sessao 13 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	13
Date	2023-12-21
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 21/12/2023 -
13:30 ; Encerramento: 21/12/2023 - 13:58 
Mesa Diretora: Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário:
Romulo Faggion / União ; Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dalla Costa que fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 21 (vinte e um) de
dezembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária
do dia 20 (vinte) de dezembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023, Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2024 -
Lei Orçamentária Anual (LOA). - Obs.: Discussão e votação única da REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei nº 162/2023. Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3626, Processo: 162/2023, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023,
Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2077, Processo: 72/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação
em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1881-B7B2-19F7-306C e informe o código 1881-B7B2-19F7-306C
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4343, Processo: 185/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois
terços - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023,
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4445,
Processo: 202/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023,
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná
para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 4530, Processo: 211/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023, Autoriza a doação
de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de
unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR). -
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 4624, Processo: 218/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 7 - Emenda nº 113 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação dos incisos XC, CV, CXII e CLII do art. 1º do Projeto de Lei nº
219/2023. Autor: CR - Comissão de Representação, Número de Protocolo: 4806, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I
e Nossa Terra II e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4625, Processo:
219/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
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KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 9 - Projeto de
Lei Ordinária nº 220 de 2023, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de
imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4637, Processo: 220/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois
terços - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023,
Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois
terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4654, Processo:
222/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 225 de 2023, Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a
autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus
Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4690,
Processo: 225/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 228 de 2023, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de
imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria de dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 4715, Processo: 228/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausente a vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023, Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de
fretamento. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 4717, Processo: 230/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 14 - Emenda nº 111
de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº1: Modifica a redação do art. 22 do Projeto de Lei
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KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Complementar nº 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.22. A ocupação de
áreas sujeitas a restrições ambientais será autorizada exclusivamente mediante o estrito
cumprimento da legislação específica, assegurando, assim, o respeito integral às
fragilidades ambientais identificadas.” (NR) Autores: CEEPD - Comissão Especial de
Estudos sobre a revisão do Plano Diretor, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 4803, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 15 - Emenda nº 112 de 2023,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso IV do art. 33 do Projeto de
Lei Complementar nº 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
33................................................ IV - promover a implementação da tecnologia de telefonia
móvel, garantindo conectividade e acessibilidade aos munícipese às instituições.” (NR)
Autores: CEEPD - Comissão Especial de Estudos sobre a revisão do Plano Diretor,
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
4804, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; 16 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, Dispõe sobre a
revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2908, Processo: 4/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 
Considerações Finais: Ausente na sessão a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
PP. Devido a ausência da Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
assumiu a presidência o Vice-Presidente vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 162/2023: Devido a um erro material no texto
do Projeto de Lei nº 162 de 2023, Lei Orçamentária Anual, foi colocado em pauta desta
sessão a redação final para aprovação. Devido a aprovação das emendas impositivas,
houve a necessidade de adequar os valores constantes no art. 3º da fixação de despesas.
Em seguida, foi solicitado a leitura do Ofício nº 798/2023/GP, datado de 19 de dezembro
de 2023, assinado pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando apontamentos na redação
final encaminhada através do ofício nº 554/2023-DL. Foram lidos o Edital de Convocação
nº 9, de 13 de dezembro de 2023, que CONVOCA todos os vereadores para as SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 20 e 21 de dezembro de 2023, com início
às 13h30 (treze horas e trinta minutos; e o Edital de Convocação nº 10, de 19 de
dezembro de 2023, que CONVOCA todos os vereadores para
a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2023, com início às
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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13h30 (treze horas e trinta minutos), juntamente com a convocação do Edital nº 9, de 13
de dezembro de 2023, para deliberar a Redação Final do Projeto de Lei nº 162 de 2023,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a votação do Projeto de Lei
nº 72/2023, o vereador Claudemir Zanco - PL pronunciou seu voto verbalmente. Durante
a votação do Projeto de Lei nº 218/2023, o vereador Januário Koslinski - PSDB pronunciou
seu voto verbalmente. Durante a votação do Projeto de Lei nº 202/2023 e Emenda nº
113/2023 ao Projeto de Lei nº 219/2023, constatou-se a efetivação da votação do
Presidente na matéria. Porém, como a matéria possui quórum de maioria simples, o
Presidente não vota, ficando o registro. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2346". 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
21/12/2023
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
21/12/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/12/2023
Página 6
Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 20 e 21 de dezembro de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:  Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco;  Projeto de Lei nº 210 de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque;  Projeto de Lei nº 13 de 2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 72 de 2023, que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 185 de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.  Projeto de Lei nº 202 de 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  Projeto de Lei nº 211 de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco;  Projeto de Lei nº 218 de 2023, que autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR);  Projeto de Lei nº 219 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 220 de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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2  Projeto de Lei nº 222 de 2023, que autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 225 de 2023, que altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação;  Projeto de Lei nº 228 de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências;  Projeto de Lei nº 230 de 2023, que altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento;  Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Pato Branco, 13 de dezembro de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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sessao nº 13

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