sessao 67 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	67
Date	2023-10-18
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Ata Eletrônica da 67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/10/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 18/10/2023 - 15:00 
Mesa Diretora: Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia
/ Podemos 
Justificativas de Ausências na Sessão: Eduardo Albani Dala Costa / RI - Art. 11 ... § 1º
... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. ; Romulo Faggion / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências,
audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à
atividade parlamentar. ; Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV que fez a abertura da Sessão Ordinária do dia
18 (dezoito) de outubro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e
na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia -
Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 494/AL, datado de 16 de outubro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 421/2023-DL (requerimento 1515/2023).
Ofício 495/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 439/2023-DL (requerimento 1600/2023). Ofício 496/AL, datado de 16 de outubro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 381/2023-DL (requerimento 1364/2023).
Ofício 497/AL, datado de 16 de outubro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 439/2023-DL (requerimento 1582/2023). Ofício nº 0888/2023/SR Oeste do Paraná/
REGOV/CV, datado de 16 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela
CAIXA - Superintendência de Rede Oeste do Paraná, comunicando liberação de recursos
financeiros em 16 de outubro de 2023, no valor de R$ 2.485.406,56 (dois milhões
quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos),
destinados a esse Município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº
0598852-65/2023, assinado em 01/09/2023, no âmbito do Programa FINISA-FINAN.INFRA
E SAN.AMBIENTAL, Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL. OFÍCIO DG/AP - Nº
201/2023, datado de 16 de outubro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, assinado digitalmente pelo DiretorPresidente DER/PR, senhor Fernando Furiatti Saboia, e pelo Chefe de Gabinete do DiretorPresidente DER/PR, senhor Maran Carneiro da Silva, em resposta ao Ofício nº 496/2022-
DL (requerimento nº 978/2022). Ofício nº 155/2023, datado de 5 de outubro de 2023,
encaminhado e assinado pelo Diretor-Presidente do Hospital Filantrópico Policlínica,
senhor Sadao Yamamoto, solicitando recursos para Ambientação da Ala Pediátrica do
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Assinado por 8 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA , CLAUDEMIR
ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Hospital Filantrópico Policlínica. Convite enviado pela Associação das Câmaras Municipais
do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, para o curso O Novo Parecer Prévio: Reflexo nas
Câmaras Municipais, a ser realizado no dia 27 de outubro de 2023, das 8h às 17h, na
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco para Sanção da Lei nº 6.155/2023, que denomina "Prefeito
Astério Rigon", o novo Centro de Eventos, anexo ao Parque de Exposições de Pato Branco,
a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, às 9 horas, no Largo da Liberdade. Convite
enviado pela Diretoria do Pato Futsal, para participar de reunião no dia 19 de outubro de
2023, às 19h, na sede do Sicredi de Pato Branco. Convite enviado pela ABS - Associação
dos Bolonistas do Sudoeste, para Reeinauguração do Bolão, a ser realizada no dia 20 de
outubro de 2023, às 20 horas, na rua Itapuã 3050, São Luiz. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para solicitar a apresentação de emenda ao Projeto
de Lei nº 146/2023, anexo à Mensagem nº 58/2023, que dispõe sobre a desafetação e
autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco -
Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Dirceu Luiz Boaretto, líder do
Podemos e Joecir Bernardi, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 553 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de substituição do toldo na parte externa da Unidade Básica de Saúde do
bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3685, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 1671 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Aldo Antônio Cadorin,
Pedro Caldato, Prudêncio Alves de Oliveira, Travessa Tereza Cadorin, Vinicius Cadorin,
Luiz Raimundo Cadorin no Bairro Cadorin. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3684, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 3 - Requerimento
nº 1672 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no programa de
asfaltamento a rua Arassuaí, entre a rua Timbiras e Rua Itacolomi, bairro Menino Deus.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3686, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 4 - Requerimento nº 1673 de 2023, Requer por meio deste, comunicar a ausência
na Sessão Ordinária no dia 18 de outubro de 2023, sendo a mesma justificada conforme
alínea "e", § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 3687, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 5 - Requerimento
nº 1674 de 2023, Requer a comunicação sobre a ausência na Sessão Ordinária do dia 18
de outubro de 2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do §1º do art.11 do
Regimento Interno. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3688, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 6 - Requerimento nº 1675 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja incluída no programa de
asfalto. A rua Verissimo Rizzi, Bairro fraron. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3689, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
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presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Requerimento
nº 1676 de 2023, Requer Solicitando ao departamento competente, a repintura das
faixas e troca de placas de sinalização nas vias centrais do Município. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3690, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº 1677 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, manifeste-se
técnica e operacionalmente referente ao Projeto de Lei 112/2023, que "Dispõe sobre a
reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e dá outras providências",
de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3691, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 9 - Requerimento
nº 1678 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, a realização de reparos na grade do bueiro localizado em frente à unidade do
PROCON, situado na RUA Araribóia, centro. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3692, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10 -
Requerimento nº 1679 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, o retorno das equipes itinerantes para a limpeza das praças e
espaços públicos no município. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3693, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11 - Requerimento nº 1680 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade de implantação de redutor de
velocidade na via Lateral da BR 158 - Dorico Tartari, em frente ao Bar Casagrande e a
empresa Patonew Comércio de Peças Agrícolas, no Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 3694, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 12 -
Requerimento nº 1681 de 2023, Requer à Companhia Paranaense de Energia Elétrica -
Copel, escritório de Pato Branco - PR, poda da árvore localizada na rua João Viganó, 152,
bairro Anchieta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3695, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 13 - Requerimento nº 1682 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, a implantação de containers de coleta de lixo orgânico
na rua Avenicio Ezidio Giasson, no bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3696, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 14 -
Requerimento nº 1683 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações do motivo
pelo qual há demora para agendamento de consulta com Otorrino. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3697, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 15 -
Requerimento nº 1684 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica com urgência na rua Augustinho Tatto, entre as ruas Clevelândia e José Fraron,
no Bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3698, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 16 - Requerimento nº 1685 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz Ruaro, Helena Pozza, Amadeu
Pereira, Manoel Branco, Erasmo F. da Silva, José Cardoso e Lauro Ferreira de
Albuquerque, todas localizadas no bairro Alto da Glória. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3699, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 17 -
Requerimento nº 1686 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, serviço de roçada e
limpeza em toda extensão das margens do córrego do Penso, na rua João Penso no bairro
Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3700, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 18 - Requerimento nº 1687 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, tapa-buracos com urgência na rua Vinícius de Moraes entre as ruas
Marcos Penso e José Leonardi, no bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 3702, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 19 - Requerimento nº 1688 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade da mudança de sentido de mão
única para mão dupla a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, entre a Avenida Brasil e Rua
Paraná, trevo da Guarani. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3703, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 20 - Requerimento nº 1689 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, pavimentação asfáltica na Rua Martins Afonso de
Souza, no Bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3704, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 21 - Requerimento nº 1690 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre o
Loteamento do Residencial Vila Nova, que esta sendo idealizado em área municipal. Qual
o programa habitacional que será implantado; os beneficiários que serão atendidos; como
também os critérios que foram utilizados para a escolha dos autores que apresentaram os
projetos de denominação das vias. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3705, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 22 - Requerimento nº 1691 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente, seja notificada a empresa contratada que realizou a reforma
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ZANCO e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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na Unidade Básica do Pinheirinho, para que finalize a obra de revitalização da UBS.
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3707, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 23 - Requerimento nº 1692 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre as
informações que foram cadastradas dos enfermeiros(as) na Assistência Complementar
Financeira da União, onde algumas vantagens foram lançadas de forma incorreta,
devendo desta forma serem revistas, sem que prejudique o servidor público. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3708, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 24 - Requerimento nº 1693 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando
a Sec. Mun. de Educação, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, cópia dos relatórios/
memorando emitidos no início do ano, pelas Diretoras e Coordenadoras dos CMEIs e
Escolas Municipais, com o levantamento das necessidades e melhorias das instalações
para o bom andamento do ano letivo, segurança e bem-estar das crianças que utilizam os
espaços. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3709, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 25 - Requerimento nº 1694 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente, seja providenciada o reparo e manutenção na iluminação do
campo do Bairro Alvorada. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3710, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 26 - Requerimento nº 1695 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre os
enfermeiros(as) que não foram e não estão cadastrados na assistência complementar
financeira da União, aproximadamente 20 servidores, pois os mesmos sentem-se
prejudicados e afetados pelo não cadastramento. Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3711, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. ; 27 - Requerimento nº 1696 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente, para que seja regularizada a situação do escoamento da
água da chuva, que vem do campo do Bortot, e tem invadido a residência que fica junto ao
mesmo, na Rua Assis Brasil 1100, causando danos materiais à proprietária. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3712, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 28 -
Requerimento nº 1697 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações quanto a falta de iluminação pública, Rua Ibiporã,
entre a Rua Caramuru e Rua Guarani, ao lado do Banco Itaú. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 3713, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 29 -
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Requerimento nº 1698 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações se há
previsão para o conserto da cadeira odontológica da Unidade Básica do Bairro
Pinheirinho. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3714,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 30 - Requerimento nº 1699 de 2023, Requerem ao
Executivo Municipal que através o Departamento competente, realize a supervisão para
sanar o problema constatado na Rua Aimoré, em frente à Clínica Adonai, onde existem
crateras próximas à calçada, impedindo que os motoristas estacionem seus veículos com a
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3716, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 31 - Requerimento nº 1700 de 2023, Requerem a
Convocação do Secretário Municipal de Administração e Financas, Sr. Alaxendro Rodrigo
Dal Piva para participar de Sessão Ordinária a ser realizada em data a ser agendada no
mês de outubro, para falar sobre Ações desenvolvidos e a serem desenvolvidos junto a
Secretaria. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
3717, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil
e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão /
PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo
José Correia / Podemos 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Clemente
Renosto. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3074, Processo: 4/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023,
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
2250, Processo: 80/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não Votou ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de
2023, Denomina via pública de “Rua Delcila Menegatti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3093, Processo:
130/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
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Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 136 de 2023, Denomina de “Zacarias Gonçalves da Silva”, o Ginásio
Poliesportivo, localizado na Rua Maria Madalena Tatto - Bairro Fraron, no município de
Pato Branco - Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 3158, Processo: 136/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023,
Denomina via pública de “Rua Aparicio Lourenço” - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3331, Processo:
145/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Rodrigo José
Correia / Podemos ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 -
Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB (1º Secretário), Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário) e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP (Presidente). Devido a ausência dos demais membros da Mesa
Diretora, assumiu a presidência a 2ª Secretária vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. A Presidente convidou o vereador Claudemir Zanco - PL para
secretariar os trabalhos da sessão. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI - REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL Nº 13/2023: (Requerem a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de uma Comissão
Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de
apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco): A
Presidente informou que de acordo com o disposto no art. 65, do Regimento Interno, que
trata da composição de Comissões Temporárias gerais, aplicável, inquestionavelmente, à
Comissão Especial de Inquérito. Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por
proposta da Mesa ou por no mínimo três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão
atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco
membros, observada a proporcionalidade partidária e demais disposições constantes neste
Regimento. Após oficiados os líderes partidários em 11 de outubro de 2023, com as
devidas respostas recebidas até a data 16 de outubro de 2023, a Comissão Especial de
Inquérito será constituída nesta sessão, em atenção ao disposto no art. 31, XII, do
Regimento Interno. Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da
Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno, cabendo-lhe: ... XII - designar comissões especiais nos termos deste
Regimento Interno; Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco membros,
observando-se a proporcionalidade partidária. Neste sentido, em vista de que há três
partidos com dois vereadores cada (PP, Podemos e PSD), estes têm direito a uma vaga
para cada um destes partidos. Para as duas vagas restantes, demonstraram interesse em
compor a Comissão os seguintes partidos: PL, MDB, PSDB, PV e UNIÃO BRASIL.
Conforme os ofícios dos líderes partidários, demonstraram interesse em constituir a CEI,
os seguintes vereadores: 1. Podemos: Rodrigo José Correia - Podemos; 2. PSD: Rafael
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Celestrin - PSD; 3. PP: Lindomar Rodrigo Brandão - PP; 4. União Brasil: Romulo Faggion -
União Brasil; 5. MDB: Eduardo Albani Dala Costa - MDB; 6. PV: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV; 7. PSDB: Januário Koslinski - PSDB; 8. PL: Claudemir Zanco - PL.
Devido a ausência dos vereadores Eduardo Albani Dalla Costa e Romulo Faggion,
indicados pelos líderes partidários, onde os mesmos enviaram correspondência
concordando com a indicação para as duas vagas restantes da Comissão. A CEI ficou
composta pelos seguintes membros: Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União
Brasil. Durante o espaço das explicações pessoais, a Presidente Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV passou a presidência ao Secretário ad hoc Claudemir
Zanco - PL, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2324". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 18/10/2023 18:05:37
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/10/2023 12:13:05 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/10/2023 13:40:56 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/10/2023 14:25:49 (GMT-03:00)
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