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sessao nº 29

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 29
Date 2023-05-22
native_id2280

Documents (3)

anexo #

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política
23 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Com aumento de 
despesas, governo 
vai bloquear 
R$ 1,7 bilhão
Pedro Rafael Vilela/ ABR
O Ministério do Planejamento e Orçamento 
(MPO) anunciou na segunda-feira (22) a necessida￾de de bloqueio de R$ 1,7 bilhão em despesas discri￾cionárias do Orçamento federal para cumprir a re￾gra do teto de gastos, após uma revisão no volume 
de despesas que teve um aumento da projeção em R$ 
24,2 bilhões. Os dados constam no Relatório Bimes￾tral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento 
que orienta a execução do Orçamento e é publicado 
a cada dois meses.
“O detalhamento do bloqueio de R$ 1,7 bilhão 
será discriminado no dia 30 quando da publicação do 
decreto de programação [orçamentária]”, informou o 
secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.
Os últimos meses registraram uma elevação nas 
despesas, puxadas principalmente pelos impactos do 
novo valor do salário mínimo, que passou para R$ 
1.320 desde o dia 1º de maio, incidindo sobre bene￾fícios previdenciários, seguro desemprego, abono, en￾tre outros. A pasta também citou R$ 3,9 bilhões de re￾passes para estados e municípios a partir da sanção da 
Lei Paulo Gustavo, que destinou recursos para o setor 
cultural, além da complementação do piso nacional da 
enfermagem. Esses bloqueios poderão ser revertidos 
mais adiantes com mudanças nas estimativas de recei￾tas e despesas.
Esses números reverteram a folga de R$ 13,6 bi￾lhões no teto de gastos que havia sido apresentada no 
relatório anterior. A regra do teto deverá ser substitu￾ída por uma nova regra fiscal, que vai à votação esta 
semana na Câmara dos Deputados. O teto seria estou￾rado neste ano, mas a PEC da Transição, promulgada 
no fim do ano passado, retirou do limite de gastos R$ 
145 bilhões do Bolsa Família e até R$ 23 bilhões em 
investimentos, caso haja excesso de arrecadação.
O governo também elevou a estimativa de défi￾cit primário de R$ 107,6 bilhões para R$ 136,2 bi￾lhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto 
(PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), 
segundo a edição Relatório de Avaliação de Receitas 
e Despesas do 2º bimestre. A meta fiscal para 2023 
continua sendo de déficit primário de R$ 238 bilhões 
(2,2% do PIB).
Receitas
Do lado das receitas, o relatório revisou para bai￾xo a estimativa de itens como exploração de recur￾sos naturais (menos R$ 5,6 bi) e arrecadação da Con￾tribuição para o Financiamento da Seguridade Social 
(Cofins), com projeção de menos R$ 4,1 bilhões. Tam￾bém houve revisão de arrecadação líquida para o Re￾gime Geral de Previdência Social (RGPS), com projeção 
de redução de R$ 4,1 bilhões e outros R$ 3,8 bilhões 
a menos nas projeções de arrecadação com imposto 
de importação.
Por outro lado, houve projeção de aumento de re￾ceitas de R$ 5 bilhões com lucros e dividendos e R$ 
3,1 bilhões de arrecadação com a Contribuição Social 
sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em relação à Lei Orçamentária de 2023, o aumen￾to previsto de receitas é de R$ 105,6 bilhões, segun￾do o governo.
PIB e inflação
O Relatório de Avaliação de Receitas e Des￾pesas do 2º bimestre aumentou a estimativa de 
crescimento do PIB, em relação ao bimestre an￾terior, de 1,61% para 1,91%.
Em relação aos indicadores de inflação, o 
relatório aponta que o Índice Nacional de Pre￾ços ao Consumidor Amplo (IPCA) será de 5,58%, 
um aumento de 0,27 ponto percentual em rela￾ção ao relatório anterior. Já o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) foi estimado em 
5,34%, uma elevação de 0,18 ponto percentual 
em relação à previsão anterior.
A taxa de câmbio média do dólar em re￾lação ao real foi revisada para R$ 5,11, contra 
R$ 5,20 do bimestre anterior.
Redação com assessoria
redacao@diariodosudoeste.com.br 
A prefeita de Clevelân￾dia, Rafaela Losi, esteve em 
Curitiba na quarta-feira (17), 
participando de evento be￾neficente promovido pelo 
projeto “Mãos que Valen”, 
e para receber homenagem 
da edição do “Mulheres de 
Mãos que Valen”. Única mu￾lher do Sudoeste da ser indi￾cada, Rafaela recebeu a ho￾menagem junto a outras dez 
mulheres paranaenses. 
O “Mãos que Valen” é 
uma organização sem fins 
lucrativos, que trabalha por 
justiça social, erradicação da 
fome e da pobreza, a partir 
de uma iniciativa de Carina 
Menegusso. Hoje são mais 
de 100 voluntários de dife￾rentes formações e vivên￾cias, que compartilham um 
ideal: Fazer a diferença no 
mundo e levar alento e ali￾mentos para as famílias me￾nos favorecidas e em situa￾ção de vulnerabilidade.
Homenageadas
Foram homenageadas: 
Luciana Saito Massa, primei￾ra-Dama do Paraná; Marga￾rita Sansone, primeira-Dama 
de Curitiba; a Desembargado￾ra Joeci Machado Camargo; 
Leandre Dal Ponte, secretária 
de Estado da Mulher e Igual￾dade Racial do Paraná; Lucia￾na Novaes, delegada da Polí￾cia Civil Especializada; Carina 
Zanier, presidente do Insti￾tuto Doutor Ney Leprevost; 
Rose Traiano, coordenado￾ra de Ações Solidárias do Le￾gislativo (Alep), Rafaela Losi, 
prefeita de Clevelândia; Adria￾na Czelusniak, presidente da 
União de Pais pelo Autismo 
(UPPA); Sueli Gossling, dire￾tora de Responsabilidade So￾cial do Graciosa Country Club 
e Clemilda Santiago Neto, 
diretora da Secretaria de 
Igualdade Racial do Paraná.
Laiane Carniel/ Câmara PB
Aprovado em primeira 
votação, em Sessão Ordiná￾ria realizada na segunda-fei￾ra (22), Projeto de Lei onde 
mulheres vítimas de violên￾cia terão prioridade, sobre 
uma porcentagem de imó￾veis, em Programas Habi￾tacionais Municipais. Tam￾bém em primeira votação, 
três projetos de autoria do 
Executivo foram aprovados. 
Em votação única, foi apro￾vada Moção de Aplauso para 
as atletas do Projeto Ginásti￾ca Rítmica. Na Tribuna Livre, 
Guilherme Emanuel Ando￾lhe Vicari, utilizou o espaço, 
para falar de regulamenta￾ções para motoristas de apli￾cativos. Ainda, foram apre￾sentadas dez indicações e 24 
requerimentos.
De autoria da vereado￾ra Thania Caminski (PP), foi 
aprovado o Projeto de Lei nº 
15, de 2023, estabelecendo 
prioridade às mulheres víti￾mas de violência doméstica, 
na aquisição de casas popu￾lares originárias de progra￾mas habitacionais em que o 
Município seja parte. 
Pelo Projeto, 4% do total 
de casas populares construí￾das no Município, decorren￾tes de programas habitacio￾nais governamentais, serão 
distribuídas proporcional￾mente entre as beneficiárias 
desta Lei. O Projeto também 
estabelece requisitos para as 
mulheres receberem o bene￾fício, entre eles: demonstra￾rem a violência sofrida, por 
expedientes e procedimen￾tos constantes na ação pe￾nal, transitada em julgado 
ou não; realizarem cadastro 
perante o órgão competente 
do Poder Executivo; assina￾rem Termo de Compromisso, 
em que não residirá com o 
agressor na casa advinda do 
benefício desta Lei, sob pena 
de perda do bem imóvel. O 
Projeto foi aprovado com a 
Emenda nº 22, de 2023. 
Primeira votação
Também em primeira 
votação, foi aprovado o Pro￾jeto de Lei nº 12, de 2023, 
de autoria do Executivo, au￾torizando a contratação tem￾porária, por meio de Pro￾cesso Seletivo Simplificado 
(PSS), de profissionais para o 
exercício de emprego públi￾co de Instrutor de Aprendi￾zagem, para a Secretaria Mu￾nicipal de Esporte e Lazer e 
para a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Ainda a do Executivo, 
foi aprovado em primeira 
votação, o Projeto de Lei nº 
33, de 2023, autorizando a 
abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 195.599,07, 
junto à Secretaria Munici￾pal de Saúde. O recurso é 
oriundo do repasse do Cen￾tro Universitário de Pato 
Branco (UNIDEP), referen￾te à contrapartida do curso 
de graduação em Medicina, 
e será utilizado na manuten￾ção do Programa de Resi￾dência Médica em Medicina 
de Família e Comunidade, 
instituído pela Lei Munici￾pal nº 6.013, de 24 de outu￾bro de 2022, e regulamen￾tado pelo Decreto Municipal 
nº 9.465, de 28 de fevereiro 
de 2023.
Aprovado, em primei￾ra votação, o Projeto de Lei 
nº 26, de 2023, de autoria 
do Executivo, autorizando a 
abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 45 mil, jun￾to à Secretaria Municipal de 
Assistência Social. O recur￾so é oriundo de repasse do 
Fundo Estadual para a Infân￾cia e Adolescência (FIA) ao 
Fundo Municipal para Infân￾cia e Adolescência (FMDCA) 
e será aplicado no aprimora￾mento do Serviço de Convi￾vência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV), executado 
na rede pública e voltado às 
crianças e adolescentes com 
idade zero e 17 anos. 
Prefeita de Clevelândia recebe homenagem em Curitiba
Divulgação 
Prefeita de Clevelândia foi uma das 11 mulheres homenageadas em Curitiba
Mulheres vítimas de violência 
terão prioridade em Programas 
Habitacionais Municipais
Pelo projeto 15 de 2023 as mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter prioridade em 
programas habitacionais do Município 
Assessoria Câmara PB

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ata #

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Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 22/05/2023 - 15:24 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de maio
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 17 (dezessete) de maio de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 19/2023, datado de 17 de maio de 2023,
enviado por correspondência eletrônica pela ACAMSOP, assinado pelo Presidente,
Solismar Germiniani de Souza, e pelo Secretário, Eduardo Dala Costa, convidando os
vereadores a prestigiar uma audiência pública voltada a debater sobre as constantes
quedas de energia ao longo dos últimos anos na região, podendo assim contribuir com a
Copel e a Comissão de Minas, Energia e Água na definição de áreas prioritárias para
receber as novas redes trifásicas no sudoeste. Tal evento ocorrerá dia 19 de maio de 2023,
às 9h, no auditório da AMSOP/ACAMSOP. Ofício nº 2.750/2023, datado de 12 de maio de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, assinado pelo Diretor de Planejamento Esportivo, em resposta parcial ao
Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 717/2023). Ofício nº 157/AL, datado de 19 de maio
de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando memorando da Secretária Municipal de Saúde,
em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 707/2023). Ofício nº 158/AL,
datado de 19 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 35/2023 do Depatran, em
resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (indicação 251/2023). Ofício nº 159/AL, datado
de 19 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 24/2023-SEO da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL
(requerimento 683/2023). Ofício nº 160/AL, datado de 19 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando memorando do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em
resposta parcial ao Ofício nº 205/2023-DL (requerimento 737/2023). Ofício nº 161/AL,
datado de 19 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 218/2023-DL
(indicações 270 a 289/2023). Ofício nº 162/AL, datado de 19 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (indicações 290 a 310/2023). Ofício nº 163/
AL, datado de 19 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando da
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/05/2023
Página 1
Secretária Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 205/2023-DL
(requerimentos 738 e 739/2023). Convite para participar da Audiência Pública de
Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 1º quadrimestre do
ano de 2023, a ser realizada no dia 26 de maio de 2023, às 13h30, no Plenário de Sessões
da Câmara Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 56/2023, Mensagem nº 27/2023, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 57/2023,
Mensagem nº 28/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e
quarenta centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 58/2023, Mensagem nº
29/2023, que autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023,
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências. 06. LEITURA
DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 19/2023, de autoria da Mesa Diretora, vereadores
Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Vice￾Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário), Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rodrigo josé Correia - Podemos, a ser concedida ao
programa do Senado Federal, Interlegis, que aperfeiçoou a inclusão digital das Câmaras
Municipais do país, incluindo a Câmara de Pato Branco, que utiliza o sistema desde o ano
de 2017. Moção de Aplauso nº 20/2023, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida à Governadora do Rotary Club Distrito 4640
de Rotary International, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, que tornou-se a primeira
mulher de Pato Branco a ocupar este cargo, inclusive, sendo a primeira mulher que
ascendeu ao cargo na região Sudoeste e Centro-Sul do Estado. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do PL. 10.
TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Guilherme Emanuel Andolhe
Vicari, para falar sobre Aplicativo de Transportes. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 311 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Bernardo Refinski, Bairro
Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1745, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 312 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Tapuia, no Bairro Industrial. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1747, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 313 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Rio Branco, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1748, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 314
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Quintiliano de Moraes, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1749, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 315 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Castelo
Branco entre a Travessa Ipacarai e a Rua Princesa Isabel, no Bairro Alvorada. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 316 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a disponibilização de
material hidráulico para encanamento de rede coletora de esgoto, para famílias dos
Bairros Alto da Glória, Conjunto Habitacional Vila São Pedro e São João. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 317 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/05/2023
Página 2
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Travessa Antônio Catusso, localizada no
Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1776, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 318 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Dom João
VI, localizada no Bairro Alvorada. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1778,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 319 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto
parte da Travessa Itu, localizada no Bairro Morumbi. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 320 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua São Tomé, localizada no Bairro Sudoeste. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 832 de
2023, Convida o Comandante do 6° CPM, Major QOPM Luis Antônio Ferreira Junior, para
participar do Espaço de Convidados na data de 24 de maio de 2023 (quarta-feira), para
falar sobre as atividades do 6º CPM na cidade de Pato Branco. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1737, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
833 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade
(lombada) na Rua Artur Bernardes proximidades do imóvel nº 880, no Bairro Vila Isabel.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1738, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 834 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a previsão de edificação da residência
da família que residia na Rua dos Gerânios, 410, Bairro Novo Horizonte, requer ainda,
informações sobre a previsão do recolhimento do lixo que está acumulado em toda a
extensão da área da calçada desta família e do terreno ao lado (fotos em anexo). Autores:
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1746, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
835 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de placas contendo a
denominação em toda extensão da Estrada Municipal Pioneiro Antonio Carraro, atendendo
o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.523, de 23 de setembro de 2005.
Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 1751, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 836 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, cópia da matrícula atualizada, do
imóvel adquirido mediante o Projeto de Lei 142/2021. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1752, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 837 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, roçada dos capins
elefante às margens da BR 158, ao lado do Fórum Desembargador James Pinto de Azevedo
Portugal. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1753,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 838 de 2023, Requer à Supervisora do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT - Unidade de Pato Branco, Senhora Amanda Heloisa Signor Fontanella,
roçada dos capins elefante às margens da BR 158, ao lado do Fórum Desembargador
James Pinto de Azevedo Portugal. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1754, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 839 de 2023, Requer à
Supervisora do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Unidade
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/05/2023
Página 3
de Pato Branco, Senhora Amanda Heloisa Signor Fontanella, roçada nos canteiros centrais
na BR 158, entre o Trevo da Itacolomi até o Trevo da Guepardo. Autores: Rodrigo José
Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1755, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
840 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a edificação de uma escadaria ligando a
Rua dos Papagaios à Rua São Francisco de Assis, no Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1756, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 841 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, se faça presente no
dia 27 de maio, na Rua do Lazer no Bairro Vila Esperança, com o carrinho de pipoca e
algodão doce. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1758, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
842 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente,
qual foi a providência tomada no caso de maus tratos de um cachorro com tutores no
bairro Paulo Afonso, conforme denúncia feita pelos canais da Prefeitura. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1759, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 843 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a inclusão da rua Farroupilha, no bairro Cristo Rei, no Programa de
Asfalto da Prefeitura. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1760,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento
nº 844 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de se fazer um
prolongamento da cobertura do hall de entrada da Escola Municipal Gênesis, no bairro
Pinheirinho. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1763, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
845 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica no rua Paulina
Webber Guerios, no bairro Jardim Floresta. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1764, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 846 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a reforma da Unidade de Saúde da Comunidade de Fazenda da Barra. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1768, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 847 de 2023, Requer ao Deputado
Estadual Alexandre Curi a destinação de recursos financeiros para a construção da nova
sede da 1ª Companhia da Polícia Militar no Município de Pato Branco. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1769, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 848 de 2023, Convida a Senhora Gabriela
Frigotto Zorzan Meirelles, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, para participar de Sessão Ordinária a ser agendada, para explanar sobre as
ações do Conselho na proteção e defesa das crianças e adolescentes do nosso Município.
Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1771, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 849 de 2023,
Requer seja enviada as entidades abaixo relacionadas solicitando parecer sobre o Projeto
de Lei 13/2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município
de Pato Branco, onde foi apresentado como exemplo desta parceria, o Estádio Os
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Pioneiros que seria uma das infraestruturas públicas terceirizadas por até 30 anos. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1772, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 850 de 2023, Requer ao Secretário
de Segurança Pública do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Hudson Leôncio
Teixeira, que tome as medidas cabíveis para aumento do efetivo policial do 3º Batalhão de
Polícia Militar de Pato Branco - Paraná. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1773,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento
nº 851 de 2023, Requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná,
Excelentíssimo Senhor Sérgio Almir Teixeira, para que tome as medidas cabíves para
aumento de efetivo policial do 3º Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1774, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 852 de 2023,
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União, a
intercessão junto ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, Excelentíssimo
Senhor Sérgio Almir Teixeira, para aumento do efetivo policial do 3º Batalhão de Polícia
Militar de Pato Branco - Paraná. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1775, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 853 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a realização do Micro revestimento asfáltico na Rua Tamoio. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1785, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 -
Requerimento nº 854 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado
estudo de viabilidade objetivando a mudança de mão única para mão dupla a Rua Tamoio.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1786, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 855 de 2023,
Informar a renúncia como membro da indicação mediante sorteio da Comissão de
Orçamentos e Finanças, realizada no dia 05 de abril de 2023, justificando tal atitude
devido as preocupações com a legalidade nas decisões tomadas pela referida Comissão,
bem como pelos recursos interpostos, visando desta forma, não prejudicar no andamento
do município. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1788, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 18 de 2023, A ser concedida às
atletas do Projeto Ginástica Rítmica: Ana Laura Girolometto, Bettina Vanin Martini,
Isabelle Delazeri, Juliana Facin, e Kauany Zanettin Paes, bem como à técnica Senhora
Anita Klemann, extensivo a toda equipe técnica, diante da participação das atletas na
competição internacional realizada nos dias 06 e 07 de maio em Belgrado, na Sérvia, onde
mais de 15 (quinze) nacionalidades estiveram presentes no evento. - Obs.: Quórum
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Votação: Maioria Simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1681,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 12 de 2023, Autoriza a contratação temporária, por meio de
Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público
de Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 125,
Processo: 12/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 3 - Emenda nº 22 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido o Inciso
IV e Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º, do Projeto de lei nº 15/2023, com a seguinte redação:
Art. 3º ........................................................ ........................................................................ IV
- Assinar Termo de Compromisso em que não residirá como agressor na casa advinda do
benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. §1º A mulher vítima de violência
doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não poderá sob nenhuma hipótese residir
com o agressor. § 2º Em caso de confirmação do descrito no § 1º a beneficiária perderá
sua residência adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de
Protocolo: 1416, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, Estabelece prioridade às mulheres vítimas
de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas
habitacionais em que o Município seja parte. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 225, Processo: 15/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 741, Processo: 26/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e
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noventa e nove reais e sete centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 946,
Processo: 33/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Januário Koslinski /
PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Rodrigo José Correia /
Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7 -
Joecir Bernardi / PSD ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; 10 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2280”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2023 - 13:30
Encerramento: 22/05/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de
Aplauso nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
A ser concedida às atletas do Projeto Ginástica Rítmica: Ana Laura
Girolometto, Bettina Vanin Martini, Isabelle Delazeri, Juliana Facin, e
Kauany Zanettin Paes, bem como à técnica Senhora Anita Klemann,
extensivo a toda equipe técnica, diante da participação das atletas na
competição internacional realizada nos dias 06 e 07 de maio em
Belgrado, na Sérvia, onde mais de 15 (quinze) nacionalidades
estiveram presentes no evento. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de
2023
Processo: 12/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego
público de Instrutor de Aprendizagem e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Emenda nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: CPP -
Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido o Inciso IV e Parágrafos 1º e 2º
ao Artigo 3º, do Projeto de lei nº 15/2023, com a seguinte redação: Art.
3º
........................................................
........................................................................ IV - Assinar Termo de
Compromisso em que não residirá como agressor na casa advinda do
benefício desta Lei, sob pena de perda do bem imóvel. §1º A mulher
vítima de violência doméstica, beneficiada nos termos desta Lei, não
poderá sob nenhuma hipótese residir com o agressor. § 2º Em caso de
confirmação do descrito no § 1º a beneficiária perderá sua residência
adquirida pela prioridade estabelecida na presente Lei. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: 15/2023
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na
aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais
em que o Município seja parte. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/05/2023
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: 26/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2023
Processo: 33/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 195.599,07 (cento e noventa e cinco mil,
quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/05/2023
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