sessao nº 8

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ATA Nº 09/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 6 (seis) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Moacir Gregolin - PMDB. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD foi aberta a sessão com a leihua de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Moacir Gregolin - PMDB. Após a leitura da bíblia, foi 
nomeado secretário "ad hoc" o vereador Joecir Bernardi - SD, o qual fez a leitura da 
Ata nº 08/2017, da Sessão Extrnordinária do dia 23 (vinte e b:ês) de fevereiro de 2017, 
a qual foi aprovada por unruúrnidade dos vereadores presentes. Ausentes os 
vereadores Cadinho Ant01úo Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 30/2017, datado 
de 24 de fevereiro de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, 
Anne Cristine Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 92/2017, de autoria do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Ofício nº 34/2017, datado de 03 de março 
2017, assinado pela Secretária Mmúcipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes 
da Silva, convidando para abertura do "2º Encontro das Mulheres Urbanas", que será 
realizado no dia 09 de março de 2017, às llh30min, na Sociedade Rural de Pato 
Brru1co. Solicitru1do, se possível a participação da vereadora Marines Boff Gerhardt na 
mesa redonda sobre o tema: "A Desigualdade da Mulher na Sociedade". Ofício nº 
03/2017, datado de 03 de março de 2017, assinado pela Diretora do Departamento de 
Cultura, Eliane Gauze, em resposta ao ofício nº 64/2017, de autoria dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 08/2017 / APM e nº 
09/2017 / APM, datados de 24 de fevereil'o e 06 de março de 2017 respectivamente, 
assinados pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernru1des de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 09/2017 e nº 17 /2017, de autoria 
dos vereadores Claudemir Zru1co - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Ant01úo Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalclúavru1 - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 998/2017, 
datado de 1 º de março de 2017, assinado Delegado da 5ª Subdivisão Policial de Pato 
Brru1co, Getulio de Morais Vargas, em resposta ao ofício nº 05/2017, de autoria do 
Presidente da Câmru·a, Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício AF/DERES/GLICO 
00073/2017, datado de 21 de fevereiro de 2017, enviado pelo BNDES, comunicando 
liberação de recursos financeiros para o Município de Pato Branco, no âmbito do 
conh'ato nº 11600055 e nº 11600056, no valor total de R$ 1.404.001,79 (um milhão, 
quab·ocentos e quah'o mil, um real e setenta e nove centavos). Ofício nº 0144/2017 -
OE, datado de 14 de fevereiro de 2017, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do 
Parru1á, assinado pelo Desembargador Nilson Mizuta, encaminl1ru1do fotocópia do v. 
acórdão exb'aído dos autos de Ação Direta de Inconstih1cionalidade nº 1563579-1 
(OE), do Foro Central da Comarca da Região Meb·opolitana de Curitiba, em que 
figura, como autor, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, 
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interessado, a Câmara Municipal de Pato Branco que, os Desembargadores 
integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por 
unanimidade de votos, acolheram o pedido e julgaram procedente a ação, para o fim 
de declarar a inconstitucionalidade do artigo 39, caput e § 1 º da Lei Municipal 
3.288/2009, para que seja suspensa sua eficácia com efeito /1 ex tunc". Ofício nº 
028/2017, datado de 06 de fevereiro de 2017, assinado pelo deputado estadual Nereu 
Moura, encaminhando cópia de Emenda no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), apresentada ao Orçamento do Estado, para manutenção do Hospital São Lucas. 
Ofício nº 04/2017, datado de 24 de fevereiro de 2017, enviado pela Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop ), informando que em reunião 
realizada no dia 23 de fevereiro de 2017 foi aprovado em plenário que seja iniciado o 
h'abalho de unificação das Acamsop' s. Solicitando assim, a colaboração das Câmaras 
indicando seus representantes para efetuar as mudanças necessárias. Ofício nº 
01/2017, protocolado em 06 de março de 2017, assinado pelo Senhor Luiz Chicouski 
dos Santos, solicitando uma solução para o alto fluxo de veículos em alta velocidade 
na altura da Rua ltacolomi, 2005, Bairro Amadori. Ofício nº 15/2017, datado de 23 de 
fevereiro de 2017, assinado pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferreira, solicitando que esta Casa 
faça uma indicação para doação de um terreno para esta entidade. Convite para 
participar da abertura do 17° Encontro das Mulheres Rurais de Pato Branco em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a ser realizado no dia 8 de março de 
2017, às 9 horas, no CTG Tarca Nativista. Convite para a Audiência Pública que visa 
debater o tema: "Poluição Sonora e Perturbação do Sossego Público", que será 
realizada no dia 07 de março de 2017, às 18h30min, no Plenário de Sessões da Câmara 
Municipal. Em seguida, o secretário 11 ad hoc11
, Joecir Bernardi - SD fez a leitura do 
Edital de Convocação nº 2, de 03 de março de 2017, que convoca todos os vereadores 
para as Sessões Exh·aordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 08 e 13 de março 
de 2017, com início às 15 horas, para apreciar o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
1/2017, que aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo Mmtlcipal 
de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 1998. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, conforme alínea /1 e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, justifica a ausência na sessão ordinária do dia 06 de março de 2017, devido à 
reunião junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e na Casa Civil, 
em Curitiba/PR. Tais reuniões tem o escopo de buscar recursos para melhorias na 5ª 
Subdivisão Policial de Pato Branco. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Meio Ambiente, Nelson Bertani, solicitando para que seja realizada a limpeza do 
terreno localizado na Rua Romano Radaelli, ao lado do imóvel nº 328, no Bairro Cristo 
Rei. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos moradores que residem ao lado 
do terreno e reclamam do mato alto e da proliferação de rutlmais peçonhentos. Do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Mmtlcipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando que atenda ao pedido dos 
moradores da Rua Afonso Pena e arredores, para colocação de uma lombada ou faix~a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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elevada próximo à empresa Viasoft. Justifica-se este pedido conforme abaixo￾assinado, com objetivo de prevenir acidentes. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas a h·ibuições legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1 º do 
art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, justifica a ausência na sessão 
ordinária do dia 06 de março de 2017, devido à reunião junto a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Paraná e na Casa Civil, em Curitiba/PR. Tais 
reuniões tem o escopo de buscar recursos para melhorias na 5ª Subdivisão Policial de 
Pato Branco. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de 
Pato Branco, Getulio de Morais Vargas; e ao Comandante Interino do 3° Batalhão da 
Polícia Militar, Major Gehilio Feneira de Lima, solicitando para que tomem as 
devidas providências para com os fatos que vêm oconendo na divisa do Município de 
Pato Branco com o Município de Mariópolis, mais precisamente na Comunidade de 
São Pedro - Mariópolis (na antiga fábrica de papelão). Banhistas que ali se instalam 
nos finais de semana estão impedindo a passagem de veículos e causando grandes 
h·anstornos aos motoristas. Inclusive tem gerado confrontos enh·e banhistas e 
motoristas, chegando a ocorrer h·oca de tiros. Justifica-se tal pedido, pois a referida 
esh·ada possui mais de 60 anos e sempre foi meio de ligação enn·e os Municípios de 
Pato Branco e Mariópolis. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie com urgência 
os serviços de pab:olamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na esb:ada 
que dá acesso a residência da Família Rigo, na comunidade de São Pedro de 
Alcântara. O Pedido justifica-se, pois a esh·ada está em más condições o que dificulta o 
h·áfego. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, realize a pinhtra da sinalização horizontal na 
Avenida Tupi desde a rotatória do Cristo Rei até a rotatória do São Cristóvão. O 
pedido justifica-se, pois o desgaste da sinalização pode acarretar em sérios acidentes. 
Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize a inclusão no "Programa Asfalto 100%" h'echos das 
seguintes Ruas: Rua Bispo Dom Carlos Eduardo esquina com a Rua Paulo Pezarico 
até a esquina da Rua Presidente Costa e Silva; esquina da Rua Alagoas até a Rua Bispo 
Dom Carlos Eduardo; esquina da Rua Diogo Feijó até a Rua Adolfo Chioquetta; 
esquina da Rua Costa e Silva até a Rua Pioneiro Alberto Braun. O pedido justifica-se, 
pois as referidas ruas ainda possuem calçamento. Do vereador Joecir Bemardi- SD, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab:avés do departamento competente, realize a 
inclusão no "Programa Asfalto 100%" do h·echo que corresponde a esquina da Rua 
Arariboia até a Rua José Oldoni, no Bairro Parque do Som. O pedido justifica-se, pois 
as referidas ruas ainda possuem calçamento. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de tapa buraco ou o que for necessário no calçamento da 
serra do Rio Pato Branco, na Comunidade de Passo da Ilha. O Pedido justifica-se, pois 
a esh·ada está em más condições o que dificulta o h·áfego. Do vereador Joecir Bernardi 
- SD, no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiad?a ® 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
realize com urgência os devidos reparos nos pontos mais críticos da estrada de 
calçamento da Comunidade Sede Dom Carlos até o Recanto Ronsani. O pedido 
justifica-se, devido às condições do calçamento. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
apresente justificativa juntamente com os documentos comprobatórios para a 
ausência no b·abalho da servidora Michelli Cristina Marcante no período de 21 de 
fevereiro a 02 de março de 2017. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de 
acompanhamento dos gastos públicos municipais. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
apresente as medidas adminisb·ativas tomadas pela Secretária Municipal de Saúde 
juntamente com os documentos comprobatórios referentes à presença da servidora 
Michelli Cristina Marcante em audiências como advogada no Fórum de Pato Branco 
em horário de expediente nos anos de 2014 e 2015, conforme compromisso assumido 
pela Secretária de Saúde no plenário da Câmara Mmlicipal de Pato Branco, após 
sessão ordinária, no dia 20 de fevereiro de 2017. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de acompanhamento dos gastos públicos nnulicipais. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Adminisb'ação e Finanças, 
solicitando informações a respeito do eventual problema de emissão de notas fiscais 
no período de 24 de fevereiro a 02 de março de 2017 ab·avés do sistema gerenciado 
pelo Município, tais como: procede tal informação; se sim, qual o motivo; e se foi 
solucionado. A solicitação é dos empresários locais que tiveram problemas neste 
período. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao setor de Recursos 
Humanos da Prefeih1ra, solicitando relação de todos os fm1cionários lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde que gozaram férias totais ou parciais no período de 
fevereiro de 2017 até a presente data. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o porquê não existe ofertas de consulta de 
endocrinologia no Município de Pato Branco, e se há demanda represada para tal 
procedimento. Sabe-se da importância do serviço de endocrinologia para o b·atamento 
e prevenção das seguintes doenças: Doenças da Glândula Suprarrenal, Distúrbios da 
Mensb·uação, Doenças da Hipófise, Diabetes, Osteoporose, Andropausa, Tireoide, etc. 
Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do Órgão Gestor do Transporte Público do Município de Pato Branco, se 
manifeste tec1úcamente acerca do Projeto de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei n ° 3.598, de 26 de 
maio de 2011. A solicitação é tuna recomendação do Departamento Jurídico desta 
Casa de Leis, devido às peculiaridades, exigências de requisitos legais afetos a 
execl:lção do serviço de b·ansporte escolar. Da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do Departamento de Indúsb·ia e 
Comércio da Prefeih1ra Mmúcipal de Pato Branco, envie informações sobre os 
parques indusb·iais deste município, tais como: quantos imóveis se enconb·a 1 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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desocupados no momento; suas localizações e especificações de metragens de terrenos 
e área consh'túda; se existe área aberta nestes parques que possam receber novas 
edificações; e a lista de espera de empresas para conseguir uma alocação nos referidos 
parques. A solicitação se dá mediante a necessidade imediata de estudos mais 
aprohmdados nesta área por parte não somente da vereadora requerente, mas de 
outros setores de interesse de nossa comunidade. Da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah"ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal 
de Agricultura, providencie cascalho no trecho da Esh·ada Rural Quebra Freio a 500 
meh·os da Cachaça do Vilson Parizotto para acesso a propriedade da Sra. Ivete 
Parizotto. A solicitação é dos moradores que requerem a execução do cascalhamento, 
garantindo assim o acesso e a segurança a todos que h·ansitam pela referida esh·ada. 
Do vereador Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, sejam incluídas no "Programa Asfalto 100%" a 
Rua Brasília, no Bairro Pinheirns próximo ao imóvel nº 853. A solicitação é dos 
moradores, garantindo assim a segurança a todos que h·ru1sitam pela referida via 
pública. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitru1do para que 
ah·avés do departamento competente, sejam feitas melhorias nas ruas utilizadas pelo 
h·ansporte público numicipal no Bairrn Planalto. Destacando os h'echos da Rua das 
Garças enh·e a Rua dos Pavões e Rua Dos Cardeais, e Rua dos Cardeais enh'e a Rua 
das Garças e Siriemas. Justifica-se o pedido, tendo em vista que nestes locais a via se 
enconh·a em condições desfavoráveis, com a pavimentação degradada e falhas na 
sinalização. Na esquina das Ruas Siriemas e Cardeais tem ocorrido acidentes possíveis 
de serem evitados com melhor sinalização. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando pru·a que ah·avés do departamento competente, envie a esta 
Casa plrulilha com os valores atualizados da remuneração inicial da carreira do 
magistério em nosso mtmicípio, com o referido ato normativo. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista necessária análise relacionada com as leis vigentes. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, conforme 
alínea "e" do § 1 º do art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, justifica a 
ausência na sessão ordinária do dia 06 de março de 2017, devido à reunião junto a 
Secretru·ia de Segurança Pública do Estado do Paraná e na Casa Civil, em Curitiba/PR. 
Tais reuniões tem o escopo de buscar recursos para melhorias na 5ª Subdivisão 
Policial de Pato Branco. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando pru·a que ah·avés do departamento competente, iiúorme os nomes dos 
membros do Conselho Municipal de Pah·imônio Cultural. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista a criação do Conselho Mtmicipal de Patrimônio Cultural, conforme Lei nº 
1.523, de 3 de dezembro de 1996, sendo necessário e de grru1de importância à obtenção 
de tais uúormações, objetivando apenas o conhecimento dos membros que fazem 
parte do referido Cons~lho. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize obras de 
pavimentação asfáltica com urgência na Rua Luiz Morelato, enh·e as Ruas Ricardo 
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vista que no mês de agosto de 2016 a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos realizou obras de h1bulação nesta rua, ocorre que, parte da rua é 
pavimentada com pedras irregulares (calçamento) e oub:a parte é de terra, 
ocasionando diversos transtornos para os moradores, pois em dias de sol há muita 
poeira, em dias de chuva há muito barro. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que notifique o proprietário do imóvel 
Chácara 02-B, Quadra 778 na Rua José Dalmolin fundos do nº 101 no Bairro 
Aeroporto, e encaminhe para a Câmara Mtmicipal cópia da referida notificação. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o acúmulo de lixo e o mato existente nestes 
locais ocasionam diversos problemas aos moradores vizinhos. Cabe frisai· que o lixo 
acaba sendo espalhado pelos animais ou até mesmo pelo vento conb.'ibuindo inclusive 
para o acúmulo de água podendo se tornai· criadouro do mosquito Aedes Aegypti, 
sem contar que o mato existente no local possibilita surgimento de animais roedores e 
peçonhentos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab.'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Órgão Gestor do Sistema de 
Transporte Coletivo Municipal, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de 
Lei nº 7 /2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instihli a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Brai1co, estabelece normas gerais e específicas e dá 
outras providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade da 
manifestação do referido órgão, para melhor compreensão da matéria em questão, e 
consequentemente este relator exarar parecer. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, i·equerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ab.'avés do departamento competente, 
encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação da Escola e CMEI José Fraron. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista as más condições na estruh1ra física da Escola e 
CMEI acima mencionados. A esb.·utura necessita de ampliação e reforma, enb.'etanto 
não foram tomadas as medidas necessárias para o certame licitatório, diante disso, 
requer seja encaminhada tais informações. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atTibuições legais e regimentais, conforme alínea "e" do § 1° do art. 
11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, justifica a ausência na sessão ordinária 
do dia 06 de março de 2017, devido à reunião junto a Secretaria de Segurança Pública 
do Estado do Paraná e na Casa Civil, em Curitiba/PR. Tais reuniões tem o escopo de 
buscar recursos para melhorias na 511 Subdivisão Policial de Pato Branco. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.·avés do 
departamento competente, providencie com mgência pavimentação asfáltica na Rua 
Olindo Setti, em frente ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no Bail'ro Pinheiros. 
Justifica-se este pedido, pois após visita in loco verificou-se o péssimo estado deste 
h·echo e que toda a área em volta já foi pavimentada. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab.·avés do departamento 
competente, providencie a desobsn·ução da boca de lobo localizada na Rua João 
Pessoa esquina com a Rua Constante Andreatta, no Bairro Santa Terezinha. Justifica￾se este pedido, pois em dias de chuva a obsb.·ução desta boca de lobo causa muito 
n·ai1storno aos moradores deste local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Execf'vo (\ 
R"' A"'"º;,, 491 • Fo"e' (46) 3272· 1500 • 85501-262 · P•lo """'° · P'""' / {cl--, site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ cy 
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Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, providencie a 
execução de serviços de melhoria na Rua Jacó Morelatto, Bairro Pagnoncelli. Ocorre 
que a referida via pública enconb'a-se inb·ansitável, e por se tratar de um b·echo da 
rua sem pavimentação, a situação se complica uma vez que não se tem condições de 
u·afegabilidade. Diante disso e a pedido dos moradores solicitamos que o Executivo 
Municipal providencie a execução do serviço, com a maior brevidade possível. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
comunicando que não participará da sessão ordinária do dia 6 de março de 2017, 
ocasião em que estará em viagem à cidade de Curitiba, Paraná, participando de 
remliões junto à Casa Civil e Secretaria de Segurança Pública. Solicita para tanto que a 
falta seja abonada, uma vez que estará u·atando de assuntos de interesse do Município 
de Pato Branco. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao gerente geral das agências dos Correios de Pato Branco, Paulo Francisco 
Sh·mnari, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada, para falar sobre os serviços prestados pelas agências dos 
Correios no mmucípio. Justifica-se essa solicitação para que todos possam ter 
conhecimento acerca do funcionamento das agências dos Correios, bem como os 
serviços prestados no município. As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e 
quartas-feiras, com início às 13h30min (h·eze horas e u·inta minutos) e o agendamento 
deverá ser feito pelo convidado na secretaria da Câmara. húormamos que conforme 
determinam o artigo 93 e§ 4°, do Regimento Interno, o convidado terá o tempo de 15 
(quinze) minutos para exposição do tema indicado no convite, bem como, serão 
destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos. Dos vereadores Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalcluavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais e de acordo com Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerendo seja 
oficiado ao Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco (COPLAN) para 
que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 123/2016, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas 
em locais aberto à frequência de público e de uso coletivo, e dá ouh·as providências. É 
bom destacar, preliminarmente, que esta matéria foi proposta pelo mesmo vereador 
no ano de 2014, auhrndo sob o Projeto de Lei nº 54/2014. A (uuca diferença daquela 
para esta proposição é que esta impõe a obrigatoriedade de criação de 
estacionamentos de bicicletas somente a órgãos públicos e instituições públicas de 
ensino, deixando de fora os estabelecimentos da iniciativa privada. Justifica-se este 
pedido, para posterior emissão de parecer desta comissão. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, para que informe os nomes dos servidores que se 
sentiram incomodados e reclamaram da visita dos Vereadores e Vice-prefeito de 
nosso Município junto a Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h. Justifica-se o 
pedido uma vez que, em Sessão Especial nesta Casa de Leis, na data de 20 de fevereirn 
de 2017, a Secretária Ant011ieta Chioquetta afirmou que houve servidores que a 
procuraram para fazer reclamações da presença dos legisladores, e do Vice-prefeito 
Robson Cantú na U1lidade de Pronto Atendimento - UPA Ressalta a importância de 
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corretas para esclarecimento desta situação. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC 
no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal 
para que instale sistema de monitoramento eletrônico (câmeras de segmança) em 
frente a todas as Escolas Municipais e CMEI' s do Município de Pato Branco. Os 
benefícios gerados pela instalação das câmeras são inúmeros, amparando e 
protegendo as crianças, pais, profissionais da educação, bem como protegendo o 
pah·in1ônio público, evitando vandalismo, depredações e ladrões que enh·am nas 
instituições quando as mesmas estão vazias, evitando assim a subh·ação e a destruição 
do pah·imônio público. Devemos observar que o sistema de câmeras, tem um papel 
fundamental nas esh·atégias e políticas de segurança, seja para prevenir, como pra 
identificar o fato ocorrido, proporcionando assim maior segurança como já 
mencionado aos alunos, pais e profissionais da educação e toda a sociedade. Denb·e 
tantas vantagens da instalação do sistema de monitoramento eleh·ônico, podemos ter 
maior acompanhamento de qualquer movimentação suspeita em frente ao 
estabelecimento de ensino, podendo iiúbir dessa forma qualquer ação que venha por 
em risco os ah.mos, pais, profissionais da educação e demais h·anseuntes que ali 
regularmente h·ansitam. Vale ressaltar que o sistema de monitoramento eleh·füúco é a 
opção mais segura para as escolas nnuúcipais e CMEI' s de nosso numicípio, tendo em 
vista agilidade em observar o que ocorre nas imediações do bem público, tendo sua 
resolutividade com mais rapidez. Todas as proposições foram aprovadas por 
tmruúmidade dos vereadores presentes. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 
14/2017, Mensagem nº 13/2017 (regime de urgência), que altera o art. 2° da Lei nº 
3076, de 23 de jru1eiro de 2009. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto 
apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidade dos vereadores presentes. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos h·abalhos, 
passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências, o 
Projeto de Lei nº 10/2017, Mensagem nº 11/2017, que autoriza o Executivo Mmúcipal 
abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
138.758,25 (cento e h·inta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco 
centavos). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e votação do projeto 
constante na presente ordem do dia os vereadores Carlliilio Ant01úo Polazzo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, devido à reunião jtmto a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Paraná e na Casa Civil, em Curitiba/PR. Finda a 
ordem do dia, o vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitou permissão para refüar-se 
do plenário por motivos particulares. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fez uso da palavra o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Posteriormente, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após o espaço das explicações 
pessoais, o presidente desta sessão vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
atendendo solicitação do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, determinou que a 
secretaria desta Casa Legislativa agendasse após o dia 13 de março de 2017 a vinda da 
servidora Micheli Marcante - Diretora da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 ~ 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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horas para prestar esclarecimentos sobre assunto de sua competência, uma vez que 
este pedido já foi aprovado em plenário. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser b'atado, às 14h18min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegr~ desta sessão enconb:a-se arquivado nà 
Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da Câmara Mtmicipal, no · 
endereço eleh·ônico "www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 06 de março de 2017. 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2017 . 
. AUSENTE 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOE I-SD 
JOSE GILJ 
OZZA-PSD 
AUSENTE 
RODRIGO JOSE CORREIA-PSC 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP 
AUSENTE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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