sessao nº 8

1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 5, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas no dia 20 de setembro de 2023, com início após o término da sessão ordinária, e no dia 21 de setembro de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:  Projeto de Lei nº 116/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 122/2023, que regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.  Moção de Apoio nº 1/2023, ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.  Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco;  Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências. Pato Branco, 18 de setembro de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/09/2023 -
15:30 ; Encerramento: 21/09/2023 - 16:00 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023, Rejeita
o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria absoluta para rejeição de veto, conforme inciso IV, § 3º do art.
29 da Lei Orgânica. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
3234, Processo: 7/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, a pedido do vereador
Romulo Faggion - União Brasil, e aprovado pela maioria dos membros da Comissão de
Justiça e Redação, colocado em deliberação plenária o pedido de retirada, o qual foi
aprovado pela maioria dos vereadores presentes, de acordo com o inciso X, do art. 144, do
Regimento Interno. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação
asfáltica e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2883, Processo: 116/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente na sessão
o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023, Regulamenta o
repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3015, Processo: 122/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente na sessão o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz
Câmara Municipal de Pato Branco
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CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023,
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2342, Processo:
2/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.:
Solicitada a retirada de pauta do PLC nº 2/2023, a fim de adiar a 2ª discussão/votação da
matéria, sendo que na sessão extraordinária do dia 20 de setembro de 2023, durante a
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, os vereadores em consenso
solicitaram a retirada de pauta da Emenda nº 69/2023 e a retirada de pauta do referido
projeto da sessão extraordinária do dia 21 de setembro de 2023, ou seja o adiamento de
votação para apresentação de nova emenda. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de
2022, Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2876,
Processo: 197/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski -
PSDB. Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José
Correia - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Ao abrir a presente sessão extraordinária, às 15h30, a
Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP, solicitou a suspensão da sessão e a
presença do corpo jurídico da Casa a fim de consultá-lo. Às 15h38 foi retomada a sessão e
após solicitação de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 pelo
vereador Romulo Faggion - União Brasil, às 15h42 a Presidente solicitou novamente a
suspensão da sessão para consultar o jurídico sobre o pedido que, posteriormente, foi
colocado em deliberação entre os membros da Comissão de Justiça e Redação - CJR, em
plenário, o qual foi aprovado pela maioria dos membros. Na sequência, o vereador Joecir
Bernardi - PSD questionou quanto ao motivo da retirada do projeto de pauta e o vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP solicitou que fosse registrado em ata que não foi
apresentada justificativa ao pedido de retirada de pauta do referido projeto de decreto
legislativo. O vereador Claudemir Zanco - PL solicitou que se registrasse em ata sua fala
de que ”o 1º Secretário desta Casa não foi convidado para a pauta da sessão; então a
sessão está sendo realizada unicamente pela Presidente da Casa. Nós temos no Regimento
Interno que o 1º Secretário teria esta obrigação e foi tirada essa autonomia do Secretário
e ele não foi informado então do roteiro desta tarde; então eu gostaria que fosse também
incluído, o Secretário foi pego de surpresa nesta tarde, este fato que está ocorrendo
internamente”. Dando continuidade à sessão, a Presidente colocou em deliberação, por
votação simbólica, o pedido de retirada do PDL 7/2023 da pauta da presente sessão, o
qual foi aprovado pela maioria dos presentes. Ainda, reiterando a informação de que na
sessão extraordinária do dia 20 de setembro de 2023, durante a discussão do Projeto de
Lei Complementar nº 2/2023, os vereadores em consenso solicitaram a retirada de pauta
da Emenda nº 69/2023 e a retirada de pauta do referido projeto da sessão extraordinária
do dia 21 de setembro de 2023, ou seja o adiamento da 2ª discussão e votação do PLC
para apresentação de nova emenda. Leitura do: Edital de Convocação n° 5, de 18 de
setembro de 2023, que CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
serem realizadas no dia 20 de setembro de 2023, com início após o término da sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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ordinária, e no dia 21 de setembro de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta
minutos), para deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 116/2023, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação
asfáltica e dá outras providências; Projeto de Lei nº 122/2023, que regulamenta o repasse
da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/
MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências; Moção de
Apoio nº 1/2023, ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das
competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do
Supremo Tribunal Federal; Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que dispõe sobre a
redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Edital de Convocação n° 6, de 19 de setembro de 2023, que CONVOCA os
vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023,
com início às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), para deliberar as matérias constantes
no Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023 e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 7/2023, que rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao
Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências. Fica estabelecido o horário das 15h30 (quinze horas e
trinta minutos), no dia 21 de setembro de 2023 para a convocação do Edital de
Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023. O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2315". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
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Assinado por 10 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO , EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
21/09/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2023
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CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/09/2023 17:46:49 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/09/2023 17:58:16 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 22/09/2023 12:12:52 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/09/2023 13:16:55 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/09/2023 13:32:40 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/09/2023 13:51:18 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 25/09/2023 17:15:20 (GMT-03:00)
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