| Tipo | Fórum Mun Perm Debate Animal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-10-31 |
| native_id | 2284 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Lista de Presença
1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
Plenório da Câmara Municipal de Pato Branco
31 de outubro de 2019, 19h
,
é O
SME c.. .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Lista de Presença
1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
Plen6rio da Câmara Municipal de Pato Branco
31deoutubrode2019,19h
Nome
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530
Assinatura
181hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Lista de Presença
1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
31 de outubro de 2019, 19h
Nome
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530
183 http://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--:--.___ ~
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD
Ofício 29/2019 Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Solicito a Presidência desta Casa de Leis, a cedência do plenário, bem
como a disponibilização dos eq uipamentos de áudio e vídeo, para o dia 31 de outubro
de 2019, às 19h, onde será realizado o "Fórum Municipal Permanente de Debates
sobre a Proteção e Defesa dos animais", de acordo com a Lei Municipal nº 5.178, de 10
de julho de 2018, que terá como pauta a Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014 -
PROBEM.
Respeitosamente.
~~\~lJL
Senhor Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Vereador - PSD
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
O presidente do Poder Legislativo, Vilmar Maccari, e o vereador Fabricio Preis de Mello,
através da Lei Municipal nº 5178/ 2018, convidam para o
f~rilllm IM!mmici~m~ ~ermrumllllte ~e ~e~mtes S()~re m ~f()teçffio e ~e[esm ~ílS mreitílS ~ílS A\llllimilliS
Participantes: CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, Protetores Independentes,
ONGs, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde,
União de Bairros, Clínicas Veterinárias, Polícia Militar, OAB, Ministério Público, Imobiliárias
Data: Quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Horário: 19 horas
Local: Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491, Centro - Pato Branco - PR
31/10/2019 Fórum debate diretrizes e políticas públicas em favor dos animais - Câmara Municipal de Pato Branco
rílgind lni<.ial Ouvidor ia Pergunt.:is Frequentes WelJ111c1il S('I v1dores
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dos animais
'>obre n Câtnat a
História
Estrutura Administrativa
Agenda de Eventos
Notícias
Fórum debate diretrizes e políticas
públicas em favor dos animais
Fórum debate
diretrizes e políticas
públicas em favor
dos animais
Cu1 tir !J J Compilltilhar
l \'!P.P.t<lí
--~~~~~~~~~~~~~~~~~
por Ubiracy josé Tesseroli - publicado
Fotos
Honrarias
Contato
Regimento Interno
Legislaturas
Documentos Administrativos
ProrClsso 1 0gisl(l1'ivo
Matérias Legislativas
29/1 0/201 9 12h40, última modificação
29/10/2019 14h1 2
O evento atende o que determina a legislação
municipal
O 1 º Fórum de Proteção aos Animais em Pato
Branco, está agendando para ser realizado na ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias/forum-debate-diretrizes-e-politicas-publicas-em-favor-dos-animais 1/5
31/10/2019 Fórum debate diretrizes e políticas públicas em favor dos animais - Câmara Municipal de Pato Branco
Sessões Plenárias quinta-feira (31) no Plenário do Legislativo, às
19 h. O debate vai discutir, por exemplo, a
-----------------. legislação vigente para os animais, doenças,
Ordem do Dia
Audiências Públicas
Parlamentares
Mesa Diretora
resgate e proteção aos bichos.
Segundo o vereador, o evento tem a parceria
de entidades não governamentais e
governamentais. "É importante à participação
da comunidade nos debates", salienta Fabrício,
Entre os temas, está relacionado o Programa
Municipal de Proteção e Bem Estar dos
Animais (Probem), que precisa ser
Comissões incrementado a sua execução. O evento é em
-----------------'cumprimento a legislação municipal voltada à
causa animal.
1 eis O projeto que gerou a lei, de autoria do
_________________ vereador, dispõe sobre a criação do "Fórum
Lei Orgânica Municipal Municipal Permanente de Debates sobre a
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais".
-----------------
L e g is 1 ação Municipal Pela legislação está instituído no âmbito do
_________________ Município de Pato Branco, o "Fórum
Legislação Estadual
Permanente de Debate sobre a Proteção e
Defesa dos Direitos dos Animais", com objetivo
-----------------de mobilizar os diversos segmentos da
Legislação Federal sociedade para discussão de temas e
-----------------proposições de políticas públicas, que visem
fomentar a regulamentação das questões
referentes à causa animal.
Serão convidados a participar do Fórum:
Avisos e Editais de Licitação ONGs e entidades pertinentes à causa animal,
_________________ todos os cidadãos - ativistas, protetores,
Índice de Transparência voluntários, colaboradores e apoiadores que
de uma forma ou de outra dedicam parte de
-----------------
Acesso à Informação
Portal da Transparência
suas vidas para os animais, por entender que
é de responsabilidade de nossa espécie
respeitá-los e preservá-los ao invés de explorálos.
Portal da Transparência Antigo
As conclusões do Fórum acerca das propostas
e ações de políticas públicas serão
-----------------e· ncaminhadas aos órgãos e instituições
Concursos Públicos públicas, conforme suas respectivas
_________________ .competências.
Recomendação Administrativa Sc<>.:.5o L egislat.iv.l
https://\•11vw.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias/forum-debate-diretrizes-e-politicas-publicas-em-favor-dos-animais 215
01111/2019 Fórum debate a proteção e a defesa dos direitos dos animais em Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco
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PJgi11a lnitial OuvidoriJ Per gu11t<1s F1 equentes RSS \'/eh1 11arl Se1viuores
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Sobre"
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_ H_istó_riª __ direitos dos animais em Pato Branco
Estrutura
Administrativa
Agenda de
Eventos
Notícias
Fórum
debate a
proteção e a
defesa dos
direitos dos
animais em
Pato Branco
Fotos
Honrarias
Contato
Regimento
Interno
Legislaturas
Documentos
Administrativos
Processo
Legisl<1Livo
Curtir o I Co111pJ1111har
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por Fabrício Soveral - publicado 01 /11 /2019 19h57, última modificação 01 /11/201919h57
Evento realizado na Câmara Municipal reuniu organizações envolvidas na causa animal
- - -~·.;~
A Câmara de Vereadores de Pato Branco sediou o "I Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", na noite da última quinta-feira (31 ). O evento foi
instituído pela Lei nº 5.178, de 1 O de julho de 2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello
--------1PSD). O encontro reuniu autoridades de órgãos estaduais e municipais, entidades e organizações
Matérias
Legislativas
Sessões
Plenárias
ligadas à causa animal e membros da comunidade.
O Fórum debateu alguns pontos temáticos em especial: a Lei nº 4.433/2014 que instituiu o Programa
de Proteção do Bem Estar dos Animais em Pato Branco (Probem); os regramentos para a
comercialização dos pets e clínicas veterinárias; os canis clandestinos; a compra de um castramóvel
https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias/forum-debate-a-protecao-e-a-defesa-dos-direitos-dos-animais-em-pato-branco
01/11/2019
Ordem do Dia
Audiências
Públicas
Fórum debate a proteção e a defesa dos direitos dos animais em Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco
através de recursos federais; e a fiscalização das imobiliárias e dos locatários com o tema abandono
após mudança de endereço.
Durante as manifestações dos membros da mesa de trabalhos e das pessoas presentes no plenário foi
possível perceber um grande anseio por melhorias na causa animal no município, inclusive porque ela
impacta a saúde humana. Vários participantes como a presidente do Conselho Municipal de Proteção
--------aos Animais, Tatiana Trevisan, destacaram a importância de ampliar a capacidade de castrações. "Uma
Parlamentares cadela não castrada gera em torno de 12 filhotes em um ano, no período seguinte o número de
--------descendentes sobe para 65 e no terceiro ano já passa de 300 e assim segue crescendo
Mesa Diretora
Comissões
geometricamente", alertou.
O vereador Fabrício Preis de Mello, que mediou os debates, disse que outro fato que ficou evidente é a
necessidade de uma melhor educação ambiental para que as pessoas saibam como tratar os animais
--------e principalmente não os maltratem. "Essa educação ambiental é algo cultural e por isso precisamos
começar com as crianças, com programas nas escolas que orientem sobre como devem ser tratados
Leis
os animais", ressaltou o parlamentar.
------- ,o final do evento, o mediador deliberou sobre as conclusões do Fórum para serem aprovadas pelos
Lei Orgânica
Municipal
--------
presen tes. Ficou estabelecido um prazo de seis meses para que a Prefeitura de Pato Branco formalize
um planejamento as seguintes ações: realizar campanhas educativas de conscientização nas escolas
{sendo as crianças o público-alvo principal); intensificar o controle do censo animal e a chipagem dos
Legislação
Municipal
animais; o estabelecimento de um alojamento municipal para que sejam levados os animais
recolhidos pela Polícia Militar e ONGs; a regulamentação da Lei nº 4.433 {Probem); a busca por
convênios para a criação de clínicas de passagem; a realização de campanhas de vacinação; e a
--------inclusão de uma previsão orçamentária do município - em conta específica na Secretaria de Meio
Legislação
Estadual
Legislação
Federal
Transparência
Ambiente - para realizar as ações relativas à causa animal.
Participação de órgãos e entidades
O "I Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais"
contou com uma participação representativa da sociedade civil organizada. Pelo Legislativo participara
o presidente da Câmara, Vilmar Maccari {PDT), e os vereadores Fabrício Preis de Mello {PSD) e Moacir
Gregolin (MDB).
--------Também compuseram a mesa de trabalhos: o vice-prefeito de Pato Branco, Robson Cantu; o secretário
Avisos e Editais municipal de Meio Ambiente, Antonio Cezar Soares; a secretária municipal de Saúde, Márcia
de Licitação Fernandes de Carvalho; o delegado-chefe da Polícia Civil, Helder Andrade Lauria; a representante do 3º
________ Batalhão da Polícia Militar, Aspirante Letícia Conrado dos Santos; a presidente da União das
Índice de
Transparência
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiane Colla; o representante do
Conselho Regional de Medicina Veterinária, Victor Evandro Berto!; a presidente do Conselho Municipal
de Proteção aos Animais, Tatiana Trevisan; o presidente da OAB-Subseção Pato Branco, Jânio Santos --------
Acesso à
Informação
Portal da
Transparência
Portal da
Transparência
Antigo
Concursos
Públicos
Recomendação
Administrativa
links Úteis
de Figueiredo; o coordenador do curso de Veterinária da Faculdade Ma ter Dei, Danilo Amadori; o
representante do Creci-PR 6º Região, Ladi Colla; a representante da Secretaria Municipal de Educação,
lloína Marcomin; o médico Mauricio Candia; o coordenador do Setor Ambiental da Vigilância Sanitária,
Rodrigo Berto!; o veterinário do Município de Pato Branco, Fabiano Alves da Silva; e a representante
dos Protetores de Animais, Thania Caminski.
https://\w/\v.patobranco.pr.leg.br/institucional/noticias/forum-debate-a-protecao-e-a-defesa-dos-direitos-dos-animais-em-pato-branco 217
01/11/2019
Prefeitura
Municipal
Assembleia
Legislativa
Câmara dos
Deputados
Senado Federal
Programa
lnterlegis
Diário Oficial
dos Municípios
Fórum debate a proteção e a defesa dos direitos dos animais em Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco
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01/11/2019 Fórum debate a proteção e a deresa dos direitos dos animais em Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco
https://www.patobranco.pr.leg.br/instilucional/nolicias/forum-debate-a-protecao-e-a-deíesa-dos-direitos-dos-animais-em-pato-branco 4f1
01/11/2019 Fórum debate a proteção e a defesa dos direitos dos animais em Pato Branco - Câmara Municipal de Pato Branco
SPS'>ilO l <'gislativ.i
Transmissão a ...
a
Vídeo et 11 Dest.iqu e
Câmara Pato B ...
a
Mais vídeos ...
Míclias Sociais
1'01 l al clil 1 rélnspar é>miil
([}Ace sso à
Informação
Portal da Transparência
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~~ O N---- ATA I FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Aos 31 (h·inta e um) dias do mês de outubro de 2019, com irucio às 19 horas e 30 minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, nº 491, o 1 Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, de acordo com a Lei Municipal nº 5.178, de 10 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" e dá ouh·as providências. O Fórum tem como pauta a Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. O Fórum foi proposto pelo vereador Fabricio Freis de Mello - PSD. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Vilmal' Maccari - PDT declarou aberto o fórum e cumprimentou as autoridades, imprensa e demais cidadãos presentes. Convidou para compor a Mesa de Autoridades para participarem do debate: Vereador proponente do Fórum, Fabricio Preis de Mello - PSD; Vice - Prefeito de Pato Branco, Robson Cantu; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Antonio Cezar Soares; Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho; Delegado Chefe da Polícia Civil, Helder Andrade Lauria; representante do 3º Batalhão da Polícia Militar, Aspirante Letícia Com·ado dos Santos; Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Marilene Debastiane Colla; representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Veterinário Victor Evandro Bertol; Presidente do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, Tatiana Trevisan; Presidente da OAB - Subseção Pato Branco, Jânio Santos de Figueiredo; Coordenador do Curso de Veterinária da Faculdade Mater Dei, Danilo Amadori; representante do CreciPR 6º Região, Ladi Colla; representante da Secretaria de Educação, Iloína Marcomin; Doutor Maurício Cândia; Vereador Moacir Gregolin - MDB; Coordenador do Setor Ambiental da Vigilância Sanitária, Rodrigo Berto!; Veterinário do Município de Pato Branco, Fabiano Alves da Silva; representante dos Protetores de Anünais, Thania Caminski. Participaram ainda da audiência profissionais da imprensa, entidades e ouh·os munícipes, corúorme lista de presença anexa. A realização do Fórum está embasado na Lei Municipal nº 5.178, de 10 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" e dá ouh·as providências. Na sequência, o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT concedeu a palavra ao proponente do Fórum, Vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, que cumprimentou as autoridades, imprensa, representantes da sociedade e amigos presentes nesta Casa Legislativa e, üúonnou que corúorme Art. 1 º da Lei Municipal 5178 de 10 de Julho de 2018, foi criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Fórum Permanente de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", com o objetivo de mobilizar os diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, que visem fomentar a ' regulamentação das questões referentes à causa animal. Em seguida, procedeu-se ao ~ ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ .. (46) 3272 - 1500 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br L debate do fórum com a participação do público presente, onde foram debatidos e levantados diversos questionamentos, tais como: Lei nº 4.433/2014 do Probem; regramentos para comercialização dos pets e Clínicas Veterinárias; canis clandestinos; cash·amóvel; fiscalização das imobiliárias e dos locatários com o tema abandono após mudança de endereço. Em seguida, finali zando o fórum, o proponente vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, deliberou as conclusões do fórum, para serem aprovadas pelos presentes, tendo como prazo de seis meses para que o Município formalize um planejamento para todas essas ações: realizar campanhas educativas de conscientização nas escolas, sendo o público alvo as crianças; intensificar o controle do censo animal e a chipagem; alojamento municipal, após o recolhimento de animais, ah·avés da Polícia Militar e Ongs, precisam incluir um fiel depositário para os seus procedimentos; regulamentação da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco e dá ouh·as providências; buscar convênios para ter clínicas de passagem; realizar campanhas de vacinação; inclui!' uma rúbrica no orçamento do município, uma conta específica na Secretaria de Meio Ambiente para a realização de projetos em prol da causa animal; realizar estudo para criação e implantação do SUS - animal. Havendo concordância das conclusões enh·e os presentes no fórum e nada mais a ser h·atado, às 22h25min foi encerrado o I Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. ~ Pato B ·anco, 31 de outubro de 2019. Vilmai~ o Proponente do Fórum ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Lista de Presença 1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Plen6rio da Câmara Municipal de Pato Branco 31 de outubro de 2019, l 9h f é O ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530 (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Lista de Presença 1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 31 de outubro de 2019, l 9h Nome ! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530 Assinatura l?3lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco. pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Lista de Presença 1 FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE DEBATES SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Plen6rio da Câmara Municipal de Pato Branco 31 de outubro de 2019, 19h Nome ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530 (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ comunicacao@patobranco.pr.leg.br
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MUNICIPAL [DE BATO BRANCO) O presidente do Poder Legislativo, Vilmar Maccari, e o vereador Fabricio Preis de Mello, através da Lei Municipal nº 5178/2018, convidam para o Fórum Municipal Permanente de Debates Sohre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais Participantes: CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, Protetores Independentes, ONGs, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, União de Bairros, Clínicas Veterinárias, Polícia Militar, OAB, Ministério Público, Imobiliárias Data: Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Horário: 19 horas Local: Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco Rua Arariboia, 491, Centro - Pato Branco - PR