sessao nº 5

Es1ndo do Pnrnnft 
ATA Nº 05/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o 
inciso ~V do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, pelo falecimento do Senhor Edivan Rost e de seu filho Elian 
Andreas Rost, em tragédia ocorrida no litoral de Santa Catarina. Na Sequência, o 
1 ºSecretário, vereador Marco Ant01úo Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata 
nº 4/2017, da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de fevereiro de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 5/2017-Depatran, datado de 13 de fevereiro 
de 2017, assinado pelo Diretor de Departamento de Trânsito de Pato Branco, 
Valtamiro Wanderlei Santana, em reposta ao ofício nº 40/2017, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício nº 8/2017, datado de 14 de fevereiro de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chiochetta, 
encaminhando relatório de empenhos referente ao mês de janeiro de 2017, com 
vistas à apreciação da Prestação de Contas do 1° Quadrimestre de 2017. Ofício nº 
7 /2017-CMSPB, datado de 14 de fevereiro de 2017, assinado pela Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, Maria Julia Vega Solana Casso!, em resposta ao 
ofício nº 37 /2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Também foi lido o convite da Audiência Pública de Prestação de Contas da 
Adminish·ação Pública Municipal, relativa ao 3° Quadrimesh·e do ano de 2016, que 
será realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, às 13h30min, no Plenário de Sessões 
da Câmara Mmúcipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, ao Senhor Aderbal Luiz Roncatto 
- Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Soares 
Cerqueira, nº 185, Bairro Santa Terezinha, Pato Branco, Paraná,CEP 85501-140), 
solicitando o estudo para a ampliação da rede de esgoto na quadra nº 1220, Rua 
Norberto Marasclún, nº 116, Bairro Pinheirinho. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra nesta rua e citam a existência de uma rede que passa 
no fundo das residências na divisa como rio. Assim garantindo melhores 
condições de saúde, evitando a contaminação e proliferação de doenças, ao mesmo 
tempo, a preservação do meio ambiente. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado tio Paraná 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
efetuada a poda de uma árvore na Rua Visconde Tamandaré, nº 630, Bairro Santa 
Terezinha. A solicitação é dos moradores que citam que fizeram pedido da poda 
no ano de 2016 e não foram atendidos até o momento, e a árvore esta com um 
porte muito grande podendo cair galhos nas residências nos dias de chuva ou em 
pedesh·es que h·ansitam pelo local. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja notificado o 
proprietário de urna residência desocupada para limpeza do lote na Rua Joao 
Alves de Abreu nº 160, Bairro Bonatto. A solicitação é dos moradores do bairro, 
que por iniciativa própria cortaram parte do mato na frente casa, mas aos fundos o 
rnesmo passa de 1,50 rn de altura com isso facilitando a proliferação de roedores, 
insetos e animais peçonhentos. Segundo a Lei nº 4.049 de 19 de junho de 2013, em 
seu art. 2° "A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará 
na lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal 
com aviso de recebimento ou mediante ou mediante edital publicado no órgão de 
imprensa oficial do Município, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as 
irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa". Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, o relatório com o nome de todas as empresas licitadas junto a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os demonstrativos dos serviços 
prestados por estas nas questões: limpeza de terrenos baldios, limpeza de 
calçamento, limpeza de calçadas e limpeza com grade, assim corno o cronograma 
com datas dos terrenos que foram limpos pelas respectivas empresas. Justifica se o 
pedido parn acompanhar os serviços prestados e se estão em acordo c01n a 
respectiva licitação. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, a recuperação do asfalto na 
esquina das Ruas Governador Jorge Lacerda com a Nereu Ramos, no Centro, com 
a Operação Tapa Buraco. A solicitação é dos moradores que pedem a providencias 
por se tratar de uma esquina que constantemente acontecem. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o 
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja oficiado ao Conselho do 
Plano Diretor - Coplan para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 
166/2016 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de 
autoria do vereador Claudernir Zanco - PDT e ex-vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, que está em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a continuação das aulas de ginástica tanto 
para as mulheres quanto para os homens do campo, ah·avés do Projeto Mulheres 
Rurais. O pedido justifica-se, pois essas atividades proporcionam uma melhor 
qualidade de vida e a autoestima das pessoas que residem no campo. atendendo ' 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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solicitação da população. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipat solicitando à Vigilância Sanitária, a vistoria nos carros armazenados no 
pátio do batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Argentina, nº 999, Bairro 
Menino Deus, e o envio a esta Casa de Leis do relatório após a vistoria. Justifica-se 
o pedido tendo em vista a possível existência de criadouros do mosquito da 
dengue, podendo causar várias doenças, conforme fotos anexas (meramente 
ilustrativas). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, apresentar a cópia dos Termos de 
Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados entre o Ministério Público Estadual e 
a Prefeitura de Pato Branco no que tange à Secretaria de Educação e Cultura desde 
o ano de 2013. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de 
acompanhamento dos critérios elencados nos T ACs celebrados pelo nosso 
Município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, apresentar a dernanda (fila de espera) 
existente de crianças de O a 3 anos para os Centros Municipais de Educação 
Infantil- CMEis em Pato Branco. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade 
de acompanhamento das medidas a serem tornadas para suprir esta demanda 
educacional em nosso Município. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, üúormar todas as 
turmas dos Cenh·os Municipais de Educação I1úantil - CMEis que possuem apenas 
Auxiliares de Educação Itúantil. sem a presença de professores regentes. Justifica￾se o pedido tendo em vista reclamações recebidas quanto à existência apenas de 
Auxiliares de Educação húantil em salas de aula, sem a presença de professores 
regentes. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente sejam incluídas no "Programa 
Asfalto 100%" as seguintes Ruas: Pedro Lora e Frei Caneca esta última, entre as 
ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Melo, no Bairro Menino Deus. A solicitação é 
dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a 
segurança a todos que transitam pela referida via pública. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja encaminhado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que visa suprir 
dispositivo da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo (Lei Complementar nº 
46/2011) com vistas a permitir a criação de novos bairros no nmnicípio de Pato 
Branco, ao Conselho do Plano Diretor - Coplan para apreciação e análise em 
cumprimento ao art. 6º dessa Lei Complementar. Justifica-se o pedido tendo em 
vista recomendação jurídica dessa casa a fim de se obter parecer técnico junto ao 
referido órgão. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal reiterando 
para que através do departamento competente avalie a possibilidade de instalar 
um redutor de velocidade na Rua Marechal Deodoro nº 201, em frente à Unidade @) de Pronto Atendimento - UPA no Bairro Cristo Rei. Justifica o pedido uma vez 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ j site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \ 
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Estado do Param\ 
que, neste local temos a UPA e a rua em questão é geograficamente íngreme, o que 
ocasiona alta velocidade por parte de vários motoristas, colocando em risco a vida 
de muitos pacientes, acompanhantes e pedestres, além de demais veículos que 
trafegam pelo local. É de suma importância a instalação do redutor acima 
solicitado, vez que diminuirá significativamente o risco de acidentes, melhorando 
a segurança dos mmúcipes que ali h·afegam e residem. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que 
tome as providencias necessárias para sanar .problemas com alagarn.ento junto ao 
Centro de Educação Infantil do Bairro São João (fotos anexas). Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que a cada chuva que ocorre em nossa cidade, as fanúlias 
residentes no Bairro São João enfrentam problemas com alagamento junto ao 
Centro de Educação Infantil ali existente. Ao chegar no CMEI para deixar as 
crianças, os pais e muitas vezes as próprias crianças acabam tendo suas 
vestimentas molhadas devido ao acúmulo de água que se forma no pátio. Não 
bastasse isso, denh·o da estrutura há problemas também, principalmente no 
saguão, uma vez que este é aberto, e quando chove acaba alagando-o não sendo 
possível a utilização do mesmo pelas crianças, e ressalta-se que em dias de frio o 
vento tam.bém prejudica a utilização do mesmo. É de suma importância à 
realização de obras de melhorias no CMEI acima mencionado, inclusive melhorias 
no saguão, se possível obras para fechar o saguão, oportunizando a utilização 
durante o ano todo, deixando as crianças protegidas da chuva e do frio. Diante 
desse fato, requer seja realizado obras com urgência junto ao CMEI em epígrafe, 
objetivando melhor qualidade de vida as crianças e as famílias que precisam desta 
estrutura para deixal' seus filhos, enquanto buscam o sustento familiar. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para que através do 
seu departamento competente realize a instalação de divisórias na e1úerrnaria da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, separando a ala feminina da masculina. 
Justifica o pedido uma vez que na enfermaria da UPA, não há divisórias na 
enfermaria, ficando homens e mulheres no mesmo ambiente, ocasionando 
diversos constrangimentos aos pacientes que ali procuram atendimento médico. 
Vale ressaltar que em diversas ocasiões os profissionais que realizam o 
atendimento na UPA utilizam os chamados biombos para tentar dar privacidade 
ao paciente, porém a instalação de divisórias é extremamente necessária, pois 
proporcionarão melhorias na qualidade do atendimento bem como na privacidade 
do atendimento médico. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipat solicitando ao departamento competente, a manutenção da boca de 
lobo localizada na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua João Pessoa. Justifico 
este pedido, visto que a grade de proteção está com profundidade de 
aproximadamente 30 cm e aberta, proporcionando risco de acidentes com 
pedestres, ciclistas e até mesmo automóveis, conforme as fotos que seguem 
anexas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, a manutenção da grade de proteção da boca e lobo{@ 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Es1ndo tln Pnran:í 
localizada na Rua Paraná, esquina com a Rua Xingú. Justifico este pedido, visto 
que a grade de proteção está com profundidade de aproximadamente 30 cm e 
aberta, proporcionando risco de acidentes com pedestres, ciclistas e até mesmo 
automóveis, conforme as fotos que seguem anexas. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao seu departamento competente, a 
realização de pavimentação asfáltica na Rua Marechal Costa e Silva, no Trevo da 
Guarany. Justifico este pedido, co1úorme solicitação dos moradores que ali 
residem e por ser próximo ao Fórum. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marines Boff Gerhardt￾PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho 
do Plano Diretor - Coplan, na pessoa de seu Presidente, Senho Emerson Carlos 
Michelin, solicitando parecer técnico com relação ao Projeto de Lei Complementar 
nº 6/2014 (em anexo), que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 
2010, que dispõe sobre o Zoneamento de uso do solo no entorno do aeroporto 
Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco. Dos vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão 
de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo 
seja oficiada a empresa que fornece sofhunres ao Município (tanto à Prefeitura 
como à Câmara) para que se manifeste acerca do Projeto der Lei nº 160/2016, o 
qual dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas públicos 
abertos pelo Poder Público Municipal, requer ainda a interrupção do prazo para 
parecer. Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação da 
empresa responsável pelo fornecimento de softwares ao Município, para melhor 
compreensão da matéria em questão. Ressalta ainda a necessidade de interrupção 
do prazo para exarar parecer, vez que é de suma necessidade a juntada do 
documento acima requerido, para posterior melhor análise do projeto em epígrafe 
e consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o tramite nesta Casa 
de Leis. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para que ah·avés do 
epartamento de Iiúormática do Município se manifeste acerca do Projeto der Lei nº 
160/2016 o qual dispõe sobre a utilização preferencial de programas e sistemas 
públicos abertos pelo Poder Público Municipal, requer ainda a interrupção do 
prazo para parecer. Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da 
manifestação do Departamento de Informática do Executivo, para melhor 
compreensão da matéria em questão. Ressalta ainda a necessidade de interrupção 
do prazo para exarar parecer, vez que é de suma necessidade a juntada do 
documento acima requerido, para posterior melhor análise do projeto em epígrafe 
e consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o h·amite nesta Casa 
de Leis. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições ega is ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná (V 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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e regimentais requerendo seja oficiado o Núcleo de Tecnologia da Informação do 
Sudoeste do Paraná - NTI (Rua Iguaçu, 605, sala 08, centro), para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto der Lei nº 160/2016, o qual dispõe sobre a 
utilização preferencial de programas e sistemas públicos abertos pelo Poder 
Público Municipat requer ainda a interrupção do prazo para parecer. Justifica o 
pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do Núcleo de Tecnologia do 
Sudoeste do Paraná, para melhor compreensão da matéria em questão. Ressalta 
ainda a necessidade de interrupção do prazo para exarar parecer, vez que é de 
suma necessidade a juntada do documento acima requerido, para posterior 
melhor análise do projeto em epígrafe e consequentemente emitir parecer, para 
que a matéria siga o h·âmite nesta Casa de Leis. Dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff 
Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado 
a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Regional de Medicina Veterinária 
para que se manifestem acerca das alterações propostas no Projeto de Lei nº 
94/2016, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.433 de 25 de setembro de 
2014, requer ainda a interrupção do prazo para exarar o referido parecer até a 
juntada do documento objeto deste requerimento. Justifica o pedido, tendo em 
vista a necessidade da manifestação tanto da Secretaria de Meio Ambiente como 
do Conselho Regional de Medicina Veterinária em face às alterações propostas no 
Projeto de Lei em questão, para melhor compreensão de tais alterações. Ressalta 
ainda a necessidade de interrupção do prazo para exarar parecer, vez que é de 
suma necessidade a juntada do documento acima requerido, para melhor análise 
do projeto em questão e consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga 
o trâmite nesta Casa de Leis. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais requerendo seja oficiada a Diretora do 
Departamento de Cultura, Eliane Gauze (Rua Jaciretã, 450 - Pato Branco) para que 
se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 89/2015 o qual altera a redação do art. 1° 
da Lei nº 2.010, de 9 de janeiro de 2001, a qual cria o Museu de Imagem e Som de 
Pato Branco, requer ainda a interrupção do prazo para exarar o referido parecer 
até a juntada do documento objeto deste requerimento. Justifica o pedido, tendo 
em vista a necessidade da manifestação do Departamento de Cultura de nosso 
Município para instruir o Projeto de Lei em questão, vez que há manifestação da 
Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALAP, sugerindo que o Museu 
homenageie pioneiro de Pato Branco, esclarecendo ainda que é necessário 
valorizar homens e mulheres que fizeram história e tiveram grande contribuição 
para o desenvolvimento de nossa cidade. Ressalta ainda a necessidade de 
interrupção do prazo para exarar parecer, vez que é de suma necessidade a 
juntada do documento acima requerido, para posterior melhor análise do projeto 
em questão e consequentemente emitir parecer, para que a matéria siga o h·âmite 
nesta Casa de Leis. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -PROS, Claudemir 
Zanco- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Geht3a· 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -PDT no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal Ação Social para que 
encaminhe para esta Casa de Leis, relatório de prestação de contas relativo ao 3° 
quadrimestre de 2016, até dia 17 de fevereiro de 2017. Justifica o pedido uma vez 
que, tendo em vista a proximidade da audiência pública e a necessidade de 
análise. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -PROS, Claudemir Zanco￾PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gehardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccari - PDT no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente contas relativo ao 3° quadrimestre de 2016, até dia 17 de 
fevereiro de 2017. Justifica o pedido uma vez que, tendo em vista a proximidade 
da audiência pública e a necessidade de análise. Dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gehardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Saúde para que encaminhe para esta Casa de Leis, relatório de 
prestação de contas relativo ao 3° quadrimesh·e de 2016, até dia 17 de fevereiro de 
2017. Dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o 
Executivo Municipal para que através do seu departamento competente firme 
convênio com o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd, neste 
ano. Justifica-se o pedido tendo em vista a importância do programa nas escolas, 
sendo este o melhor programa de prevenção primária, é desenvolvido por 
policiais militares treinados e preparado nas Escolas para as turmas de ia a 4ª 
series. O desenvolvimento do projeto se dá ah·avés de metodologia especialmente 
voltada para as crianças, sendo passada a mensagem de valoração da vida, a 
importância de permanecer longe das drogas. Consiste este programa em uma 
ação conjunta enh·e a Polícia Militar, Escolas e Fanúlias, no sentido de prevenir o 
abuso de drogas e a violência enh·e estudantes, bem como ajudá-los a reconhecer 
as pressões e as influências diárias que contribuem ao uso de drogas e à prática de 
violência, desenvolvendo habilidades para resisti-las. O Proerd é mais um fator de 
proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a valorização da vida, tornando 
contribuindo para uma sociedade mais saudável e feliz. Houve pedido de 
Destaque neste requerimento proferido pelo vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, que solicitou para assinar a proposição em conjunto com o 
proponente. Em discussão, a solicitação foi aceita pelo proponente. Em votação, a 
proposição foi aprovada por unanimidade. Também foi lida a proposição do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize a colocação de placas nos asfaltos do interior, 
indicando a presença de animais silvesh·es. O pedido justifica-se, pois 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ocorrendo inúmeros atropelamentos de animais nas vias, e com a colocação de 
placas isso pode ser reduzido, aumentando a atenção dos motoristas. Atendendo 
solicitação da população. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. A seguir, não havendo novos projetos para serem lidos, foi 
concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa - PT, inscrito no Grande 
Expediente, para falar sobre a condição das calçadas no Município de Pato Branco 
e cobrou a execução da Lei n 3.037 /2008, que dispõe sobre a padronização e uso 
das calçadas no Município de Pato Branco. Em seguida, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra ao Senhor Frederico Demário Pimpão, Secretário Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, convidado pelo vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, para falar das providências tomadas para solucionar com a 
padronização das calçadas em Pato Branco. Na sequência, passou-se à apreciação 
da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 2/2017, Mensagem nº 2/2017, que autoriza 
o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de 
R$ 37.400,00 (h·inta e sete mil e quatrocentos reais). Em discussão o Projeto de Lei 
nº 4/2017, Mensagem nº 4/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e h·ês mil 
cinquenta e nove reais e dezessete centavos), o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD solicitou que seja corrigido em Redação Final o valor total da tabela 
apresentada no art. 4°, onde está descrito o valor de R$ 37.400,00 (h·inta e sete mil e 
quatrocentos reais), seja corrigido para o valor total de R$ 23.059,17 (vinte e três 
mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos). A solicitação foi deferida pelo 
Presidente e acatada pelos demais vereadores. Em votação, foi aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 4/2017, Mensagem nº 4/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e h·ês mil 
cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 5/2017, 
Mensagem nº 5/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e 
quinhentos reais). Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 
10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente ao mês de dezembro de 2016. Finda a ordem do dia, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS informou que foi 
suspensa temporariamente a convocação da Senhora Micheli Marcante, Diretora 
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, para prestar esclarecimentos 
sobre assunto de sua competência, considerando que a Secretária Municipal de 
Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta foi convocada para uma reunião com os 
vereadores que acontecerá no dia 20 de fevereiro de 2017, às 15 (quinze) horas, no 
plenário de reuniões da Cântara Municipal de Pato Branco, para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos da Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joacir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce ~cir 
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Dalchiavan - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores 
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h13min foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017. 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2017. 
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FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
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RONALCE MOACI 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br