice￾Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná, a qual foi 
empossada no dia 1 º de fevereiro de 2017. Parabéns pela eleição e sucesso neste 
novo desafio em sua vida. Que nesta nova h·ajetória possas desenvolver todos os 
projetos necessários para a população paranaense, pois sabemos que possui 
habilidades e capacidade para realizar um excelente h·abalho. Desejamos que 
tenha muito sucesso nessa nova jornada! Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros 
da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a relação das vias que serão beneficiadas com o Projeto 
de Lei nº 3/2017 que abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.458.700,00 para recuperação asfáltica, e sejam incluídas José Tatto e Silva Jardim. 
Justificam esta solicitação, reiterando pedido dos moradores da Rua José Tatto, do 
trecho enh·e as ruas Clevelândia e José Cattani, assim como a Rua Silva Jardim, 
entre a Pedro Soares e Ronald Carraro e Avenida das Torres. Houve pedido de 
destaque deste requerimento, proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, 
solicitando a alteração do texto original, acrescentando "que sejam incluídas para 
serem asfaltadas, . ah·avés do crédito especial constante do projeto de lei acima 
citado, as Rua José Tatto (enh·e as Ruas Clevelândia e José Cattani), Rua Silva 
Jardim (entre as Ruas Pedro Soares e Roald Carraro), bem como a Avenida das 
Torres". Em deliberação, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
solicitou que seja incluído a esta proposição o teor de um requerimento de sua 
autoria, que considerou tratar do mesmo assunto, apresentado nesta sessão. Os 
vereadores foram favoráveis às alterações. Em votação, a proposição foi aprovada 
com as devidas alterações por unanimidade dos vereadores. Dos vereadores 
Moacir Gregolin - PMDB - e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Srº Engº Marcus 
Vinicius Talamini gerente responsável pelo Departamento de Estradas e Rodagem 
- DER, escritório Vale do Chapim, Pato Branco, Rua Sete de Setembrn, nºa@363 - CE~P 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado tio Pamná 
85506-040, Fone: (46) 3220-7200, solicitando informações com relação a PRT 280 
nos trechos entre Palmas e Francisco Belh·ão: Quais as condições físicas da via com 
relação a seu pavimento; Se o limite de velocidade onde existem placas permitindo 
até 110 km/h, é compatível com as atuais condições da via e se para duplicar a via 
as condições geográficas oferecem alto grau de investimentos para sua edificação. 
Justifica-se o pedido tendo em vista os debates que estão ocorrendo em nível 
regional, onde o item pedágio está dominando as discussões, e também, a questão 
que mais nos tráz preocupações que são os acidentes ocorridos nessa estrada nos 
últimos tempos, ceifando vidas e causando prejuízos diversos para muitas 
pessoas. Além de que as condições atuais do h·echo h·azem enormes barreiras para 
o desenvolvimento econômico da região. Houve pedido de Destaque neste 
requerimento proferido pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
solicitando a correção do texto nos h·echos onde trata "BR 280" alterando para 
"PRT 280". Em discussão, os vereadores foram favoráveis a alteração. Em votação, 
a proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Também foi lida a 
proposição do vereador Claudemir Zanco -PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, indicando para que seja 
criada, a "vaga de 10 minutos", em conformidade com a resolução 302, de 18 de 
dezembro de 2008 do Contran, para as moto de entrega, nos estacionamentos de 
motocicletas. Justifico este pedido, c01úorme solicitação dos motociclistas 
entregadores que não podem deixar as motos nas vagas de carros de "10 minutos" 
pois não podem deixar o pisca-alerta ligado e muitas vezes são autuados apenas 
por deixar alguns minutos a motocicleta em local do estacionamento 
regulamentado para carregar e descarregar mercadorias. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: nº 7 /2017, de autoria do vereador Jos.é Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas e dá outras providências; nº 8/2017, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal 
de Pato Branco referente ao mês de janeiro de 2017. Dando continuidade, foi 
concedida a palavra ao vereador Fabricio Preis de Melo - PSD, que explanou sobre 
o Conselho Tutelar e ao vereador Claudemir Zanco - PDT, que relatou sobre o 
Plano Municipal de Saneamento Básico, ambos inscritos no Grande Expediente. 
Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias.Fizeram uso da 
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff 
Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Rodrigo José Correia, 
líder do PSC; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD. 
Não havendo projetos para apreciação da ordem do dia, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Rodrigo José Correia -
PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT e Cadinho Antonio 
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Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h·atado, às 14h59min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eleh·ônico "www.camarapatobranco.com. br". 
Cadinho 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017. 
Marco Anton· 
1 º Secretári 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordin' · do dia 8 de fevereiro de 2017. 
ZZA-PSD 
MOAC. LIN-PMDB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br