sessao nº 43

Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 10/07/2023 - 15:13 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de julho de 2023,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 5 (cinco) de julho de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 132/2023/GFB, datado
de 5 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do
Estado do Paraná - GEPATRIA Núcleo Regional de Francisco Beltrão, assinado
digitalmente pelo Promotor de Justiça Coordenador, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida,
visando instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0054.23.000541-2, diante da
iminência do fim do prazo para responder o questionário do ITP/2023, solicita, no prazo de
10 dias, sejam efetuadas, pelo menos, as adequações dos itens graduados, no documento
anexo, como fáceis ou muito fáceis, a fim de melhorar o desempenho da entidade no ITP/
2023. Ofício nº 235/AL, datado de 5 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 284/2023-DL (requerimento nº 1023/2023). Ofício nº 236/AL, datado de 6 de julho de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício nº 54/2023 da Secretária Municipal de Assistência
Social e Ofício s/n do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em resposta parcial aos Ofício nºs 284 e 296/2023-DL (requerimentos nºs 1022 e
1048/2023), respectivamente. Ofício nº 237/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício s/n do Diretor do Departamento de Habitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL
(requerimento nº 1005/2023). Ofício nº 238/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício nº 32/2023 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, em resposta parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1008/2023).
Ofício nº 239/AL, datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 130/2023
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta parcial ao Ofício nº
291/2023-DL (requerimento nº 1038/2023). Ofício nº 240/AL, datado de 6 de julho de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício nº 46/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta parcial ao Ofício nº 291/2023-DL (requerimento nº 1034/2023). Ofício nº 241/AL,
datado de 6 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício s/n do Depatran, em resposta
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parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1021/2023). Ofício nº 242/AL, datado
de 7 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL
(indicações 446 a 450/2023). Ofício nº 243/AL, datado de 7 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial aos Ofícios nºs 291 e 296/2023-DL (requerimentos nºs 1043 e
1063/2023). Ofício nº 244/AL, datado de 7 de julho de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofício nº 41/2023-SEO da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, em resposta
parcial ao Ofício nº 284/2023-DL (requerimento nº 1019/2023). Convite enviado pelo
Comandante do 5º Comando Regional, Coronel QOPM Rubens Garcez da Luz, para a
Solenidade do 65º do 3º Batalhão de Polícia Militar e Entrega de Comando do 3º BPM do
Tenente-Coronel QOPM Heraldo Correia de Lima ao Major QOPM Vicente Carvalho Júnior,
a ser realizada no dia 18 de julho de 2023, às 10 horas, no 3º Batalhão de Polícia Militar.
Convite enviado pelo Conselho Regional do Paraná – CRA-PR, para participar do Workshop
de Gestão Pública, a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, às 9h, no Sebrae - Pato
Branco. Convite enviado pelo Conselho Regional do Paraná – CRA-PR, para o Workshop
IGM (Índice de Governança Municipal), um Raio-X da gestão do seu Município, a ser
realizado no dia 14 de julho de 2023, às 8h30, na AMSOP - Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 95/2023, Mensagem nº 40/2023, que
altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, conforme
diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências. Projeto de Lei nº
96/2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via
pública de “Felisberto Michelon”. Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria da vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que institui o Projeto de Defesa
Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco e dá outras providências. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Eduardo Albani Dala Costa,
líder do MDB. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 451 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a necessidade de instalação de um parquinho infantil no CMEI Nestor Ostapiv,
bairro São Francisco. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2444, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 452 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
implantação de placa de identificação da Escola Municipal e CMEI Vila Isabel. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Indicação nº 453 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a implantação de placa de
identificação da Escola Municipal e CMEI do Bairro Vila Verde. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 454 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de abertura de
uma porta lateral, para o acesso de veículos para manutenção elétrica, conforme normas
técnicas previstas, no Ginásio Poliesportivo do bairro Cadorin. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 455 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de conclusão do
pavimento da via Pedro Caldato e da Rua Prudêncio Alves de Oliveira, no bairro Cadorin.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2471, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 456 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de edificação de faixa de pedestres elevada na rua Tapir esquina com rua
Prudêncio de Oliveira, no bairro Cadorin. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 1125 de
2023, Convida os coordenadores da CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico, para
participar do Espaço de Convidados, em data a ser agendada, para falar sobre “A Política
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da Assistência Farmacêutica do município de Pato Branco”. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2423, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 1125/2023, de acordo com o § 1° do art. 144
do Regimento Interno, a pedido do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, solicitando
para deixar o requerimento “em data a ser agendada”. ; 8 - Requerimento nº 1126 de
2023, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltico na Rua Maringá, no Bairro
Cristo Rei. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2424, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 1127 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação
asfáltica na Rua Londrina, no Bairro Cristo Rei. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2425, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1128 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a verificação da conduta adotada pelo órgão Vigilância sanitária
referente a uma denúncia de criação de suínos na região urbana, no bairro São João.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2426, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1129 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de placa de identificação com o nome do
Loteamento COHAPB, no cruzamento da Rua Tobias José Nesi com a Estrada Municipal
Irineu Bertani, no Bairro Pagnoncelli. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2433, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 1130 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa￾buracos com urgência, na Rua Augustinho Tatto, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2434, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1131 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Antonio Didomenico, no
Bairro Sudoeste. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2435,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 1132 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua
Augustinho Tatto, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2436, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1133 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Arariboia em frente
ao imóvel número 2485 (Casa de Formação), no Bairro Parque Som. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2438, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1134 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento das Ruas
Guarani e Procópio de Lima, no Trevo da Guarany. Autores: Rodrigo José Correia, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2439, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 1135 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de
faixa elevada na Rua Leôncio Amadori esquina com a Rua Xisto Ramires Gutierrez, no
Bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2440, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 1136 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade
para implantação de semáforo no cruzamento das Ruas Tocantins e Araucária, na Baixada
Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2441, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1137 de 2023,
Requer ao Deputado Federal, Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Coletti Fernandes -
PSD, a disponibilização de emenda parlamentar para edificação da sede própria do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e da base da Central de Regulação.
Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2442,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento
nº 1138 de 2023, Requer ao Deputado Federal, Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto
Richa - PSDB, a disponibilização de emenda parlamentar para edificação da sede própria
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e da base da Central de Regulação.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2443, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 -
Requerimento nº 1139 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade
para implantação de redutor de velocidade ao longo da Rua Gelmino Martignoni, no Bairro
São Francisco. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2447, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 1140 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de
serviço do caminhão limpa fossas para realizar o esgotamento das fossas que serão
desativadas nos bairros: Alto da Glória, São João e Conjunto Habitacional Vila São Pedro.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2448, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 -
Requerimento nº 1141 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a tomada de
providências com urgência a fim de evitar a queda do muro da Escola Municipal Vila
Isabel. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
2449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 1142 de 2023, Requer ao Gerente da Sanepar, Senhor Jair Bosi, a
prorrogação de prazo, para os moradores dos Bairros: Alto da Glória, São João e Conjunto
Habitacional Vila São Pedro, realizarem a interligação das instalações hidráulicas ao
sistema de coleta e tratamento de esgoto, tendo em vista o trâmite do Projeto de Lei
59/2023, que institui o “Programa + Saneamento” no Município de Pato Branco. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2457, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com
destaque o Requerimento nº 1142/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, solicitando para alterar no
requerimento “ Edenilson Albani” para “Jair Bosi”. ; 25 - Requerimento nº 1143 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, o plantio de árvores na Rua Roald Carraro, ao lado
da Escola Municipal Vila Isabel, para repor as árvores cortadas. Autores: Rodrigo José
Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2458, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 1144 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua das Adálias, no Bairro Novo
Horizonte, e posteriormente a realização de pavimentação asfáltica em toda extensão
desta via. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2459, Turno: Deliberação,
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Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 1145 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a
viabilidade de implantação de sinalização semafórica para pedestres e veículos, na Rua
Tapir, 1186, esquina com a Rua Aimoré, onde há incidência de alta velocidade por parte
dos veículos. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2463, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1146 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua Tapir, próximo ao numero,
1186, esquina com a rua Aimoré, no bairro centro. Autores: Thania Maria Caminski
Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2464, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 1147 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 39/2023, o qual “cria o “Projeto Escola e
CMEI Seguros”, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil de
Pato Branco e dá outras providências”, para que se manifeste principalmente, no que diz
respeito a possibilidade de execução do projeto, a fim de instruir para emissão do parecer.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2466, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 1148 de 2023,
Requer a Mesa Diretora que seja designada uma Comissão de Estudo, para que realize
uma análise complementar sobre os pontos abaixo elencados, referente aos Projetos de
Lei Ordinária n° 67 e 68 de 2023, para que após a manifestação, seja exarado Parecer da
Comissão de Justiça e Redação. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
2470, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 37 de 2023, Emenda Supressiva nº 1 ao
Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o inciso VII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 e
renumera os seguintes - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF -
Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2351, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: O Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, vereador Joecir Bernardi - PSD, solicitou para constar em ata, para
que seja corrigido o erro de digitação, para alterar na redação da emenda nº 37/2023,
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: “Suprime o inciso VII do Art. 48 do
Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes” para “Suprime o inciso VIII do Art. 48
do Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes”. Votos Nominais : Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Emenda nº 38 de 2023,
Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o § 7º do Art. 48 do Projeto
de Lei n° 53/2023. - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de
Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2352, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
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o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Emenda nº 41 de 2023, Emenda Aditiva nº 1 ao
Projeto de Lei nº 53/2023: Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a
seguinte redação: “Art.47....................................................................................................
................................................................................................................ § 5º O valor do
limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da
divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo
número de vereadores que compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada
bancada será multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.” -
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 2359, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Emenda nº 46 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 8º ao art. 48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor: "Art.
48.....................................................................
................................................................................... § 8º Será divulgado em sítio
eletrônico pelo Poder Executivo Municipal demonstrativo bimestral que informe sobre a
execução de cada emenda impositiva aprovada para o orçamento anual. - Obs.: Quórum de
Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número
de Protocolo: 2383, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 5 - Emenda nº 47 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 3: Acresce Art.49 ao
Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a
aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução
das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e
da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único.
Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal: a) as estimativas
das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão
simplificada, os seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de
2024 e os seus anexos; d) os créditos adicionais e os seus anexos; e) até 30 de abril, os
relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento
das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a
participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e
Multissetorial da Primeira Infância.” - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2384, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Subemenda nº 1 de
Câmara Municipal de Pato Branco
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2023, Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do
Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as
estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das
metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como
recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato
próprio, nas seguintes hipóteses:
........................................................................................................................." - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2373, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do Regimento Interno, a
Presidente vota para desempate. A Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP
pronunciou seu voto contrário a Subemenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Não ;
Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
; 7 - Emenda nº 39 de 2023, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O
Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando
adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da
execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total,
utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
......................................................................................................................................................................................................
- Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 2354, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Emenda nº 40 de 2023, Emenda Modificativa nº 2 ao
Projeto de Lei nº 53/2023: O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar
com a redação: “Art. 47....................................................................................................
................................................................................................................. § 2º O valor do
limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão
do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores da Legislatura.
...............................................................................................................” - Obs.: Quórum de
Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 2355, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
; 9 - Emenda nº 42 de 2023, Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O §
3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
48.
..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 3º
Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder
Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo
Municipal, através de remanejamento.
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10/07/2023
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Página 7
..............................................................................................................................." - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 2362, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 10 - Emenda nº 43 de 2023, Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº
53/2023: O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 48.
..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 5º
Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo Poder
Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa.
..............................................................................................................................." - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 2363, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 11 - Emenda nº 44 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica o valor da dotação orçamentária constante no projeto de lei nº 53/2023. - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2364, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Abstenção ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 12 - Emenda nº 45 de 2023, Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº
53/2023: Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que
passará a vigorar com o seguinte teor: 02-GOVERNO MUNICIPAL 02.05-DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL 4-Administração 131-Comunicação Social 3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa R$ 1.039.004,91 Fica
alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando
a vigorar com o seguinte valor: 07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 07.03-
DEPARTAMENTO DE ENSINO 12-Educação 361-Ensino Fundamental 39-Manutenção do
Ensino 2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas R$
70.000,00 - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2365, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Abstenção ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 13 - Emenda nº 48 de 2023, Emenda Modificativa 7 ao Projeto de
Lei nº 53/2023: O artigo 50 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.............................................................................................................................." - Obs.:
Quórum de Votação: Maioria Simples. Autores: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2386, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/07/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/07/2023
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, Dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de
governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO). - Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1676, Processo: 53/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária teve início às 13h46. Projeto de Lei nº
53/2023: O relator do Projeto de Lei nº 53/2023, vereador Joecir Bernardi - PSD defendeu
o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 53/2023. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2297". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
10/07/2023
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
10/07/2023
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/07/2023 - 13:30
Encerramento: 10/07/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa
1 - Emenda
nº 37 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o inciso VII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes 
2 - Emenda
nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Suprime o § 7º do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023. 
3 - Emenda
nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação: “Art.
47.................................................................................................... ................................................................................................................ § 5º O 
limite para apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento
corrente líquida, pelo número de vereadores que compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será multiplicado pelo nú
vereadores pertencentes a cada partido.” 
4 - Emenda
nº 46 de
2023
Processo: -
Autor: Maria
Cristina de
Oliveira
Rodrigues
Hamera 
EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce § 8º ao art. 48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor: "Art. 48............................................................
................................................................................... § 8º Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal demonstrativo bim
informe sobre a execução de cada emenda impositiva aprovada para o orçamento anual. 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/07/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2023
Página 1
Matéria Ementa
5 - Emenda
nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Maria
Cristina de
Oliveira
Rodrigues
Hamera 
EMENDA ADITIVA Nº 3: Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovaçã
Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princ
publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações rel
cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal: a) as estimativas das receita
trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclus
versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos; d) os créditos adiciona
anexos; e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversai
Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multisse
Primeira Infância.” 
6 - Subemen
da nº 1 de
2023
Processo: -
Autor:
Eduardo
Albani Dala
Costa 
Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “
Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Pod
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como recurs
previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
........................................................................................................................." 
7 - Emenda
nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visand
as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo aut
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas prevista
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
....................................................................................................................................................................................................................................
." 
8 - Emenda
nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art.
47.................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º O
limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de
da Legislatura. ...............................................................................................................” 
9 - Emenda
nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redaçã
..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o
artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento.
..............................................................................................................................." 
10 - Emenda
nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redaçã
..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serã
regulamentados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa.
..............................................................................................................................." 
11 - Emenda
nº 44 de
2023
Processo: -
Autor:
Lindomar
Rodrigo
Brandão 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica o valor da dotação orçamentária constante no projeto de lei nº 53/2023. 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/07/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2023
Página 2
Matéria Ementa
12 - Emenda
nº 45 de
2023
Processo: -
Autor:
Lindomar
Rodrigo
Brandão 
Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que passará a 
o seguinte teor: 02-GOVERNO MUNICIPAL 02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4-Administração 131-Comunicação Social 3-Divulg
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa R$ 1.039.004,91 Fica alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá 
relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor: 07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 12-Edu
Ensino Fundamental 39-Manutenção do Ensino 2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas R$ 70.000,00 
13 - Emenda
nº 48 de
2023
Processo: -
Autores:
COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças,
Joecir
Bernardi 
Emenda Modificativa 7 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O artigo 50 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50
entra em vigor na data da sua publicação. .............................................................................................................................." 
14 - Projeto
de Lei
Ordinária
nº 53 de
2023
Processo:
53/2023
Autor:
Robson
Cantu 2021 a
2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gera
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pat
exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). 
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Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/07/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/07/2023
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