sessao 32 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	32
Date	2023-05-31
native_id	2285

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POLÍTICA
1º de junho de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Açougueiro
Ajudante de carga e descarga 
de mercadoria
Ajudante de funileiro
Atendente de balcão
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de expedição
Auxiliar de manutenção predial
Carreteiro (motorista de caminhão carreta)
Empacotador, a mão
Lavador de veículos
Operador de caixa
Repositor - em supermercados
Alex Rodrigues/ Agência Brasil 
A ministra dos Povos 
Indígenas, Sônia Guajajara, 
disse ter esperança de que o 
Senado rejeite o Projeto de 
Lei nº 490, cujo texto base 
foi aprovado na terça-feira 
(30), na Câmara dos Deputados, por 283 votos favoráveis e 155 contrários.
“Apesar do que assisti ontem, tenho esperança e 
acredito que os parlamentares e as parlamentares comprometidos com a vida irão 
se empenhar para barrar o 
projeto no Senado”, declarou 
a ministra ao participar, hoje 
(31), de uma audiência pública a convite da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), 
da Câmara dos Deputados.
Proposto em 2007 pelo 
ex-deputado federal mato-
-grossense Homero Pereira, 
que faleceu em 2013, o PL 
490 ficou conhecido como 
Projeto do Marco Temporal. O 
termo faz alusão à tese de que 
os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam 
em 5 de outubro de 1988, 
quando a atual Constituição Federal foi promulgada.
Na Carta Magna, os 
constituintes reconheceram 
o chamado direito originário dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Também 
estabeleceram a responsabilidade da União demarcar, 
em até cinco anos, não só as 
áreas habitadas em caráter 
permanente, mas também 
aquelas que indígenas usem 
para suas atividades produtivas, bem como as consideradas imprescindíveis à 
preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-
-estar e à reprodução física 
e cultural das comunidades.
No próximo dia 7, o 
Supremo Tribunal Federal 
(STF) deve retomar o julgamento sobre a legalidade da 
tese do marco temporal.
Substitutivo
O texto aprovado pela 
Câmara dos Deputados é 
um substitutivo. Ou seja, 
uma proposta alternativa apresentada pelo relator da matéria, o deputado Arthur Maia (União-BA), 
que altera substancialmente a propositura legislativa 
original. Além de sobrepor 
o marco temporal ao direito originário constitucional, 
o substitutivo também prevê a proibição de que as áreas demarcadas sejam ampliadas e a autorização para 
que comunidades indígenas 
possam plantar cultivares 
transgênicos em seus territórios. A proposta permite 
a anulação de processos demarcatórios que não atendam às novas regras.
“Uma lei ordinária jamais terá o poder de alterar 
o texto constitucional”, afirmou a ministra Sônia Guajajara, durante a audiência da 
CCJ da Câmara, referindo-se 
ao PL 490, o qual classificou como exemplo da “postura anti-indígena de alguns 
parlamentares”. “Sabemos 
que, infelizmente, para muitas pessoas deste país ainda 
é muito difícil compreender 
o conceito da dívida histórica [que o país tem com os 
indígenas]. Até mesmo para 
alguns parlamentares desta 
Casa, as políticas públicas 
afirmativas que visam à reparação desta dívida histórica nem deveriam existir.”
Após mencionar que 
há séculos os indígenas são 
obrigados a enfrentar “a 
violência institucional”, Sônia Guajajara rebateu que 
a aplicação do Marco Temporal nos processos demarcatórios ajudem a trazer segurança jurídica e paz ao 
campo. “Sabemos que os 
conflitos entre indígenas e 
proprietários rurais existem 
e que, inclusive, aumentaram consideravelmente nos 
últimos anos, mas a razão 
para que estes conflitos não 
cessem é apenas uma: a morosidade do Estado brasileiro em demarcar os territórios indígenas. Não haverá 
segurança jurídica no campo sem que todas as terras 
indígenas sejam demarcadas”, acrescentou a ministra, 
garantindo que o reconhecimento das terras indígenas 
seguirá sendo uma prioridade do governo federal.
Ministra diz ter esperança de que Senado rejeite marco temporal
STF condena Collor a oito 
anos e dez meses de prisão
André Richter/ Agência Brasil
 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-
-senador e ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 
meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. 
Apesar de decisão, Collor pode recorrer em liberdade.
Após sete sessões consecutivas de julgamento, a 
Corte definiu a pena do ex-senador com base no voto do 
revisor da ação penal, ministro Alexandre de Moraes. O 
relator, Edson Fachin, defendeu pena de 33 anos e 10 
meses de prisão, mas ficou vencido na votação.
Com base no entendimento de Moraes, Collor foi apenado a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. As duas 
penas, somadas, chegam ao total de 8 anos e 10 meses. 
O ministro entendeu ainda que a acusação de associação 
criminosa prescreveu porque Collor tem mais de 70 anos.
Nas sessões anteriores, o tribunal entendeu que 
Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável 
por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em 
vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de 
serviços à comunidade.
Defesa
No início do julgamento, o advogado Marcelo Bessa 
pediu a absolvição de Collor. A defesa alegou que as acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) estão 
baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.
Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha 
sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base 
em comentários de terceiros.
Em nova manifestação divulgada à imprensa após o 
julgamento, Bessa informou que vai recorrer da decisão.
“A defesa, reafirmando a sua convicção sobre a inocência do ex-presidente Collor, vai aguardar a publicação do 
acórdão para apresentar os recursos cabíveis”, declarou. 
“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa 
versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão 
posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores 
teria relação com Collor ou com suposta intermediação 
desse contrato de embandeiramento”, finalizou.
Laiane Carniel/ Câmara PB
 Em sessão da Câmara 
Municipal de Pato Branco, 
realizada nessa quarta-feira 
(31), foram aprovados três 
projetos em segunda votação, entre eles, o Projeto de 
Lei sobre o aproveitamento 
do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas 
estradas rurais. Ainda, foram apresentadas 15 indicações e 28 requerimentos. 
De autoria do vereador 
Eduardo Dala Costa (MDB), 
foi aprovado, em segunda 
votação, o Projeto de Lei nº 
21, de 2023, dispondo sobre 
o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua 
reutilização nas estradas rurais. De acordo com o Projeto, “o material fresado de asfalto, extraído de ações de 
recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no 
Município de Pato Branco, 
será aplicado em vias rurais 
não pavimentadas. A empresa encarregada dos serviços 
de pavimentação, recapeamento ou recuperação asfáltica, ficará responsável por 
realizar a entrega do material fresado de asfalto, em 
local previamente determinado pelo Município”, estabelece o PL.
O projeto ainda autoriza 
o Município “realizar parcerias como Departamento de 
Estradas de Rodagem (DER) 
e com empresas privadas, 
com a finalidade de conseguir doação de material fresado de asfalto, para suprir 
a demanda e necessidade 
das estradas rurais”.
Em segunda votação, 
aprovado o Projeto de Lei nº 
30, de 2023, de autoria do 
Executivo, autorizando o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível 
ajuizada sob o nº 0003236-
51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. A 
ação refere-se à Rua Urbano 
Wittmann, no bairro Parque 
do Som.
Também de autoria do 
Executivo, foi aprovado, em 
segunda votação, o Projeto 
de Lei Complementar nº 1, 
de 2023, alterando e acrescentando dispositivos à Lei 
Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei 
Complementar nº 34, de 
30 de setembro de 2009, 
que instituiu o tratamento 
diferenciado e favorecido 
às microempresas e às empresas de pequeno porte; e 
à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas 
do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município 
de Pato Branco. 
Material fresado poderá ser 
reutilizado em estradas rurais
Projeto foi aprovado em segunda votação, em Sessão Ordinária realizada nessa quarta-feira (31)
 ASSESSORIA CÂMARA PB

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Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/05/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 31/05/2023 - 14:31 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... a)
doença do próprio ou de seus dependentes; ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
/ RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários
e eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) de maio
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Thiago da Silva. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de maio de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 169/AL, datado de 29 de maio de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício nº 39/2023 do Depatran, em resposta parcial ao Ofício
nº 250/2023-DL (requerimento 862/2023). Ofício nº 170/AL, datado de 30 de maio de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (requerimento 798/2023).
Ofício nº 171/AL, datado de 30 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 252/2023-DL (indicações 343 a 363/2023). Ofício nº 172/AL, datado de 31 de maio de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (requerimentos nºs 784, 785 e
795/2023). Requerimento, datado de 29 de maio de 2023, encaminhado pela Editora Juriti
Ltda (Grupo Diário), CNPJ 80.192.081/0001-08, assinado digitalmente pelo Diretor-Geral
do Diário do Sudoeste, senhor André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, solicitando o
cancelamento imediato do contrato de prestação de serviço para publicação e divulgação
de Leis, Decretos, Portarias, Editais e outros atos administrativos de publicação
obrigatório, como órgão oficial de imprensa dessa Prefeitura, sendo que, a última edição
impressa será em 3 de junho do corrente ano. 05. LEITURA DOS PROJETOS
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e
emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso
prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos,
comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/05/2023
Página 1
adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 67/2023, (Regime de Urgência), de autoria da
Mesa Diretora, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente),
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Vice-Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º
Secretário), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), que altera
dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. Projeto de Lei nº 68/2023, (Regime de Urgência), de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani
Dala Costa - MDB (Vice-Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário), Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), que altera dispositivos da Lei
n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. Projeto de Lei nº
69/2023, (Regime de Urgência), de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que altera
dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os
pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores
presentes. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Claudemir Zanco, líder do PL e Rodrigo José Correia, líder do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 364 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Vividense, no Bairro Bortot.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1906, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 365 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
implantação de Farmácia Satélite na Zona Norte do Nosso Município. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 366 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Carlos Tumeleiro, no Bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1910, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 367
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Amapá, no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1911,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 368 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Carlos Popia, no
Bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1912, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 369 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a aquisição e implantação de um playground infantil para o Centro Municipal
de Educação Infantil Madre Paulina. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1932, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 370 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de troca da calçada existente “pavers” nas calçadas
internas da Escola Municipal Veneza, bairro Veneza. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 371
de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de portão eletrônico
em substituição do acesso existente na Escola Municipal Veneza, bairro Veneza. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 372 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
revitalização da pintura na estrutura externa da Escola Municipal Veneza, bairro Veneza.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1950, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 373 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inspeção de todas as placas de trânsito e informativas de ruas no bairro
São João, com posterior substituição de todas as que forem necessárias. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/05/2023
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Indicação nº 374 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Tomé de Souza, localizada no
Bairro Alvorada. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1952, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 375 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Sebastião Lara,
localizada no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1953, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 376 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua
Itá, localizada no Bairro Santo Antônio. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
1954, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 377 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, o cascalhamento bem como a compactação na rua travessa Maria
Ursulina Palaoro no bairro Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1955,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 378 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto
um trecho de estrada rural, com inicio na Comunidade de Independência até a divisa com
o município de Vitorino, na Comunidade de São Valentim. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 1956, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 902
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, aquisição e instalação de dois arescondicionados na Unidade de Saúde do Bairro Bortot. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1907, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 17 - Requerimento nº 903 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de Guard rail sobre a ponte do Rio Dourado,
na Estrada Municipal Romualdo Guarez, na Comunidade de São Caetano. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1909, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 18 - Requerimento nº 904 de 2023, Requer ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente, manifestação técnica, a respeito do Projeto de Lei nº 45/2023, que dispõe
sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá
outras providências. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1913, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 905 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a restauração do ponto de ônibus localizado na Rua Marco
Penso (em frente à escola) no Bairro Vila Esperança. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1915, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 20 - Requerimento nº 906 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a restauração do asfalto na Travessa Alvino Casiraghi no Bairro La Salle. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1916, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 21 - Requerimento nº 907 de 2023,
Comunica a ausência na Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2023, sendo a mesma
justificada conforme alínea “a” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1917, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 908 de 2023, Requer a prorrogação de prazo por
(10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 180/2022, o qual cria o Programa de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 31/05/2023
Página 3
Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá
outras providências, conforme Art. 53, do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 1918, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 23 - Requerimento nº 909 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta
Casa de Leis, informações de todas as portarias, desde a posse do concurso, do
funcionário sob a matrícula nº 8033-0. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1920, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 24 - Requerimento nº 910 de 2023, Comunica a ausência na
sessão ordinária do dia 31 de maio de 2023, sendo a mesma justificada conforme alínea
“e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 1921, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 911 de 2023, Requerem a realização de sessão
solene para entrega de "Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” aos atletas, senhores
Marcelo Júnior Balbinotti e Evandro Chioquetta, a ser realizada no dia 6 de junho de 2023,
às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Requerimento nº 912 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manifeste-se a respeito do Projeto de Lei nº
45/2023, que dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras providências, especificamente quanto a sua viabilidade e
desenvolvimento técnico e operacional do referido projeto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1925, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 27 - Requerimento nº 913 de 2023,
Requer ao Gerente da Agência da Copel de Pato Branco, a substituição do poste de
energia, localizado em frente ao imóvel nº 570, na Rua Pedro José da Silva, no Bairro
Santa Terezinha. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1926, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 28 - Requerimento nº 914 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que
seja feita pavimentação asfáltica na Travessa Valdomiro Southier, no Distrito de São
Roque do Chopim. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1927,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 29 - Requerimento nº 915 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
possibilidade de contemplar com pavimentação asfáltica a Rua Arassuaí, no bairro Menino
Deus. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1928, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 30 - Requerimento nº 916 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
manutenção na rede de iluminação pública em toda extensão da Rua Marília, no Bairro
São Roque e Conjunto Habitacional Santa Fé. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1929, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
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Rodrigues Hamera - PV. ; 31 - Requerimento nº 917 de 2023, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal, que por meio do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran,
implante redutores de velocidade na Rua Pedro José da Silva, entre as Ruas Fiorelo
Zandoná e Araucária, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1930, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 32 - Requerimento nº
918 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de recapeamento asfáltico na
Rua Vinícius de Moraes entre a Rua Marcos Penso e José Leonardi, no Bairro Aeroporto.
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1933, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 33 - Requerimento nº 919 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 48/2023, que cria o “Programa de
Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1934, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 34 - Requerimento nº 920 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, cópia dos empenhos pagos durante o ano de 2023 às
Pensões Ideal e Paraná em Curitiba, requer ainda informações quanto ao número de
diárias pagas e a relação dos usuários beneficiados em cada pensão. Autores: Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1935, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 35 -
Requerimento nº 921 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da secretaria
competente, a possibilidade de instalação de bebedouros para humanos e pets em pontos
de visitação da cidade. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1936,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 36 - Requerimento nº 922 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a
realização de patrolamento, cascalhamento com fresagem asfáltica e compactação de solo,
na estrada que liga a Rua Valmor Luiz Campestrini à propriedade de Janete Tumelero, no
Bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1937, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 37 - Requerimento nº 923 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, que informe como está o processo de adesão ao
SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte) por parte do Município. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1938, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 38 - Requerimento nº 924 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja feito uma
limpeza com a varredora automatizada, na Rua Eugênio Parzianello, no Bairro Parzianello,
pois a via está cheia de pedrisco e sujeira. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1939, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
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Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 39 - Requerimento nº 925 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que seja feito um Tapa Buracos
na Rua Eugênio Parzianello, no Bairro Parzianello. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 1941, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 40 - Requerimento nº 926 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a realização de devidas adequações dos prédios e vias
públicas atinentes à plena mobilidade e acessibilidade de todos os cidadãos portadores de
necessidades especiais que são na essência usuários da cidade. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1942, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 41 - Requerimento nº 927 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal informações com o relatório realizado pelo engenheiro responsável pela vistoria
das coberturas e colocação de manta térmica nas Escolas e CMEIs, bem como o laudo de
vistoria técnica realizado previamente à reforma, pelo profissional responsável do
Executivo Municipal, acompanhado de sua ART ou RTT. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1943, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 927/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para
complementar o texto do requerimento. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 42 - Requerimento nº
928 de 2023, Requer ao Executivo Municipal o relatório completo da empresa que
prestou o serviço da troca das coberturas e colocação de mantas térmicas das Escolas e
CMEIs do município, destacando o serviço realizado em cada uma delas, bem como o
laudo de vistoria técnica realizado previamente à reforma, pelo profissional responsável
do Executivo Municipal, acompanhado de sua ART ou RTT. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1946, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 928/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para
complementar o texto do requerimento. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 43 - Requerimento nº
929 de 2023, Requer a Presidente da Câmara Municipal o encaminhamento do Projeto de
Lei nº 38/2023, para a proponente, para possíveis adequações, conforme apontamentos
contidos em Parecer Jurídico e Exame Preliminar. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1947, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
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sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica
no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 859, Processo: 1/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
30 de 2023, Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada
sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 823, Processo: 30/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, Dispõe sobre o
aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 555, Processo: 21/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais
: Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, conforme Requerimento nº 907/2023, e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, conforme Requerimento nº 910/2023. O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2283”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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sessao nº 32

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