sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/06/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 12/06/2023 - 15:10 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de junho de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Joecir Amadori. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de junho de 2023, a qual foi aprovada
por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Despacho do Departamento de Trânsito - Coordenadoria de Veículos,
datado de 9 de maio de 2023, assinado digitalmente por Giancarlo Alves Bezerra, enviado
por correspondência eletrônica, em 7 de junho de 2023, pela Supervisora da 5ª Ciretran,
senhora Luizane Trombetta, em resposta ao Ofício nº 131/2023-DL (Requerimento nº
429/2023), encaminhado à 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran através do
Protocolo Integrado do Governo do Estado do Paraná (eProtocolo 20.257.405-0). Ofício nº
188/AL, datado de 7 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 22/2023 da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta parcial ao Ofício nº 235/2023-
DL (requerimento 854/2023). Ofício nº 190/AL, datado de 7 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício nº 98/2023/SMMA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
resposta parcial ao Ofício nº 235/2023-DL (requerimento 842/2023). Ofício nº 191/AL,
datado de 7 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 46/2023 do Depatran, em
resposta parcial ao Ofício nº 260/2023-DL (requerimento 945/2023). Ofício nº 191/AL
(número duplicado), datado de 7 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº
45/2023 do Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 260/2023-DL (indicação 393/2023).
Ofício nº 192/AL, datado de 7 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 269/2023-DL (requerimento 965/2023). Ofício nº 193/AL, datado de 7 de junho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 28/2023/Secretaria de Planejamento Urbano/Controle
de bens imóveis, em resposta parcial ao Ofício nº 235/2023-DL (requerimento 836/2023).
Ofício CEE/CC 1188/23, datado de 9 de maio de 2023, enviado por correspondência
eletrônica e assinado digitalmente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado
do Paraná, senhor Luciano Borges, em resposta ao Ofício nº 182/2023-DL (requerimento
nº 654/2023). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para assinatura da Ordem
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de Serviço para reforma do Ginásio de Esportes do Bairro São João, a ser realizada no dia
14 de junho de 2023, às 19h, no Ginásio de Esportes do Bairro São João. Convite enviado
pela Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte,
para o evento do Programa Caravana Paraná Unido pelas Mulheres, a ser realizado no dia
16 de junho de 2023, às 8h30, na sede da AMSOP. 05. LEITURA DOS PROJETOS
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 72/2023,
Mensagem nº 30/2023 (Regime de Urgência), que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 73/2023,
Mensagem nº 32/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, sessenta e
seis reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 74/2023,
de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que assegura à parturiente a
possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de
gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 72/2023. Em votação o pedido de
regime de urgência foi rejeitado com 6 (seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votaram a favor, os
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco,
líder do PL; Rodrigo José Correia, líder do Podemos; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do
Governo do Executivo Municipal; Romulo Faggion, líder do União Brasil e Joecir Bernardi,
líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 412 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, que analise possibilidade de efetuar a colocação de um redutor de velocidade
(lombada) na Rua Angelina Lira Dalmagro, em frente ao imóvel nº 474, Bairro Cristo Rei.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2084, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 413 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que
notifique o proprietário do imóvel nº 916 da Rua Arariboia, bairro La Salle, para que
edifique a calçada, atendendo a Lei Municipal nº 3.351, de 06 de abril de 2010, que
Institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 2085, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 414 de 2023,
Indicar ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Luiz
Freddo, no Bairro Cristo Rei. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2093, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 981 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, informações quanto ao número de crianças estrangeiras
matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais em Pato
Branco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2083, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 982 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de dois pontos de ônibus nas marginais da BR
158 em frente as empresas Ferramentaria Tramontini e Fersul. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2087,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 983 de 2023, Reiterando: Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes a pavimentação asfáltica das duas Marginais da BR-158, nas proximidades
do Parque Industrial Theófilo Petrycoski. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
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Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2089, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
984 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
seja dado o devido amparo e assistência psicológica a equipe de trabalho que presenciou o
acidente com o caminhão de lixo que levou o colega a óbito no dia 30 de maio, é de suma
importância levar em conta a saúde mental dos servidores e a consequência jurídica de
possível omissão. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2091, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 985 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que através do Departamento competente realize a manutenção, revitalização e
arborização do Parque Municipal Lago Azul, no Bairro Gralha Azul e todo seu entorno.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2092, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 986 de 2023, Requerem o agendamento de Audiência Pública,
para o dia 19 de junho de 2023, às 16h00m, afim de discutir com a população o Projeto de
Lei nº 53/2023, que visa estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024
– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Autores: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2094, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 22 de 2023, A ser concedida à
Presidente da OAB Subseção de Pato Branco, Tânia Mara Martini, a primeira mulher a
assumir o cargo em 45 anos de existência da Instituição em nosso Município. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2070, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023, Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Goju Kan de Karatê-Dô de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 833, Processo: 32/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo
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Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 -
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7
- Romulo Faggion / União ; 8 - Joecir Bernardi / PSD ; 9 - Thania Maria Caminski Gehlen /
PP ; 10 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2289”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
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_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/06/2023 - 13:30
Encerramento: 12/06/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de
Aplauso nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
A ser concedida à Presidente da OAB Subseção de Pato Branco, Tânia
Mara Martini, a primeira mulher a assumir o cargo em 45 anos de
existência da Instituição em nosso Município. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2023
Processo: 32/2023
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Goju Kan de
Karatê-Dô de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2023
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