sessao 57 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	57
Date	2023-09-13
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Ata Eletrônica da 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/09/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 13/09/2023 - 15:06 
Mesa Diretora: Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário:
Romulo Faggion / União ; Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Justificativas de Ausências na Sessão: Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... §
1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que
sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dalla Costa - MDB foi feita a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de
setembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de José Renner. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de setembro de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício
nº 87/2023, datado de 11 de setembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica
pela ACAMSOP e assinado pelo seu Presidente, senhor Solismar Germiniani de Souza,
solicitando a Câmara Municipal de Pato Branco que emita uma Moção de Apoio ao
Congresso Nacional e Senado Federal quanto a não legalização do aborto, tema que voltou
a ser discutido no STF através da ADPF 442. Ofício nº 302/AL, datado de 11 de setembro
de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando memorando da Secretária Municipal de
Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 379/2023-DL (requerimento
1368/2023). Ofício nº 563/2023/GP, datado de 11 de setembro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando toda
documentação produzida pela Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme
Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de
função de servidor do Poder Executivo. Ofício nº 303/AL, datado de 11 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 401/2023-DL (indicações 511 a 514/2023).
Minuta nº 19/2023 - GRPB, datada de 11 de setembro de 2023, assinada digitalmente pelo
Gerente Regional da Sanepar, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 221/2023-DL
(requerimento nº 807/2023). Ofício nº 80/2023, datado de 11 de setembro de 2023,
enviado eletronicamente pela Defensoria Pública do Estado do Paraná - Comarca de Pato
Branco, assinado digitalmente pela Defensora Pública do Estado do Paraná, senhora
Helena Leonardi de Franceschi, em resposta ao Ofício nº 412/2023-DL, atendendo ao
pedido de dilação de prazo para resposta ao Ofício nº 75/2023 - 16ª DPE Pato Branco/PR.
Ofício nº 565/2023/GP, datado de 12 de setembro de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, comunicando a realização de Audiência
Câmara Municipal de Pato Branco
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JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9759-525D-CC35-C15E e informe o código 9759-525D-CC35-C15E
Pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2023
e apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA, para o exercício de 2024 e,
para tanto, solicita o empréstimo do plenário de sessões da Câmara para o dia 28 de
setembro de 2023, às 13h30, e convida a todos para participar da aludida audiência.
Ofício nº 304/AL, datado de 12 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando
da Secretária Municipal de Assistência Social, em resposta parcial aos Ofícios nºs 393 e
401/2023-DL (requerimentos nºs 1414 e 1440/2023). Ofício s/n, datado de 11 de setembro
de 2023, enviado por correspondência eletrônica em 12 de setembro de 2023 pelo Diretor
do DEPATRAN, senhor Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao Ofício nº 363/2023-DL
(requerimento nº 1304/2023). Ofício nº 567/2023/GP, datado de 12 de setembro de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a
repristinação da Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014, que instituiu o Conselho Municipal
da Juventude e que foi revogada integralmente através da Lei nº 5.895, de 7 de abril de
2022, no processo de consolidação das leis. OF/CG/658-C/2023, datado de 5 de setembro
de 2023, encaminhado e assinado pelo Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Tupã, Estado de São Paulo, referente Moção nº 122/2023, de autoria do
Vereador Alexandre Scombatti, subscrita pelo Vereador Eduardo Alexandre Sahchez, que
manifesta apoio ao SUBSTITUTIVO apresentado pelo relator da Comissão de Ciência e
Tecnologia do Senado Federal, SENADOR ASTRONAUTA MARCOS PONTES (PL-SP) ao
PROJETO DE LEI 2838/2020, de autoria do SENADOR IZALCI LUCAS (PSDB/DF), que
amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento
tecnológico. Ofício Circular 001 - 2023 - COPLAN, datado de 12 de setembro de 2023,
enviado e assinado pelo Presidente do COPLAN, Gilmar Tumelero, solicitando à Câmara
Municipal de Pato Branco a indicação de dois membros (um titular e um suplente) para a
nova composição do COPLAN, até o dia 22 de setembro de 2023. Convite enviado pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel QOPM Jefferson Silva, para a
Solenidade de Formatura do Curso de Formação de Praças Policiais Militares - Turma
2022/2023, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2023, às 19 horas, no Estádio
Olímpico Regional Jacy Miguel Scanagatta - Cascavel-PR. Convite enviado pela Inova
Agro, para participar do Fórum Técnico Inova Agro Drones, a ser realizado nos dias dias
26 e 27 de setembro de 2023, na Sociedade Rural de Pato Branco. Convite enviado pelo
CTG Carreteando A Saudade, para participar de Jantar Dançante, a ser realizado no dia 16
de setembro de 2023, às 20h, no CTG Carreteando A Saudade. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame e
às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 7 de 2023, referente ao mês de julho de 2023. Projeto de Lei nº
134/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que dispõe sobre o
reconhecimento do grafite e muralismo como forma de expressão artística e cultural e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, que institui homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no
Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial. 06.
LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Apoio nº 1/2023, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia -
Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que
concede Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar Rodrigo
Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, líder do PV e Rodrigo José Correia, líder do Podemos. 09. PARTICIPAÇÃO DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco- PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido
da Silva, convidado pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, para falar e prestar
contas sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco- PatoPrev. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Moção de Aplauso à Diretoria da Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato
Branco-Acobem. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 516 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de realizar os serviços de microrevestimento
asfáltico bem como, tapa-buraco emergêncial na Travessa Dourados, no Bairro Morumbi.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Requerimento nº 1454 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de
um redutor de velocidade (lombada) na Rua São José, próximo ao número 550, no Bairro
Sudoeste . Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3101, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 3 - Requerimento nº
1455 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a criação do mutirão da castração nos
bairros de animais de rua e animais de tutores de baixa renda Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3102, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 4 - Requerimento nº 1456 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, junto a Secretaria da Agricultura a seleção de propostas de organizações da
sociedade civil para a estruturação de quintais produtivos para as mulheres rurais. - As
entidades selecionadas serão responsáveis pela elaboração e execução de projetos que
promovam a autonomia econômica das mulheres rurais e o auxílio ao acesso às políticas
públicas de apoio à produção e comercialização. • Serão destinados R$ 20 milhões para a
construção de dois mil quintais produtivos em todo o Brasil. As propostas podem ser
enviadas até dia 6 de outubro de 2023. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 5 - Requerimento nº
1457 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Competente
que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 64/2023, o qual “Institui o ‘Dia Municipal do
Rotary Club’ e dá outras providências”, a fim de instruir para emissão do parecer. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3105, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 6 - Requerimento nº 1458 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento Competente, que se manifeste quanto ao Projeto de
Lei nº 62/2023, o qual “Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de
Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD” para que se
manifeste principalmente, no que diz respeito a quantos cidadãos em media seriam
incluídos como beneficiários/mês, e, quais os alimentos seriam utilizados, a fim de instruir
para emissão do parecer. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3106,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Requerimento nº 1459 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo na Estrada Municipal da Linha Damaceno. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3109, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº 1460 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo na Estrada Municipal da Linha Martinello. Autores: Rodrigo José
Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 3110, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 9 - Requerimento nº
1461 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó. Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 3111, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10 - Requerimento nº
1462 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Pioneiro Albino Atz, que liga o
Bairro Veneza ao Quatro Encruzo. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 3112, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11 -
Requerimento nº 1463 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a reforma e adaptação
do barracão em anexo à Escola Municipal Irmã Dulce, para utilização do ensino em tempo
integral. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3114, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 12 - Requerimento nº 1464 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para abertura da Rua Nestor Cardoso, ligando com a Rua
João Penso, no Bairro Vila Esperança. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 3116, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 13 -
Requerimento nº 1465 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, instalação de lixeiras
em todos os novos pontos de ônibus do transporte coletivo que estão sendo instalados.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3117, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 14 - Requerimento nº 1466 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, instalação de pavers no pátio da Escola Municipal Olavo Bilac. Autores:
Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
3118, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 15 - Requerimento nº 1467
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de conjunto semafórico no
cruzamento das Ruas Tocantins e Araucária, na Baixada Industrial. Autores: Rodrigo José
Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3119, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 16 - Requerimento nº 1468 de 2023,
Requer seja oficiado ao Inspetor Comandante do Posto da Policia Rodoviária Federal de
Pato Branco, estudo de viabilidade para construção de Trevo de acesso a comércio na
BR158 próximo ao KM 470 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
3120, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 17 - Requerimento nº 1469
de 2023, Requer ao Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes- DNIT - Superintendência Regional do Paraná, Senhor Hélio Gomes da
Silva(Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Tarumã- CEP: 82800-000 - Curitiba - PR, e-mail:
sr.pr@dnit.gov.br), estudo de viabilidade de implantação de trevo de acesso a comércios
na BR 158 na altura do KM470, Pato Branco Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3121,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 18 - Requerimento nº 1470 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para abertura da rua, ligando a Rua
Uruguaiana com a Rua Angelo Dal Bosco, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3122, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 19 -
Requerimento nº 1471 de 2023, Requer ao Executivo Municipal junto ao órgão
responsável para estudo de viabilidade de construção de trevo de acesso na BR 158
próximo km470. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3123,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 20 - Requerimento nº 1472 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de redutor de velocidade em frente da
residência do Senhor José Facin, na Estrada Municipal da Linha Martinello. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 3125, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 21
- Requerimento nº 1473 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
troca do telhado ou instalação da manta aluminizada, do Centro Municipal de Educação
Infantil do Bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3126,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 22 - Requerimento nº 1474 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buracos na Rua Padre Anchieta, no Bairro
Anchieta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3127, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 23 - Requerimento nº 1475 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do Departamento competente, realize o estudo de viabilidade para
a instalação de semáforos para pedestres na Rua Araribóia esquina com Caramuru,
Tocantins, Goianases, Aimoré e Itapuã. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3128, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 24 - Requerimento nº
1476 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações da Secretaria de Educação e
Cultura sobre o não recebimento de avaliações do Sondar de forma acessível aos alunos
que necessitam, visto que foi adquirido um pacote denominado Aprende Brasil, o qual tem
como incumbência entregar todo e qualquer material de comum acordo aos alunos de
nossa rede de ensino de forma igualitária, respeitando o direito de acesso. Autores: Rafael
Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3129, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 25 - Requerimento nº 1477 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que através do Departamento competente, informe a esta
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Assinado por 10 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9759-525D-CC35-C15E e informe o código 9759-525D-CC35-C15E
Casa de Leis como está sendo realizado o processo de doação de capelas, túmulos e/ou
lotes nos cemitérios municipais. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3130, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 26 - Requerimento nº 1478 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
restauração do asfalto da Rua Francisco de Assis no Bairro Planalto. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 3132, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 27 -
Requerimento nº 1479 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a revitalização do
Parque Ambiental Rio das Pedras no Bairro Jardim Primavera. Autores: Januário Koslinski,
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3133, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 28 - Requerimento nº 1480 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal para que regularize a situação do Lote nº 08 da Quadra 1243, que foi dado em
doação ao município com a abertura da via, dando continuidade à Rua Constantino Bonato
- Bairro Industrial, principalmente para o trajeto do transporte público que liga o
Industrial ao Bairro La Salle e adjacentes. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3134, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 29 -
Requerimento nº 1481 de 2023, Reiterando: Requer ao DER - Departamento de
Estradas de Rodagem que realize um estudo para adaptação de sinalização na PR 493 que
dá acesso as Ruas Benjamin Borges dos Santos, Luís Parzianello e Pedro Rubilar de
Andrade no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 3135, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 30 - Requerimento nº
1482 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
repasse a esta Casa de Leis, cópia com a publicação da licença afastamento do servidor
sob a matrícula nº 72648-1. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3138, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 31 -
Requerimento nº 1483 de 2023, Requer por meio deste, comunicar a ausência na
Sessão Ordinária no dia 13 de setembro de 2023, sendo a mesma justificada conforme a
alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3141, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 32 -
Requerimento nº 1484 de 2023, Requer ao Executivo Municipal o envio de documentos
pertinentes as notificações do Executivo a empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda,
desde o ano de 2011 até a presente data. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 3142, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
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JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9759-525D-CC35-C15E e informe o código 9759-525D-CC35-C15E
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023, Denomina
via pública de “Rua Florencia dos Santos”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2661, Processo: 106/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão a Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, conforme Requerimento nº 1483/2023, assumindo a presidência o
Vice-Presidente vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Ocorreu a impossibilidade
de utilizar a votação eletrônica na sessão do dia 13 de setembro de 2023, e conforme
prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o
parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação,
os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem
seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2311". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e ROMULO FAGGION
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____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/09/2023 15:41:35 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/09/2023 15:57:28 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/09/2023 16:15:58 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/09/2023 16:54:46 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/09/2023 17:21:28 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/09/2023 17:23:51 (GMT-03:00)
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sessao nº 57

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