sessao 45 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	45
Date	2023-08-02
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Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/08/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 02/08/2023 - 14:54 
Mesa Diretora: Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário:
Romulo Faggion / União ; Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Justificativas de Ausências na Sessão: Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... §
1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que
sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Eduardo Albani Dala
Costa - MDB fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de agosto de 2023, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a
pedido do vereador Januário Koslinski - PSDB, pelo falecimento de Olindo Slonski e José
Signore. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 12 (doze) de julho de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício s/n, datado
de 12 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Gerente
Administrativo do Consórcio Tupã, Wagner Duarte, assinado digitalmente pelo Presidente
do Consórcio Tupã, Darci Miguel Vezzaro, em resposta ao Ofício nº 271/2023-DL
(requerimento nº 974/2023). Ofício nº 248/AL, datado de 13 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (indicações 451 a 456/2023). Ofício nº 249/
AL, datado de 14 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
309/2023-DL (requerimento 1089/2023). Ofício nº 250/AL, datado de 14 de julho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (indicações 457 a 463/2023).
Ofício nº 251/AL, datado de 17 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 296/2023-DL (requerimento 1058/2023). Ofício nº 252/AL, datado de 17 de julho de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (requerimento 1128/2023).
Ofício s/n, datado de 10 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo
Consórcio Tupã, Wagner Duarte, assinado digitalmente pelo Presidente do Consórcio
Tupã, Darci Miguel Vezzaro, encaminhando informações referente a ATUALIZAÇÃO DA
PLANILHA TARIFÁRIA E DA TARIFA em razão da data base do reajustamento tarifário ser
em Junho de cada ano, conforme os fundamentos do Contrato de Concessão 180/2017 e
Lei Federal das Concessões. Ofício nº 12/2023/UB, datado de 10 de julho de 2023,
assinado pela Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco, Neiva Salete dos Santos Frizzon, em resposta ao Ofício nº 241/2023-DL, referente
ao Requerimento nº 849/2023, Projeto de Lei nº 13/2023, que institui o Programa de
Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E090-8FE6-C2B2-9B13 e informe o código E090-8FE6-C2B2-9B13
Ofício nº 97/2023, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jusara
Aparecida de Oliveira Santos, em resposta ao Ofício nº 314/2023-DL (Requerimento nº
1123/2023 - Projeto de Lei nº 46/2023). Ofício nº 253/AL, datado de 19 de julho de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 316/2023-DL (requerimento 1147/2023 -
Projeto de Lei nº 39/2023). Ofício nº 254/AL, datado de 19 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 303/2023-DL (requerimento 1079/2023). Ofício nº 255/AL,
datado de 20 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL
(requerimento 1108/2023). Ofício nº 256/AL, datado de 24 de julho de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento 1158/2023). Correspondência
eletrônica, datada de 20 de julho de 2023, encaminhada pelo Consórcio Tupa,
apresentando o "Déficit Tarifário Atualizado" em planilhas tarifárias, informando a atual
situação que está o setor de transporte coletivo urbano da cidade. Ofício nº 143/2023/
GFB, datado de 24 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo
Ministério Público do Estado do Paraná - GEPATRIA Núcleo Regional de Francisco Beltrão,
assinado digitalmente pelo Promotor de Justiça Coordenador, Dr. Fabrício Trevizan de
Almeida, visando instruir o Procedimento Administrativo nº 0054.21.000380-9, a fim de
orientar, referente eventuais tentativas de contratações de Universidades Públicas para
realização de concurso público. Ofício nº 3.933/2023 - GS/SEED, datado de 26 de julho de
2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Gabinete da Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte (SEED), assinado eletronicamente por Louise Caroline Campos
Löw, Delegação de Competência à Diretora-Geral, em resposta ao Ofício nº 307/2023-DL
(requerimento nº 1083/2023). Correspondência eletrônica, datada de 27 de julho de 2023,
enviada pela Diretora do Procon Pato Branco, senhora Elaine Menegola, em resposta ao
Ofício nº 310/2023-DL (requerimento nº 1087/2023). Ofício nº 615/2023/REGOV/CV,
datado de 27 de julho de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado
digitalmente pela Assistente Sênior da Representação da Gerência Executiva de Governo
Cascavel/PR, senhora Marcia Zwierewicz, e pelo Coordenador de Filial da Representação
da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR, senhor Carlos Andre Correa Cardoso,
comunicando crédito de recursos financeiros para o Contrato de Repasse CR
896779/2019/Ministério da Saúde/CAIXA, firmado com Instituto Policlínica PB, assinado
em 31/12/2019, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, sob a gestão do
Ministério da Saúde, que tem por objeto “reforma de unidade de atenção especializada em
saúde”. Ofício s/n, datado de 27 de julho de 2023, encaminhado pela Equipe Cense Pato
Branco, representada na figura de seu Diretor, senhor Eloi Kassiano Beckhauser,
agradecendo pela oportunidade disponibilizada aos adolescentes internos da instituição de
conversar com os representantes do povo na Câmara de Vereadores e aprender sobre o
funcionamento do Poder Legislativo, proporcionando a eles momentos de aprendizado e
conscientização, transmitindo a visão de que existem outros caminhos a serem trilhados e
que podem contar com o apoio da sociedade. Ofício nº 257/AL, datado de 1º de agosto de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício nº 128/2023/SMMA, em resposta parcial ao Ofício nº
321/2023-DL (requerimento 1150/2023). Ofício nº 258/AL, datado de 1º de agosto de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício s/n da Secretaria Municipal de Assistência Social, em
resposta parcial ao Ofício nº 309/2023-DL (requerimento 1124/2023). Convite enviado
pelo Conselho Regional do Paraná – CRA-PR, para participar do Workshop IGM (Índice de
Governança Municipal), a ser realizado no dia 14 de julho de 2023, às 8h30, na AMSOP.
Convite enviado pelo Observatório Social do Brasil (OSB), para participar do 7º Congresso
Pacto Pelo Brasil, a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2023, em Curitiba/PR.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assistência Social, para a Cerimônia de Entrega, Troca de Graduação e Formatura do
Projeto Batucação durante o V Rei/Rainha do Batuque 2023, a ser realizada no dia 10 de
agosto de 2023, às 19h, na Sede da União de Bairros. Convite enviado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Ademar Luiz Traiano, para a 4ª
Sessão Especial de Interiorização - Assembleia Itinerante, a ser realizada no dia 10 de
agosto de 2023, às 17 horas, no Pavilhão One-Castrolanda Expo Center – Castro/PR.
Convite enviado pelo Diretório Municipal do PSDB - Partido da Social Democracia
Brasileiro, para o Encontro Regional da Federação PSDB-Cidadania, com a presença de
Rubens Bueno, presidente estadual do Cidadania, e Beto Richa, ex-governador do Paraná,
atualmente deputado federal e presidente estadual do PSDB, em 4 de agosto de 2023
(sexta-feira), às 10h, na Câmara Municipal de Pato Branco. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame
preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de
Lei Complementar nº 3/2023, Mensagem nº 44/2023, que dispõe sobre a criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 99/2023, Mensagem nº 41/2023, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 781.803,33 (setecentos e oitenta e um mil,
oitocentos e três reais e trinta e três centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº
100/2023, Mensagem nº 42/2023, que altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de
2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas
do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. Projeto de Lei nº
101/2023, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que
institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá outras providências. Projeto de Lei nº
102/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco-Acobem.
Projeto de Lei nº 103/2023, Mensagem nº 43/2023, que institui o Conselho Municipal do
Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, que denomina via pública de “Lucimar Atz”. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez
uso da palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre a prestação de contas referente 1º semestre
2023. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Claudemir Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV;
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; e Romulo Faggion,
líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1175 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do Depatran, analise a viabilidade de ampliação do número de
vagas especiais de estacionamento para utilização dos Idosos, em todas as ruas de nossa
cidade. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2548,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 2 - Requerimento nº 1176 de 2023,
Requer por meio deste, comunicar a ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de
2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento
Interno. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2557, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 3 - Requerimento nº 1177 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de
velocidade nas proximidades da residência nº 82, na Rua Gonçalves Dias, no Bairro
Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2558, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 4 - Requerimento nº 1178 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a relação atualizada das famílias que serão atendidas pelo Programa +
Saneamento e quais os Bairros que serão atendidos e beneficiados pelo mesmo. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2559, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ;
5 - Requerimento nº 1179 de 2023, Requer ao Executivo Municipal cópia integral dos
originais das alterações propostas e realizadas, bem como a conclusão da revisão do Plano
Diretor, além das minutas dos anteprojetos de lei da legislação complementar que faz
parte do escopo do Plano Diretor, de acordo com o que foi entregue pela empresa
contratada para a prestação deste serviço. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
2561, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 6 - Requerimento nº 1180 de
2023, Requer a URBTEC, Engenharia, Planejamento e Consultoria, cópia integral das
alterações propostas e efetuadas, bem como a conclusão da elaboração da Revisão do
Plano Diretor do município de Pato Branco, como também os originais além das minutas
dos anteprojetos de lei da legislação complementar que faz parte do escopo do Plano
Diretor. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2562, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Requerimento nº 1181 de 2023, Requer seja convidado o
Senhor Altair Pinto de Lima, conselheiro tutelar para participar da sessão ordinária a ser
realizada no dia 7 de agosto de 2023, com início às 13:30 h, para explanar sobre o
atendimento e as ações do Conselho Tutelar. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 2563, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº
1182 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de
conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Caramuru e Procópio de Lima - Trevo da
Guarani. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2567, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 9 - Requerimento nº 1183 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade de abertura da Rua Ademar Rosa ligando com a Rua Saul
Viganó, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2570,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10 - Requerimento nº 1184 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente estude a
viabilidade e a urgência de implantação de semáforo ou redutores de velocidade, na Rua
Tocantins cruzamento com a Rua Mato Grosso, na Baixada Industrial, próximo a
Faculdade Mater Dei. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 2571, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11 - Requerimento nº
1185 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que seja enviada a esta Casa de Leis, em
qual Secretaria está lotada a servidora sob matrícula nº 75167-1, bem como a portaria e
sua carga horária. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2572, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 12 - Requerimento nº 1186 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que informe
Câmara Municipal de Pato Branco
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sobre o andamento das obras no Paulo Afonso, qual o prazo e qual o motivo do atraso.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2573, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 13 - Requerimento nº 1187 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que coloque uma placa indicando
“Curva Perigosa” ao final da Rua Itabira / inicio da Estrada Municipal Azelino Dala Costa,
e indique que obras estão acontecendo na pista. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2574, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 14 -
Requerimento nº 1188 de 2023, Requer ao Executivo Municipal através do
departamento competente que realize a troca dos pisos de tacos de madeira na Escola
Municipal Pequeno Príncipe no Bairro Bortot, requer ainda que informe se já há uma
ordem de serviço prevista para essa obra Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2575, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 15 - Requerimento nº
1189 de 2023, Requer a PATOPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, que informe sobre as contrapartidas, comprovantes de
pagamentos das cotas patronais e saldos dos valores. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2576, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 16 -
Requerimento nº 1190 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
abrigo no ponto de ônibus utilizados pelos alunos da APAE, situado no cruzamento das
Ruas Clarice Recalcatti e Vilson Batista dos Santos, localizado no Conjunto Habitacional
Vila São Pedro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2577, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 17 - Requerimento nº 1191 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, notificação do proprietário do imóvel Lote 01, Quadra
188, localizado na Rua Itapuã, Bairro La Salle, para que edifique a calçada de acordo com
a tipologia determinada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2580, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 18 - Requerimento nº 1192 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de novos pontos de iluminação de Led nas
quadras poliesportivas Arlindo Cantu, no Largo da Liberdade. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2581, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 19 -
Requerimento nº 1193 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade
para implantação de redutores de velocidade na Via Lateral Dorico Tartari, entre as Ruas
Natália Vicente Pereira e Jacó Morelato, no Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2582, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 20 -
Requerimento nº 1194 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, reperfilamento
asfáltico ou operação tapa-buracos em toda extensão da marginal da BR 158 (Via Lateral
Dorico Tartari), no Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2583, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 21 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E090-8FE6-C2B2-9B13 e informe o código E090-8FE6-C2B2-9B13
1195 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, explicações sobre o por quê não está
sendo aplicada a Lei Municipal nº 6.080 de de 24 de março de 2023, requer ainda a
regulamentação da mesma. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2584,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 22 - Requerimento nº 1196 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Domingos
de Mattos entre as Ruas Aida da Costa e Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2585, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 23 - Requerimento nº 1197 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que seja
enviada a esta Casa de Leis, o relatório de horas ponto, desde o ano de 2021 dos
servidores sob as matrículas nº 72958-1 e 72940-1, por oportuno requer ainda, a
informação se há atendimento noturno de odontologia. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2586, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 24 - Requerimento nº
1198 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a Indicação
n°370/2022, possibilidade da revitalização da altura da boca de lobo, rua das Rosas nº438,
Bairro Novo Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2587, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 25 - Requerimento nº 1199 de 2023,
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, melhorias nas
duas perimetrais dos seguintes Trevos: Trevo da Guarany ao trevo do Patinho; Trevo do
Bela Vista - Pato Branco ao trevo do Dal Ross e ainda Trevo do Dal Ross ao Trevo do
Parque da Pedreira. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2588, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 26 - Requerimento nº 1200 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que encaminhe
Analise de Impacto Financeiro e a Declaração de Disponibilidade Financeira conforme
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº
197/2022, o qual “Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral
do Município de Pato Branco e dá outras providências.” Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2589, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 27 -
Requerimento nº 1201 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que informe de quais contas de origem dos recursos para
pagamento da folha. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2590,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 28 - Requerimento nº 1202 de 2023,
Requer que seja convidado o Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr.
Alaxendro Rodrigo Dal Piva para participar da sessão ordinária a ser realizada até o dia 21
de agosto, a ser agendada, para falar sobre os Projetos desenvolvidos e a serem
desenvolvidos junto a Secretaria. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2592, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 29 - Requerimento nº 1203
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ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a indicação n°249/2023,
troca de lâmpadas por de LED e a colocação de uma lâmpada que está faltando no poste
do meio da quadra, na rua Anchieta entre a Tocantins e Possídio Salomone bairro São
Vicente. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2593, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 30 - Requerimento - Comissão Especial nº 12 de 2023,
Requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município
de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato
Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2329, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento - Comissão Especial nº 13 de
2023, Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de
uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de
Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2337, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento - Comissão Especial nº 14 de 2023,
Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
a fim de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Senhor ROBSON
CANTU, e por agentes públicos do Município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023, Altera
dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1958,
Processo: 69/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023,
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$
6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1784, Processo: 57/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
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ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Joecir Bernardi /
PSD ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão a Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, conforme Requerimento nº 1176/2023, assumindo a presidência o
Vice-Presidente vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. O Presidente informou que a
Análise Jurídica de Admissibilidade dos Requerimentos - Comissão Especial nºs 12, 13 e
14 de 2023 foi concluída, em 31 de julho de 2023, pela admissão das mesmas, portanto,
solicitou que fosse realizada a leitura no plenário nesta sessão ordinária, dos
requerimentos supracitados. Neste momento, o 1º Secretário, vereador Romulo Faggion,
pediu a palavra, pela ordem, manifestando-se quanto ao Requerimento - Comissão
Especial nº 12/2023: "Ao requerimento de abertura de comissão especial n.º 12/2023,
proposta pelos Vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Celestrin, que o mesmo seja retirado de pauta, haja vista, que o recurso
deste vereador, apresentado em prazo hábil, e conhecido, não foi analisado o mérito; foi
simplesmente devolvido à presidência. Portanto, por ofensa à ampla defesa e ao
contraditório e ao devido processo legal, suspenda o requerimento até análise e parecer
ao recurso, visto que, REPITO, não foi julgado o recurso. Registre-se em ata senhor
presidente." Após realizada a leitura dos Requerimentos - Comissão Especial nºs 12, 13 e
14 de 2023, de acordo com o artigo 67-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, o
Presidente solicitou que seja oficiado aos líderes partidários para que, observada a
proporcionalidade partidária, indiquem os membros que irão compor a Comissão Especial
de Inquérito que terá a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação
de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo
0004102-39.2023.8.16.0131. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2299". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/08/2023 12:59:39 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 03/08/2023 13:04:58 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/08/2023 13:59:35 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/08/2023 14:08:47 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/08/2023 16:14:00 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/08/2023 17:43:51
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/08/2023 13:10:29 (GMT-03:00)
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