sessao 12 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	12
Date	2023-12-20
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/12/2023 -
13:30 ; Encerramento: 20/12/2023 - 16:12 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 20 (vinte) de
dezembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 13
(treze) de dezembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
4546, Processo: 11/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala
Costa - MDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 210 de 2023, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do
imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo
São Roque. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4529, Processo: 210/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços -
Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 107 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 32º do Projeto de Lei nº 13/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de
projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 31 desta Lei não:
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CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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...............................” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CR - Comissão de
Representação, Número de Protocolo: 4788, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 13 de 2023, Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 175, Processo: 13/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. ; 5 -
Emenda nº 110 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O Art. 4 do Projeto de Lei nº
72/2023, passa a vigorar com a redação: “Art.4 Esta Lei entra em vigor na data que
encerrar a vigência do Decreto Municipal nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.” - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CR - Comissão de Representação, Número de
Protocolo: 4797, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de
abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
2077, Processo: 72/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 102 de 2023,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação Art. 2º do Projeto de Lei nº 185/2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O saldo remanescente do déficit
técnico atuarial do exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil,
novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), será pago pelo Município em
uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR) - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número
de Protocolo: 4757, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 8 - Emenda nº 105 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a
redação Art. 4º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação: - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas, Número de Protocolo: 4765, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
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Caminski Gehlen - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação
em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4343, Processo: 185/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023, Altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4445, Processo:
202/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de
dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4530,
Processo: 211/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
218 de 2023, Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (MCMV-FAR). - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4624, Processo: 218/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
de dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Emenda nº 108 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso XLIX do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....... XLIX - Lote nº 17 da Quadra nº 1474,
localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m²,
constante da Matrícula nº 39.610 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 98.635,86, para o Sr. Jackson Pinho, RGnº 10.054.792 -9 e CPF nº
064.856.229 -98; ........” (NR) - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CR -
Comissão de Representação, Número de Protocolo: 4794, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 14 - Emenda nº 109 de 2023, EMENDA
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MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso CLII do art. 1º do Projeto de Lei nº
219/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....... CLII - Lote nº 01 da
Quadra nº 1298, localizado no cruzamento das Ruas Celeste Mocelin e Aquiles Pastorello,
na cidade de Pato Branco- PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.488 do
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 86.761,86, para o Sr.
Sergio Dalla Vale, RG nº 3.568.033-0 e CPF nº 410.496.169-87; ........” (NR) - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CR - Comissão de Representação, Número de Protocolo:
4795, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e
Nossa Terra II e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4625, Processo:
219/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023,
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 4637, Processo: 220/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária nº 222 de 2023, Autoriza a doação de bem público dominical à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 4654, Processo: 222/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 -
Emenda nº 106 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art. 1º do Projeto
de Lei nº 225/2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CR - Comissão de
Representação, Número de Protocolo: 4786, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023,
Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a
desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do
Centro de Inovação. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4690, Processo: 225/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/12/2023
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Assinado por 11 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/191D-3672-EB0E-64BB e informe o código 191D-3672-EB0E-64BB
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023, Dispõe sobre a
desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do
Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4715, Processo: 228/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023, Altera o art.
124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações
provisórias para o serviço de fretamento. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4717, Processo: 230/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 22 -
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor
Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2908, Processo: 4/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Considerações Finais: Ausente na sessão o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 
 Foram lidos o Edital de Convocação nº 9, de 13 de dezembro de 2023,
que CONVOCA todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem
realizadas nos dias 20 e 21 de dezembro de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta
minutos; e o Edital de Convocação nº 10, de 19 de dezembro de 2023, que CONVOCA
todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos
99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de dezembro
de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), juntamente com a convocação
do Edital nº 9, de 13 de dezembro de 2023, para deliberar a Redação Final do Projeto de
Lei nº 162 de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco
para o exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). PROJETO DE LEI Nº
13/2023: Foi solicitado a retirada de pauta da matéria para melhor análise. Após intervalo
para analisar a solicitação de retirada de pauta, o lider do Governo, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, concordou em solicitar a retirada de pauta desde que seja realizada o mais
breve possível a audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 13/2023. Os demais
vereadores concordaram com da retirada de pauta. Neste momento, foi registrada a
presença do vereador Eduardo Albani Dalla Costa - MDB. PROJETO DE LEI Nº 219/2023:
Foi feito intervalo para analisar se será necessário apresentar emenda para corrigir o
possível erro redacional do nome de rua Aquiles Pastorello, constante em quatro imóveis
para doação. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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