sessao nº 56

Ata Eletrônica da 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/09/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 11/09/2023 - 14:24 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de setembro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PSDB, pelas
vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de setembro de
2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 299/AL, datado de 6 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (requerimento 1320/2023).
Ofício nº 300/AL, datado de 6 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 361/2023-DL (requerimento 1296/2023). Ofício nº 301/AL, datado de 6 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 361/2023-DL (requerimento 1305/2023).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão
encaminhados para exame e às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, Mensagem nº 53/2023, que altera o
art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. Projeto de Lei nº 129/2023, de
autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Mundial do
Acordeon" no Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº
130/2023, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, que denomina via
pública de “Rua Delcila Menegatti”. Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL, que cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e
Prevenção às Doenças Cardíacas, no município de Pato Branco, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o
Executivo a criar o Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Pato Branco. Projeto de Lei nº
133/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que acrescenta dispositivos a Lei
nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.
10. TRIBUNA LIVRE: Estava agendada a participação do cidadão Samuel Staczwski
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ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI e ROMULO FAGGION
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Santos, o qual comunicou que não poderia comparecer, conforme § 7º do art. 94 do
Regimento Interno. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1448 de 2023, Requer ao Deputado
Federal Fernando Giacobo a destinação de recursos financeiros para asfalto rural na
Comunidade de São João Batista até a Ponte do Rio Pato Branco e da Comunidade de
Independência até a Comunidade de Teolândia no Município de Pato Branco. Autores:
Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3078, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 2 - Requerimento nº 1449 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
seja realizado um estudo para posterior intervenção com o intuito de melhorar a
segurança e sinalização, através da instalação de semáforo ou lombada no cruzamento
entre as Rua Nereu Ramos e a Rua Arthur Bernardes, tendo em vista os inúmeros
acidentes que tem ocorrido no local. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 3080, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 3 - Requerimento nº 1450 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que manifeste-se expondo a
viabilidade técnica e orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 46/2023. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 3083, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1451 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que
manifeste-se expondo a viabilidade técnica e orçamentária referente ao Projeto de Lei nº
42/2023. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3085, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1452 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal informações complementares ao Projeto de Lei nº
103/2023, o qual visa Instituir o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e
Lazer do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 3087, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 1453 de 2023, Requer a realização de
Audiência Pública, para o dia 27 de setembro de 2023, às 18h30m, no Plenário, afim de
discutir com a população e entidades esportivas o Projeto de Lei nº 103/2023 (Institui o
Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer
- FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e
dá outras providências) e Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 (Dispõe sobre a criação
da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências). Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3088, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 32 de 2023, A ser concedida ao
Senhor Luiz Otávio da Trindade de Freitas pelo seu destaque, dedicação, compromisso e
maestria na arte da Declamação, conquistando várias premiações, também na organização
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e condução dos eventos artísticos no Estado do Paraná, como Diretor Artístico do MTG/PR.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
2964, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 -
Moção de Aplauso nº 33 de 2023, A ser concedida ao Coordenador Geral da CBFS
Academy, da Confederação Brasileira de Futsal e Instrutor da CONMEBOL, Diogo
Cristiano Netto, pela sua brilhante trajetória no futsal. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3054, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Moção de Aplauso nº 34 de
2023, A ser concedida à Diretoria da Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de
Pato Branco-Acobem, neste ato representada pela Presidente Senhora Geni Terezinha
Haupczinski Vazzata, extensivo a todos os membros da Diretoria, pelos trabalhos
realizados em nosso Município. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 3061, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023,
Denomina via pública de “Rua Florencia dos Santos”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2661, Processo:
106/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Joecir Bernardi
/ PSD ; 5 - Romulo Faggion / União ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2310". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/09/2023 - 13:30
Encerramento: 11/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de
Aplauso nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
A ser concedida ao Senhor Luiz Otávio da Trindade de Freitas pelo seu
destaque, dedicação, compromisso e maestria na arte da Declamação,
conquistando várias premiações, também na organização e condução
dos eventos artísticos no Estado do Paraná, como Diretor Artístico do
MTG/PR. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de
Aplauso nº 33 de
2023
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
A ser concedida ao Coordenador Geral da CBFS Academy, da
Confederação Brasileira de Futsal e Instrutor da CONMEBOL, Diogo
Cristiano Netto, pela sua brilhante trajetória no futsal. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Moção de
Aplauso nº 34 de
2023
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
A ser concedia à Diretoria da Associação dos Voluntários da Corrente
do Bem de Pato Branco-Acobem, neste ato representada pela
Presidente Senhora Geni Terezinha Haupczinski Vazzata, extensivo a
todos os membros da Diretoria, pelos trabalhos realizados em nosso
Município. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2023
Processo: 106/2023
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Denomina via pública de “Rua Florencia dos Santos”. Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2023
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Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2023
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Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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