sessao 76 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	76
Date	2023-11-22
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Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/11/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 22/11/2023 - 15:15 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rodrigo José Correia / Podemos ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Januário Koslinski / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. ; Januário Koslinski / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências,
audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à
atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de
novembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
pelo falecimento de Lenir Antônio Merlo. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de novembro de 2023, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores
Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 369/2023, datado de 17 de novembro de
2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Deputado Estadual Luiz
Fernando Guerra, encaminhando planilha com a indicação de Emenda, proposta pelo
Deputado junto ao Governo do Estado do Paraná, para o Município de Pato Branco. Ofício
nº 406/2023 - GRPB, datado de 20 de novembro de 2023, enviado através do Protocolo
Integrado do Governo do Estado do Paraná - eProtocolo, assinado digitalmente pelo
Gerente Regional Pato Branco, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 503/2023-DL
(requerimento nº 1787 e 1788). Ofícios datados de 10 e 20 de novembro de 2023, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 1.167/2023, datado de 21
de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Pato Branco, Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela
Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, referente Inquérito Civil nº
MPPR-0105.23.001289-7, requisitando cópia integral do Projeto de Lei que tramita no
Poder Legislativo Municipal de Pato Branco que visa alterar o artigo 68 da Lei 2.708/2006,
para fixar o adicional de insalubridade com base de cálculo sobre percentual do
vencimento. Ofício nº 1118/2023-Gab, datado de 7 de novembro de 2023, enviado
eletronicamente via 1Doc, pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado
do Paraná - Comarca de Pato Branco-Pr, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana
Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 496/2023-DL (requerimento nº 1773/2023),
referente ao Projeto de Lei nº 146/2023, comunicando que é vedado ao Ministério Público,
no exercício de suas atribuições, o desempenho de qualquer atividade de assessoria ou
consultoria jurídica de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta
(art. 129, IX, Constituição Federal), e que a matéria deve ser objeto de consulta à
Câmara Municipal de Pato Branco
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CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Procuradoria Jurídica da Câmara Legislativa. Convite enviado pela Prefeitura de Pato
Branco, para a “Abertura de Natal”, a ser realizada no dia 25 de novembro, às 20h30, na
Praça Presidente Vargas. Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Título
de Cidadão Honorário, proposta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera (PV), ao Ilustríssimo Senhor Clemente Renosto, a ser realizada no dia 24 de
novembro de 2023, às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato
Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei
Complementar nº 8/2023, Mensagem nº 67/2023, que disciplina o zoneamento, uso, a
ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de
acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal. Projeto de Lei Complementar nº
9/2023, Mensagem nº 76/2023, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de
julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. Projeto de Lei nº 194/2023,
Mensagem nº 68/2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato
Branco. Projeto de Lei nº 195/2023, Mensagem nº 69/2023, que dispõe sobre os padrões,
construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 196/2023, Mensagem nº 70/2023, que dispõe
sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 197/2023, Mensagem nº 71/2023, que dispõe sobre o
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em
título da dívida pública no Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 198/2023,
Mensagem nº 72/2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga
Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso
(OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 199/2023, Mensagem nº 73/2023, que disciplina o estudo de impacto de
vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº
200/2023, Mensagem nº 74/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre
o Plano Diretor do Município. Projeto de Lei nº 201/2023, Mensagem nº 75/2023, que
dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de
Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 202/2023, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL (Regime de Urgência), que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Projeto de Lei nº 203/2023, de
autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que institui no âmbito do Município
de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil. Projeto de Lei nº 204/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
cria o Memorial Cláudio Petrycoski na Arena Esportiva que leva o seu nome. Conforme
prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido
de regime de urgência do Projeto de Lei nº 202/2023. Em votação o pedido de regime de
urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores
Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção
de Aplauso nº 49/2023, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil , subscrita
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao
Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) decorre da destacada conquista no I Moot
de Processo Civil, auspiciado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OABCâmara Municipal de Pato Branco
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CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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PR) e inserido no contexto da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco,
líder do PL; Romulo Faggion, líder do União Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, líder do PV. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Senhora Mary Hellen
de Itoz Debastiani, convidada pelas vereadoras Thania Maria Caminski Gehlen - PP e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para falar sobre o "Dia 25 de novembro
“Dia Internacional da Não Violência contra Mulheres e Meninas”. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada entrega de Moção ao Senhor Sebastião Luiz
Pedroso, pelo seu excelente trabalho e membro ativo e exemplar em frente a Capela
Divino Espírito Santo, do Bairro Jardim Floresta, onde atuou 4 anos como vice-presidente
e 4 anos como presidente da Capela. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 573 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a construção de uma piscina aquecida no CEU das Artes no município de Pato Branco.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4457, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 1862 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por meio do
Departamento de Limpeza Pública, que, se faça a limpeza das ruas e dos bueiros no bairro
São João. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4446, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 3 - Requerimento nº
1863 de 2023, Requer a Mesa Diretora o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº
192 de 2023 que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Rafael Celestrin - PSD. ; 4 - Requerimento nº 1864 de 2023, Requer através deste,
comunicar a ausência na sessão ordinária do dia 22 de novembro 2023, sendo a mesma
justificada conforme a alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 4451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 5 - Requerimento nº 1865 de 2023, Requer à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco a dilação de prazo para exarar parecer Projeto de Lei
nº 109/2023. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 4452, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 6 - Requerimento nº 1866 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, serviço de limpeza e desassoreamento em toda extensão do
córrego localizado na linha Chioqueta. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4453, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 7 - Requerimento nº 1867 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, serviço de roçada e limpeza no entorno do CMEI e Escola
Municipal União, localizada no bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 4454, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. ; 8 - Requerimento nº 1868 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a
realização da limpeza do Rio Ligeiro, num trecho de 500m rio abaixo a partir da Empresa
Zancanaro. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Câmara Municipal de Pato Branco
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CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Número de Protocolo: 4455, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 9 - Requerimento nº 1869 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a
realização de operação tapa buracos na Rua Martin Afonso de Souza, bairro Fraron.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 4456, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 10 - Requerimento nº 1870 de 2023,
Requer a realização de sessão solene para homenagem ao Senhor Julinho Tonus, conforme
Decreto Legislativo nº 12/2023, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2023, às 19
horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 4458, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 11 -
Requerimento nº 1871 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize obras de pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Guilherme Lebkuchen entre a Rua Caetano Munhoz da Rocha e Afonso Pena, no Bairro
Sambugaro, conforme imagens anexas. Autores: Romulo Faggion, Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 4459, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 12 - Requerimento nº 1872 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que através do departamento competente, notifique o proprietário para que realize a
limpeza do terreno localizado na Rua Maria Amélia Tatto esquina com a Rua Clevelândia,
no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4460, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 13 - Requerimento nº
1873 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente,
realize uma limpeza e roçada do mato ao redor da Escola Municipal União, no Bairro São
Roque. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 4461,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ;
14 - Requerimento nº 1874 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, disponibilize iluminação pública e manutenção da mesma na
Rua Brasília - Bairro Brasília, na quadra próximo ao número 1123 onde não há iluminação
e a noite o local fica totalmente escuro. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 4462, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 15 - Requerimento nº 1875 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que através do departamento competente, analise a viabilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Brasília, localizada no Bairro Brasília, as quadras que mantém pedras
irregulares. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
4464, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 16 -
Requerimento nº 1876 de 2023, Requer REITERANDO ao Executivo Municipal, através
do Departamento competente que seja asfaltada a Rua Pioneiro Victório Leonardi, no
acesso ao Bairro São Francisco pela Br-158. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu
Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4465, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/11/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/11/2023
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CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EDD0-8F0E-430E-6EFD e informe o código EDD0-8F0E-430E-6EFD
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 17 - Requerimento nº
1877 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que notifique a massa falida da empresa
Lavoura S/A, cujos bens e propriedades estão localizados na Rua Caramuru, Trevo da
Guarani para limpeza do entorno, pois o mato está tomando conta, e o bloqueio ao acesso
aos barracões, pois está sendo utilizado por usuários de drogas. Autores: Claudemir
Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4466, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 18 - Requerimento nº 1878 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente que seja feito um
tapa buracos e posteriormente um recapeamento asfáltico na Rua Artibano Sutille, no
Bairro São Francisco. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4467,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 19 - Requerimento nº
1879 de 2023, Requerem ao Executivo Municipal, através do departamento competente,
que envie copia de todas as notas de compras e empenhos de combustível (diesel, gasolina
e álcool) do ano de 2023. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 4468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 20 - Requerimento nº 1880 de 2023, Requerer o envio de convite ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico Marcos Colla, para explanar na sessão do dia
27 de novembro de 2023 desta Casa de Leis, sobre sua viagem para a China. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 4469, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. ; 21 -
Requerimento nº 1881 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, envie à esta Casa de Leis documentos sobre os valores
arrecadados pela Rodoviária Municipal, mais especificamente, sobre os valores mensais
com as locações dos boxes para as empresas de ônibus, do bar/estaurante e ainda dos
banheiros. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 4470, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 22 - Requerimento nº 1882 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente, que realize um tapa buracos na Rua Tapir, esquina
com Aimoré. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4471, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rodrigo José Correia /
Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 45 de 2023, A ser concedida à
Mário Sérgio Muniz Tagliari, biólogo, professor e pesquisador pelos importantes projetos
de conscientização e preservação do meio ambiente no Estado. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4369, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/11/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/11/2023
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Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO , RODRIGO JOSÉ
CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EDD0-8F0E-430E-6EFD e informe o código EDD0-8F0E-430E-6EFD
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 46 de 2023, A ser concedida ao Ortopedista Doutor
Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol, pelo trabalho voluntário que realiza com os atletas de
nosso município e região. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 4393, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Moção de
Aplauso nº 47 de 2023, A ser concedida a Rádio Celinauta e aos jornalistas Thiago
Tessaro, Edson Honaiser e Fabiano Marangon, pela conquista do segundo lugar na 7ª
edição do Prêmio Fecomércio Sesc Senac PR de Jornalismo. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4398,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Rodrigo
José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 4 - Moção de Aplauso nº 48 de 2023, A ser concedida à equipe da
RONE do Estado do Paraná, representada pelo Comandante Major João Roberto Galeto
Alves, pelos relevantes serviços prestados ao sudoeste, através do 3° Batalhão de Polícia
Militar - Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 4424, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael
Celestrin - PSD. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 108 de 2023, Denomina de “Centro Municipal de Bochas Ulisses
Matioda” a cancha de bocha, localizada na Rua Afonso Pena, bairro Anchieta. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2695, Processo: 108/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Eduardo Albani
Dala Costa / MDB ; 5 - Romulo Faggion / União ; 6 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Considerações Finais: Durante o espaço das explicações pessoais, a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
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CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2334". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/11/2023 13:11:30 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/11/2023 13:22:02 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/11/2023 13:51:52 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/11/2023 14:05:24 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/11/2023 16:37:59 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/11/2023 16:43:13 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/11/2023 17:14:18
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sessao nº 76

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