sessao nº 39

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 26/06/2023 - 15:14 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - União Brasil, pelo
falecimento de Delmir Cristiano Simonato. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2023,
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador
Marcos Junior Marini - Podemos. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 21 de junho de 2023, enviada pelo
Chefe de Seção - Divisão do Órgão Especial - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
senhor Fabio Augusto de Paula Souza, encaminhando cópia de despacho referente autos
de Ação Direta de Inconstitucionalidade Cível nº 0038641-36.2023.8.16.0000 – OE,
assinado digitalmente pelo Desembargador Miguel Kfouri Neto, no qual requer intime-se a
Câmara Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu Presidente, para que, no prazo de 10
(dez) dias, preste informações sobre o mérito do ato normativo questionado nesta ação,
encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ofício nº
220/AL, datado de 21 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício
nº 260/2023-DL (requerimento 937/2023). Ofício nº 221/AL, datado de 23 de junho de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 269/2023-DL (requerimento 958/2023).
Ofício nº 83/2023, datado de 23 de junho de 2023, enviado por correspondência eletrônica
e assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, senhora Jusara Aparecida de
Oliveira Santos, em resposta ao Ofício nº 294/2023-DL (requerimento nº 1045/2023),
comunicando que não poderá comparecer à sessão ordinária de 26 de junho de 2023, a
fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 75/2023, em decorrência de
compromissos assumidos previamente, porém colocou-se à disposição para se fazer
presente após a sessão ordinária do dia 28 de junho, para os questionamentos pertinentes.
Ofício nº 222/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 269/2023-DL (requerimento 971/2023). Ofício nº 223/AL, datado de 23 de junho de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (indicações 425 e 438/2023).
Ofício nº 224/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 291/2023-DL (indicação 439/2023). Ofício nº 225/AL, datado de 23 de junho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Câmara Municipal de Pato Branco
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Município, em resposta parcial ao Ofício nº 260/2023-DL (requerimento 943/2023). Ofício
nº 226/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
277/2023-DL (requerimento 987/2023). Ofício nº 227/AL, datado de 23 de junho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando material complementar ao Projeto de Lei nº 197/2022. Convite
do Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA-PR e Conselho Federal de
Administração - CFA para participar de CURSO DE IGM (Índice de Governança
Municipal), um Raio-X da gestão municipal, curso ministrado pelo CFA, a ser realizado em
13 de julho de 2023 (quinta-feira), das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, no SEBRAE/PR,
em Pato Branco - PR. Convite da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -
AMSOP para participar do WORKSHOP IGM (Índice de Governança Municipal), um Raio-X
da gestão do seu Município, a ser realizado em 14 de julho de 2023, às 8h30, na AMSOP,
em Francisco Beltrão - PR. Convite da Prefeitura de Pato Branco para a reinauguração da
Unidade de Saúde Dr. Paulo Barreto Falleiro, no bairro Pinheirinho, a ser realizada no dia
3 de julho de 2023, às 9h, na Unidade de Saúde do Pinheirinho. Convite da Prefeitura de
Pato Branco para a reinauguração da Unidade de Saúde de Cachoeirinha, a ser realizada
no dia 7 de julho de 2023, às 9h, na Unidade de Saúde Cachoeirinha. Convite da
ACAMSOP para Reunião/Assembleia da Associação das Câmaras do Sudoeste do Paraná, a
ser realizada em 8 de julho de 2023, no Centro de Eventos de Salgado Filho. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados
para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera
dispositivo da Lei nº 1.333, de 21 de novembro de 1994, que denominou a via de acesso à
localidade de Cachoeirinha de Pioneiro Recieri Picolo. Projeto de Lei nº 82/2023, de
autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei nº 1.390, de
01 de novembro de 1995, que denominou a via de acesso à Comunidade de São João
Batista de Pioneiro Azelino Dala Costa. Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei nº 1.322, de 15 de setembro de
1994, que denominou a via de acesso á Sede Gavião de Belmiro Caldato. Projeto de Lei nº
84/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei
nº 4.457, de 22 de outubro de 2014, que denominou de Romualdo Guarez, a Estrada
Municipal que liga a Comunidade de São Caetano. Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria
do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei nº 1.334, de 21 de
novembro de 1994, que denominou a via de acesso à localidade de Teolândia de Irineu
Bertani. Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que
altera dispositivo da Lei nº 1.456, de 21 de junho de 1996, que denominou a via de acesso
á localidade Passo da Ilha de “Pioneiro Narciso Bernardi”. Projeto de Lei nº 87/2023, de
autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei nº 2.630, de
8 de junho de 2006, que denominou estrada municipal que liga a BR 158 à Comunidade de
São Brás, de “Pioneiro Dulcimar (Nêne) Cristiano Zanin”. Projeto de Lei nº 88/2023, de
autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que altera dispositivo da Lei nº 1.388, de
17 de outubro de 1995, que denominou a via de acesso á Sede Dom Carlos de pioneiro
“Cirilo Debastiani”. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 25/2023, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion -
União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao Senhor Sebastião
Luiz Pedroso, pelo seu excelente trabalho e membro ativo e exemplar em frente a Capela
Divino Espírito Santo, do Bairro Jardim Floresta, onde atuou 4 anos como vice-presidente
e 4 anos como presidente da Capela. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao
cidadão Marcos Diedrich Junior, para falar sobre o Sistema de Gerência de Pavimentação
Urbano. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de
Aplauso à Governadora do Rotary Club Distrito 4640 de Rotary International, Anne
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Cristine Gomes da Silva Cavali, que tornou-se a primeira mulher de Pato Branco a ocupar
este cargo, inclusive, sendo a primeira mulher que ascendeu ao cargo na região Sudoeste
e Centro-Sul do Estado. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1047 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifeste￾se a respeito do Projeto de Lei nº 50/2023, que autoriza a exploração do serviço público de
loterias no Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2258, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 2 - Requerimento nº 1048 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social que se
manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 69/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.345,
de 22 de maio de 2019” para que se manifeste principalmente, no que diz respeito a
quantos cidadãos seriam incluídos como beneficiários, a fim de instruir para emissão do
parecer. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2259, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 3 - Requerimento nº 1049 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja feito um
Recapeamento Asfáltico na Travessa Maria Lôra entre a Rua Itacolomi e Rua Pedro
Ramires de Mello, no Bairro Menino Deus, pois a rua inteira está com um asfalto bem
desgastado e principalmente com vários buracos. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2260, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 4 -
Requerimento nº 1050 de 2023, Reiterar ao Executivo Municipal, conforme já
solicitado através dos Requerimentos nº 393/2021 e 450/2023, a instalação de um redutor
de velocidade (faixa elevada), na Rua Tocantins, em frente a Delegacia da Mulher, no
Centro de Pato Branco. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2261, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 5 - Requerimento nº 1051 de 2023, Convidam a servidora pública
municipal Cleusa de Fátima Bertol para participar de uma reunião, a ser agendada nesta
Casa de Leis, para explanar sobre a questão do andamento e atendimento ao público,
usuários na Unidade de Saúde Central. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2262, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 6 -
Requerimento nº 1052 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que seja disponibilizado mais um container para lixo úmido e
um para lixo reciclável na Rua Tocantins, entre a Rua Ibiporã e a Rua Jacireta, pois os
containers não suprem a demanda do local, visto que o lixo gerado pelo supermercado
acaba utilizando quase o total das lixeiras existentes, e assim falta espaço para moradores
depositarem o lixo, que sejam instalados no melhor local possível afim de otimizar as
percas de vagas de estacionamento. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2263, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 7 -
Requerimento nº 1053 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, disponibilize um container para lixo reciclável na Rua
Xavantes, nas proximidades do imóvel número 740, no bairro Santa Terezinha. Autor:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2264, Turno:
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 8 - Requerimento nº 1055 de 2023, Requer
ao Conselho Regional de Medicina (CRM), para que o mesmo manifeste-se quanto à
proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual assegura às mulheres, nos procedimentos
médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um
acompanhante. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2269, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 9 - Requerimento nº 1056 de 2023, Requer à Secretaria Municipal
de Saúde para que a mesma analise e manifeste-se quanto a técnico-operacional do
Projeto de Lei nº 55/2023, o qual assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que
necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2270, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 10 -
Requerimento nº 1057 de 2023, Requer ao Conselho Regional de Enfermagem, para
que o mesmo manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual assegura
às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o
direito à presença de um acompanhante. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2271, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 11 - Requerimento nº 1058 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, que envie
a esta Casa de Leis os contra cheques, DETALHADOS, de todos os servidores efetivos
ocupantes de Funções Gratificadas (FGs) dos anos de 2021 e 2022 Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2272, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 12 -
Requerimento nº 1060 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que seja feito um Tapa Buracos na Rua Itabira, em frente ao
imóvel número 572, pois é bem no acostamento e acaba empoçando água. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2276, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 13
- Requerimento nº 1061 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que seja feito um Recapeamento Asfáltico na Rua Mathias de
Albuquerque entre a Rua Amapá e a Rua Amambaí, no Bairro Pinheirinho, pois a rua está
intransitável, metade de calçamento e com alguns pedaços de asfalto, está perigoso para
quem transita. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2278, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 14 -
Requerimento nº 1062 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a forma de
cobrança do Estar, e ainda, como é feito o controle de rotatividade dos veículos. Autores:
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2293, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 15 - Requerimento nº 1063 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, que envie a esta
Casa de Leis todas as Portarias / atos legais de concessões de funções gratificadas. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2294, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
Câmara Municipal de Pato Branco
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26/06/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/06/2023
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o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 16 -
Requerimento nº 1064 de 2023, Requerem ao Excelentíssimo Senhor Jackson Xavier
Ribeiro - Promotor da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR.,
informações acerca do encaminhamento e trâmite do documento anexo. Autores:
Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2295, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 17 - Requerimento nº 1065 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do departamento competente a colocação de uma Faixa Elevada para
travessia de pedestres na Rua Tocantins, em frente à Delegacia da Mulher e a escola Dona
Frida, pois é um local de tráfego intenso de veículos, e, onde tem grande circulação de
crianças. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2296, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 18 - Requerimento nº 1066 de 2023,
Requerem Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo,
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO). Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2297, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, Institui a
Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
787, Processo: 28/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2023, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1762, Processo: 56/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos
Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Parecer
Comissão Justiça e Redação nº 40 de 2023, Parecer Comissão Justiça e Redação ao
Projeto de Lei nº 178/2022, que institui o Programa Adote Pato Branco, no município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/06/2023
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Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2267, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 2 - Januário
Koslinski / PSDB ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 5 -
Romulo Faggion / União ; 6 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Marcos Junior Marini - Podemos.
(Na data de 23 de fevereiro de 2023, conforme Requerimento nº 121/2023, aprovado na
Sessão Ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2023 e Resolução nº 2, de 15 de
fevereiro de 2023, foi concedida, nos termos do inciso II, do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal, licença ao vereador Marcos Junior Marini, filiado ao Podemos, pelo período de
120 (cento e vinte) dias, a contar a partir de 23 de fevereiro de 2023, finalizando a licença
em 22 de junho de 2023). No espaço das explicações pessoais, o vereador Claudemir
Zanco - PL, informou que irá solicitar a composição de Comissão Técnica para analisar o
novo Plano Diretor de Pato Branco. Durante a leitura e deliberação das proposições dos
senhores vereadores, a 2ª Secretária, vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, fez a leitura dos expedientes. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2293". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
26/06/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/06/2023
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
26/06/2023
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/06/2023 - 13:30
Encerramento: 26/06/2023 - 
Correspondências
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Correspondência eletrônica, datada de 21 de junho de 2023, enviada
pelo Chefe de Seção - Divisão do Órgão Especial - Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, senhor Fabio Augusto de Paula Souza,
encaminhando cópia de despacho referente autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade Cível nº 0038641-36.2023.8.16.0000 – OE,
assinado digitalmente pelo Desembargador Miguel Kfouri Neto, no qual
requer intime-se a Câmara Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu
Presidente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações
sobre o mérito do ato normativo questionado nesta ação,
encaminhando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a
instruem.
Ofício nº 220/AL, datado de 21 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício nº
260/2023-DL (requerimento 937/2023).
Ofício nº 221/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 269/2023-
DL (requerimento 958/2023).
Ofício nº 83/2023, datado de 23 de junho de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura, senhora Jusara Aparecida de Oliveira Santos, em
resposta ao Ofício nº 294/2023-DL (requerimento nº 1045/2023),
comunicando que não poderá comparecer à sessão ordinária de 26 de
junho de 2023, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei
nº 75/2023, em decorrência de compromissos assumidos previamente,
porém colocou-se à disposição para se fazer presente após a sessão
ordinária do dia 28 de junho, para os questionamentos pertinentes.
Ofício nº 222/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 269/2023-
DL (requerimento 971/2023).
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Ofício nº 223/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-
DL (indicações 425 e 438/2023).
Ofício nº 224/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 291/2023-
DL (indicação 439/2023).
Ofício nº 225/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 260/2023-
DL (requerimento 943/2023).
Ofício nº 226/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 277/2023-
DL (requerimento 987/2023).
Ofício nº 227/AL, datado de 23 de junho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando material complementar ao
Projeto de Lei nº 197/2022.
Convite do Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA-PR e
Conselho Federal de Administração - CFA para participar de CURSO DE
IGM (Índice de Governança Municipal), um Raio-X da gestão municipal,
curso ministrado pelo CFA, a ser realizado em 13 de julho de 2023
(quinta-feira), das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, no SEBRAE/PR,
em Pato Branco - PR.
Convite da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná -AMSOP
para participar do WORKSHOP IGM (Índice de Governança Municipal),
um Raio-X da gestão do seu Município, a ser realizado em 14 de julho
de 2023, às 8h30, na AMSOP, em Francisco Beltrão - PR.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para a reinauguração da Unidade
de Saúde Dr. Paulo Barreto Falleiro, no bairro Pinheirinho, a ser
realizada no dia 3 de julho de 2023, às 9h, na Unidade de Saúde do
Pinheirinho.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para a reinauguração da Unidade
de Saúde de Cachoeirinha, a ser realizada no dia 7 de julho de 2023, às
9h, na Unidade de Saúde Cachoeirinha.
Convite da ACAMSOP para Reunião/Assembleia da Associação das
Câmaras do Sudoeste do Paraná, a ser realizada em 8 de julho de 2023,
no Centro de Eventos de Salgado Filho.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.333, de 21 de novembro
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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de 1994, que denominou a via de acesso à localidade de Cachoeirinha
de Pioneiro Recieri Picolo.
Projeto de Lei nº 82/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.390, de 01 de novembro
de 1995, que denominou a via de acesso à Comunidade de São João
Batista de Pioneiro Azelino Dala Costa.
Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.322, de 15 de setembro
de 1994, que denominou a via de acesso á Sede Gavião de Belmiro
Caldato.
Projeto de Lei nº 84/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 4.457, de 22 de outubro de
2014, que denominou de Romualdo Guarez, a Estrada Municipal que
liga a Comunidade de São Caetano.
Projeto de Lei nº 85/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.334, de 21 de novembro
de 1994, que denominou a via de acesso à localidade de Teolândia de
Irineu Bertani.
Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.456, de 21 de junho de
1996, que denominou a via de acesso á localidade Passo da Ilha de
“Pioneiro Narciso Bernardi”.
Projeto de Lei nº 87/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 2.630, de 8 de junho de
2006, que denominou estrada municipal que liga a BR 158 à
Comunidade de São Brás, de “Pioneiro Dulcimar (Nêne) Cristiano
Zanin”.
Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani
Dala Costa, que Altera dispositivo da Lei nº 1.388, de 17 de outubro de
1995, que denominou a via de acesso á Sede Dom Carlos de pioneiro
“Cirilo Debastiani”.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Aplauso nº 25/2023, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União
Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao Senhor
Sebastião Luiz Pedroso, pelo seu excelente trabalho e membro ativo e
exemplar em frente a Capela Divino Espírito Santo, do Bairro Jardim
Floresta, onde atuou 4 anos como vice-presidente e 4 anos como
presidente da Capela.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Cidadão Marcos Diedrich Junior
Assunto: Sistema de Gerência de Pavimentação Urbano.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 20/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera.
A ser concedida à Governadora do Rotary Club Distrito 4640 de Rotary International, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, que tornou-se a primeira mulher de Pato Branco a ocupar
este cargo, inclusive, sendo a primeira mulher que ascendeu ao cargo na região Sudoeste e
Centro-Sul do Estado.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
1047 de 2023
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que por meio da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, manifeste-se a respeito do Projeto de Lei
nº 50/2023, que autoriza a exploração do serviço público de loterias no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
2 - Requerimento nº
1048 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência
Social que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 69/2023, o qual
“Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019” para que
se manifeste principalmente, no que diz respeito a quantos cidadãos
seriam incluídos como beneficiários, a fim de instruir para emissão do
parecer. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
1049 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente,
que seja feito um Recapeamento Asfáltico na Travessa Maria Lôra
entre a Rua Itacolomi e Rua Pedro Ramires de Mello, no Bairro Menino
Deus, pois a rua inteira está com um asfalto bem desgastado e
principalmente com vários buracos. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
1050 de 2023
Processo: -
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Reiterar ao Executivo Municipal, conforme já solicitado através dos
Requerimentos nº 393/2021 e 450/2023, a instalação de um redutor de
velocidade (faixa elevada), na Rua Tocantins, em frente a Delegacia da
Mulher, no Centro de Pato Branco. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº
1051 de 2023
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Romulo
Faggion 
Convidam a servidora pública municipal Cleusa de Fátima Bertol para
participar de uma reunião, a ser agendada nesta Casa de Leis, para
explanar sobre a questão do andamento e atendimento ao público,
usuários na Unidade de Saúde Central. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº
1052 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente,
que seja disponibilizado mais um container para lixo úmido e um para
lixo reciclável na Rua Tocantins, entre a Rua Ibiporã e a Rua Jacireta,
pois os containers não suprem a demanda do local, visto que o lixo
gerado pelo supermercado acaba utilizando quase o total das lixeiras
existentes, e assim falta espaço para moradores depositarem o lixo,
que sejam instalados no melhor local possível afim de otimizar as
percas de vagas de estacionamento. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
1053 de 2023
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento
competente, disponibilize um container para lixo reciclável na Rua
Xavantes, nas proximidades do imóvel número 740, no bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº
1055 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer ao Conselho Regional de Medicina (CRM), para que o mesmo
manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual
assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de
sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº
1056 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a mesma analise e
manifeste-se quanto a técnico-operacional do Projeto de Lei nº
55/2023, o qual assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que
necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um
acompanhante. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº
1057 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer ao Conselho Regional de Enfermagem, para que o mesmo
manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual
assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de
sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº
1058 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento
competente, que envie a esta Casa de Leis os contra cheques,
DETALHADOS, de todos os servidores efetivos ocupantes de Funções
Gratificadas (FGs) dos anos de 2021 e 2022 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº
1060 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente,
que seja feito um Tapa Buracos na Rua Itabira, em frente ao imóvel
número 572, pois é bem no acostamento e acaba empoçando água. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº
1061 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente,
que seja feito um Recapeamento Asfáltico na Rua Mathias de
Albuquerque entre a Rua Amapá e a Rua Amambaí, no Bairro
Pinheirinho, pois a rua está intransitável, metade de calçamento e com
alguns pedaços de asfalto, está perigoso para quem transita. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº
1062 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a forma de
cobrança do Estar, e ainda, como é feito o controle de rotatividade dos
veículos. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº
1063 de 2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento
competente, que envie a esta Casa de Leis todas as Portarias / atos
legais de concessões de funções gratificadas. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº
1064 de 2023
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Romulo
Faggion 
Requerem ao Excelentíssimo Senhor Jackson Xavier Ribeiro - Promotor
da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR.,
informações acerca do encaminhamento e trâmite do documento
anexo. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº
1065 de 2023
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente a
colocação de uma Faixa Elevada para travessia de pedestres na Rua
Tocantins, em frente à Delegacia da Mulher e a escola Dona Frida, pois
é um local de tráfego intenso de veículos, e, onde tem grande
circulação de crianças. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/06/2023
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº
1066 de 2023
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion 
Requerem Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras
providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: 28/2023
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 
Aguardando para
inclusão na Ordem do
Dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de
2023
Processo: 56/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 
Aguardando para
inclusão na Ordem do
Dia
3 - Parecer
Comissão Justiça e
Redação nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Romulo
Faggion 
Parecer Comissão Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 178/2022 
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. 
Aguardando para
inclusão na Ordem do
Dia
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
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2024) Legislatura
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