sessao nº 6

ATA Nº 06/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dia do mês de fevereiro de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais urna Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gehardt - PSDB. 
Após a leitura da bíblia, o 1° Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD fez a leitura da Ata nº 5/2017, da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de 
fevereiro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 64/2017 /GP, 
datado de 17 de fevereiro de 2017, assinado pelo Prefeito Municipal, Augustinho 
Zuchi, encaminhado o relatório de prestação de contas referente ao 3° 
quadrimestre do ano de 2016 do Executivo Municipal. Ofício nº 10/2017, datado 
de 16 de fevereiro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta 
Terezinha Chioquetta, encaminhando o relatório de prestação de contas referente 
ao 3° quadrimestre do ano de 2016 da Secretaria Municipal de Saúde. Ofício nº 
38/2017 / SMS, datado de 16 de fevereiro de. 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Terezinha Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
36/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS; Fabrício 
Preis de Mello - PSD; Marco Antonio Augusto Pozza - PSD; Rodrigo José Correia 
- PSC; Ronalce Moacir Dalchiavon - PP. Ofício nº 25/2017, datado de 17 de 
fevereiro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne 
Cristine Gomes da Silva, encaminhando relatório resumido de empenhos pagos e 
balancete da despesa, referente ao 3° quadrimestre do ano de 2016. Ofício nº 
17 /2017, datado de 8 de fevereiro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de 
Assistência Social, Am1e Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 5/2017, 
emitido diretamente do Gabinete do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício 
nº 19/2017 /SEO, datado de 13 de fevereiro de 2017, assinado pelo Secretário 
Municipal de Engenharia e Obras, Frederido Demario Pimpão, em resposta ao 
ofício nº 11/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 7 /2017 / APM, datado de 20 de fevereiro de 2016, assinado pela Assessora 
de Programas e Metas, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ofício nº 
45/2017, item 26, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 66/2017 /GP, datado de 20 de 
fevereiro de 2017, assinado pelo Prefeito Augustinho Zuchi, indicando o vereador 
Claudemir Zanco - PDT como líder do Governo. Requerimento datado de 14 de 
fevereiro de 2017, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores e 
Funcionários Públicos Municipal de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, ~ 
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solicitando reunião com o Executivo Municipal e os Vereadores, para tratar dos 
seguintes assuntos: auxílio alimentação, subida de nível e reposição dos servidores 
municipais. Edital de Citação, datado de 15 de fevereiro de 2017, assinado pelo 
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipal de Pato 
Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, fazendo saber que a Câmara Municipal de 
Pato Branco deverá proceder ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus 
servidores públicos no mês de março do exercício de 2017, independentemente do 
regime de contratação, a título de conh·ibuição sindical compulsória. Ofício nº 
1/2017, datado de 16 de feverefro de 2017, assinado pela Presidente do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Conh·ole Social do Fundo de Manutenção e 
valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, Senhora Cleriana Guzela 
Rigon, encaminhando cópia da ata nº 1/2017, referente à reunião do Conselho 
sobre a prestação de contas dos meses de novembro a dezembro, anual e do 
transporte escolar, assim como parecer referente a mesma ata. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Chefe do Escritório Regional do Departamento 
Nacional de húraesh·utura de Transporte - Dnit, solicitando informações a respeito 
do trevo de acesso à sede do Distrito de Nova Espero, no que se refere a 
h·amitação do pedido já apresentado junto ao órgão no passado, informando onde 
o pedido se encontra atualmente, além do envio a esta casa, de cópia do projeto do 
citado h·evo. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a manutenção da estrada ligando a sede da comunidade de Teolândia 
até a PR 469. Considerando se tratar da principal estrada da comunidade, para o 
escoamento da produção agrícola, além de ser esta uma importante região com 
grande produção de grãos, solicitamos que a referida via publica seja atendida 
com manutenção o mais breve possível. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que seja enviado ao Legislativo Municipal, 
relatório discriminado de todas as compras de medicamentos efetuadas em 2016 e 
2017, contendo no referido relatório, data do pedido da compra, quem solicitou, 
quantidade solicitada, quantidade autorizada a ser comprada, quem autorizou a 
compra, data da autorização da compra, quem foi o fornecedor, quem recebeu a 
mercadoria e a respectiva data da entrega, para que locais os medicamentos foram 
destinados para serem enh·egues a população. Solicitamos que as informações 
sejam enviadas com a juntada das respectivas comprovações documentais. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à direção da Companhia de Saneamento do 
Estado do Paraná - Sanepar solicitando quais as medidas foram e que serão 
tomadas pela mesma visando a solução do problema de falta de água no Distrito 
de Nova Espero - São Roque do Chopim, neste município de Pato Branco. 
Cmúorme itúonnações que nos foram repassadas diretamente pelo Presidente em 
exercício, senhor Luciano Machado, a Sanepar se compromete em resolver 
definitivamente o problema, razão pela qual solicitamos o envio formal das 
iiúormações referentes as rnedidas tomadas para tanto. A comunidade distrital 
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convive com esta situação a muitos anos e agora solicita a solução definitiva. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Keli Cristine Custódio -
Coordenadora Geral do Ciruspar, (Rua Assis Brasil, 622, Pato Branco-PR) 
convidando-a para participar de sessão ordinária do dia 6 de março de 2017, com 
início às 13h30min para falar sobre h·abalhos desenvolvidos pelo Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Solicitamos a vossa senhoria a 
viabilidade de disponibilizar colaboradores do Samu com objetivo de oferecer 
h·einamento para vereadores e demais servidores desta Casa de Leis, em data a ser 
agendada. Do vereador Claudemir Zanco-PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Secretário de Meio Ambiente, Senhor 
Nelson Bertani (Rua Caramuru, 271, Cenh·o -Pato Branco-PR. - CEP 85501-064), 
solicitando para que seja realizada a poda das árvores e limpeza na Rua Dr. 
Beltrão próximo ao nº 544 - Baixada. Justifico este pedido, c01úorme solicitação 
dos moradores, que irúormaram que era realizada limpeza pelas garis e 
atualmente não mais. Os mesmos estão preocupados com a sujeira que vai para a 
boca de lobo e também com as árvores que estão atingindo a fiação elétrica e 
galhos que caem na rua. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão (Rua 
Caramuru, 271, Cenh·o - Pato Branco-PR. - CEP 85501-064), solicitando para que 
seja realizada a limpeza com urgência, da boca de lobo, localizada na Rua Dr. 
Beltrão esquina com Tocantins, Baixada. Justifico este pedido, conforme foto 
anexa, onde os moradores preocupados com as chuvas, tentam manter limpa a 
boca de lobo, mas o acumulo de terra é grande e não vence a sujeira. Do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja efetuada a poda de urna árvore na Rua Nereu 
Ramos esquina com Arthur Bernardes. A solicitação é dos moradores que pedem a 
poda, para desobsh·uir os galhos que tampam a visão da placa de (PARE), assim 
evitando possíveis acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que ah·avés do departamento competente, providencie com urgência 
cascalho quanto for necessário e rolo compactador para a esh·ada localizada na 
Linha Carloh, saída da Comunidade Passo da Pedra. Pede ainda os devidos 
reparos na ponte de madeira da referida estrada. O pedido justifica-se, pois é urna 
estrada de trajeto de ônibus escolar, e encontra-se em péssimas condições. 
Atendendo solicitação da população. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência um sistema de escoamento na Rua Vicente de Col próximo a esquina com 
a Rua Nestor Cardoso, no Bairro Vila Esperança. O pedido justifica-se, pois em 
períodos chuvosos a água enh·a nas residências, causando prejuízos aos 
moradores. Atendendo solicitação da população. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo MUnicipal, solicitando ao departamento con1pet nte, ~ 
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apresentar os bairros e regiões com necessidade de implantação de rede de esgoto 
no município de Pato Branco como também a programação de instalação do 
referido serviço nestas localidades. Justifica-se o pedido tendo em vista a 
necessidade de uma programação efetiva de instalação de rede de esgoto em 
alguns bairros, uma vez que a sua falta compromete a saúde dos cidadãos, além 
de causar sérios danos ao meio ambiente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, apresentar 
programação para o cumprimento do art. 40 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 
2008 e o envio da previsão de custos para execução de calçadas em toda a extensão 
da Rua Itacolomi. Justifica-se o pedido tendo em vista que a referida lei em seu 
artigo 40 assim expressa "determina como prioridade a conclusão, execução e 
adaptação das calçadas de toda a extensão da Rua Itacolomi, escolhida como 
laboratório e modelo para a implantação do novo padrão." Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiada a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, na 
pessoa do Gerente da Unidade Regional da Sanepar, Sr. Aderbal Luiz Roncatto 
(Rua Clarice Soares Cerqueira, 185- Santa Terezinha- CEP: 85501-140), solicitando 
apresentar os bairros e regiões com necessidade de implantação de rede de esgoto 
no município de Pato Branco como também a programação de instalação do 
referido serviço nestas localidades. Justifica-se o pedido tendo em vista a 
necessidade de uma programação efetiva de instalação de rede de esgoto em 
alguns bairros, uma vez que a sua falta compromete a saúde dos cidadãos, além 
de causar sérios danos ao meio ambiente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a notificação do 
proprietário a fim de efetuar limpeza do terreno na Rua Timbira, localizado ao 
lado da casa 403, lado direito, sentido bairro-Cenh·o e o envio da cópia da 
notificação a esta Casa de Leis. Justifica-se o pedido tendo em vista a existência de 
matagal e a incidência do mosquito da dengue no local, podendo ocasionar várias 
doenças aos moradores que ali residem. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB -, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe a 
esta casa üúormações referentes a aplicação da lei Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 
2010, que Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego 
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que em alguns pontos da cidade os moradores 
estão reclamando e buscando soluções com relação a perturbação do sossego 
principalmente nos horários onde é reservado para o descanso. Destacamos 
também a publicação no jornal diário do sudoeste edição dos dias 18 e 19 de 
fevereiro de 2017; onde o leitor poderá entender que não exista legislação 
municipal que h·ate do assunto. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB -, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que sejam feitas melhorias no 
reservatório de água na casa abrigo esperança, Rua Das Garças nº 70, Bairro 
Planalto. Justifica-se o pedido tendo em vista üúormações de que o referido )~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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reservatório está com a tampa de vedação danificada. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Agência dos 
Correios), solicitando para que verifique a possibilidade de contemplar o 
atendimento de enh·ega de correspondências no Bairro Fraron, mais precisamente 
no Loteamento Universitário. A solicitação é dos moradores que requerem e 
necessitam de tal serviço. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 7" Regional 
de Saúde, ah·avés do departamento competente, solicitai1do informações porque o 
Município de Pato Branco não foi contemplado. Se não oficializou as informações 
necessárias ou não atingiu os índices para tal recebimento? A solicitação se faz 
necessária, para o acompanhamento das atividades de saúde municipais. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
solicitando a possibilidade de realizar reparo no boeiro da Rua Cristóvão 
Colombo, frente ao nº 454 no Bairro Fraron, conforme protocolo nº 182/2014. A 
solicitação é de um morador, que em função de estar h·ancado o boeiro, a água 
pluvial invade a sua residência. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o 
Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhando cópia do Ofício nº 
38/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela Senhora Antonieta 
Chioquetta, informando a falta de cobertura de exames de Raios-x em na Unidade 
de Atendimento de Urgência - UPA 24 horas, para que tome as providências 
cabíveis. A solicitação se faz necessária, em virtude do Sistema de Urgência não 
poder ficar descoberto por período algum, uma vez que grande parte dos 
atendimentos envolvendo fraturas e acidentes são encaminhados para esta 
Unidade. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Secretaria Municipal 
de Saúde, através do setor de Auditoria, solicitando cópia das denúncias feitas 
ah·avés da Ouvidoria da Saúde, pelos mecanismos disponibilizados (telefone ou 
manuscrita), de janeiro de 2016 até a presente data. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado o Executivo Municipal, ah·avés da Secretaria Municipal de 
Administração, setor de contabilidade, solicitando informações de qual empresa 
presta serviços relacionados a publicidade e propaganda, bem como requerendo 
cópia de todas as notas fiscais e despesas do ano de 2016 e 2017. Do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado o Executivo Municipal para que através do departamento 
competente, providencie a instalação de bancos externos na Unidade de Saúde do 
Bairro São Cristóvão. Justifica o pedido tendo em vista que a referida unidade de 
saúde não possui bancos externos, o que dificulta a acomodação dos pacientes que 
aguardam atendimento, muitas vezes acabam por acomodar-se no chão até que a 
hora da realização do procedimento ao qual está aguardando. Ressalta a 
importância e necessidade dos bancos acima mencionados, pois os mesmos 
proporcionaram maior co1úorto e comodidade aos pacientes que ali aguardam 
uma consulta ou qualquer outro procedimento médico. Do vereador Rodrigo 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco · Paraná ~ J 
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Es1ndo <lo Paraná 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Saúde parn que informe o motivo pelo qual a 
servidora Vera Lucia dos Santos foi removida da Secretaria Municipal de Saúde e 
alocada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e üúorme ainda o 
motivo pelo qual foi retirada a gratificação da mesma. Justifica o pedido tendo em 
vista a necessidade de maiores üúormações acerca da servidora ora mencionada. 
Do · vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, através do departamento 
competente estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da 
Rua Doutor Beltrão com a Avenida Tupi na Baixada Indush·ial. Justifica o pedido 
tendo em vista a dificuldade de acesso à Avenida Tupi nos horários de pico, quais 
sejam (08h; 12h, 13h e 18h), com a instalação do sistema semafórico a 
h·afegabilidade se dará de forma mais segura tanto para os condutores como para 
o pedesh·e, e consequentemente o h·ansito fluirá de forma harmônica. Do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua da 
República enh·e as Ruas Papa João XXIII e Rua Antônio Guardaz, ambas no Bairro 
São Roque. Justifica o pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, 
pretendendo com o asfalto a rnelhoria na trafegabilidade tanto de motoristas como 
pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores desta região, 
pois esta via é de pedras irregulares e em dias de chuva a água acumula na pista o 
que pode dar origem a diversos acidentes, tais como, quedas de pessoas, acidentes 
de carro ou até mesmo ah·opelamentos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC 
no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado o 
Executivo Municipal, através do departamento competente, realize reparos 
emergenciais no buraco existente na Rua Osvaldo Cruz esquina com Travessa 
Ipacarai, Bairro Alvorada. Justifica o pedido tendo em vista o pedido dos 
moradores desta localidade, tendo em vista o buraco originário das fortes chuvas, 
ocasiona diversos transtornos à população, colocando em riscos pedestres e 
motoristas que transitam pelo local, elevando significativamente os riscos de 
acidentes. É sobremodo importante à tomada de providencias de cunho 
emergencial visando sanar tais problemas, pois melhorará a trafegabilidade dos 
pedestres e motoristas, consequentemente proporcionando maior segurança a 
todos. Vale ressaltar que esta via receberá nova pavimentação asfáltica corúorme 
prevê o Conh·ato nº 82/2016, o que beneficiará ainda mais a população, porém 
antes mesmo deste novo pavimento asfáltico é de suma importância e urgência a 
realização das obras de reparos. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao seu departamento competente, a urgência na 
manutenção da Praça do Bairro Novo Horizonte. Justifico este pedido, pois após 
visita in loco pude verificar o perigo que a falta de muro e de calçada está 
causando aos pedesh·es que ali transitam. Por ter escola nas proximidades desta 
praça, os alunos utilizam diariamente este h·echo, correndo riscos. Caso o 
Executivo não tenha verba programada para a reforma total da praça, peço que dê 
prioridade ao muro e ao passeio. Houve pedido de destaque neste requerimento 
proferido pelo proponente, solicitando a sua leitura na íntegra. Por não h·atar de f 
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destaque deliberativo, o Presidente apenas determjnou que o 1° Secretário fizesse 
a leitura na íntegra da proposição. Dos vereadores Ronalce Moacir Dakhiavan -
PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria Municipal de Saúde, uma lista atualizada dos medicamentos faltantes 
na Farmácia Cenh·al, bem como as razões para a ausência de cada item. Justifico 
este pedido, devido às reclamações de usuários da Farmácia Central, que alegam a 
falta de vários medicamentos. Houve pedido de destaque neste requerimento 
proferido pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva, que solicitou assinatura em 
conjunto, sendo o pedido acatado pelo proponente e deferido pelo Presidente. Dos 
vereadores Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, Fabrício Preis De Mello - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado o Judiciário do Paraná, ah·avés dos juízes 
federais, o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, encaminhando 
cópia da Declaração da Sr. Antonieta Chioquetta, Secretária de Saúde Municipal, 
fornecida a vários familiares de usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, 
informando que em acordo com estes órgãos não fornecerá mais C02, 
Alimentação Especial e nenhum medicamento não padronizado do SUS a 
paciêntes do Município, solicitando a estes órgãos se esta é a providência correta, e 
a posição do juízo. Segue cópia em anexo. A solicitação se faz necessária, em 
virtude de pacientes que há anos são assistidos pela Secretaria Municipal de 
Saúde, em geral pacientes acamados e com saúde comprometida e de baixa renda, 
que tiveram, no mês de dezembro, o auxílio negado. Citam-se alguns 
nominalmente alguns pacientes acometidos: Lucas Scheitt, Alice Webber 
(representado por Rosane Banck 46 - 999714023), Armindo Gilioli, Jenoefa Pastro, 
Erminio Defaveri, Maristela Baldissera, Dezair Maria De Bortoli, Leontina Molossi, 
dentre outros. Dos vereadores Marco Antonio Augusto ~ozza - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado da Secretaria Municipal de Administração, através do setor de 
Contabilidade, solicitando as dotações orçamentárias utilizadas para o 
recebimento dos valores dos Municípios atendidos na UPA 24 Horas. bem como, 
reiterando o pedido de informações dos quais municípios que foram atendidos no 
ano de 2016 pela UPA 24 HORAS em Pato Branco, bem como, os valores 
referentes mês a mês do custo de cada município, inclusive, cópia do Conh·ato de 
Prestação de Serviços dos Municípios atendidos e publicação em edital, firmado 
com o Município de Pato Branco, conjuntamente com os 
recebimentos/ pagamentos mensais. Houve pedido de destaque neste 
requerimento proferido pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva, que solicitou 
assinatura em conjunto, sendo o pedido acatado pelo proponente e deferido pelo 
Presidente. Também foi feita a leitura da proposição do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais indicando ao 
Executivo Municipal para que disponibilize horários parà a criação de turmas de 
natação adaptada para as pessoas portadoras de necessidades especiais, junto ao 
Largo da Liberdade. É notório que a cada dia aumenta significativamente o 
número de pessoas que necessitam de atendimentos especiais e muitas destas 
pessoas buscam uma melhoria na qualidade de vida através dos esportes, que 
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Estado do Pnranó 
auxiliam positivamente, não somente na saúde física, mas psicológica, mental e 
social. Oportuno se torna dizer que, a natação assume um lugar privilegiado entre 
os exercícios físicos, pelo fato de que o aluno vai vivenciando a liberdade de 
movimentos, os quais podem ser executados em todos os sentidos, conh·a a 
resistência da água, neste momento é utilizada toda a musculatura, o que vai 
auxiliar o aluno a elevar o potencial do seu corpo, conh'ibuindo para que amplie as 
condições para funções na sociedade. Contudo, é de suma importância à 
disponibilização de turmas de natação adaptada para pessoas portadoras de 
necessidades especiais, pelo fato desta modalidade esportiva ser a mais tradicional 
denh·o do campo esportivo e por proporcionar liberdade às pessoas que buscam 
no esporte uma forma de melhorar suas condições de vida. As atividades na água 
significam um momento de liberdade e independência, pois é neste momento que 
as pessoas portadoras de _necessidades especiais conseguem se movimentar 
livremente e esses movimentos lhes proporcionam a chance de saber o seu real 
potencial, suas limitações, com isso conhecer a si próprio, quebrar suas barreiras e 
vencer seus limites, o que refletil'á no aumento da autoestima, autoc01úiança e 
construindo sua própria independência. Inadequado seria esquecer que os 
benefícios deste esporte são inúmeros, porém precisam ser adaptados conforme a 
necessidade do aluno, observando os alguns objetivos que tratam o aluno em sua 
totalidade, quais sejam objetivos orgânicos, neuromuscular, interpretativo, social e 
emocional. A metodologia aplicada a este trabalho é igual à natação tradicional a 
qual passa por adaptação ao meio líquido, com diversos iúveis de técnicas, o 
ensino dos nados, aperfeiçoamento, para enfim chegar ao h·einamento. As técnicas 
utilizadas.nas competições paradesportivas são as mesmas técnicas esportivas dos 
nadas crawl, costas, peito, borboleta, com algumas concessões a técnica formal, 
bem como as técnicas são sempre estabelecidas pela FINA (Federação 
Internacional de Natação Amadora), observando algumas adaptações necessárias, 
principalmente as saídas, viradas e chegadas, e as orientações para os deficientes 
visuais. Em vista do que ficou acima exposto, fica claro a necessidade de 
implantação de turmas de natação adaptada em nosso município, para que estas 
pessoas portadoras de necessidades especiais possam ter melhorias na qualidade 
de vida, melhorar significativamente a saúde, podendo assim contribuir de forma 
positiva no dia a dia de nosso município. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, não havendo projetos para serem 
lidos, foi dada a palavra ao vereador Claudemir Zanco - PDT, inscrito no Grande 
Expediente, para falar sobre a rede de esgoto no Bairro Jardim Primavera e a 
iiúraestrutura de asfalto no Bairro Jardim Floresta. Em seguida, passou-se ao 
espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores: 
Moacir Gregolin, líder do PMDB; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Fabrício 
Preis de Mello, líder do PSD; Rodrigo José Correia, líder do PSC e José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado às lideranças partidárias 
passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 1/2017, 
Mensagem nº 1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais 
e oitenta e um centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 11 
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simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 3/2017, Mensagem nº 3/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e 
setecentos reais). Retirado de pauta, a pedido do Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação, vereador Joecir Bernardi - SD, considerando erro redacional na 
súmula assim como no parecer exarado pela própria Comissão do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 1/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD 
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT (Relator), Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
190/2016. Aprovado em discussão e votação única, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD (Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT (Relator), 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, que rejeita o veto integral ao 
Projeto de Lei nº 298/2014. Aprovado em discussão e votação única, com 10 (dez) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de janeiro de 2017. Em seguida, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Após o 
pronunciamento dos vereadores, o Presidente fez a leitura do convite da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, 
relativa ao 3° Quadrimestre do ano de 2016, que será realizada no dia 23 de 
fevereiro de 2017, às 13h30min, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de 
Pato Branco. Nada mais havendo a ser tratado, às 15h23min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017. 
Cadinho Ai 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2017. 
AZZO-PROS 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOSE GIL 
RONALCEMOA 
AR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br