sessao 77 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	77
Date	2023-11-27
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Ata Eletrônica da 77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/11/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 27/11/2023 - 15:52 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de
novembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Lucas Mariano Osinski Veiga e Lorena Terezinha Bortot. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e
dois) de novembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1124 / 2023 / SR Oeste
do Paraná / REGOV/CV, datado de 22 de novembro de 2023, enviado por correspondência
eletrônica pela CAIXA, assinado pelo Coordenador de Filial da Representação da Gerência
Executiva de Governo Cascavel/PR e pelo Superintendente Regional da Superintendência
Regional Oeste do Paraná, comunicando da liberação de recursos financeiros em
22/11/2023, no valor de R$ 1.196.436,83 (um milhão cento e noventa e seis mil
quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), destinados a esse Município,
referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0598852-65/2023, assinado em
01/09/2023, no âmbito do Programa FINISA-FINAN.INFRA E SAN.AMBIENTAL,
Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL. Ofícios datados de 23 de novembro de 2023,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 1134 / 2023 /
REGOV/CV, datado de 23 de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica
pela CAIXA, assinado pelo Coordenador de Filial da Representação da Gerência Executiva
de Governo Cascavel/PR e pelo Gerente de Filial Substituto Eventual da Gerência
Executiva de Governo Curitiba/PR, informando a celebração do Contrato de Repasse nº
945611/2023 - Operação 1088669-97 que tem por finalidade “Pavimentação asfáltica no
perímetro urbano do município de Pato Branco”. O valor repassado é de R$ 9.571.838,00
(nove milhões quinhentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais), tendo o
Município de Pato Branco se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia
de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é
até 23/11/2025. Ofício nº 152/2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, datado de 24 de novembro de 2023, assinado pelo Secretário Marcos Colla,
enviado eletronicamente, através do SAPL, em resposta ao Ofício 523/2023-DL
(requerimento nº 1880/2023), comunicando que não poderá comparecer à sessão
ordinária do dia 27 de novembro do presente ano, e sugerindo outras datas para
reagendamento. Ofício nº 1193/2023-DK, datado de 24 de novembro de 2023, enviado pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro,
Câmara Municipal de Pato Branco
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DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C016-4290-BE4E-28A3 e informe o código C016-4290-BE4E-28A3
solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para que, no prazo de 10
(dez) dias úteis, preste as informações requeridas no ofício supra, relativas à Notícia de
Fato nº MPPR-0105.23.000855-6. Ofício nº 610/AL, datado de 27 de novembro de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 345/2023-DL (requerimentos 1238 e
1240/2023), referente ao Projeto de Lei nº 92/2023. Convite enviado pela Prefeitura de
Pato Branco para inauguração da Praça Esportiva João Maria dos Santos, no bairro
Veneza, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023, às 17h30 - Projeto viva a Praça /
19h - Solenidade de Inauguração, na Rua dos Jasmins, bairro Veneza. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco para reunião on-line com a Caixa Econômica Federal referente a
liberação de 120 apartamentos que serão construídos no Loteamento Paulo Afonso, a ser
realizada no dia 28 de novembro de 2023, às 10 horas, no Gabinete do Prefeito. Convite
para participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário, proposta
pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa, ao Ilustríssimo Senhor Julinho Tonus, a ser
realizada no dia 28 de novembro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que altera
dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que altera e acrescenta dispositivos na Lei
nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências. Projeto de Lei nº 206/2023, Mensagem nº
77/2023 (Regime de Urgência), que institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 207/2023, de autoria
dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via
pública de “Volmir Pedralli”. Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via pública de
“Olímpio Pedralli”. Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via pública de “Graciano
Bernardi”. Projeto de Lei nº 210/2023, Mensagem nº 78/2023 (Regime de Urgência), que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná
para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. Projeto de Lei nº
211/2023, Mensagem nº 79/2023 (Regime de Urgência), que dispõe sobre a desafetação e
autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 212/2023,
Mensagem nº 80/2023, que cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras
providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram
colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados.
Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos
vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Rodrigo José Correia, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar Rodrigo
Brandão, líder do PP e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV. 11.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à
Flávia Gnoatto, empresária do ramo alimentício, pelo recebimento do Prêmio Mulher de
Negócios 2023 do Paraná pelo SEBRAE; e ao Mário Sérgio Muniz Tagliari, biólogo,
professor e pesquisador pelos importantes projetos de conscientização e preservação do
meio ambiente no Estado. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 574 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de asfaltamento da rua Pio XII, entre as ruas Paraná e dez de maio, bairro
Sambugaro. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 4480, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 575 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
Câmara Municipal de Pato Branco
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necessidade de asfaltamento da rua Das Siriemas, entre as ruas Dos Cardeais e Amália de
Col, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 4481, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 576 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de padronização da calçada na Rua dos Cardeais, Quadra 1376,
bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 4482, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 577 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de asfaltamento da rua São Francisco de Assis, entre as ruas Dos
Cardeais e Amália de Col, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 4485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 578 de 2023,
Indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a pintura horizontal da velocidade
permitida nas vias onde contém fiscalização eletrônica, conforme fotos anexas, na mesma
distância da sinalização vertical. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4488,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 579 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento da rua das Garças, entre as ruas Dos
Cardeais e Amália de Col, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 4505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 580 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento da rua Amália de Col, entre
as ruas Siriemas e das Garças, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 4506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 581 de
2023, Indicar ao Executivo Municipal, que sejam realizadas melhorias na estrutura física
da Escola Nossa Senhora do Carmo Cachoeirinha, em razão da precariedade que se
encontram, conforme imagens anexas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
4519, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 1883 de 2023,
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o arquivamento do Projeto de Lei 165/2023,
que dispõe sobre o "Plano Plurianual Participativo" e dá outras providências, de autoria
deste Vereador. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4475, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
1884 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de contêineres para lixo
reciclável na rua Cristóvão Colombo, em frente ao nº 445, no bairro Fraron. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4476, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1885 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a implantação de contêiner de lixo reciclável no bairro Bonatto.
Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4477, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1886 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento de Contabilidade, os balanços contábeis, diante do
indicado pelo Ofício nº 172/2023, referente aos Contratos nºs.: 148/2022; 149/2022;
150/2022; 151/2022 e 362/2022, com o relatório informando o que foi empenhado, pago e
liquidado. Autores: CEI - Comissão Especial de Inquérito RCE 13/2023, Claudemir Zanco,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 4478, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1887 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que realize serviço de patrolamento, cascalhamento e compactação do solo das
estradas municipais da Comunidade de São Miguel Cachoeirinha. Autores: Rodrigo José
Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
4479, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 -
Requerimento nº 1888 de 2023, Requer sejam convidados os Srs. Robson Ramos VicePresidente do Azuriz e Gilson Kleina, Treinador do Azuriz Pato Branco, para participar da
sessão ordinária, no dia 04 de dezembro de 2023, afim de explanar sobre os Projetos a
Câmara Municipal de Pato Branco
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serem desenvolvidos no próximo ano. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz
Boaretto, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4483, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1889 de 2023,
Requer por meio do Comitê Estratégico Financeiro (Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de
2023), Parecer quanto a criação dos cargos objeto do Projeto de Lei Complementar nº
5/2023, o qual Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do PATOPREV.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 4484, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1890 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a indicação nº 508/2022, a qual indica
estudo de viabilidade para implantação de uma lombada na Rua José Fraron, próximo a
esquina com a Rua Vinicius de Moraes, Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4486, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1891 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, encaminhe em regime de urgência o
projeto de lei que trata da doação de imóvel, para edificação da nova unidade do Centro
de Socioeducação - Cense, em nosso município. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 4487, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. ; 18 - Requerimento nº 1892 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que
analise a possibilidade de implantar um redutor de velocidade na Estrada Municipal
Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin que liga a Br 158 a Comunidade de São Brás, próximo a
entrada do depósito do Zanin. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 4493, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1893 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando ao Sec. de Educação e Cultura, parecer com relação ao Projeto de
Lei nº 151/20232, de autoria do vereador Rodrigo Correia, que dispõe sobre a criação do
"Programa Pratas da Casa" no âmbito do Município de Pato Branco, destacando eventuais
impactos e benefícios. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4496, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
1894 de 2023, Requer ao Executivo Municipal estudo de viabilidade para a abertura de
rua entre os Bairros Cadorin e São Luiz dando acesso ao PB Shopping. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 4497, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 1895 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal o corte da árvore situada na Rua dos Andradas esquina
com a Rua Farroupilha no Bairro Cristo Rei. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 4498, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 22 - Requerimento nº 1896 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
realize um estudo de viabilidade para a instalação de um redutor de velocidade (lombada)
na Rua Tapir esquina com a Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorin. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 4499, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1897 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Tuiuti nas
proximidades do número 135 no Bairro Pinheirinho. Autores: Januário Koslinski, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4500, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 1898 de 2023, Requer ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Luiz Freddo, Bairro Cristo Rei.
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 4501, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 1899 de 2023, Requer seja oficiado ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran, Senhor Robertinho da Luz Dolenga, e/ou um
representante deste departamento, para participar de reunião agendada para terça-feira
às 14:00 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal, para tratar sobre
estacionamento para motocicletas em nosso município. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 4502, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 1900 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que verifique as condições de limpeza no Centro Municipal de Educação
Infantil Professor José Benato, no bairro Planalto. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 4503, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 1901 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que através do departamento competente, analise com extrema urgência, a
necessidade de construção de galeria de águas pluviais para escoamento e drenagem de
água da chuva na Rua Nestor Cardoso, na Vila Esperança. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4511, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1902 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, o envio dos projetos relativo ao código de obras e instalações e o
código de posturas, relativos ao Projeto de Lei Complementar 04/2023, que dispõe sobre a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 4512, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 29 - Requerimento nº 1903 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, aponte outros imóveis que possam ser ofertados em permuta,
substituindo desta forma os imóveis constantes no Projeto de Lei 146/2023, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº
1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, requer ainda, após o apontamento dos
imóveis que seja realizada adequação da redação do projeto de lei em epígrafe. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4513, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 1904 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, que realize serviço de patrolamento, cascalhamento e compactação
do solo das estradas municipais da Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4514, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 31 - Requerimento nº 1905 de 2023, Requer ao Deputado Federal Paulo Litro que
interceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
inclusive com a destinação de recursos, para que seja feito o acesso do Bairro São
Francisco, pela rodovia BR-158. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz
Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 4515, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 1906 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN ,
DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C016-4290-BE4E-28A3 e informe o código C016-4290-BE4E-28A3
asfalto a Rua Valdemar Ferraza, no Bairro Amadori. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4516, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 1907 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, através do Departamento competente, que disponibilize Containers
de Lixo Orgânico e Reciclável na Rua Iguaçu, entra as ruas Goianazes e Aimoré. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4517, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 34 - Requerimento nº 1908 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize com urgência, a instalação dos equipamentos/
brinquedos para as crianças da praça no Bairro São Luiz, conforme imagens anexas.
Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4521, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 35 - Requerimento nº 1909 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que estude a possibilidade da instalação de um Ponto de
Ônibus nas proximidades da Rua Pedro Kriger, no Bairro Aeroporto. Autores: Eduardo
Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4522, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 36 - Requerimento nº 1910 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a estimativa do
impacto orçamentário e financeiro atualizado, referente ao Projeto de Lei nº 72/2023, o
qual Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 4524, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº
1911 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações referente ao Projeto de Lei
nº 72/2023, o qual Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 4525,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento
nº 1912 de 2023, Requer ao Executivo Municipal e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura dos Transportes - DNIT, uma ação conjunta que vise a recuperação do
asfalto e sinalização da marginal da BR-158, principalmente no ponto próximo a Havan e
Academia Oxygen, onde o ponto é mais critico. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 4527, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe sobre
a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas da
rede municipal de ensino. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1111, Processo: 37/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
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DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C016-4290-BE4E-28A3 e informe o código C016-4290-BE4E-28A3
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 134 de 2023, Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e muralismo como forma de
expressão artística e cultural e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3124, Processo:
134/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Romulo Faggion
/ União ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV
; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 7 - Eduardo Albani Dala
Costa / MDB ; 8 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Considerações Finais: Durante o espaço das explicações pessoais, a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2335". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/11/2023 16:45:03
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/11/2023 16:49:46 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/11/2023 19:02:34 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 28/11/2023 09:19:11 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/11/2023 12:48:14 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 28/11/2023 13:45:45 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/11/2023 14:11:55 (GMT-03:00)
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sessao nº 77

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