sessao nº 4

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ATA Nº 04/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2017, com üúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Após a leitura da bíblia, o 1° Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD fez a leitura da Ata nº 3/2017, da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de fevereiro 
de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 54/2017 /GP, datado de 8 de 
fevereiro de 2017, assinado pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Augustinho 
Zucchi, em resposta ao ofício nº 30/2017, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marinês Boff Gerhardt -
PSDB. Ofício nº 5/2017 / APM, datado de 13 de fevereiro de 2017, assinado pela 
Assessora de Programas e Metas, Mareia Fernandes de Carvalho, também em 
resposta ao ofício nº 30/2017, de autoria dos vereadores Claudernir Zanco - PDT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marinês Boff Gerhardt - PSDB. Oficio nº 
4/2017, datado de 9 de fevereiro de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Osma Braun Sobrinho, em resposta ao ofício nº 
23/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 
6/2017 / APM, datado de 13 de fevereiro de 2017, assinado pela Assessora de 
Programas e Metas, Mareia Fernandes de Carvalho, em resposta ao requerimento 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, h·atando do Projeto de Lei nº 
1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
134.923,81. Ofício nº 3/2017-Depah·an, datado de 9 de fevereiro de 2017, assinado 
pelo seu Diretor, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos ofícios nº 25/2017 
e nº 26/2017, ambos de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Ofício nº 1/PDT/2017, datado de 9 de fevereiro de 2017, assinado pelo Presidente 
do Partido Democrático Trabalhista - PDT, indicando o vereador Vilmar Maccari 
como líder do partido parn a Sessão Legislativa de 2017. Correspondência 
protocolada no dia 8 de fevereiro de 2017, assinada pelo Presidente do Instituto 
Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - IRDES, Cláudio Petrycoski, 
encaminhando relatório do diagnóstico de do projeto Pato Branco 2022. Convite 'ttJf;> 
da Associação Patobranquense de Bochas, para participar da reunião, posse da ~ 
nova diretoria e jantar, que acontecerá no dia 17 de fevereiro de 2017, a partir das 
20 horas, no Recando Aeroporto, Rua José Leonardi, Bairro Aeroporto. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
Eslndo 110 Pnmná 
regimentais, requerendo seja oficiado à Secretária Municipal de Educação, 
Senhora Heloí Aparecida De Carli, solicitando as seguintes melhorias na Escola 
Municipal São Luís, localizada no Distrito de Nova Espero - São Roque do 
Chopim: I) Reparos no acesso à escola, notadamente em relação a valetas 
existentes na entrada, junto ao portão de acesso; II) Instalação de cobertura no 
trajeto entre a escola e o ginásio de esportes; III) Instalação de mecanismos que 
evitem o acesso de aves no saguão da escola; IV) Instalação de lixeiras apropriadas 
para separação de lixo conforme sua natureza, como orgânico, papel, metal e 
plástico; V) Execução de drenagem na parte interna considerando a ocorrência 
frequente de alagamentos no espaço de convivência dos alunos; VI) Instalação de 
ar condicionado nas salas de aula; VII) Aquisição de caixa de som móvel, para 
suprir a necessidade por ocasião da realização de eventos na escola e VIII) Reparos 
na cobertura, em virtude de goteiras em alguns locais. A presente solicitação se faz 
necessária frente aos diversos problemas constatados na referida unidade escolar. 
Destacamos ainda de que se trata da escola municipal do nosso único distrito, 
razão pela qual solicitamos que a mesma seja tratada com prioridade pela 
Secretaria Municipal de Educação. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Diretor 
Executivo da Unimed Pato Branco, Doutor Edson Fressato (Rua Tamoio, 253 -
Centro - Pato Branco - PR), convidando-o a participar de urna sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, com data a ser agendada na Secretaria, para explanar sobre os 
h·abalhos que estão sendo realizados e os projetos da Unimed Pato Branco para o 
ano de 2017, em Pato Branco e região. As sessões ordinárias são realizadas as 
segundas e quartas-feiras, com üúcio às 13h30min. Do vereador Claudemir Zanco 
- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, agilidade no envio 
à esta Casa de Leis o projeto de lei que Institui o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco, a legislação vigente e demais informações 
complementares que seguem na justificativa. Justifico este pedido pois este 
projeto, denominado Fundão foi protocolado nesta Casa em 7 de julho de 2016 e 
retirado ah·avés do ofício nº 429/2016, de 17 de outubro de 2016, conforme 
solicitação enviada através do ofício nº 293/2016/GP, de 14 de outubro de 2016, 
üúonnando que a retirada do supracitado projeto de lei ocorreu pelo motivo de 
haver sido constatado que o Município de Pato Branco teria o direito de ressarcir 
valores referentes a alíquota RAT (GIIL-RAT Grau de Incidência de Incapacidade 
Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) referente aos últimos 5 
anos e que para agilizar a recuperação desses valores, estimado em torno de R$ 6,6 
milhões, e a possibilidade de se efetuar a compensação do montante total a ser 
recuperado, abatendo-se mensalmente 80% (oitenta por cento) do valor total da 
guia a ser paga, dentro da própria GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de 
húormações à Previdência Social), podendo-se recuperar em torno de R$ 1,6 
milhões, mensais, demandando em torno de 4 meses para recuperação total 
valores, solicita: 1) Este valor foi ressarcido?. Em caso afirmativo quanto foi, e onde 
foi aplicado ou investido o referido valor. 2) Brevidade no reenvio do Projeto de 
Lei Complementar, uma vez que tramita no Congresso Nacional a proposta de 
reforma na Previdência Social e o referido projeto local é para atender a 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Pnrnná 
aposentadoria dos funcionários públicos municipais - servidores ativos, inativos e 
pensionistas. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ex_ecutivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente uma boca de lobo para a Rua Santo Parzianello, 
esquina com Rua Tocantins, Bairro Vila Izabel. Justificamos este pedido, conforme 
solicitação do Senhor Cleiton Ghisleni, morador próximo a este local, onde tenta 
preservar as árvores que foram plantadas, cuidando para que a enxurrada das 
águas pluviais não arranque as mesmas, causando esh·agos nos passeios e na 
arborização urbana. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que realize a limpeza e roçada da 
Reserva Municipal, CH 264-11, localizada no Bairro Cadorin. Justificamos este 
pedido conforme solicitação dos moradores, que no aguardo de que aquela área se 
transforme em um parque ou área de lazer para a prática de atividades físicas, seja 
mantida limpa evitando-se assim animais peçonhentos e local de esconderijo para 
as pessoas mal intencionadas que adentram ao bairro. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
melhorias com cascalho na estrada municipal, que dá acesso a propriedade do 
Senhor Celso Zeni, localizada na Barra do Dourado. Justifico este pedido, pois esta 
estrada dá acesso há mais de dez moradores que ali residem, tratando-se de uma 
área de lazer e a esh·ada está sem condições de trânsito, em qualquer condição 
climática. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, parecer técnico com a relação de nomes 
e onde estão alocadas as merendeiras e zeladoras concursadas no município e o 
motivo da não contratação das aprovadas em Edital nº 038/2014 com cargos de 
nível fundamental, técnico e médio. A solicitação é do Sindicato dos Servidores 
Municipais, para que convoquem as merendeiras e zeladoras, para assumirem as 
vaga, devido a falta dessas profissionais nas escolas municipais e centros de 
educação infantil. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Rafael Salle, 
Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco (Rua Aimore, 960 - Centro - CEP: 
85 501-269, telefone 3220 6085 - e-mail tutelar@patobranco.pr.gov.br) convidando￾º a participar de uma sessão ordinária desta Casa de Leis, para apresentação das 
demandas e salientar quais políticas e programas específicos podem ajudar no 
bom desenvolvimento do Conselho. As sessões ordinárias são realizadas nas 
segundas e quartas-feiras, com início às 13h30min e o agendamento deverá ser 
feito por Vossa Senhoria na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-
1500. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, a recuperação do asfalto, meio fio e a rampa 
de acessibilidade para cadeirantes em frente ao posto de saúde do Bairro Vila 
Esperança, Rua Marco Penso. A solicitação é dos moradores do Bairro que pedem 
a recuperação da via e solicitam a acessibilidade de acesso ao Posto de Saúde, não 
havendo o meio fio na frente do posto os motoristas estão estacionando os 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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veículos em cima da calçada para deixar os pacientes ao posto. Do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, a recuperação das vias do Bairro Anchieta, Marginal 
da BR 158 com Operação Tapa Buracos. A solicitação é dos moradores do Bairro 
que pedem a recuperação da rua devido ao seu péssimo estado, com buracos, 
rachaduras e falta de sinalização horizontal, o local também é utilizado por 
veículos das autoescolas para treinamento de condutores. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja notificado o proprietário da Quadra 127, lote 11 para construção 
de passeio público na Rua Nereu Ramos ao lado do Edifício Larissa, nº 631, Bairro 
Vila Isabel. A solicitação é dos moradores do bairro, que usam a rua para se 
locomover pelo fato de não existir calçada, colocando suas vidas em risco. Que 
segundo a Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, Institui o Plano Emergencial de 
Calçadas - PEC, § 1 º "o responsável pelo imóvel cuja calçada estiver em desacordo 
com a legislação vigente será notificado pelos órgãos competentes da 
Administração Pública para providências visando a sua adequação no prazo de 90 
(noventa) dias". Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que ah·avés do departamento competente, realize a colocação de uma lixeira em 
frente à Cooperativa de Crédito Rural - Cresol, na Rua Guarani. O pedido justifica￾se, pois não há lixeiras naquele trecho da rua, atendendo solicitação da população. 
Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize a pinh1ra da calçada na Feira do Produtor, na 
Rua Goianases. O pedido justifica-se, pois a calçada está desgastada pelo grande 
fluxo de pessoas, necessitando de pintura urgente. Atendendo solicitação da 
população. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, urgência na publicação do Edital de 
Chamada Pública para convocação de organizações da sociedade civil conforme 
dispõe a Lei Federal nº 13.019/ 2014, que regulamenta a h·ansferência voluntária 
de recursos públicos às organizações da sociedade civil, conhecida como Marco 
Regulatório da Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Justifica-se o pedido 
tendo em vista que a Lei Federal nº 13.019/ 2014 alterou o fluxo de benefícios às 
entidades sociais, ou seja, as subvenções não serão mais efetuadas mediante lei 
municipal, e sim, via chamada pública. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, providências para 
efetuar a sinalização horizontal na área reservada às vagas do Estacionamento 
Regulamentado - EstaR em frente ao estabelecimento localizado na Rua Tapajós, 
nº 470, Cenh·o. Justifica-se o pedido tendo em vista a resposta do Executivo 
mediante Ofício nº 084/2016 - SEO, datado de 16 de novembro de 2016, que 
afirmava que este pedido seria analisado e que, posteriormente, adotaria as 
medidas cabíveis, sem contudo efetuar qualquer mudança no local. Do vereador 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a instalação de semáforo na esquina da Rua Xavantes com a Avenida 
Brasil, no Cenh·o. Justifica-se o pedido tendo em vista pedido de morador via rede 
social, o qual informa que há grande dificuldade por parte dos pedestres na 
h·avessia. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, a instalação de redutor de velocidade na Avenida 
Brasil esquina com Rua Farrapos, próximo à Rodoviária, no Centro. Justifica-se o 
pedido tendo em vista pedido de moradora via rede social, o qual üúorma que há 
grande incidência de acidentes no local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de 
redutor de velocidade na Rua Senador Teotônio Villela, enh·e a Finity Móveis e a 
Associação do Posto Ocidental, no bairro Dai Ross. Justifica-se o pedido tendo em 
vista pedido de morador via rede social, o qual üúorma que há grande incidência 
de rachas (uma forma de corrida ilegal de automóveis em vias urbanas) no local. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a instalação de redutor de velocidade na Rua 
Andorinhas, entre as residências de nº 391 e nº 415, no Bairro Planalto. Justifica-se 
o pedido tendo em vista pedido de moradora via rede social, a qual informa que 
os motoristas dirigem em alta velocidade, colidindo em retrovisores de carros 
estacionados, causando danos aos moradores do local. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento de Trânsito de 
Pato Branco - Depah·an, üúormações referentes aos agentes de trânsito e setores do 
Estacionamento Regulamentado -EstaR, tais como: 1) Quantos agentes de trânsito 
o Depatran possui em seu quadro funcional atualmente? 2) Quantos agentes de 
trânsito estão h·abalhando em outras Secretarias ou departamentos da 
Adminish·ação Pública? 3) Quantos agentes de h·ânsito trabalham efetivamente na 
venda de cartões de estacionamento e na fiscalização dos veículos? 4) Quantos 
agentes de h·ânsito h·abalham no setor administrativo? 5) Quantos agentes de 
trânsito h·abalham nos 29 setores do estacionamento rotativo? 6) Qual a 
abrangência de cada setor? Favor informar as respectivas ruas de abrangência. 
Favor enviar escala semanal completa dos agentes de h·ânsito no período de 23 de 
janeiro até dia 10 de fevereiro do corrente ano, na qual conste o setor e o período 
(manhã ou tarde) que está sendo atendido ou não. Apresente os convocados e 
nomeados do Concurso Edital de Abertura nº 001/2013. O pedido se justifica em 
virtude da falta de informações sobre o sistema de rodízio utilizado para atender 
estes 29 setores existentes no Município de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja 
oficiado o Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
üúorme o responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos conh·atos de 
serviços de pavimentação asfáltica. Justifica o pedido, tendo em vista a 
necessidade de obter tais üúonnações com o fulcro de apenas ter ciência do 
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 • Pato Branco - Paraná 
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Est11tlo do Paraná 
referido responsável. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo a manutenção hidráulica na Unidade 
de Saúde do Bairro São João. Justifica o pedido, vez que a referida unidade 
encontra-se com diversos problemas na parte hidráulica do prédio, necessitando 
com urgência de reparos para inibir diversos problemas futuros. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao seu departamento 
competente, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Cruz Alta, na rotatória 
que dá acesso aos Bairros Novo Horizonte, Sudoeste e Canaã. Justifica este pedido, 
conforme solicitação dos moradores que ali residem, visto que este trecho dá 
acesso aos h·ês bairros anteriormente citados e é saída e entrada de rótula. Seguem 
fotos anexas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao seu departamento competente, a realização de pavimentação 
asfáltica na Rua Princesa Isabel, na rotatória que dá acesso ao Bairro Morumbi, 
trecho de aproximadamente duzentos meh·os. Justifica este pedido, conforme 
solicitação dos moradores que ali residem, devido ao péssimo estado deste trecho. 
Seguem fotos anexas. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente faça a extensão de 15 
(quinze) metros do calçamento da Rua São Francisco de Assis no Bairro Planalto 
(conforme fotos anexas). Trata-se de uma reivindicação dos moradores que 
requerem o termino do calçamento na extensão dessa rua. Dos vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT e 
Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais 
requerendo seja encaminhado ofício parabenizando a União de Bairros de Pato 
Branco (Rua Ricieri Picolli, nº 113, Bairro Bonatto), na pessoa da Senhora 
Presidente Marilene Debastiani Colla parabenizar todas as diretorias que 
estiveram à frente dos h·abalhos desde a sua fundação em 07 de fevereiro de 1987. 
Justifica o pedido, uma vez que nestes trinta anos de atividades a União conh·ibuiu 
muito para o bem estar da população residente nos bairros de nossa cidade, 
promovendo diversas atividades com objetivo de promover saúde, segurança e 
melhor qualidade de vida aos nossos mmúcipes. Ressaltamos a importância das 
ações desenvolvidas pela União de Bairros em nosso município, pois cada ação 
possui o fulcro de beneficiar nossa população, proporcionando cada vez mais 
melhorias na qualidade de vida, bem estar sodal, incentivando a cada família a 
cuidar do bairro com maior zelo e carinho, e com isso beneficiando a todos, 
tornando nossa cidade cada vez mais agradável de viver. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Agusto Pozza - PSD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, sobre o 
Crédito Especial que será repassado a esta Secretaria presente no Projeto de Lei nº 
1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
134.923,81. (cópia anexa). Justificamos este pedido para conhecimento desta 
Comissão para posterior emissão de parecer e h·amitação do referente eto de 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná \ ) 
•Heo '"'"''·"m'"P'tob""'°·"""·b' - e-mo;to leg;,1,1;"®"m'"P''°b""'°·'°m.b< ~ .
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7 
Es1ado do Pnrantí 
Lei. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Agusto Pozza - PSD 
e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
que üúorme a esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que será repassado a esta 
Secretaria presente no Projeto de Lei nº 6/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (cópia anexa). 
Justificamos este pedido pal'a conhecimento desta Comissão para posterior 
emissão de parecer e h·amitação do referente Projeto de Lei. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Augusto 
Silva (Praça Nossa Senhora de Salete, s/ nº, 6° andar, sala nº 604, Curitiba, Paraná, 
CEP 80.530-911) solicitando a possibilidade de viabilizar recursos para a Sanepar 
ampliar a rede de esgotos nas Ruas: Machado de Assis, Padre Anchieta, Dr. Murici 
e Afonso Pena, Bairro Jardim Primavera. Justificamos esta solicitação para atender 
ao pedido dos moradores dessas ruas do Bairro Jardim Primavera. Dos vereadores 
Claudemir Zanco-PDT e Fabrício Preis de Mello-PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Sanepar, ao Senhor Aderbal Luiz 
Roncatto - Gerente da Unidade Regional da Companhia de Saneamento do Paraná 
- Sanepar (Rua Clarice Soares Cerqueira, nº 185, Bairro Santa Terezinha, Pato 
Branco, Paraná, CEP 85501-140), solicitando o estudo para a ampliação da rede de 
esgotos nas Ruas: Machado de Assis, Padre Anchieta, Dr. Murici e Afonso Pena, 
conforme mapa anexo. Justificamos esta solicitação para atender ao pedido dos 
moradores dessas ruas do Bairro Jardim Primavera. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Augustinho 
Zucchi, solicitando a publicação de Decreto Municipal reajustando os vencimentos 
dos Professores Municipais no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro 
por cento), retroativo a janeiro de 2017, adequando ao Novo Piso Nacional dos 
Professores da Educação Básica, previsto pelo Ministério da Educação - MEC para 
2017 no valor de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta 
centavos). Justifica-se o pedido com base no artigo nº 206 da Constituição Federal, 
no artigo 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e no artigo 2°, VII da 
Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. Houve pedido de Destaque 
neste requerimento proferido pelo vereador Moacir Gregolin - PMDB, que 
solicitou para assinar em conjunto. Em discussão, o proponente foi favorável à 
solicitação. Em votação, a proposição foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Também foi lida a proposição do vereador Moacir Gregolin - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando que o mesmo crie a secretaria ou departamento 
dos bairros de Pato Branco. Justifica-se a indicação tendo em vista que os 
presidentes dos bairros são os principais representantes da comunidade, sendo 
eleitos por ela. Enfrentam dificuldades para obterem as itúormações pertinentes à 
suas demandas. Exercem a função sem remuneração e na maioria das vezes, 
desenvolvem essa função em_ horários que extrapolam seu cotidiano. Assim sendo, 
uma secretaria ou departamento criado denh·o da estrutura do executivo poderia 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Es1ado do Pru rná 
facilitar e melhorar as relações entre a população e o poder público. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 9/2017, Mensagem nº 9/2017 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, 
no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e h·ês reais e trinta e 
nove centavos); nº 10/2017, Mensagem nº 11/2017 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos); nº 11/2017, Mensagem nº 12/2017 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e 
quatro centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores. Na sequência, foi concedida a palavra aos inscritos 
no Grande Expediente, sendo o vereador Claudemir Zanco - PDT e o vereador 
José Gilson Feitosa - PT. O vereador Claudemir Zanco - PDT, utilizou a Tribuna 
para solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal que oficiasse a Rádio Itapuã 
solicitando explicações no que tange a um comentário que o radialista Carrapicho 
efetuou em seu programa matinal, sobre o interesse deste Legislativo na 
exoneração de uma secretária municipal lotada na Prefeitura de Pato Branco. E, 
por fim comentou sobre o Plano Municipal de Saneamento e sobre o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. O vereador José 
Gilson Feitosa - PT comentou sobre o conh·ato entre a Prefeitura Municipal e a 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e sobre os direitos instituídos na 
Constihlição Federal, nos artigos 5° e 8° e sobre a lei nº 3.888/2009, no artigo 2° 
inciso VII, ambos h·atando da valorização dos profissionais de educação. Em 
seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra 
os vereadores Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa, líder do PT. 
Em seguida, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra a Senhora Heloí Aparecida de Carli, Secretária Municipal de Educação, 
convidada pelos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD,. Fabricio Preis de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo 
José Correia - PSC, para falar sobre assuntos relacionados ao planejamento 
estratégico e estrutural da Secretaria Municipal de Educação, pertinentes às 
atividades do ano de 2017, conforme slides anexos. Na sequência, passou-se à 
apreciação da ordem do dia: Retirado de pauta, a pedido do Presidente, o Projeto 
de Lei nº 1/2017, Mensagem nº 1/2017, autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e 
vinte e h·ês reais e oitenta e um centavos). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 2/2017, 
Mensagem nº 2/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos 
reais). Retirado de pauta, a pedido do Presidente, o Projeto de Lei nº 3/2017, 
Mensagem nº 3/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
site
Rua 
: www
Araribóia, 
.camarapa
491 
tobr
- Fone
anco
: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
-
legis
85501-262 
lativo@camarapa
- Pato Branco 
tobra
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n
Paraná 
co.com.br 
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9 
Estailo 110 Paraná 
no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e 
cinquenta e oito mil e setecentos reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 4/2017, 
Mensagem nº 4/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove 
reais e dezessete centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 5/2017, Mensagem nº 5/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais). Retirado de 
pauta, a pedido do Presidente, o Projeto de Lei nº 6/2017, Mensagem nº 6/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e 
quarenta e oito centavos). (Secretaria de Assistência Social). Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Moacir 
Gregolin - PMDB, Vilmar Maccari - PDT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
a ser tratado, às 16h04min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está dispmúvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2017. 
PREIS DE MELLO-PSD 
JOEêÍR BRNAR ~ DI-SD 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br