sessao nº 63

Ata Eletrônica da 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/10/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 04/10/2023 - 15:38 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de outubro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento Marcia Aparecida da Silva Dametto e Larissa Pamella Pinto. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de
outubro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 331/AL, datado de 2 de outubro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta ao requerimento nº 1482/2023, retirado de pauta em sessão
pelo proponente. Ofício nº 332/AL, datado de 2 de outubro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 427/2023-DL (requerimentos nºs 1517 e 1541/2023).
Ofício nº 333/AL, datado de 3 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 439/2023-DL (requerimento 1601/2023). Informação, datada de 2 de outubro de 2023,
encaminhada pelo 3º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, assinado digitalmente pelo
Cap. QOPM Guido Benjamin dos Santos Filho, em resposta ao Ofício nº 437/2023-DL
(requerimento nº 1564/2023 - Projeto de Lei nº 37/2023). Ofício nº 598/2023/GP, datado de
3 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023,
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV. Ofício nº 334/AL, datado de 4 de
outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 441/2023-DL (indicações 538 e
539/2023). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e
emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 151/2023, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa” no âmbito
do Município de Pato Branco - Paraná, e dá outra providências. Projeto de Lei nº
152/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que cria a
“Patrulha Animal” no Município de Pato Branco, PR e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 153/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que estabelece a
obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e
professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do Município de Pato
Branco. Projeto de Lei nº 154/2023, Mensagem nº 60/2023 (Regime de Urgência), que
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BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser
destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato
Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 154/2023. Em votação o pedido de
regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV e Romulo Faggion, líder do União Brasil. 11. ENTREGA
DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega de Moção de Aplauso ao CTG
Carreteando a Saudade pela participação e premiações no 15º Festival Nacional de Arte e
Tradição Gaúcha – Fenart. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 540 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua
Santos Dumont, localizada entre a Rua Iguatemi e Rua Santa Maria, no Bairro Morumbi.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Indicação nº 541 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto no Campo, a estrada rural com início na
Comunidade de Bom Retiro até Comunidade de São Paulo Quebra Freio. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 3431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 542 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que inclua no projeto da Rua
Urbâno Witiman uma ciclovia, e que seja continuada até o Largo da Liberdade, com o
intuito de ligar o Largo até as novas ciclovias que estão sendo finalizadas no interior do
Município. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3432, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 1622 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre o Projeto de Lei 121/2023, Denomina o campo de Futebol do
bairro São Roque de "Nelson Bohn". Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3414,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento
nº 1623 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, roçada e limpeza nas laterais da Rua
dos Cardeais entre os Bairros Planalto e São João. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3416, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 1624 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
um conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Tocantins e Jaciretã - Centro. Autores:
Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3417, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1625 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a implantação de um conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Tocantins e
Mato Grosso - Centro. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3418, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1626 de 2023, Requer ao Executivo
Muncipal, a disponibilização de transporte escolar às Escolas Municipais que solicitarem o
referido transporte, a fim de realizar passeio com os alunos em alusão ao dia das crianças.
Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3419, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1627 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, o restabelecimento da coleta de lixo orgânico no Bairro São Luiz. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3420, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
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37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1628 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a notificação de todos os proprietários de terrenos localizados no
Loteamento Giacobo, para que realizem com urgência a limpeza dos mesmos. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3421, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1629 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a implantação de abrigo de ponto de ônibus no cruzamento das Ruas
Pedro Kriger e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3422, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 1630 de 2023, Convida a atleta pato-branquense Franciele
Vonsoski Gondarski, para participar da sessão ordinária, no dia 11 de outubro de 2023,
para explanar sobre sua participação no Mundial de Kickboxing, que acontecerá em
Portugal. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
3423, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 -
Requerimento nº 1631 de 2023, Convida a senhora Cleuza Chiochetta, Coordenadora
do Grupo Gama e da Casa de Apoio, para participar da sessão ordinária, no dia 09 de
outubro de 2023, para explanar sobre o Outubro Rosa e as ações do Grupo Gama. Autores:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3424, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1632 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que através do Departamento competente, estude a
viabilidade de implantar uma faixa elevada ou lombada, na Rua Setembrino Tomazzi, no
Bairro São João. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3426, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1633 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações quanto a previsão de conclusão das obras da praça do Bairro São
Luiz. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3427, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1634 de 2023,
Requer ao Consórcio Intermunicipal da Saúde - CONIMS, que se manifeste quanto ao
Projeto de Lei nº 62/2023, o qual “Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem”
destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do
Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio -
TFD” para que se manifeste principalmente, no que diz respeito ao consumo de alimentos
no transporte, se há algum empecilho para o mesmo, e se tem algum município que
forneça lanche para os passageiros, se preciso for que solicite pauta na reunião da CIR
sobre o assunto, a fim de instruir para emissão do parecer. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3429, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1635 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Serviço Social da Secretaria
Municipal de Saúde, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 62/2023, o qual
“Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus
acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD”, a fim de instruir para emissão
do parecer. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3430, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 1636 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações do
motivo pelo qual não há Médico Pediatra na Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo
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Horizonte. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3433, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023, Rejeita
o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria absoluta para rejeição de veto, conforme inciso IV, § 3º do art.
29 da Lei Orgânica. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo:
3234, Processo: 7/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não ; Januário
Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 36 de 2023, A
ser concedida a Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS que celebra seus 30 anos de
existência, sucesso e dedicação, extendida a sua Diretoria: Presidente: NEROCI ANGELO
RECARCATTI; Vice-Presidente: JOASSIR BASILIO CORDEIRO; 1º Secretário: TEYLOR
ROSINEI SANTOLIM; 2º Secretário: CRLOS ROBERTO DALLAGNOL PAGNONCELLI; 1º
Tesoureiro: ADÃO NICANOR HOFFMANN; 2º Tesoureiro: NIVERCINDO
HOFFMANN.Presidente do Conselho Deliberativo: ALTAIR DELLE LESTE; 1º Presiente do
Conselho Diretor da ABS 1993/1994: ANTONIO DAGOSTIN e Vice-Presidente: VILSON
GRANDO. 1º Presidente do Conselho Deliberativo; VALDIR JOSÉ CORTELLER. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3366,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 95 de 2023, Altera o plano de amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - Patoprev, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2453, Processo: 95/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2023, Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2460, Processo: 97/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
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BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 111 de 2023, Denomina via pública de “José dos Santos Monteiro”. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
2818, Processo: 111/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de
2023, Denomina via pública de “Pioneiro Theophilo Serednicki”. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2855, Processo: 115/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3057, Processo:
124/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023, Denomina via pública de “Antonio Pirola”. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
3063, Processo: 126/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 9 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023,
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito, Número de Protocolo: 2997, Processo:
6/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 10
- Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023, Denomina de “João Felipe” a estrada rural
municipal que liga a Estrada Municipal Azelino Dala Costa e a Estrada Municipal Pioneiro
Ricieri Picolo. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 2148, Processo: 76/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
Câmara Municipal de Pato Branco
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BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023, Altera dispositivo da Lei nº 5.413, de
10 de outubro de 2019, a qual denominou de “Ulisses Matioda" a bacia de contenção do
Bairro Pinheirinho. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 2694, Processo: 107/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
12 - Emenda nº 72 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 114/2022,
que Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco, conforme Mensagem
Retificativa nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº114/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 3289, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José
Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 13 - Projeto de
Lei Ordinária nº 114 de 2022, Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2005, Processo: 114/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Romulo
Faggion / União ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº
7/2023 e no espaço das explicações pessoais, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen
- PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer
uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado,
bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2321". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/10/2023 16:38:43
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/10/2023 - 13:30
Encerramento: 04/10/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2023
Processo: 7/2023
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de
setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº
120/2021, que cria a Guarda
Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná e da outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
absoluta para rejeição de veto,
conforme inciso IV, § 3º do art. 29 da
Lei Orgânica. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 36 de
2023
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Associação dos
Bolonistas do Sudoeste - ABS que
celebra seus 30 anos de existência,
sucesso e dedicação, extendida a sua
Diretoria: Presidente: NEROCI
ANGELO RECARCATTI; Vice￾Presidente: JOASSIR BASILIO
CORDEIRO; 1º Secretário: TEYLOR
ROSINEI SANTOLIM; 2º Secretário:
CRLOS ROBERTO DALLAGNOL
PAGNONCELLI; 1º Tesoureiro: ADÃO
NICANOR HOFFMANN; 2º
Tesoureiro: NIVERCINDO
HOFFMANN.Presidente do Conselho
Deliberativo: ALTAIR DELLE LESTE;
1º Presiente do Conselho Diretor da
ABS 1993/1994: ANTONIO
DAGOSTIN e Vice-Presidente: VILSON
GRANDO. 1º Presidente do Conselho
Deliberativo; VALDIR JOSÉ
CORTELLER. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 95
de 2023
Processo: 95/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera o plano de amortização para
equacionamento do dé
ficit atuarial do
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco - Patoprev, conforme
diretrizes da Portaria MTP nº
1.467/2022 e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97
de 2023
Processo: 97/2023
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Institui o Projeto de Defesa Pessoal
para Mulheres no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 111
de 2023
Processo: 111/2023
Autor: Rafael Celestrin 
Denomina via pública de “José dos
Santos Monteiro”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115
de 2023
Processo: 115/2023
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina via pública de “Pioneiro
Theophilo Serednicki”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 124
de 2023
Processo: 124/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2023 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 126
de 2023
Processo: 126/2023
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina via pública de “Antonio
Pirola”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Resolução nº 6 de
2023
Processo: 6/2023
Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito 
Aprova o relatório 
final e as
conclusões da Comissão Especial de
Inquérito instituída pela Portaria nº
59, de 19 de setembro de 2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 76
de 2023
Processo: 76/2023
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Denomina de “João Felipe” a estrada
rural municipal que liga a Estrada
Municipal Azelino Dala Costa e a
Estrada Municipal Pioneiro Ricieri
Picolo. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
107 de 2023
Processo: 107/2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Altera dispositivo da Lei nº 5.413, de
10 de outubro de 2019, a qual
denominou de “Ulisses Matioda" a
bacia de contenção do Bairro
Pinheirinho. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Matéria Ementa Situação
12 - Emenda nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 114/2022, que Altera
dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021, que regulamentou o
sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros
a partir de plataforma de comunicação
em rede no Município de Pato Branco,
conforme Mensagem Reti
ficativa nº
01/2023 ao Projeto de Lei nº114/2022.
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
114 de 2022
Processo: 114/2022
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de
7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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