sessao 81 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	81
Date	2023-12-11
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Ata Eletrônica da 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 11/12/2023 - 16:47 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de dezembro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - União Brasil, pelo
falecimento de Otília Bonadimam; a pedido do vereador Joecir Bernardi - PSD, pelo
falecimento de Mário Tumelero; e a pedido do vereador Eduardo Albani Dalla Costa -
MDB, pelo falecimento de João Giasson. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de dezembro de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofícios datados de 6, 7 e 8 de dezembro de 2023, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 2198/2023-DK, datado de 7 de dezembro
de 2023, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, GAEMA - Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato Branco – PR,
assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana
Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, seja encaminhada a
ata da nova reunião da Comissão Especial de Estudos sobre o Plano Diretor, realizada dia
28/11 p.p., para acompanhamento. Memorando 34.762/2023, datado de 7 de dezembro de
2023, enviado digitalmente, através do SAPL, pelo Secretário de Planejamento Urbano,
Gilmar Tumelero, encaminhando material complementar ao Projeto de Lei Complementar
nº 11/2023. Ofício nº 22/2023, datado de 6 de dezembro de 2023, enviado por
correspondência eletrônica em 7 de dezembro de 2023, assinado pela Presidente do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana,
apresentando informações referentes à reunião do Conselho Municipal de
Acompanhamento e controle FUNDEB do dia 30 de novembro de 2023, do Conselho que
atuará na gestão de 2023 a 2026. Cópia da Ata de reunião deste Conselho, de Nº
012/2023, realizada em 30/11/2023, referente a prestação de contas do Fundeb dos meses
de setembro e outubro de 2023. Cópia dos Demonstrativos mensais referente aos
empenhos pagos e saldo bancário. Ofício nº 458/13GB, datado de 7 de dezembro de 2023,
enviado por correspondência eletrônica pelo 3º COMANDO REGIONAL DE BOMBEIRO
MILITAR, e assinado pelo Major QOBM Alecsander Aparecido Dornelas, Comandante
Interino do 13° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS, em resposta ao Ofício nº 541/2023-DL
(requerimento nº 1963/2023). Ofício nº 126/2023, datado de 7 de dezembro de 2023,
enviado por correspondência eletrônica pela Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, assinado pelo Presidente, Solismar Germiniani de Souza,
Câmara Municipal de Pato Branco
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JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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e pelo Secretário, Eduardo Dala Costa, encaminhando minutas sugestivas de Lei de
Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados, Regulamentação da Ouvidoria e
Governo Digital. Ofício nº 67/2023, datado de 8 de dezembro de 2023, enviado por
correspondência eletrônica pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR,
assinado pelo Gerente Regional de Pato Branco/PR, Pedro Castro Tondo, em resposta ao
Ofício nº 520/2023-DL (requerimento nº 1853/2023). Ofício nº 35/2023, datado de 8 de
dezembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Diretor do
Colégio Estadual do Campo São Roque - EFM e presidente da APMF do mesmo Colégio,
encaminhando abaixo assinado pedindo apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº
210/2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado
do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque, com objetivo
de que o Governo do Estado possa realizar as intervenções necessárias para melhorias na
sua estrutura. Ofício nº 780/2023/GP, datado de 8 de dezembro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a retificação da
Mensagem nº 88/2023. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, por
meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com o Instituto Theóphilo
Petrycoski, para prestigiar o Espetáculo de Ginástica Rítmica, a ser realizada no dia 11 de
dezembro de 2023 , às 20h30, no Ginásio Municipal Dolivar Lavarda. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco, para inauguração da Praça Esportiva João Maria dos Santos, no
bairro Veneza, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 17h30 - Projeto viva a
Praça / 19h - Solenidade de Inauguração, na Rua dos Jasmins, bairro Veneza. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 224/2023,
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o Executivo a criar o Programa
Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro
Autista. Projeto de Lei nº 225/2023, Mensagem nº 86/2023, (Regime de Urgência), que
altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do
Centro de Inovação. Projeto de Lei nº 226/2023, de autoria da Mesa Diretora, que
consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 227/2023, de autoria da Mesa Diretora, que
consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no Município
de Pato Branco. Projeto de Lei nº 228/2023, Mensagem nº 87/2023, (Regime de Urgência),
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa
Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal,
como instrumento de divulgação das principais informações do Município de Pato Branco
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 230/2023, Mensagem nº 88/2023, (Regime de
Urgência), que altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das
autorizações provisórias para o serviço de fretamento. Conforme prevê o art. 174 do
Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de
urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram
aprovados por unanimidade dos vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da
palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Rafael Celestrin - PSD, para explanar
sobre a denúncia apresentada e CP- Comissão Processante instaurada. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi,
líder do PSD; Claudemir Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
líder do PV; Rodrigo José Correia, líder do Podemos, Romulo Faggion, líder do União Brasil
e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a
palavra à cidadã Roseli Maria Sezpanski, para falar sobre o loteamento Siliprandi. 11.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) decorre da destacada conquista no I Moot
de Processo Civil, auspiciado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OABPR) e inserido no contexto da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, e aos alunos do
curso de Direito, Larissa Hofmann e Thiago Adler e ainda da Professora Orientadora
Angélica Socca Cesar Recuero; e ao Coordenador Geral da CBFS Academy, da
Confederação Brasileira de Futsal e Instrutor da CONMEBOL, Diogo Cristiano Netto, pela
sua brilhante trajetória no futsal. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 588 de 2023, Indico ao Executivo
Municipal, o cascalhamento bem como a compactação na estrada rural Passo da Ilha.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 4699, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Indicação nº 589 de 2023, Indico ao Executivo Municipal, em estar alocando a
Secretaria de Educação e Cultura Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 4700,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 1978 de 2023, Requer à
Secretaria Municipal de Educação, para que dê suas contribuições técnicas a respeito do
Projeto de Lei nº 170 de 2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a
“Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 4669, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1979 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que notifique a massa falida da empresa Lavoura S/A, cujos bens e
propriedades estão localizados na Rua José Leonardi, Bairro Aeroporto, para roçada e
limpeza do entorno. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4670, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº
1980 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente,
envie à esta Casa de Leis, informações de quantos cemitérios existem no município e se os
mesmos possuem licença ambiental, em havendo a referida licença, requer o envio das
cópias das mesmas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4671, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
1981 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente,
notifique o proprietário do lote nº 07, quadra nº 1292, localizada na Rua Madalena Tatto,
no Bairro Fraron, para que o mesmo adeque a calçada tipologia Padrão 4A, conforme a Lei
Municipal nº 3.037 de novembro de 2008. (Imagens anexas). Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 4673, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1982 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que atavés do departamento competente, reposicione conforme norma do
COTRAN, a sinalização vertical (placa de PARE) no cruzamento da Rua Martins Afonso de
Souza com Rua Hilário Primo Faggion, no Bairro Fraron, pois a mesma que encontra-se
caída conforme foto em anexo. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4674,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento
nº 1983 de 2023, Requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a mesma analise e
manifeste-se a respeito da matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 177/2023, o qual ratifica
as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 4675, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 1984 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, para que seja realizada a limpeza, e escoamento da agua
acumulada nos terrenos municipais localizados na Rua Constantino Bonato, atrás do
Residencial Village Industrial. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número
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de Protocolo: 4676, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 1985 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a substituição
da bandeira do Estado do Paraná localizada na rotatória do cruzamento da Avenida Tupi
com a Rua Tamoio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4678, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
1986 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de pintura da sinalização de
trânsito em toda extensão da Rua Marília, Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 4679, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1987 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações do motivo pelo qual não foi publicado o Edital do Concurso
Público, pois a Portaria nº 784/2023 que autoriza a realização de concurso público
municipal, foi publicada em 30 de outubro de 2023, requer ainda, informações quando
(data) será publicado o edital de inscrição do referido concurso. Autores: Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4680, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1988 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, opração tapa-buraco em toda extensão da Travessa
Dourado no Bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4696,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 1989 de 2023, Requer a suspensão do projeto de lei n°119/2023, Dispõe sobre a
utilização do símbolo internacional de acessibilidade no município de Pato Branco. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 4701, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1990 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto de todas as Ruas que ainda não foram
contempladas com o asfalto no Bairro Alto da Glória. Autores: Thania Maria Caminski
Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4702, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1991 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, limpeza no canteiro central da Rua Osvaldo Cruz, no
Bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4703, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
1992 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, extensão da rede de iluminação publica
na Rua Osvaldo Cruz, entre a Avenida Tupi e a Rua da Inconfidência, no Bairro São
Cristóvão. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 4704,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento
nº 1993 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a retirada da árvore, localizada na Rua
Itabira na esquina com a Avenida Brasil, Centro. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4705, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
1994 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente,
realize a pintura na rua, indicando as vagas de estacionamento, na Rua José Leonardi, nº
35, Bairro Aeroporto, mais precisamente em frente à empresa Verdesul. Autores: Romulo
Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4706,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento
nº 1995 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do Lote
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JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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08, Quadra 1944, na Rua Domingos Cattani, Bairro São Roque, para que realize a roçada e
limpeza do mesmo. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4709, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
1996 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade
(lombada) na Rua Das Andorinhas, próximo a creche no Bairro Planalto. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4721, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 1997 de 2023, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Bartolomeu Bueno, no
Bairro Pinheirinho. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4722,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento
nº 1998 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor
de velocidade (lombada) na Rua São José, próximo ao número 550, no Bairro Sudoeste
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4723, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 1999 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Casemiro de
Abreu no Bairro Santa Terezinha. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 4724, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 2000 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, que informe qual a finalidade será
destinada a Casa do Artesão, que foi recentemente revitalizada. Autores: Eduardo Albani
Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4725, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 2001 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Miguel
Parzianello no Bairro Jardim Floresta Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4726, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 27 - Requerimento nº 2002 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Competente, que envie a esta Casa, cópia de todos os empenhos,
orçamentos e liberação dos órgãos técnicos e responsáveis, referentes a reforma/
revitalização da Casa do Artesão. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4727, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 2003 de 2023,
Requerem ao Executivo Municipal que através do Departamento competente, informe
quais foram as providências tomadas para solucionar e sanar os problemas referentes a
movimentação do solo que tem ocorrido de forma recorrente no Bairro Vila Izabel, que
tem ocasionado fissuras nas ruas, e grandes rachaduras nas residências, que já
apresentam alto grau de instabilidade. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Rodrigo José
Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4728, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 2004 de 2023,
Requerem ao Executivo Municipal informações quanto ao novo Centro de Eventos, se
houve autorização dos profissionais responsáveis para alteração do Projeto Arquitetônico
Original, conforme planta de alteraçao anexa; se o Corpo de Bombeiros efetuou a
liberação do equipamento de prevenção de incêndio; e se o Município recebeu
oficialmente a obra, conforme Contrato Nº 151/2020, Concorrência N° 03/2020, Processo
Nº 144/2020; e o fornecimento de toda documentação para realização do evento que
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JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CCB9-86DE-723A-6EEE e informe o código CCB9-86DE-723A-6EEE
ocorreu na data de 08 de dezembro de 2023, bem como o projeto arquitetônico aprovado
no ano de 2020. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
4729, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento - Comissão Especial nº 18 de 2023, Requer, de acordo com o § 2° do
art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de1952, prorrogação de prazo em 120
(cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar
os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face
do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131. Autor: CEI - Comissão
Especial de Inquérito RCE 12/2023, Número de Protocolo: 4698, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023, Institui o
Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 4520, Processo: 206/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 166 de 2023, Denomina via pública de “Lidia Bonamigo Bebber”. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3757,
Processo: 166/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
173 de 2023, Denomina via pública de “Américo Pastorello”. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3843, Processo:
173/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023,
Denomina via pública de “Vanderlei Carlos de Moraes”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3928, Processo: 178/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
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Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023, Denomina via
pública "Rogério Pagnoncelli" - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 4345, Processo: 187/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2023, Denomina via pública "Luiz Carlos Borges" -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
4346, Processo: 188/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 75 de 2023,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, visa sobre a criação
da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 3508, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Dispõe sobre a criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2569, Processo: 3/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2023, Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 3095, Processo: 6/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023, Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3401, Processo: 150/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de 2023, Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais,
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JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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Mestres e Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3666, Processo: 163/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023,
Denomina via pública de “Laudimir José Guerios”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3731, Processo: 164/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Emenda nº 99 de 2023, Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 190/2023 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 4605, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um
milhão, duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4384,
Processo: 190/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Claudemir Zanco
/ PL ; 3 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 4 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: ORDEM DO DIA: Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação
eletrônica na sessão, e conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que
acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de
Pato Branco, de acordo com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização
do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo
Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". 
INVERSÃO DE PAUTA: Após o espaço do grande expediente, a Presidente Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja
antecipado o espaço da Tribuna Livre. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. DESTAQUE REQUERIMENTOS: Aprovado com destaque o Requerimento nº
1994/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Romulo Faggion - União Brasil, solicitando para alterar o texto do requerimento. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
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2341". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/12/2023 10:56:56 (GMT-03:00)
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