sessao nº 31

POLÍTICA
30 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Auxiliar de escritório
Auxiliar de linha de produção
Copeiro de hotel
Costureira em geral
Faxineiro
Lavador de veículos
Motorista de ônibus rodoviário
Operador de empilhadeira
Soldador
Zeladora
Marcilei Rossi com 
assessoria
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Foi aprovado em pri￾meira votação, na sessão da 
Câmara de Pato Branco des￾sa segunda-feira (29), o Pro￾jeto de Lei nº 30, de 2023, 
de autoria do Executivo.
Em sendo aprovado em 
segunda votação, ̶ na quar￾ta-feira (31) ̶, o PL, autoriza 
o Município a firmar acordo 
judicial nos autos da ação cível 
ajuizada sob o nº 0003236-
51.2011.8.16.0131, em 
trâmite na 1ª Vara Cí￾vel da Comarca de Pato 
Branco. A ação refere-se 
à rua Urbano Wittmann, 
no bairro Parque do Som.
Em linhas gerais, com o 
acordo judicial que deve ser 
firmado, o Município aceita a 
ficar com parte da área des￾tinada ao Poder Público em 
trecho de via pública. A pa￾vimentação da via deverá ser 
de responsabilidade do lotea￾dor e entregue ao Município 
como “benfeitoria pública”.
Em sendo aprovada em 
segunda votação na quar￾ta, o PL volta ao Executi￾vo para a sansão municipal. 
Ao ser sancionada, o Muni￾cípio deve comunicar o Mi￾nistério Público do Paraná 
(MPPR), que fará os encami￾nhamentos necessários.
PL
No final de março des￾te ano, o Legislativo de Pato 
Branco derrubou o regime 
de urgência do Projeto de 
Lei 30/2023 de autoria do 
Executivo, que foi aprovado 
em primeira votação nessa 
segunda-feira.
Em linhas gerais, a PL 
busca a autorização do Le￾gislativo ao Executivo para 
firmar acordo judicial refe￾rente a ação movida pelos 
herdeiros de Asir Bortolini 
referente a área “invadida” 
pelo Município em 2006 
quando da desapropria￾ção de área para a constru￾ção da Vila Militar, quando 
“para dar início à referida 
divisão, o Município abriu 
estrada nas linhas de divisa 
entre a área desapropria e 
as terras vizinha”, descreve 
a mensagem do Executivo. 
O trecho em debate é a par￾te da rua Urbano Wittmann, 
no bairro Parque do Som, 
que não é pavimentada.
Conforme mensagem 
do Executivo, encaminhada 
para o Legislativo na oca￾sião, em 2010, os proprie￾tários dos imóveis vizinhos 
contrataram um agrimen￾sor, que fez levantamento to￾pográfico onde foi constata￾do que o Município efetuou 
ocupação indevida de qua￾se 11 mil metros quadrados.
O PL foi apresenta￾do após os herdeiros terem 
procurado o Município para 
buscar uma solução da rua 
Urbano Wittmann. Na men￾sagem encaminhada pelo 
Executivo em março, cons￾ta a informação de que no 
dia 22 daquele mês, o Muni￾cípio esteve reunido com a 
Promotor da Justiça do Gru￾po de Atuação Especializada 
em Meio Ambiente, Habita￾ção e Urbanismo (Gaema), 
Ivana Ostapiv Rigailo, onde 
foram apresentados os ter￾mos de acordo, com a mani￾festação favorável do MPPR 
para a formalização.
Rua Urbano Wittmann: Vereadores autorizam 
Município a firmar acordo judicial
Em 2006, 
quando foi 
desapropriada 
a área para a 
construção da 
Vila Militar, 
Município 
ʻinvadiuʼ uma 
área privada
Redação com assessoria
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Na sessão dessa segun￾da-feira (29), quatro proje￾tos foram aprovados em pri￾meiras votações, entre eles, 
o que cria de Pomares Urba￾nos em Pato Branco.
De autoria da vereadora 
Maria Cristina Hamera (PV), 
o Projeto de Lei nº 149, de 
2022, trata do “plantio de ár￾vores de espécies frutíferas 
nos parques urbanos, áre￾as livres ou ociosas, praças 
e áreas verdes do Município 
de Pato Branco. As árvores 
existentes serão mantidas, 
porém, quando necessita￾rem de replantio a substitui￾ção será, preferencialmen￾te, por espécies frutíferas.”
Também de acordo com 
o projeto “a colheita e con￾sumo das frutas produzidas 
nos pomares urbanos pode￾rão ser feitas pelas escolas 
e entidades próximas, po￾dendo também os morado￾res residentes nos arredo￾res usufruir do consumo das 
frutas”. O Projeto foi aprova￾do com a Emenda nº 31, de 
2023, e a Emenda nº 32, de 
2023, aprovadas em vota￾ções únicas.
Reutilização do 
material fresado 
Também foi aprovado, 
em primeira votação, o Pro￾jeto de Lei nº 21, de 2023, 
de autoria do vereador Edu￾ardo Dala Costa (MDB), que 
trata do aproveitamento do 
material fresado de asfalto e 
a sua reutilização nas estra￾das rurais. 
De acordo com o Proje￾to, “o material fresado de as￾falto, extraído de ações de 
recapeamento, pavimenta￾ção e correção asfáltica no 
Município de Pato Branco, 
será aplicado em vias rurais 
não pavimentadas. A empre￾sa encarregada dos serviços 
de pavimentação, recapea￾mento ou recuperação asfál￾tica, ficará responsável por 
realizar a entrega do mate￾rial fresado de asfalto, em 
local previamente determi￾nado pelo Município.”
O PL também autoriza o 
Município a “realizar parce￾rias como Departamento de 
Estradas de Rodagem (DER) 
e com empresas privadas, 
com a finalidade de conse￾guir doação de material fre￾sado de asfalto, para suprir a 
demanda e necessidade das 
estradas rurais”. O Projeto foi 
aprovado, juntamente, com 
a Emenda nº 19, de 2023, 
aprovada em votação única.
Outras votações 
De autoria do Execu￾tivo, foi aprovado, em pri￾meira votação, o Projeto de 
Lei Complementar nº 1, de 
2023, alterando e acres￾centando dispositivos à Lei 
Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre o Código Tri￾butário Municipal; à Lei 
Complementar nº 34, de 
30 de setembro de 2009, 
que instituiu o tratamento 
diferenciado e favorecido 
às microempresas e às em￾presas de pequeno porte; e 
à Lei nº 321, de 25 de ou￾tubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas 
do Município, visando à im￾plantação da Lei da Liberda￾de Econômica no Município 
de Pato Branco. 
De acordo com a Men￾sagem, “o Projeto visa ade￾quar a legislação munici￾pal à Lei Federal nº 13.874, 
de 2019, vigente há quatro 
anos, de modo a desburo￾cratizar e simplificar os pro￾cessos para o exercício das 
atividades econômicas de 
baixo risco no Município”. 
O Projeto foi aprovado com 
a Emenda nº 27, de 2023, 
aprovada em votação única. 
Aprovado projeto para criação de Pomares Urbanos e para reutilização de 
material fresado em estradas rurais
CÂMARA PB
Os projetos aprovados em primeira votação deverão ser apreciados novamente na quarta-feira (31)
MARCILEI ROSSI/DIÁRIO DO SUDOESTE 

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 16:22 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de maio
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e
quatro) de maio de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 352/2023/GP, datado de
24 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, encaminhando relatórios contábeis da prestação de contas do cumprimento das
metas fiscais do 1º quadrimestre de 2023, que serão apresentados na Audiência Pública
marcada para o dia 26 de maio de 2023, às 13h30. Correspondência eletrônica, datada de
25 de maio de 2023, enviada pelo responsável pelo Departamento Contábil/Financeiro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, senhor Ivaldo Detogni, encaminhando
Resolução nº 5/2023, 10/2023 e 12/2023, que aprovam, respectivamente, a Prestação de
Contas do Fundo Municipal do Idoso - FMI, Fundo Municipal da Infância e Adolescência -
FIA e Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referentes ao primeiro quadrimestre
do ano de 2023. Ofício nº 21/2023, datado de 25 de maio de 2023, enviado por
correspondência eletrônica pela ACAMSOP, assinado digitalmente por seu Presidente,
senhor Solismar Germiniani de Souza, solicitando que seja preenchida tabela
encaminhada contendo informações referente aos vencimentos da Câmara. Ofício nº
0408/2023//REGOV/CV, datado de 26 de maio de 2023, enviado por correspondência
eletrônica pela Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR,
comunicando da liberação de recursos financeiros em 25/5/2023, no valor de R$
286.500,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 916758/2021 - Operação
1079004-82, firmado com Município de Pato Branco, assinado em 26/10/2021, no âmbito
do Programa Esporte, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto “Reforma
do Ginásio de Esportes no Município de Pato Branco - PR”. Ofício nº 165/AL, datado de 26
de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 65/2023 da Secretária Municipal de
Educação e Cultura, em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (requerimento
824/2023). Ofício nº 166/AL, datado de 26 de maio de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofícios nºs 27, 28, 29 e 30/2023-SEO, da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, em
resposta parcial aos Ofícios nºs 205, 213 e 218/2023-DL (requerimentos nºs 718, 729, 779,
799/2023). Ofício nº 167/AL, datado de 26 de maio de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 235/2023-DL (indicações 311 a 320/2023). Ofício nº 168/AL, datado de
26 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/05/2023
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Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 250/2023-DL
(indicações 321 a 342/2023). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e
após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia - Podemos, que dispõe sobre o uso de lâmpadas de LED na rede
pública de iluminação do Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 62/2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que autoriza a
criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes
para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros
municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o cursinho “Pré-Vestibular Municipal” anual, destinado às pessoas de baixa renda
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que institui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá outras providências.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Lindomar
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Eduardo Albani Dala Costa,
líder do MDB e Rodrigo José Correia, líder do Podemos. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao atleta Plabito Dutra pelo
título de 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu 2023 - Masculino / Master 7 e pela
sua trajetória no Jiu-Jitsu, destacando o nome do nosso município junto com suas
conquistas. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 343 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Poriquis, no Bairro Jardim
Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1852, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 344 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Uruguaiana, no Bairro Novo Horizonte.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1853, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 345 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro
Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1854, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 346 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
edificação de calçada com paver, no entorno do Cemitério Municipal, localizado entre a
Rua Paraná, e Avenida Brasil, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 3.351 , de 6
de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1858, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 347 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Marechal Costa e Silva, no Bairro Sambugaro. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 348 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Vicente Eliseu Ampessan, no Bairro Amadori. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1878, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 349 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Amambai, no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 350 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Visconde de
Guarapuava, no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1880, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 351 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua 10 de Maio, no Bairro
Sambugaro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1881, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 352 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Valmor Luiz Campestrini, no Bairro Parque
do Som. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1882, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 353 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/05/2023
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pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Bruno Ceni, no Bairro Parque do Som.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1883, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 354 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Norberto Maraschin, no Bairro Pinheirinho.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1884, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 355 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
substituição dos tubos existentes no córrego Penso (Rua José Leonardi- Bairro Aeroporto)
por aduelas de concreto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1885, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 356 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de reforma das telas, troca das traves e limpeza do campo de
futebol do bairro São João. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1886,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 357 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de instalação de ponto de monitoramento por câmera
de segurança na Rua David Tirloni, saída para a Comunidade de Rondinha. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1887, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Indicação nº 358 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
reinstalação de ponto de monitoramento por câmeras de segurança que estavam
localizadas junto aos órgãos públicos no prolongamento da Rua David Tirloni, no distrito
de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1888,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 359 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento a Rua dos
Gerânios (frente a Escola Municipal Veneza), bairro Veneza. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 360 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir parte da Rua Arariboia no projeto de micro revestimento asfáltico.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 19 - Indicação nº 361 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de implantar um redutor de velocidade tipo faixa elevada, na Rua Osvaldo
Cruz, Bairro São Cristóvão. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1902, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 362 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da
Rua 21 de Abril, localizada no Bairro São Cristóvão. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 363 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto, parte da Rua Papa João XXIII, localizada no Bairro Alvorada. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1905, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Requerimento nº 880 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que repasse à esta Casa
de Leis, relação de todos os loteamentos aprovados no ano de 2022 e até o presente
momento, bem como informações dos nomes dos loteadores, local, data da aprovação e
empresas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1849, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 881 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, conserto da boca de lobo na Ruas dos Pavões esquina com
a Rua das Garças, no Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1850, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 881/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, solicitando para
incluir no requerimento “esquina com a Rua das Garças”. ; 24 - Requerimento nº 882
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de bancos no abrigo do ponto de
ônibus do transporte metropolitano, localizado na Rua Paraná, 641, Centro. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1851, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/05/2023
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883 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a notificação dos proprietários dos Lotes
02, 03 e 04 da Quadra 135, na Rua Caramuru, Centro, para que edifiquem a calçada,
atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 3.351, de 06 de abril de 2010, que Institui o
Plano Emergencial de Calçadas – PEC, requer ainda cópia da referida notificação. Autores:
Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1855, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 884 de 2023,
Requer através deste solicitar a dilação de prazo, para explicações do Projeto de Lei nº
31/2023, que disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e
Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1856, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 885 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, vistoria de equipe técnica no muro da Escola Municipal Maria Jurema Ceni,
tendo em vista a existência de fissuras no mesmo. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1857, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 886 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o Projeto de Lei nº 37/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico
de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1860, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 887 de 2023, Requer ao 3º
Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, Projeto de Lei nº 37/2023, que dispõe sobre a
instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da
rede municipal de ensino. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1861, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº
888 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e da Secretaria Municipal de Agricultura, que explanem quanto à exequibilidade
do Projeto de Lei 28/2023, o qual “Institui a Semana do Campo Limpo no Município de
Pato Branco e dá outras providências” a fim de instruir para emissão do parecer. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1862, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 889 de 2023,
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n 52/2023 que altera dispositivo da Lei nº 5.345,
de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel
Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou
situações de vulnerabilidade e risco social. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
1863, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 -
Requerimento nº 890 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que se estude a
possibilidade de incluir a rua Frederico Shaus, no bairro Jardim Floresta, no Programa de
Asfalto do município. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1875, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 891 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que informe quando a Secretaria do Meio Ambiente voltará a contemplar
atendimento de socorro aos animais com menos de cinco quilos. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1876, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 892 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que inclua a rua Paulo Rotilli, no bairro Alvorada, no Programa de Asfalto do
município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1877, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/05/2023
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº
893 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, qual foi
o protocolo adotado no caso de maus-tratos de animais registrado e acompanhado pela
Polícia Militar, no bairro São Cristóvão. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1890, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 36 - Requerimento nº 894 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, estudo de
viabilidade par implantação de redutor de velocidade na Rua Adolfo Chioqueta, no Bairro
La Salle. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1891, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 895 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, reperfilamento asfáltico na Rua Xavantes entre a Avenida
Brasil e Rua Paraná, Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1892,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento
nº 896 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, repasse à esta Casa de Leis, a justificativa da retirada das lixeiras, conforme
as imagens anexa, do Centro da cidade. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1893, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 -
Requerimento nº 897 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que seja feita uma vistoria e manutenção em todas as rampas
de acesso nas calçadas do Município, com o objetivo de garantir a melhor mobilidade
possível para todos os usuários. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1894, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 40 - Requerimento nº 898 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que seja feita uma readequação/manutenção na rampa de
acesso que fica junto com a faixa elevada na Rua Tocantins esquina com Silvio Vidal, pois
ela se encontra com buraco entre a calçada e a faixa, dificultando o acesso para os
cadeirantes e demais usuários. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1895, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 899 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do departamento competente, realize melhorias asfálticas e
serviços de tapa-buracos na Via Lateral Dorico Tartari, paralela à BR 158, entre os Trevos
Patinho e Guarani. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani
Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1896, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 42 - Requerimento nº 900 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do departamento competente, realize melhorias asfálticas e
serviços de tapa-buracos na Via Lateral Dorico Tartari, paralela à BR 158, entre o Trevo da
Guarani até Rua Jacó Morelato, no Bairro Vila Esperança. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1897, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº 901 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, para que viabilize um estudo técnico para a implantar em nosso município o
serviço de atendimento de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia. Autores: Joecir
Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania
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Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1899, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023,
Concede Medalha de Honra ao Mérito Desportivo ao atleta Marcelo Júnior Balbinotti. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1672, Processo: 2/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023, Concede a Medalha de Honra ao Mérito
Esportivo ao atleta Evandro Cesar Chiochetta. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois
terços. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1673,
Processo: 3/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 3 - Emenda nº 27 de 2023,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2023, que passa a vigorar como seguinte teor: “Art.
2º.....................................................................................................
.................................................................................................................... Art.
7º.........................................................................................................
..................................................................................................................... f)
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se àestaLei os conceitos instituídos
pela Lei Complementar Federal nº 123, de2006.
.................................................................................................................
........................................................................................................” (NR) - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1729, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que
instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de
pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 859, Processo: 1/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
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absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 32 de 2023, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o § 3º
do Art. 1º do Projeto de Lei nº 149/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 1742, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Emenda nº 31 de 2023,
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce o art. 5º ao Projeto de Lei nº 149/2022, com o seguinte
teor, renumerando os artigos subsequentes: “Art. 5º A colheita e consumo das frutas
produzidas nos pomares urbanos poderão ser feitas pelas escolas e entidades próximas,
podendo também os moradores residentes nos arredores usufruir do consumo das frutas.”
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 1741, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022, Cria o Programa
Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número
de Protocolo: 2401, Processo: 149/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Emenda nº 19 de 2023, Modifica a redação do art. 1º
do Projeto de Lei nº 21/2023, que passa a vigorar como seguinte teor: Art. 1º O material
fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica
no Município de Pato Branco, será aplicado preferencialmente em vias rurais não
pavimentadas. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Número de Protocolo: 1295, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, Dispõe
sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas
rurais do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 555, Processo: 21/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 10 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023, Autoriza o Município a firmar acordo judicial
nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª
Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 823,
Processo: 30/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Dirceu
Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão /
PP ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 7 - Eduardo Albani
Dala Costa / MDB ; 8 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Foi nomeada secretária “ad hoc” a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para fazer a leitura dos expedientes da sessão.
Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen -
PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer
uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2282”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
29/05/2023
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Romulo
Faggion 
Concede Medalha de Honra ao Mérito Desportivo ao atleta Marcelo
Júnior Balbinotti. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 3 de 2023
Processo: 3/2023
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Concede a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Evandro
Cesar Chiochetta. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que passa a vigorar como
seguinte teor: “Art.
2º.....................................................................................................
....................................................................................................................
Art.7º.........................................................................................................
....................................................................................................................
. f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se àestaLei
os conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de2006.
.................................................................................................................
........................................................................................................” (NR) 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 1
de 2023
Processo: 1/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas
de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei
da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Emenda nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce o art. 5º ao Projeto de Lei nº
149/2022, com o seguinte teor, renumerando os artigos subsequentes:
“Art. 5º A colheita e consumo das frutas produzidas nos pomares
urbanos poderão ser feitas pelas escolas e entidades próximas, podendo
também os moradores residentes nos arredores usufruir do consumo
das frutas.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o § 3º do Art. 1º do Projeto de
Lei nº 149/2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 149 de
2022
Processo: 149/2022
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/05/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Emenda nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 21/2023, que passa a
vigorar como seguinte teor: Art. 1º O material fresado de asfalto,
extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica
no Município de Pato Branco, será aplicado preferencialmente em vias
rurais não pavimentadas. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: 21/2023
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua
reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: 30/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível
ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara
Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/05/2023
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