sessao 82 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	82
Date	2023-12-13
native_id	2342
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Ata Eletrônica da 82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/12/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 13/12/2023 - 15:17 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de dezembro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 11 (onze)
de dezembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 12 e 13 de
dezembro de 2023, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
Convite enviado pelo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, para
cerimônia de assinatura de autorização de revitalização do Aeroporto Regional de Pato
Branco e anúncio de obra de restauração da PRC-280, entre Pato Branco e Clevelândia, a
ser realizada no dia 14 de dezembro de 2023, às 14 horas, no Aeroporto Regional de Pato
Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Mensagem
Retificativa nº 1/2023 ao Projeto de nº 219/2023, anexo a Mensagem nº 83/2023, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos
Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 231/2023, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, que cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de
violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos,
bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas,
inclusive em locais de realização de evento esportivo profissional. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 50/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
subscrita pelos vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, a ser concedida às Senhoras Ivone Schunke, Laine Hermman, Lurdes Kalinke,
Eloide Kalinke, Alvina Gehrardt, Leoni Grottker, Ivone Kosmman, Naiva Koch e Elita da
Silva, da Liga de Servas Luteranas do Brasil, precursoras e integrantes da primeira equipe
de produção das cucas da Feira da Cuca da Congregação Evangélica Luerana Cristo
Redentor de Pato Branco. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra no espaço
do Grande Expediente: a Presidente, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para
explanar sobre a período legislativo 2023; e a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, para falar sobre a prestação de contas referente ao 2º semestre
2023. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir
Bernardi, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Romulo Faggion, líder do
União Brasil. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Moção de Aplauso ao Ortopedista Doutor Ednilson Gonçalves da Rocha Betiol, pelo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 1
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
trabalho voluntário que realiza com os atletas de nosso município e região. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 590 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a instalação de um Hospital Veterinário Público no Município de Pato Branco/PR. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4736, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 591 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal o estudo de
viabilidade acerca da criação de um cartão auxílio para os protetores e ONGs de animais
cadastrados no município para aquisição de ração, conforme especifica. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4737, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Requerimento nº 2005 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
disponibilização de linha de Transporte Público Coletivo que percorra a Rua Vinícius
Cadorin no Bairro Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 4734, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº
2006 de 2023, Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o arquivamento do Projeto de
Lei 216/2023, denomina de “Ezílio Chiochetta” o Ginásio Poliesportivo do Bairro La Salle
sob número de patrimônio 25.420 de autoria deste Vereador. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 4735, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 2007 de 2023, Requer ao Comandante da
Polícia Militar de Pato Branco as imagens de Câmeras de Segurança - Jogo do Pato Futsal
X Chopinzinho (10 de dezembro de 2023). Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 4739, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 2008 de 2023, Requer ao Executivo Municipal por meio da
Secretaria do Meio Ambiente que seja emitido um informativo para todos os eventos que
são liberados na cidade de Pato Branco, com a prerrogativa da Lei Ordinária nº 5.627, de
30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 4740, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 2009 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que aplique multa pelo
descumprimento da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2023, aos responsáveis
pela realização da competição “Copa Umbro Sub 14” realizada em 05 de dezembro de
2023 no Estádio Os Pioneiros em Pato Branco, em razão das denúncias recebidas de
soltura de fogos com estampidos na data e local do evento, e encaminhe para essa
vereadora a cópia da multa. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
4741, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 2010 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Davide Zanco, entre a
Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha até a Comunidade de São João
Batista. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 4747, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 2011 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, melhorias na ponte da Estrada Municipal Davide Zanco, na Comunidade de São
João Batista. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 4748, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 2012 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a implantação de placa de "Pare", bem como, pintura de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 2
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
sinalização horizontal e vertical, entre a Rua Jacó Morelatto e a via lateral Dorico Tartari,
Bairro Pagnoncelli. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4750, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
2013 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buraco na estrada
municipal entre a PR 493 até o frigorífico Vibra. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 4751, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 2014 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, operação tapa-buraco na Rua Vicente De Col, Bairro Pagnoncelli. Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4752,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 2015 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buraco na Estrada
Municipal Irineu Bertani, no trecho que liga o pesqueiro localizado na Comunidade de
Independência até a Comunidade de Teolândia. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz
Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4755, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 2016 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no programa asfalto no campo a Estrada
Municipal Irineu Bertani, no trecho entre às Comunidades de Independência e Teolândia.
Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4756, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 2017 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a locação do espaço para a realização
do show da dupla Henrique e Juliano, dia 08 de dezembro de 2023, se consistiu apenas no
espaço físico do centro de eventos ou abrangeu todo o espaço do parque de exposições,
requer ainda, que informe o valor cobrado com o aluguel. Autores: Rodrigo José Correia,
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4758, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 2018 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a Sec. De Assistência Social, relatório sobre a
Licitação 171/2022 referente a aquisição de 3.000 cestas natalinas, e referente a Licitação
93/2023, sobre a aquisição de 5.000 cestas, com as informações relevantes relacionadas
às licitações realizadas. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4763, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023, Institui o
Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 4520, Processo: 206/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 3
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 150 de 2023, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3401, Processo: 150/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023, Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 -
Lei Orçamentária Anual (LOA). - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3626, Processo: 162/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de 2023, Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 3666, Processo: 163/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023, Denomina
via pública de “Laudimir José Guerios”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3731, Processo: 164/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão,
duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4384,
Processo: 190/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, Dispõe sobre a criação da
Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2569, Processo: 3/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 4
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2023, Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 3095, Processo: 6/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; 5 - Claudemir Zanco / PL ; 6 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 7 - Romulo
Faggion / União ; 8 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Considerações Finais: Edital de Convocação nº 8/2023: Foi lido o Edital de Convocação
nº 8, de 13 de dezembro de 2023, que CONVOCA todos os vereadores para as SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 13 de dezembro de 2023, com início às
15h30 (quinze horas e trinta minutos), e 18 de dezembro de 2023, com início após o
término da sessão de eleição da Mesa Diretora, para deliberar as seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 210 de 2023, que dispõe sobre a
desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o
funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque. DESTAQUEs
REQUERIMENTOS: Aprovados com destaque: Requerimento nº 2009/2023, de acordo
com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, solicitando para alterar o texto do requerimento e incluir o
encaminhamento da multa; Requerimento nº 2017/2023, de acordo com o § 1° do art. 144
do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para
alterar o texto do requerimento e solicitar a quantidade de público. PRESIDÊNCIA:
Durante o espaço do grande expediente e das explicações pessoais, a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, para fazer uso da palavra. COMISSÃO REPRESENTAÇÃO: Finda a Ordem
do Dia, atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi
feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem e indicassem os
membros para integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os trabalhos
durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 de dezembro de 2023 a 31
de janeiro de 2024. Retornando aos trabalhos, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen
- PP informou que a Comissão ficou assim definida: Presidente vereador Joecir Bernardi -
PSD, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD, como membros. Os
demais partidos abriram mão da vaga na Comissão. HINO: Finalizando a sessão, a
Presidente convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino do Município e
o Hino do Estado do Paraná, conforme incisos III e IV do artigo 1º, da Resolução nº 9, de
19 de dezembro de 2013. VÍDEO: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2342". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 5
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
13/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/12/2023
Página 6
Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E e informe o código 0EFE-2E3D-19A9-460E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EFE-2E3D-19A9-460E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 13/12/2023 16:00:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/12/2023 16:03:57
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 13/12/2023 16:35:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 13/12/2023 16:38:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/12/2023 16:40:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/12/2023 16:42:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/12/2023 16:44:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/12/2023 16:46:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/12/2023 16:50:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 13/12/2023 16:53:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/12/2023 17:02:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0EFE-2E3D-19A9-460E
open original →
sessao nº 82

Documents (2)

ata #

pauta #
