sessao 47 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	47
Date	2023-08-09
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Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/08/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 09/08/2023 - 16:19 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de agosto de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 7 (sete) de agosto de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 263/AL, datado de 8 de
agosto de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 321/2023-DL (requerimento
1164/2023). Ofício nº 264/AL, datado de 8 de agosto de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 325/2023-DL (requerimento 1188/2023). Ofício nº 15/2023, datado de
7 de agosto de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana,
encaminhando cópia da ata de reunião do Conselho, de nº 6/2023, realizada em 19 de
junho de 2023, da análise de documentação solicitada referente aos setores da educação e
suas fontes de pagamento do mês de maio de 2023. Ofício nº 17/2023, datado de 7 de
agosto de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana,
apresentando informações referentes à reunião do FUNDEB do dia 28 de julho de 2023,
do Conselho que atuará na gestão de 2023 a 2026, como cópia da ata de reunião deste
Conselho, de nº 7/2023, realizada em 28/7/2023, referente à prestação de contas do
FUNDEB dos meses de maio e junho de 2023, com divergência de valores; e cópia dos
demonstrativos mensais referentes aos empenhos pagos e saldo bancário. Ofício nº
19/2023, datado de 7 de agosto de 2023, enviado por correspondência eletrônica e
assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, senhora
Rosane Terezinha Fontana, apresentando informações referentes à reunião do FUNDEB
do dia 2 de agosto de 2023, do Conselho que atuará na gestão de 2023 a 2026, como cópia
da ata de reunião deste Conselho, de nº 8/2023, realizada em 2/8/2023, referente à
prestação de contas do FUNDEB dos meses de maio e junho de 2023 com atualização dos
valores de receita referente ao VAAR; e cópia dos demonstrativos mensais referentes aos
empenhos pagos e saldo bancário. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para a
Solenidade de Formatura da 1ª Fase do Projeto de Robótica em Pato Branco, a ser
realizada no dia 10 de agosto de 2023, às 9 horas, no Largo da Liberdade. Convite
enviado pela Diretoria do Sínodo Rio Paraná, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana
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ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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no Brasil (IECLB) e a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Pato Branco, para o
ato de abertura da 27ª Assembleia Sinodal Do Sínodo Rio Paraná, a ser realizada no dia 18
de agosto de 2023, às 19h30, nas dependências da Casa de Formação Frei Policarpo neste
município. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para a reinauguração da Escola
de Artes, a ser realizada no dia 15 de agosto de 2023, às 9 horas, na Escola de Artes.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco convida para reinauguração do CMEI da
Escola Municipal do Bairro Planalto, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2023, às 9h, no
CMEI Planalto. Convite enviado pelo Hospital Filantrópico Policlínica, para a
Reinauguração da UTI Neonatal e Pediátrica, a ser realizada no dia 9 de agosto de 2023,
às 16 horas, na Entrada pela recepção central do Hospital Filantrópico Policlínica. Convite
enviado Polo de Pesquisa e Inovação de Pato Branco e a Coordenação Mesorregional do
Sudoeste do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná Iapar – Emater (IDR-Paraná),
para participar da Abertura do Curso Presencial “III Jornada Tecnológica de Leite a Pasto,
a ser realizada nos dia 22 de agosto de 2023, às 13 horas, e no curso que será de 22 a 24
de agosto de 2023, finalizando no 24 de agosto de 2023, com uma Tarde de Campo, aberta
ao público, a ser realizada nos dias 22 a 24 de agosto de 2023, no IDR-Paraná - Polo de
Pesquisa e Inovação de Pato Branco. Convite para participar da Semana do Orçamento
2023 de 14 a 16 de agosto de 2023, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados
para exame e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 5 de 2023, referente ao mês de maio de 2023. Projeto
de Lei nº 105/2023, Mensagem nº 45/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 106/2023, de autoria do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, que denomina via pública de “Rua Florencia dos Santos”.
Mensagem Retificativa nº 2/2023, assinado pelo Prefeito Robson Cantu, que encaminha
adequações ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, anexo à Mensagem nº 44/2023,
que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do
PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Altair
Pinto de Lima, Conselheiro Tutelar, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL e
Rodrigo José Correia - Podemos, para falar sobre o atendimento e as ações do Conselho
Tutelar. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 468 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal que liga a
Comunidade de Nossa Senhora do Carmo à Comunidade de Comunidade de São Miguel
Cachoeirinha. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2664, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 469 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
criação de mais vagas de estacionamento rotativas de 10 minutos na esquina da Rua
Itacolomi com a Avenida Brasil, próximo ao Hospital Thereza Mussi. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 1230 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informação sobre a
indicação n°318/2022, alteração no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no §
4°, a renovação do cartão de transporte coletivo para as pessoas com deficiência, ao
término de 12 meses Autores: Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2641, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento nº 1231 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede
de iluminação pública na Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani entre as Ruas Josefina
Maria Leonardi e Tobias José Nesi, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2646, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1232 de 2023, Requer ao Executivo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Municipal, pintura da sinalização de trânsito horizontal em toda a extensão da Rua
Marília, no Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2647,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 1233 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, melhorias com urgência na estrutura
física da Escola Municipal Jardim Primavera. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2648,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento
nº 1234 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, conserto da pavimentação asfáltica em
toda extensão da Rua Marília, localizada no Conjunto Habitacional Santa Fé. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2649, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº
1235 de 2023, Requer ao Exectivo Municipal, reparos com urgência no calçamento entre
as Ruas Santa Rita e São Tomé, no Bairro Sudoeste. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2652, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1236 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a implantação de um playground na sede do Projeto AABB
Comunidade, localizao na Rua Ivaí, nº 800, Bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo José
Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2653, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1237 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que encaminhe
quais os projetos de formação e capacitação de mão de obra especializada estão previstos,
referente ao Projeto de Lei nº 78/2023, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e
quinhentos reais) e dá outras providências.” Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2654, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1238 de 2023, Requer à Secretaria
Municipal de Saúde para que a mesma analise e manifeste-se quanto a operacionalidade
técnico-financeira, principalmente no tocante à sua efetividade do Projeto de Lei nº
92/2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2655, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1239 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a pinttura de sinalização de trânsito "Cuidado área
escolar" na Rua Caramuru, nº 1336 em frente a Escola Crescer, no Trevo da Guarany.
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 2656, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 1240 de 2023, Requer à Secretaria Municipal de Saúde para
que a mesma analise e manifeste-se tecnicamente a respeito da matéria do Projeto de Lei
nº 92/2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2657, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1241 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar uma praça com
Academia da Terceira Idade e playground, no Bairro Pinheirinho. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2658, Turno: Deliberação,
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Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1242 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar um espaço de
esporte e lazer nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Pinheirinho. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2659, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1243 de 2023, Requer ao
Deputado Estadual Luís Corti, a destinação de recursos para implantação de um espaço de
esporte e lazer nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Pinheirinho. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2660, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
1244 de 2023, Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, a destinação de
recursos para implantação de um espaço de esporte e lazer nos moldes do Projeto “Meu
Campinho” no Bairro Pinheirinho. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2663, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1245 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis,
informações no tocante se há recebimento de insalubridade, referente ao servidor lotado
sob matrícula nº 51969-1. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2665, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
1246 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente,
que informe sobre as condições do transporte escolar da linha São Miguel Cachoeirinha,
que encaminhe copia do documento do veiculo e termo de vistoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2666, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 1247 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que encaminhe copia dos documentos dos veículos e os termos
de vistoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo de todos os veículos terceirizados que
fazem o transporte dos alunos residentes nas comunidades rurais. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 2668, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 1248 de 2023, Requer ao Deputado
Estadual do Paraná, Luiz Fernando Guerra Filho, a destinação de um Container para Eco
Lutas a ser utilizado pelas mulheres pato-branquenses para aulas de defesa pessoal.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2669, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 22 - Requerimento - Comissão Especial nº 15 de 2023, Requer, de acordo com o § 2º
do art 5º, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 30
(trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência
de desvio de função de servidor do Poder Executivo. Autores: CEI - Comissão Especial de
Inquérito, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2662, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
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ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/16AD-8964-4542-4025 e informe o código 16AD-8964-4542-4025
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021, Cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2036,
Processo: 120/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2022, Institui a Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita
em exercício, Número de Protocolo: 2692, Processo: 181/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Dispõe sobre a criação da Feira Municipal de
Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 832, Processo:
31/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Cria o Programa de Incentivo à
Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 985, Processo: 35/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023, Autoriza a
contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais
para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem,
Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde -
ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1382, Processo: 47/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
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Assinado por 11 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/16AD-8964-4542-4025 e informe o código 16AD-8964-4542-4025
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2023, Institui o “Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1829, Processo: 59/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2101, Processo: 73/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 75 de 2023, Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro
de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
2139, Processo: 75/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Claudemir Zanco / PL ; 3 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: COMPOSIÇÃO DA CEI - REQUERIMENTO COMISSÃO
ESPECIAL Nº 12/2023: Após a leitura e deliberação das proposições dos senhores
vereadores, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen explanou que conforme dispõe o
parágrafo 3º, do artigo 67-A do Regimento Interno desta Casa de Leis: “Na primeira
sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no prazo de 2 (dois) dias deverá se
reunir para indicar o Presidente e o Relator.” Sendo assim, solicitamos ao 1º Secretário
que realize a leitura do Requerimento - Comissão Especial nº 12/2023, que requer a
instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a
propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato
Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco -
Processo 0004102-39.2023.8.16.0131. A seguir, de acordo com o disposto no art. 65, do
Regimento Interno, que trata da composição de Comissões Temporárias gerais, aplicável,
inquestionavelmente, à Comissão Especial de Inquérito. Art. 65. As comissões
temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo três Vereadores, exceto
as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal,
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ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais
disposições constantes neste Regimento. Após oficiados os líderes partidários em 3 de
agosto de 2023, com as devidas respostas recebidas até 8 de agosto de 2023, a Comissão
Especial de Inquérito será constituída nesta sessão, em atenção ao disposto no art. 31, XII,
do Regimento Interno. Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade
da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere
este Regimento Interno, cabendo-lhe: XII - designar comissões especiais nos termos deste
Regimento Interno. Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco membros,
observando-se a proporcionalidade partidária. Neste sentido, em vista de que há três
partidos com dois vereadores cada (PP, Podemos e PSD), estes têm direito a uma vaga
para cada um destes partidos. Conforme os ofícios dos líderes partidários, demonstraram
interesse em constituir a CEI, os seguintes vereadores: Podemos: Rodrigo José Correia;
PSD: Joecir Bernardi; PP: Lindomar Rodrigo Brandão. Para as duas vagas restantes,
demonstraram interesse em compor a Comissão os seguintes partidos: MDB: Eduardo
Albani Dala Costa; PV: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; PSDB: Januário
Koslinski; PL: Claudemir Zanco e União Brasil: sem indicação. Na sequência, a Presidente
suspendeu a sessão, por 5 minutos, para que os vereadores possam, de comum acordo,
compor a Comissão Especial de Inquérito, para as duas vagas restantes. Retornando a
sessão, a Presidente informou que conforme acordado entre os vereadores, a Comissão
Especial de Inquérito que terá a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura
de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em
trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo
0004102-39.2023.8.16.0131, ficou composta pelos seguintes membros: Rodrigo José
Correia - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir
Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Finda a Ordem do Dia, o
vereador Rodrigo José Correia - Podemos solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a
fim de que seja antecipado o espaço dos convidados. Durante o espaço da Ordem do Dia,
durante a discussão do Projeto de Lei nº 35/2023, a Presidente Thania Maria Caminski
Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2301". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
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____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/08/2023 18:03:11 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/08/2023 18:14:48 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 09/08/2023 18:42:42 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/08/2023 11:05:47 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 10/08/2023 12:50:20 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 10/08/2023 13:21:20 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/08/2023 13:47:07 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 10/08/2023 13:57:43 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/08/2023 16:59:58 (GMT-03:00)
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