sessao 33 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	33
Date	2023-06-05
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Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 14:48 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... a)
doença do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de junho de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PSDB, pelo
falecimento de João Felipe; a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, pelo
falecimento de Antônio Abatti. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) de maio de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
173/AL, datado de 31 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em complemento ao Ofício nº 172/AL
(requerimento 795/2023). Ofício nº 174/AL, datado de 31 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (requerimento 827/2023). Ofício nº 175/AL,
datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 15.229/2023 da
Assessora Jurídica de Gabinete, senhora Manuela R. Sguarizi, em resposta parcial ao
Ofício nº 213/2023-DL (requerimento 793/2023). Ofício nº 176/AL, datado de 1º de junho
de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando Memorando 15.359/2023 da Secretária
Municipal de Educação e Cultura, senhora Jusara Aparecida de Oliveira Santos, em
resposta parcial ao Ofício nº 252/2023-DL (requerimento 886/2023). Ofício nº 177/AL,
datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL (requerimento
825/2023). Ofício nº 178/AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
ofícios nºs 40, 41 e 42/2023 do Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 225/2023-DL
(indicações 290, 300 e 309/2023). Ofício nº 179/AL, datado de 2 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 255/2023-DL (indicações 364 a 378/2023). Ofício nº 180/
AL, datado de 1º de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 43/2023 do
Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 252/2023-DL (requerimento 882/2023). Ofício
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nº 181/AL, datado de 5 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
225/2023-DL (requerimento 816/2023). Ofício nº 182/AL, datado de 5 de junho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 255/2023-DL (requerimento nº 919/2023 -
Projeto de Lei nº 48/2023). Ofício nº 3.252/2023, datado de 2 de junho de 2023, enviado
por correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor de Operações da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pato Branco - COMPDEC, senhor Vitor Debastiani
Valer, em resposta parcial ao Ofício nº 219/2023-DL (requerimento nº 801/2023). Ofício nº
1/2023, datado de 2 de junho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pato Branco -
Paraná, assinado digitalmente pela Presidente dos Sindicatos de Trabalhadores da Saúde,
senhora Setembrina Martins de Mello, e pelo advogado, senhor Ronilson Fonseca Vicensi,
solicitando apoio aos trabalhadores de enfermagem do Instituto de Saúde São Lucas,
Instituto Policlínica PB e outras empresas sem fins lucrativos, para o início dos trâmites
que visa garantir o pagamento do piso da enfermagem, Lei nº 14.434/2022, que teve
liminar suspensa na data de 15 de maio de 2023 pelo Ministro do STF Luís Roberto
Barroso, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/2022 e, assim,
requerendo sejam aplicados, imediatamente, os efeitos da Lei nº 14.581/2023, para
pagamento do piso. Convite para participar da Sessão Solene de entrega de Medalha de
Honra ao Mérito Esportivo, aos ilustríssimos senhores: Marcelo Júnior Balbinotti e
Evandro Cesar Chiochetta, a ser realizada no dia 6 de junho de 2023, às 19h, no Plenário
desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura serão encaminhados para exame preliminar e na sequência baixarão às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria
da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que dispõe sobre a instalação de célula
de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. Projeto de Lei nº
71/2023, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, que denomina de
"Reinaldo Ribeiro de Trindade" a praça esportiva localizada na Rua Áurea Zandoná, no
loteamento Paulo Afonso, do bairro Planalto. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de
Aplauso nº 21/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rodrigo José Correia -
Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, a ser concedida ao professor e engenheiro
agrônomo Idemir Citadin, pela sua contribuição acadêmica nos 30 anos de UTFPR de Pato
Branco e por sua participação ativa em associações de classe e pesquisa na área
agronômica. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Moção de Aplauso à Orquestra Sanfônica de Pato Branco pela sua trajetória. Em seguida,
foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 379 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Tenente Floriao Bonadimann -
Bairro Anchieta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1976, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 380 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Francisco Xavier entre as Ruas Vilson
Valdir Amadori até a residência de nº 694, no Bairro La Salle. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1977, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 381
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Ercília Corona, entre as Ruas Itabira e Argentina, no Bairro Jardim Primavera. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1978, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 382 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou
em concreto na Rua Brasília entre as Ruas Olindo Setti e José Cattani, no Bairro Brasília.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1979, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 5 - Indicação nº 383 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dalton Trevisan entre a Rua Visconde de
Nacar e Rua Marechal Rondon, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1980, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 384
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, inclusão no programa de asfalto rua Viríssimo
Rizzi, bairro Fraron. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2003, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 385 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
a inclusão no site oficial da prefeitura, um link ao formulário de cadastramento para
pessoa com deficiência, buscando assim mais um recurso para atender a Lei nº 5772, de
15 de junho de 2021, que tem como objetivo o "Censo Inclusão" para a identificação do
perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2004, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 386 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua João Martins de Souza, localizada
no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2006, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 387 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Paolina Webber
Guérios, localizada no Bairro Jardim Floresta. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2007, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 388 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Norberto Marasquin, localizada no Bairro Pinheirinho. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2008, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 389 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Dom Pedro I, localizada no Bairro
São Cristóvão. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2009, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 390 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Santo
Parzianello, localizada no Bairro Vila Isabel. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
2010, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 391 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que realize os serviços de readequação no trecho de estrada
rural, com inicio na Comunidade de Sede Dom Carlos até a Comunidade de Linha
Esperança com ênfase nos trechos de serra. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
2011, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 392 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir a Rua Soares Bento,
localizada no Bairro Dal Ross, no projeto de micro revestimento asfáltico. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2012, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 393 de 2023, Indica ao Executivo Municipal para que analise a
possibilidade de efetuar a recolocação de um ponto de ônibus, na entrada da Rua Soares
Bento, esquina com a marginal da BR-158, no Bairro Dal Ross. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 2013, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº
394 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que realize os serviços de tapa buraco
emergencial na Rua São Vicente, trecho que corresponde entre a Rua Ercilia Corona até o
final, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2014,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 395 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que realize os serviços de tapa buraco emergencial na Rua
Bogotá, esquina com a Rua Afonso Pena, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2015, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 396 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que realize um estudo
técnico, a fim de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) no trecho
de estrada rural, com inicio na Comunidade de Sede Dom Carlos até a Comunidade de
Linha Esperança. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2016, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 397 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
para que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas
(calçamento) no trecho de estrada rural, com início no final do calçamento da Comunidade
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de Passo da Ilha até a Linha Brasmeck. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
2019, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 398 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal para que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com
pedras poliédricas (calçamento) no trecho de estrada rural que interliga a Comunidade de
Passo da Ilha à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 2020, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 930
de 2023, Convida o Senhor José Carlos Zanella, empresário e médico veterinário, para
participar da sessão ordinária, em data a ser agendada, para explanar sobre a instalação e
regulamentação de locais para visitação com pets em parques no Município. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1962, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 22 - Requerimento nº 931 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, realizem a colocação do fresado na
estrada municipal Lizandro São Brás, que liga a comunidade do Passo da Pedra até a
comunicado do São Brás, justifica-se tal requerimento, devido o grande tráfego de
máquinas de plantio e colheita daquela região. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1963, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 23 - Requerimento nº 932
de 2023, Requer à Pato Branco Tecnópole, para que a mesma manifeste-se, quanto a
alteração do art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto
de Lei nº 40/2023. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1964, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 24 - Requerimento nº 933 de 2023, Requer
aos discentes da IES, para que a mesma manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da Lei
4.203, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1965, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 25 - Requerimento nº 934 de 2023, Requer ao Sindicomércio - Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco, para que a mesma manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da
Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1966, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 26 - Requerimento nº 935 de 2023, Requer ao Intersindical, para que o mesmo
manifeste-se, quanto a alteração do art. 3º da Lei 4.203, de 23 de dezembro de 2013 que
instituiu o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco -
CMCT&I, conforme Projeto de Lei nº 40/2023. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1967, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 27 - Requerimento nº 936
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
retome as obras da operação “tapa buracos”, na Rua Olindo Setti, no Bairro Pinheiros.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1970, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 28 - Requerimento nº 937 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a destinação e/
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/06/2023
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ou armazenamento do calçamento que está retirado em torno da obra de construção da
Nova Arena, conforme imagem anexa. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1971, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 29 - Requerimento nº 938 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse
a esta Casa de Leis, a listagem com os nomes dos beneficiários que estão recebendo os
tijolos ecológicos produzidos pela Prefeitura, bem como o endereço de tais obras. Autores:
Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1972, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 30 - Requerimento nº 939 de
2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a restauração asfáltica da rua Matilde
Albuquerque, no bairro Pinheirinho, na única quadra que não recebeu adequações
necessárias. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1975, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 31 - Requerimento nº 940 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o final da rua Fiorelo Zandoná,
no bairro Santa Terezinha. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1981, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 32 - Requerimento nº 941 de
2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, conserto da calçada e meios-fios em
frente a Escola Municipal Maria Jurema Ceni, no Bairro La Salle. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1982, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 33 - Requerimento nº 942 de 2023, Requer Executivo Municipal
que através do Departamento competente envie à esta Casa de Leis toda a documentação
do processo licitatório referente a obra de asfaltamento realizada na estrada que liga a
Comunidade Rural de São Caetano; estrada denominada Romualdo Guarez. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1983, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 34 -
Requerimento nº 943 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, por meio da secretaria
responsável, informações e prazos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do
Ministério Público, referente à edificação e conclusão da Casa de Passagem Animal de
Pato Branco. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1984, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 35 - Requerimento nº 944
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, o
recolhimento de entulhos na rua Jundiaí, no bairro São Roque. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1990, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 36 -
Requerimento nº 945 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a substituição do abrigo
do ponto de ônibus do transporte coletivo, localizado na Rua Vitor Silvio Biazus, ao lado da
Praça Esportiva Vitório Vicente Viero, no Bairro Anchietta. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1991, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 37 -
Requerimento nº 946 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de faixa
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/06/2023
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elevada na Rua Tocantins, em frente a Escola dona Frida e Delegacia da Mulher, requer
ainda, pintura da faixa de pedestre ali existente. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo
Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1993, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 38 - Requerimento nº 947 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, reforma do banheiro do Cemitério Municipal, localizado na Rua
Paraná, Centro. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1994, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 39 -
Requerimento nº 948 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de 53
(cinquenta e três) metros de tubos de concreto de 30 cm (trinta centímetros), para
melhorias do Estádio Municipal Abel Bortot. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1995, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 40 - Requerimento nº 949
de 2023, Requer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
repasse à esta Casa de Leis, informações sobre o valor destinado à este Conselho, bem
como a aplicação de tal verba. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1996, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 41 - Requerimento nº 950 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que informe qual o valor
previsto a ser arrecadado para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente através da
destinação do Imposto de Renda, e como se irá proceder a aplicação da verba. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1997, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 42 - Requerimento nº 951 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que informe
qual o valor previsto a ser arrecadado para o Fundo Municipal do Idoso através da
destinação do Imposto de Renda, e como se irá proceder a aplicação da verba. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1998, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 43 - Requerimento nº 952 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Assistência Social que se manifeste
quanto a aplicabilidade do Projeto de Lei nº 23/2023, o qual “altera dispositivo da Lei nº
3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento
Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco” a fim de instruir para emissão do
parecer. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1999, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 44 - Requerimento nº 953 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Educação, informe se nas Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil do Município são realizados testes
periódicos de acuidade visual em seus alunos, bem como, sobre o processo de realização
dos testes, incluindo se são conduzidos por profissionais especializados em saúde ocular.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2000, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 45 -
Requerimento nº 954 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através da
Câmara Municipal de Pato Branco
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Secretaria de Educação, informe se os profissionais das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil do Município possuem treinamento específico de
prevenção de acidentes e primeiros socorros, qual a periodicidade com que os
treinamentos são realizados e se todas possuem kits de primeiros socorros. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2001, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 46 - Requerimento nº 955
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
repasse à esta Casa de Leis, todas as ordens de serviço com as ART/RRT, bem como as
notas fiscais do referido, do processo licitatório pregão nº 82/2022. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2017, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 47 -
Requerimento nº 956 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente que faça as pinturas da sinalização horizontal nas Ruas que
estão sendo beneficiadas com o Micro revestimento asfáltico, pois esse conjunto de
sinalizações organiza o trânsito ao delimitar o espaço adequado entre os veículos. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2018,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 48 - Requerimento nº 957 de 2023,
Comunica a ausência na Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2023, sendo a mesma
justificada conforme alínea “a” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 2021, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2022, Cria o
Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2401, Processo: 149/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski
- Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Emenda nº 28 de 2023,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº
27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º No caso de infração do disposto
nesta Lei, acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do
Município. Parágrafo único. Nos casos de reincidência: I - sendo o infrator pessoa física, o
valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério
Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo
Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação
da multa cabível em cada caso; II - sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá
seu valor triplicado, e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as
providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a
determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa
cabível em cada caso;” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão
de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1732, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Emenda nº 29 de
2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº
27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7º O Poder Executivo designará
comissão fiscalizadora do rodeio a ser composta por um médico veterinário, um membro
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um membro da Vigilância Sanitária, um
membro do COMPATO – Conselho Municipal de Proteção dos Animais, um membro da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo e
um membro de uma ONG constituída no Município e que atue na causa animal.” - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número
de Protocolo: 1733, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Emenda nº 30 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº
1: Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos subsequentes.
“Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).” - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1734,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Dispõe
sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 784, Processo: 27/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 4 - Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, conforme
Requerimento nº 957/2023. Durante a entrega de Moção de Aplauso e no espaço das
explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a
presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da
palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como,
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2286”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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sessao nº 33

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