sessao nº 7

1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023, com início às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), para deliberar as matérias constantes no Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, que rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. Fica estabelecido o horário das 15h30 (quinze horas e trinta minutos), no dia 21 de setembro de 2023 para a convocação do Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023. Pato Branco, 19 de setembro de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/09/2023 -
15:16 ; Encerramento: 20/09/2023 - 16:58 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação
asfáltica e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2883, Processo: 116/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023, Regulamenta o
repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3015, Processo: 122/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; 3 - Moção de Apoio nº 1 de 2023, Ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de
se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3104,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: O vereador Rafael
Celestrin - PSD, solicitou retificação de voto, de “não” para “sim”, conforme § 2° do Art.
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN , EDUARDO ALBANI
DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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163 do Regimento Interno. Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Emenda nº 69
de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2023 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3094, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para
melhor análise da matéria. - Obs.: Retirada de pauta, para reapresentação de emenda na
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023. ; 5 - Projeto de
Lei Complementar nº 2 de 2023, Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2342, Processo: 2/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022, Cria o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2876, Processo: 197/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o
vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023,
os vereadores em consenso solicitaram a retirada de pauta da Emenda nº 69/2023 e a
retirada de pauta do referido projeto da sessão extraordinária do dia 21 de setembro de
2023, ou seja o adiamento de votação para apresentação de nova emenda. Leitura do:
Edital de Convocação n° 5, de 18 de setembro de 2023, que CONVOCA os vereadores para
as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas no dia 20 de setembro de 2023,
com início após o término da sessão ordinária, e no dia 21 de setembro de 2023, com
início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 116/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$
13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 122/2023, que regulamenta o repasse da assistência
financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de
16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências; Moção de Apoio nº 1/2023,
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências
do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo
Tribunal Federal; Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a redução
temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Edital de Convocação n° 6, de 19 de setembro de 2023, que CONVOCA os
vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023,
com início às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), para deliberar as matérias constantes
no Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023 e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 7/2023, que rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao
Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências. Fica estabelecido o horário das 15h30 (quinze horas e
trinta minutos), no dia 21 de setembro de 2023 para a convocação do Edital de
Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023. O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2314". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
20/09/2023
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DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
20/09/2023
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DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 20/09/2023 17:48:27 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/09/2023 17:48:55 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/09/2023 17:51:38 (GMT-03:00)
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