sessao nº 9

ATA Nº 10/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dia do mês de março de 2017, com itúcio às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Após a leitura da bíblia, o 1 º Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD fez a leitura da Ata nº 09/2017, da Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de março de 
2017, a qual foi aprovada por tmanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na 
aprovação da ata os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Moacir Gregolin - PMDB. Prosseguindo, fez a leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 10/2017 / APM, datado de 6 de março de 2017, assinado pela 
Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao ofício nº 10/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 55/2017 /SMS, datado de 6 de março de 2017, 
assinado pela Secretária Mtmicipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao 
ofício nº 91/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 05/2017, 
datado de 1º de março de 2017, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv 
Rigailo, em resposta ao ofício nº 84/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de 
Mello, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC. Ofício nº 65/2017, datado de 1º de março de 2017, enviado pelo Núcleo 
de Tecnologia da Informação APL TI Sudoeste do Paraná, em resposta ao ofício nº 
65/2017, de autoria dos vereadores Joecir Bernai·di - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 2, de 03 de março de 
2017, que convoca todos os vereadores para as Sessões Exh·aordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão 
realizadas nos dias 08 e 13 de março de 2017, com itúcio às 15 horas, para apreciar o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2017, que aprova a Prestação de Contas do Poder 
Executivo, do Ftmdo Municipal de Previdência, da Ftmdação de Saúde e do Instihlto 
de Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Pato Branco, relativa ao 
exercício financeiro de 1998. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depah·an), solicitai1do itúonnar quantas auhtações de 
b·ânsito foram realizadas no ano de 2017, quais itúrações, quais os valores das multas 
aplicadas e o total arrecadado pelo sistema de estacionamento neste período. A 
solicitação se faz necessária para acompanhamento das atividades do Depatran. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de Planejamento Urbai10, 
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solicitando informações a respeito do Projeto Casa Fácil, conveniado ao Município de 
Pato Branco para atender famílias de baixa renda, fazendo projetos e 
acompanhamento de execução de residências até 50 metros quadrados: este projeto 
está sendo aplicado; existe procura pela população; foi feita alguma divulgação a 
respeito do mesmo. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando relação nominal e cronológica dos pacientes que aguardam 
consultas vasculares e cirurgias vasculares no Sistema Único de Saúde (SUS). Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Izamara Fantinel, convidando-a para 
participar da sessão ordinária do dia 13 de março de 2017, no espaço destinado a 
participação de convidados, quando na mesma sessão participará o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertruú. Da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que atrnvés da Secretaria Municipal de 
Agriculhtra, providencie o cascalhrunento na esb·ada rural que dá acesso a 
propriedade do Sr. Douglas Luvison, na Comunidade de Independência. Da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que 
ah·avés da Secretaria Mmúcipal de Agriculhtra, providencie a consh·ução de bueiro na 
propriedade do Sr. Ivo Marcrulte, na Commúdade de Passo da Ilha. A solicitação se dá 
devido à necessidade do mesmo de passar por um pequeno córrego com maquinário 
para realizar a colheita na sua propriedade. Da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitru1do para que ah·avés do departamento competente, 
realize esh1do de viabilidade para a substituição da lombada localizada na Rua 
ltacolomi em frente ao Colégio Castro Alves por faixa elevada no cruzamento da 
referida rua com a Rua Clarice Cerqueira. A solicitação se justifica devido à falta de 
segurança para os esh1dantes e motoristas que utilizam a via. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, comttnicru1do 
ausência na sessão ordinária do dia 08 (oito) de março de 2017, por motivos 
particulares e que a ausência seja descontada de seus subsídios. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão no "Programa Asfalto 100%" 
da Rua Casemiro de Abreu enh·e as Ruas Fiorelo Zru1doná e Constante Andreatta, no 
Bairro Srulta Terezinha. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos 
moradores, neste ato representado pelo Senhor Adilson José Stanqueviski, 
pretendendo com o asfalto a melhoria na h·afegabilidade tru1to de motoristas como 
pedesb·es, proporcionru1do melhor qualidade de vida aos moradores desta região. 
At11almente a via é de pedras irregulares e em dias de chuva a água acumula na pista 
o que pode dar origem a diversos acidentes, tais como, quedas de pessoas, acidentes 
de carro ou até mesmo ah·opelamentos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmúcipal, solicitando paréJ. que ab·avés do departamento competente, encaminhe 
cópia de conh·ato de locação do imóvel onde funciona o almoxarifado da Secretaria 
Mmúcipal de Saúde. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de maiores 
informações acerca do conh·ato de locação ora em questão. Do vereador Ronalce 
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seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie o recapeamento 
asfáltico na Rua Guaporé, no Bairro Santo Antônio. Justifica-se este pedido conforme 
solicitação de moradores e verificação após visita in loco. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a realização de pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Dai 
Basco, no Bairro Novo Horizonte. Justifica-se este pedido c01úorme solicitação de 
moradores e verificação após visita in loco. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Mmúcipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie a relação das ruas e seus 
respectivos bairros que estão na lista de espera para pavimentação asfáltica. Justifica￾se este pedido, c01úorme solicitação de moradores. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a desobsb·ução do bueiro na esquina das Ruas Francisco Brochado da 
Rocha com Pedro Ivo, no Bairro Indusb'ial. Com a obsb'ução do bueiro as águas 
pluviais não tem o escoamento necessário, acabam invadindo as residências, causando 
h'anstornos e prejtúzos aos moradores. Solicitamos especial atenção por parte do 
Executivo Municipal no sentido de providenciar a limpeza para evitar que estes 
problemas continuem ocorrendo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Mtuúcipais de Pato Branco, Nélcio Renato Alves Ferreira, 
convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordiná1'ia do dia 27 de 
março de 2017, para b·atar sobre o avanço funcional e oub·os asstu1tos. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Estadual 
de Segurança Pública do Estado do Paraná, Wagner Mesquita de Oliveira; e ao Chefe 
da Casa Civil do Estado do Paraná, Valdir Rossoni, solicitando o envio de bafômeb·os 
e decibelímeb·os para o 3º BPM e para a 5ª SDP de Pato Branco. O envio de tais 
equipamentos se fazem necessários com vistas a fiscalização referente a perturbação 
do sossego público, conforme reclamações da população, apresentadas por ocasião da 
audiência pública realizada na Câmara Mmúcipal de Vereadores, sobre poluição 
sonora e perturbação do sossego público, no dia 07 de março de 2017. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que seja efetuada a regulamentação da Lei n. 3.422, de 5 
de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do 
sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silencio - PSIU. O 
art. 30 da referida lei, estabelece que o Executivo Municipal devesse regulamentar a lei 
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em até 90 dias, sendo que até o presente momento ainda não foi regulamentada. 
Ocorre que se b:ata de uma lei de fundamental importância, contudo carece de 
regulamentação, razão pela qual solicitamos para que o presente pedido seja tratado 
com prioridade. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
informando ao douto plenário que está efetuando estudos e diligências com vistas à 
apresentação de projeto de lei criando a Guarda Municipal no Município de Pato 
Branco. Antecedendo a apresentação do referido projeto de lei, faz-se necessário a 
realização de alguns estudos, denb·e eles visando a verificação de aspectos quanto a 
legalidade, funcionalidade, benefícios, aplicabilidade e oub'os. Dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando o envio da relação dos cargos que compõem a esh·utura 
organizacional da administração municipal, contendo a ftmção, nome do servidor, 
lotação e data de admissão, inclusive constando os cargos vagos. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a FAEPOL - Fundação 
de Apoio ao Ensino e Pesquisa da Polícia Civil, solicitando informações acerca de 
criação e implantação de guarda municipal, no Município de Pato Branco - PR. 
Solicitamos o envio de informações contemplando aspectos como legalidade, 
ab'ibuições e competências, funcionamento, esh·utura necessária, forma de contratação 
e b·einamento e demais informações pertinentes ao tema. Solicitamos ainda saber qual 
a possibilidade de uma visita ao Mtmicípio de Pato Branco, com a finalidade de 
realizarmos uma reunião na Câmara Municipal para discutirmos o asstmto. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, informando ao douto plenário 
que está efetuando eshidos e diligências com vistas à apresentação de projeto de lei de 
incentivo à culh1ra no Município de Pato Branco. Entendemos que a política de 
culhtra deve ser incentivada e tratada como prioridade pelo poder público, para tanto 
estaremos propondo a implantação de uma legislação abrangente visando fomentar as 
ações de culh1rn no município. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
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informe esta Casa Legislativa acerca do funcionamento do moinho "Peron" e Clube 
de Idosos localizado no Bairro São Cristóvão. Segundo reclamações da população, 
apresentadas por ocasião da audiência pública realizada na Câmara Municipal de 
Vereadores sobre poluição sonora e perturbação do sossego público, no dia 07 de 
março de 2017, o referido moinho trabalha 24 horas e no período nohtrno gera muita 
perturbação ao sossego da vizinhança devido ao barulho alto e a população cobra a 
solução para o problema. Em relação ao Clube de Idosos localizado no Bairro São 
Cristóvão a população reclamou sobre o barulho excessivo, gerando muitas 
reclamações da vizinhança, cobrando uma solução por parte do poder público. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que sejam instaladas mais câmeras de 
monitoramento nos principais locais onde estão ocorrendo problemas relacionados a 
perhtrbação do sossego público. C01úorme ilúormações apresentadas pela população 
por ocasião da audiência pública realizada na Câmara Mtmicipal de Vereadores, sobre 
poluição sonora e perhtrbação do sossego público no dia 07 de março de 2017, os 
pri11cipais locais com problemas estão localizados nas Ruas Guarani, nas 
proximidades do IAP; Tapajós enh·e a Rua Itabira e a Rua Tapir; e Avenida Tupi enh·e 
as Ruas Nereu Ramos e Tapir. As câmeras além de terem a função de auxiliar na 
identificação dos delitos e propiciar o m01útoramento das vias em tempo real também 
ajudam a inibir os problemas. Dos vereadores Carlinho Ant01úo Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis d e Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilrnar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Anatei (Agência Nacional de 
Telecomtuúcações), Procon e as principais operadoras do mercado de 
teleconumicações, TIM, CLARO, VIVO e OI, solicitando providências quanto a 
melhoria na qualidade do sinal de telefo1úa móvel e também no acesso à i11ternet no 
Mtuúcípio de Pato Branco - PR. A solicitação vem atender um pedido da população, 
diante das i11úmeras queixas, devido à falta de si11al de Íllternet móvel, como do 
próprio si11al dos aparelhos celulares, pri11cipalrnente nos bairros. Pato Branco conta 
com um número significativo de usuários de telef01úa móvel das pri11cipais 
operadoras citadas e esses problemas vêm afetando a vida social e econômica da 
população, pois em determi11ados horários a commúcação fica praticamente inviável, 
o que tem causado h·anstornos e até prejuízos financeiros para as pessoas. Destaca-se 
ainda que muitos moradores da zona rural não estão tendo acesso ao sinal de celular e 
internet. Problemas assim demonsh·ain a falta de respeito com o cliente, mas 
principalmente a precariedade dos serviços ofertados no Município de Pato Branco, 
mesmo em um iúcho de mercado tão promissor quanto o da telef01úa móvel que 
tende a crescer ai11da mais com a popularização do acesso à internet por meio de 
dispositivos móveis. Salientamos que a telefonia móvel é hoje um serviço de utilidade 
pública de suma importância, pois supre as necessidades básicas de comunicação, 
dimilmindo distâncias, aproximando pessoas e possibilitando o atendimento de seus 
usuários nos mais variados tipos de serviços. Assim, nada mais justo d~o que a 1 Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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realização de tais medidas pela Anatei, considerando os inúmeros benefícios que 
serão h'azidos para a região. Diante de todo o exposto e tendo em vista que a Câmara 
Mmúcipal representa a commúdade pato-branquense, se faz necessária a tomada de 
atitudes para buscar reverter esse problema que afeta a todos. Dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmúcipal, atendendo solicitação dos moradores, para que seja feita a revitalização do 
Parque do Bairro Planalto nos mesmos moldes do que foi feito no Largo da Liberdade. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que neste local existe um espaço público com 
infraesb:utura que possibilita a implantação de elementos físicos e programas que 
poderiam atender a grande demanda da população da região. É importante frisar que 
na região dos Bairros Planalto, Alto da Glória, São João, Bela Vista, Dal Ross, Menino 
Deus e dos loteamentos Paulo Afonso e Cooperativa Habitacional de Pato Branco 
residem milhaxes de pessoas, e que por sua localização geográfica encontram 
dificuldades para usufruírem dos benefícios oferecidos no Largo da Liberdade, o que 
ocorrerá também quando liberado o Parque Ambiental Vitório Piassa. Dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Ant01úo Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que a nuuúcipalidade implante cronograma de b·abalho 
noturno a agentes de b·ânsito, visando a realização de fiscalização e b'ânsito, incluindo 
a questão do som alto em veículos na via pública, atendendo normativas do Conb·an, 
onde tal conduta passou a ser tipificada como i.túração de trânsito, estando portanto 
sujeita às ab·ibuições do Depab:an. Tal proposição surgiu de sugestão da população 
que participaram da audiência pública realizada na Câmara Mmúcipal de Vereadores, 
com o objetivo de discutir a poluição sonora e a perturbação do sossego público. A 
fiscalização no período noturno por parte do Depab·an se tornou uma necessidade 
após a enb·ada em vigor da normativa em outubro de 2016, considerando que o maior 
índice de ocorrências desta natureza é no período noturno, razão pela qual sugerimos 
que seja implantado um cronograma em determinados dias com o número necessáJ·io 
de agentes. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 15/2017, Mensagem nº 
14/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Mtuúcipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 450.000,00 (quah·ocentos e cinquenta mil 
reais); nº 16/2017, Mensagem nº 15/2017 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Mmúcipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
3.149.302,93 (h·ês milhões cento e quarenta e nove mil b·ezentos e dois reais e noventa 
e b·ês centavos); nº 17 /2017, Mensagem nº 16/2017 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Mmúcipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e 
três reais); nº 18/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Frabricio 
Preis de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama e dá~ouh·as 1 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Panrn:i 
providências; nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e 
parn o b:áfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de 
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e 
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos 
não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carb01úfero e ouh'os) 
pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, 
reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, 
comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, 
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer oub·os produtos usados para 
o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano 
carbmúfero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o tenitório do 
Mmúcípio de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá ouh·as 
providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
ao mês de fevereiro de 2017. Co1úorme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por 
unanimidade dos vereadores presentes. Após a leitura dos projetos recebidos, o 
Presidente da Câmara Mmúcipal, Cadinho Antonio Polazzo - PROS ilúorrnou que, 
com base no Art. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Projetos de Lei: nº 
109/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre o 
embarque e o desembarque dos veículos de b'ansporte coletivo urbano durante o 
período noturno e dá oub·as providências; e nº 236/2016, de autoria do vereador 
Claudemil' Zanco - PDT, que declara Feriado Municipal a data de 14 de novembro 
serão arquivados, tendo em vista que receberam parecer conh·ário das comissões 
competentes para examiná-los. Foi concedida a palavra a vereadora Maril1es Boff 
Gerhardt - PSDB, inscrita no Grande Expediente, a qual homenageou as mulheres 
pelo "Dia Internacional da Mulher". Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder 
do PT; Fabrício Preis de Mello, líder do PSD; Claudemii· Zanco, líder do governo 
municipal; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e Rodrigo José Coneia, líder do 
PSC. Em seguida, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra ao Senhor Bmno Hemique Tuchlil10weicz, convidado pelo vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, ah'avés do ofício nº 94/2017, datado de 24 de fevereiro de 
2017, para b·atar sobre o Projeto de Educação Ambiental ligado aos resíduos sólidos. 
Após o espaço destinado a participação de convidados, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em seg1.mda discussão e votação, votação 
silnples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 10/2017, 
Mensagem nº 11/2017, que autoriza o Executivo Mmúcipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recmso Vil1cttlada no valor de R$ 138.758,25 (cento e b·inta e 
oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vil1te e cinco centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nomil1al, com 10 (dez) votos e 1 (urna) ausência, 
o Projeto de Lei nº 231/2016, de autoria do vereador Bitio Ruaro - PR, que denomil1a 
via pública de "Jane Fenari". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 09/2017, 
Mensagem nº 09/2017, que autoriza o Executivo Mmúcipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e h·ês mil cento e noventa e h·ês 
R"' Arn•füo;,, 491 • Fooe (46) 3272-1500 - 85501-262- P•to Brnooo • P•rnoã ~ p site' """'"'"m"''"ºb"""·"'m.b• - e·m•ll' ~g;s1o1;"@"m"•P•tobrno"'·"m.b• ~ J 1 
Estado do Pamná 
reais e trinta e nove centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 11/2017, 
Mensagem nº 12/2017, que autoriza o Executivo Mmúcipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro 
centavos). Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constante na presente ordem do dia o vereador Moacir Gregolin - PMDB, por motivos 
particulares. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Vilrnar Maccari - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Cadinho Ant01úo Polazzo - PROS. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
b·atado, às 15h38min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão enconb'a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel na 
homepage da Câmara Mmúcipal, no endereço 
eleh·ônico"www.camarnpatobranco.com. br". 
Pato Branco, 08 de março de 2017. 
Cadinho 
P1 
Marco Ant 
1º 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
zza 
Vereadores presentes na Sessão Or - do dia 08 de março de 2017. 
CARLINH 
FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
POZZA-PSD 
MOACIR GREGOLIN-PMDB 
RONALCE MOACIR DALCHIAV (L;i /Vi 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br