sessao 59 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	59
Date	2023-09-20
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Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/09/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 20/09/2023 - 15:03 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de setembro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Luiz de Moura e Luiz Carlos Valente. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de setembro de
2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 312/AL, datado de 18 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 401/2023-DL (requerimento 1424/2023).
Ofício nº 313/AL, datado de 18 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 393/2023-DL (requerimento 1414/2023). Ofício nº 314/AL, datado de 19 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial aos Ofícios nºs 384 e 393/2023-DL (requerimentos nºs
1383 e 1415/2023). Ofício nº 315/AL, datado de 19 de setembro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 421/2023-DL (indicações 517 a 529/2023). Ofício nº 316/
AL, datado de 20 de setembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
421/2023-DL (requerimento 1497/2023). Ofício nº 317/AL, datado de 20 de setembro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 384/2023-DL (requerimento 1388/2023).
Convite enviado pela Prefeitura e a Câmara de Pato Branco para participar do lançamento
do formulário censo inclusão, a ser realizado no dia 21 de setembro de 2023, às 9h30, no
Largo da Liberdade. Convite para participar da Audiência Pública, para discutir com a
população e entidades esportivas o Projeto de Lei nº 103/2023, que institui o Conselho
Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco e dá
outras providências e Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que dispõe sobre a criação
da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências, a ser
realizada no dia 27 de setembro de 2023, às 18h30, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal. Convite para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas da
Administração Pública Municipal, relativa ao 2º quadrimestre do ano de 2023, a ser
realizada no dia 28 de setembro de 2023, às 13h30, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
Câmara Municipal de Pato Branco
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KOSLINSKI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e
emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 138/2023, de autoria do vereador Joecir Bernardi
- PSD, que denomina via pública de “Doralino Tramuntin”. Projeto de Lei nº 139/2023, de
autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil,
que dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de
Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. 07.
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para explanar sobre o dia do gaúcho e a cultura
tradicionalista. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Joecir Bernardi, líder do PSD; Rodrigo José Correia, líder do Podemos e Romulo Faggion,
líder do União Brasil. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a
entrega da Moção de Aplauso ao Senhor Luiz Otávio da Trindade de Freitas pelo seu
destaque, dedicação, compromisso e maestria na arte da Declamação, conquistando várias
premiações, também na organização e condução dos eventos artísticos no Estado do
Paraná, como Diretor Artístico do MTG/PR. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 530 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Itapuã entre as Ruas Arthur Bernardes e José
Rocha, no Bairro São Luiz. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3265, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 531 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Silva Jardim entre a Rua
Ambrósio Bez e Avenida das Torres, no Bairro São Luiz. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 532
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica entre a Rua Itapuã e Rua
da Integração, no Bairro São Luiz. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
3267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 533 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Aimoré entre as Ruas Arthur
Bernardes e o imóvel Lote 14 Quadra 1230, no Bairro São Luiz. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 1516 de 2023, Requer seja oficiado a Senhora Lilian Cristina
Brandalise, Secretária Municipal de Saúde, convidando-a para participar de reunião no dia
20 de setembro (após a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco), requer
ainda, seja por meio da Secretária Municipal acima mencionada, estendido o convite à
Senhora Sandra Rosa - Coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, ao
Senhor Felipe Balem - Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h e à
Senhora Simone Cristina Tedesco - Diretora do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 3225, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta pelo Proponente da matéria. ; 6 - Requerimento nº 1517 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal que analise e manifeste-se, através da Secretaria Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre o Projeto de Lei nº 113/2023 que
dispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá
outras providências. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3226, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
1518 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente que
refaça a Faixa Elevada para travessia de pedestres na Avenida Tupi, no cruzamento com a
Rua Manoel Ribas, em frente ao Bombar e Saint James, pois é um local de tráfego intenso
de veículos, com grande aglomeração de pessoas, onde já ocorreram fatalidades. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3227, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1519 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através dos Departamentos competentes, que informe
sobre as Revisões de Garantia dos veículos e maquinários adquiridos na atual gestão,
juntamente com relatório de horas trabalhadas e quilometragem de cada um. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3228, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1520 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente,
realize obras de manutenção e/ou melhorias nos telhados das Escolas e Cmei do Bairro
Fraron. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3229,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 1521 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento
competente, envie à esta Casa de Leis cópia da pré-aprovação do Projeto Urbanístico do
Loteamento Residencial Vida Nova, no Bairro São João. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 3230, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1522 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a manutenção na rampa de acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil
Estação Criança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3236, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
1523 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de manutenção na estrutura
física do Ginásio de Esportes do Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3237, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1524 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, instalação de rede de internet nas Unidades de Saúde das
Comunidades de Sede Dom Carlos, Sede Gavião e São Caetano, para uso exclusivo dos
profissionais da saúde. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3238, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1525 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, manutenção de rede de iluminação pública na Praça Bom Jesus, localizada no
Bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3239, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1526 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Davi Tirloni até à Escola
Municipal São Luiz, no Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3240, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1527 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, serviço de roçada e limpeza no pátio do ginásio de esportes do Distrito de São
Roque do Chopim. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3241, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
1528 de 2023, Requer ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Luiz Fernando
Guerra, verba para a pavimentação da Estrada Municipal Lisandro São Brás, a qual liga a
comunidade do Passo da Pedra com a comunidade São Brás, localizadas no Município de
Pato Branco - PR. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3242, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1529 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, tapa-buracos com urgência, na Rua Gregório Pastorello no Bairro
Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3243, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1530 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de câmeras de segurança na Unidade Básica
de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Rodrigo José Correia, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3244, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 1531 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a colocação de
pedrisco ou material fresado, no pátio do ginásio de esportes do Bairro Industrial.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
3245, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 -
Requerimento nº 1532 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
redutor de velocidade na Rua Santos Dumont, em frente ao nº 580, no Bairro Morumbi.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3246, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 1533 de 2023,
Requer, de modo a reiterar o requerimento anterior, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia
Militar) de Pato Branco, informações sobre o PL 37/2023, o qual dispõe sobre a instalação
de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da rede
municipal de ensino. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3247, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
1534 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, manutenção na estrutura física da Escola
Municipal de Sede Dom Carlos. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin, Número
de Protocolo: 3248, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 1535 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a adequação do
setor de triagem da Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim, pois
até o momento a triagem é realizada no mesmo ambiente da recepção. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3249, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 1536 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, o cercamento do playground da Escola Municipal Sede Dom Carlos. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3250, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 1537 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, que analise a possibilidade da abertura da via pública com o
respectivo prolongamento da Rua Tapejara ligando a Rua Tapajós- Centro Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3251, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 1538 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que analise a possibilidade da implantação de bancos, em frente a Sor
Marcuss, na Rua Osvaldo Aranha - Centro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 3253, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 1539 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade da mudança de local dos Containers de Resíduos localizados na Rua
Caramuru em frente ao Restaurante Degustar. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Protocolo: 3254, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 29 - Requerimento nº 1540 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade da mudança de sentido de mão dupla para mão única a Rua Tapejara a partir
da esquina com a Rua Osvaldo Aranha. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
3255, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 1541 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre o andamento
nas obras de construção do Condomínio do Idoso, localizado no Bairro Santo Antônio.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani
Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3256, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 1542 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, notifique o
proprietário do lote situado na Rua Martins Afonso de Souza, mais precisamente ao lado
da residência nº 811 no Bairro Fraron, para que o mesmo providência a limpeza do
mesmo. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3258, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 1543 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a reforma/ manutenção dos banheiros públicos no largo da
liberdade. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3259, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº
1544 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que inclua no programa de asfalto, a Rua
Estácio de Sá, no Bairro Bortot, pois a mesma ainda é constituída por paralelepípedos e
encontra-se em péssimo estado de conservação. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 3260, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 1545 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a notificação do proprietário do lote localizado ao final da rua Ernesto Colla
bairro Aeroporto para que providencie a roçada e limpeza do local. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3261, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 1546 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada
Municipal da Linha Martinello. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3262, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 36 - Requerimento nº 1547 de 2023, Requer a Secretaria do Meio
Ambiente que encaminhe a essa casa de Leis, qual o protocolo esta em vigor para os
caminhões seus coletores de lixo, tais como verificação de segurança, utilização de
matérias de EPI. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 3263, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 37 - Requerimento nº 1548 de 2023, Requer o conserto do calçamento da Rua Silva
Jardim, no cruzamento com a Rua Ambrósio Bez, no Bairro São Luiz. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3264, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 1549 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento Competente que se manifeste quanto ao Projeto de
Lei nº 66/2023, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema
adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
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KOSLINSKI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D09C-86D4-7297-1B57 e informe o código D09C-86D4-7297-1B57
município de Pato Branco.”, que informe se o presente projeto irá gerar custos ao
munícipio, a fim de instruir para emissão do parecer. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3269, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 1550 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, para que através do Depatran, seja realizado um estudo técnico para avaliar a
necessidade e a colocação adequada faixas elevadas e redutores de velocidade, garantindo
que sejam implementados de forma eficaz na Avenida Tupi, sentido Trevo da Patrolinha,
próximo ao nº 6.952 - Bairro São Cristóvão. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 3270, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 40 - Requerimento nº 1551 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo em toda extensão da Estrada Municipal da
Comunidade de Santa Cruz, até a fazenda da Novicarnes. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3271, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 1552 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do departamento competente, proceda a notificação dos
proprietários dos lotes que compõem a Quadra do Colégio Nossa Senhora das Graças, na
Rua Goianazes esquina com a Rua Itacolomi, Centro, para que efetuem reparos
necessários na calçada, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 3.351, de 06 de
abril de 2010, que Institui o Plano Emergencial de Calçadas. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
3272, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 42 -
Requerimento nº 1553 de 2023, Requer ao Depatran que o mesmo repasse à esta Casa
de Leis, informações sobre os autos de infrações sob os nº: T000766276 e T000766275.
Por oportuno requer ainda, informações sobre o horário de funcionamento do Depatran e
ainda, horário de fiscalização da rotatividade das vagas de estacionamento e autuações
realizadas por seus agentes. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3273, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº
1554 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, determine com urgência a realização da
aplicação do inseticida biológico nos rios e córregos, para a prevenção de infestação de
borrachudos. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3274, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 44 - Requerimento nº 1555 de 2023, Requer ao Gerente
da Sanepar de Pato Branco, Senhor Jair Bosi, a concessão de mais 60 (sessenta) dias para
que os moradores dos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, realizem a ligação
da rede coletora de esgoto de suas residências na rede principal de coleta de esgoto.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3275, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 45 - Requerimento nº 1556 de 2023,
Requer ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Senhor
Cláudio Stabile, a concessão de mais 60 (sessenta) dias para que os moradores dos Bairros
Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, realizem a ligação da rede coletora de esgoto de
suas residências na rede principal de coleta de esgoto. Autores: Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3276, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 46 - Requerimento nº 1557 de 2023,
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União
Brasil, a intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
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(Ratinho), e ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
Senhor Cláudio Stabile, para concessão de mais 60 (sessenta) dias para os moradores dos
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, realizem a ligação da rede coletora de
esgoto de suas residências na rede principal de coleta de esgoto. Autores: Rodrigo José
Correia, Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3277, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 47 - Requerimento nº 1558 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações do
motivo pelo qual as obras do teatro municipal estão paralisadas. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3278, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 48 - Requerimento nº 1559 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações quanto a previsão de pavimentação asfáltica no Bairro Santa Fé,
conforme Contrato nº 46/2023. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3279,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, Aprova
a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de
2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços dos votos para rejeição de parecer
prévio do Tribunal de Contas, conforme inciso III, § 2º do art. 29 da Lei Orgânica. Autor:
COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 3154, Processo: 5/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria de dois terços Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Romulo Faggion / União ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Rodrigo José Correia /
Podemos ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 7 - Claudemir
Zanco / PL ; 8 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Leitura do: Edital de Convocação n° 5, de 18 de setembro
de 2023, que CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem
realizadas no dia 20 de setembro de 2023, com início após o término da sessão ordinária,
e no dia 21 de setembro de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para
deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 116/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação
asfáltica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 122/2023, que regulamenta o repasse
da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/
MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências; Moção de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Apoio nº 1/2023, ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do
Supremo Tribunal Federal; Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a
redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Edital de Convocação n° 6, de 19 de setembro de 2023, que CONVOCA os
vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023,
com início às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), para deliberar as matérias constantes
no Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023 e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 7/2023, que rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao
Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências. Fica estabelecido o horário das 15h30 (quinze horas e
trinta minutos), no dia 21 de setembro de 2023 para a convocação do Edital de
Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023. O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2313". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/09/2023 16:44:40 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/09/2023 17:11:27 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/09/2023 17:25:18
(GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/09/2023 17:46:25 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/09/2023 18:01:41 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 21/09/2023 12:57:37 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/09/2023 14:40:50 (GMT-03:00)
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