sessao 6 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	6
Date	2024-02-28
native_id	2357

anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/02/2024 - 13:30
Encerramento: 28/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 40/2024, datado de 26 de fevereiro de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela Assessora Legislativa do Executivo de
Pato Branco, assinado pela Secretária de Políticas para Mulheres do
Município de Pato Branco, senhora Marines Boff Gerhardt, em
agradecimento ao Presidente da Câmara, vereador Eduardo Albani
Dala Costa, por sua participação no I Encontro de Organismos de
Políticas para Mulheres do Sudoeste, ocorrido em Pato Branco no dia
21 de fevereiro de 2024.
Ofícios datados de 26 e 27 de fevereiro de 2024, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores
Vereadores.
Ofício nº 19/AL, datado de 26 de fevereiro de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 18/2024-DL
(requerimento nº 153/2024 - referente ao Projeto de Lei nº 42/2023).
Requerimento, de autoria do cidadão Marcos Edgar Hirt, datado de 27
de fevereiro de 2024, reiterando o contido no requerimento
anteriormente protocolado junto à Câmara sob nº 55/2024.
Carta VDMOES - C/ 0223/2024, de 27 de fevereiro de 2024, enviada por
correspondência eletrônica pela Copel, assinada por Malcon Fernandes
Angelo da Silva, Gerente da Divisão de Desempenho da Manutenção
Oeste, em resposta ao Ofício nº 19/2024-DL (requerimento nº
112/2024).
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Convite da Prefeitura de Pato Branco para o ato de entrega de escritura
do terreno para o Grupo Gama, além da entrega de equipamentos.
Também, convida para a entrega de equipamentos para a Fundabem.
Data: 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira). Horário: 9h. Local:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para entrega de veículos para
transporte de pacientes de hemodiálise e Central de Esterilização,
ambos adquiridos a partir de emendas dos vereadores Lindomar
Brandão, Thania Caminski, Dirceu Boaretto e Marcos Marini. Data: 1°
de março de 2024 (sexta-feira). Horário: 10h30. Local: Unidade de
Saúde Central.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pela vereadora Thania Caminski - PP, através do Requerimento nº 115 de 2024, o
senhor Matheus Nichetti, Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Assunto: ações voltadas à causa animal realizadas no Município.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez
mil, cento e quinze reais) e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de
2024
Processo: 23/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Acrescenta dispositivos à Lei no
3.331, de 2 de maço de 2010, que
dispõe sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco.
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 17.891,81
(dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 905.862,50
(novecentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências. 
Leitura em plenário
6 - Mensagem Retificativa nº 1 de
2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Mensagem Retificativa nº 1, de 27 de
fevereiro de 2024 ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos
de Pato Branco - PATOPREV. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 246 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Convida o senhor Robertinho Dolenga,
diretor do Departamento de Trânsito
de Pato Branco (Depatran) para
participar da sessão ordinária a ser
realizada no dia 4 de março, a fim de
falar sobre as lombadas eletrônicas e
a possibilidade de instalação de mais
faixas elevadas nas vias da cidade. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 247 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Convida a senhora Marines Boff
Gerhardt, secretária das Políticas para
as Mulheres, para participar da sessão
ordinária a ser realizada no dia 6 de
março, a fim de falar sobre os
trabalhos da pasta e também a
respeito do mês das mulheres. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 248 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento competente,
a colocação de mini-tachão nas
proximidades das lombadas
eletrônicas, com o objetivo de
demarcar as pistas. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 249 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 940 de
2023, quando socilitada a inclusão no
Programa de Asfalto o final da rua
Fiorelo Zandoná, no bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 250 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que
seja liberado estacionamento em um
dos lados das ruas do Conjunto
Habitacional Santa Fé no Bairro
Jardim Floresta, onde é proibido
estacionar em toda a sua extensão. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 251 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre a Indicação nº
138/2023, que indicou ao Executivo
Municipal estudo de viabilidade em
realizar o alargamento do canteiro
central da rua Osvaldo Cruz no bairro
São Cristóvão, colocando bancos,
floreiras e iluminação adequada, para
o uso comum da comunidade, bem
como incluir a mesma no programa de
pavimentação asfáltica. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 252 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 706/2023,
que solicita a construção de espaços
de lazer com Playground e espaços de
esporte nos moldes do Projeto “Meu
Campinho” em todas as Comunidades
Rurais do Município. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 253 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e por meio do
Departamento de Limpeza Pública a
limpeza e a notificação dos
proprietários de todos os lotes vagos
do Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 254 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 532/2023,
que solicita a manutenção com
urgência de todas as Estradas Rurais
no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 255 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua do
Príncipe proximidades dos imóveis
números 46 e 971 no Bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 256 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
notifique o proprietário do Lote nº 20,
da Quadra 240, localizado na esquina
das Ruas Itapuã e Pinheiro Machado,
para proceder à limpeza e retirada do
mato. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 257 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, a
canalização do córrego na Linha São
Braz, conforme solicitação da Senhora
Jurema Florêncio da Silva Pereira dos
Santos, visando prevenir os danos
causados na comunidade nos dias de
chuva. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 258 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, a
construção de calçadas na Rua
Valdomiro Pastro, na quadra e fundos
do CMEI Frei Sérgio, Bairro Bela
Vista. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 259 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de conjunto semafórico
na Rua Tocantins, cruzamento com a
Rua Antônio Ascari, Bairro Cristo Rei. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 260 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua Ângelo
Copetti - Bairro Sudoeste. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 261 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao COPLAN e a Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos
de Pato Branco - AREA-PB, parecer
referente ao Projeto de Lei nº
200/2023, de autoria Executivo
Municipal, que regulamenta o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano
de Pato Branco (FUNDURB),
instituído pela Lei que dispõe sobre o
Plano Diretor do Município. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 262 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Clube de Tiro General,
parecer referente ao Projeto de Lei nº
139/2023, de autoria do vereador
Eduardo Dala Costa que dispõe sobre
a autonomia das atividades
econômicas desenvolvidas no
município de Pato Branco de fixarem
seu horário de funcionamento e dá
outras providências. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 263 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua São
Fracisco - Bairro Sudoeste. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº 264 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, parecer referente ao Projeto
de Lei nº 205/2023, de autoria da
vereadora Thania M. Caminski
Ghelen, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de
Agosto de 2012 que criou o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras
providências 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 265 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a
aquisição de microondas para atender
o CMEI Menino Deus, destinados ao
berçário e à cozinha. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 266 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente
determine a imediata manutenção do
passeio localizado na Rua Ibiporã, nº
688, centro, devido a notórias avarias
presentes no local, especialmente
decorrentes da remoção de um poste,
conforme comprovado por fotos
anexas. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 267 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a
contratação urgente de mais
profissionais para atuarem na causa
animal de Pato Branco. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 268 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Itabira
proximidades do imóvel número 2390
no Bairro Parzianello. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 269 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
estude a possibilidade de implantar
um redutor de velocidade (lombada),
na Rua Benjamin Borges dos Santos,
Próximo a esquina com a Rua Luiz
Cesar Amadori, Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº 270 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
operação tapa-buraco na Rua Itabira
próximo ao imóvel nº 1083, Centro. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº 271 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
implantação de um playground na
Praça “Vitorio Vicente Viero” - Bairro
Anchieta. 
Leitura em plenário
33 - Requerimento nº 272 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
substituição do abrigo do ponto de
ônibus do transporte coletivo
localizado na Rua Marcos Penso, em
frente a Escola Municipal Lions Clube,
por um abrigo novo e moderno. 
Leitura em plenário
34 - Requerimento nº 273 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer que seja oficiado o Sindicato
dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco
para que emita parecer sobre os
Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
35 - Requerimento nº 274 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer que a Secretaria de Meio
Ambiente de Pato Branco disponibilize
uma linha ou WhatsApp de contato
que seja utilizado exclusivamente para
se tratar sobre o agendamento de
castração. 
Leitura em plenário
36 - Requerimento nº 275 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion 
Requerem a realização de Audiência
Pública, para o dia 15 de abril de
2024, às 18h30, no Plenário desta
Casa Legislativa, a fim de discutir com
a população e entidades interessadas
alterações e regulamentação da lei nº
5.705/2021, lei nº 3.598/2011 e
lombadas eletrônicas. 
Leitura em plenário
37 - Requerimento nº 276 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer a inclusão do signatário
vereador Romulo Faggion - UNIÃO,
como autor do Projeto de Lei nº
223/2023, que denomina de “Almiro
Haubert”, a Escola Municipal de Artes
na Rua José Tatto, 210 - Bairro Fraron,
no município de Pato Branco - Paraná. 
Leitura em plenário
38 - Indicação nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, que
analise a possibilidade de substituição
de todos pontos de ônibus, por pontos
novos e modernos, bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
39 - Moção de Aplauso nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida ao Senhor Ataide Luiz
Scarabelot e Nalderi Maria Scarabelot
por suas notáveis contribuições à
comunidade, suas realizações
empresariais e seu compromisso com
o serviço comunitário. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
A ser concedida ao Instituto Ação
Voluntária – IAV de Pato Branco/PR,
pelo trabalho que desenvolve através
de acolhimento, suporte e inclusão das
famílias de Pessoas com Deficiência. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109
de 2023
Processo: 109/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Dispõe sobre o prazo de validade do
Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 168
de 2023
Processo: 168/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Denomina de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendolff ” a Unidade Básica
de Saúde(UBS) localizado na Rua
Março Penso 364, no Bairro Vila
Esperança 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2024
Processo: 7/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercício de 2024,
no valor de R$ 3.303.949,02 (três
milhões, trezentos e três mil,
novecentos e quarenta e nove reais e
dois centavos), e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Concede “Medalha de Honra ao
Mérito Esportivo” ao atleta e piloto,
senhor Gabriel Meimberg Casagrande.
Obs.: Quórum Votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/02/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 28/02/2024 - 15:52 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / Podemos ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito)
de fevereiro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto
de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, pelo falecimento de Ana Maria Casiragh. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
40/2024, datado de 26 de fevereiro de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela
Assessora Legislativa do Executivo de Pato Branco, assinado pela Secretária de Políticas
para Mulheres do Município de Pato Branco, senhora Marines Boff Gerhardt, em
agradecimento ao Presidente da Câmara, vereador Eduardo Albani Dala Costa, por sua
participação no I Encontro de Organismos de Políticas para Mulheres do Sudoeste,
ocorrido em Pato Branco no dia 21 de fevereiro de 2024. Ofícios datados de 26 e 27 de
fevereiro de 2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº
19/AL, datado de 26 de fevereiro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
18/2024-DL (requerimento nº 153/2024 - referente ao Projeto de Lei nº 42/2023).
Requerimento, de autoria do cidadão Marcos Edgar Hirt, datado de 27 de fevereiro de
2024, reiterando o contido no requerimento anteriormente protocolado junto à Câmara
sob nº 55/2024. Carta VDMOES - C/ 0223/2024, de 27 de fevereiro de 2024, enviada por
correspondência eletrônica pela Copel, assinada por Malcon Fernandes Angelo da Silva,
Gerente da Divisão de Desempenho da Manutenção Oeste, em resposta ao Ofício nº
19/2024-DL (requerimento nº 112/2024). Convite da Prefeitura de Pato Branco para o ato
de entrega de escritura do terreno para o Grupo Gama, além da entrega de equipamentos.
Também, convida para a entrega de equipamentos para a Fundabem. Data: 29 de
fevereiro de 2024 (quinta-feira). Horário: 9h. Local: Secretaria Municipal de Assistência
Social. Convite da Prefeitura de Pato Branco para entrega de veículos para transporte de
pacientes de hemodiálise e Central de Esterilização, ambos adquiridos a partir de
emendas dos vereadores Lindomar Brandão, Thania Caminski, Dirceu Boaretto e Marcos
Marini. Data: 1° de março de 2024 (sexta-feira). Horário: 10h30. Local: Unidade de Saúde
Central. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande
Expediente o vereador Claudemir Zanco - PL, para explanar sobre Lei de Regulamentação
dos Aplicativos de Transporte de Passageiros. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Romulo Faggion, líder do União Brasil; Thania
Maria Caminski Gehlen, líder do PP; Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos; Claudemir
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, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do
Governo do Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida
a palavra ao senhor Matheus Nichetti, Secretário Municipal de Meio Ambiente, convidado
pela vereadora Thania Caminski - PP, através do Requerimento nº 115 de 2024, para falar
sobre ações voltadas à causa animal realizadas no Município. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 10.115,00
(dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 426, Processo: 22/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Acrescenta dispositivos à Lei nº
3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência
Pública de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 463, Processo:
23/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 468, Processo: 24/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 17.891,81 (dezessete
mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 471, Processo:
25/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor
de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 474, Processo: 26/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Mensagem Retificativa nº 1 de 2024, Mensagem Retificativa nº 1, de 27 de fevereiro
de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Pato Branco - PATOPREV. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 246 de
2024, Convida o senhor Robertinho Dolenga, diretor do Departamento de Trânsito de Pato
Branco (Depatran) para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 4 de março, a
fim de falar sobre as lombadas eletrônicas e a possibilidade de instalação de mais faixas
elevadas nas vias da cidade. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 247 de 2024, Convida a senhora Marines Boff Gerhardt, secretária
das Políticas para as Mulheres, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 6
de março, a fim de falar sobre os trabalhos da pasta e também a respeito do mês das
mulheres. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 248 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, a colocação de mini-tachão nas
proximidades das lombadas eletrônicas, com o objetivo de demarcar as pistas. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 425, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 249 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 940 de 2023, quando socilitada a inclusão no Programa de
Asfalto o final da rua Fiorelo Zandoná, no bairro Santa Terezinha. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 250 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que seja liberado
estacionamento em um dos lados das ruas do Conjunto Habitacional Santa Fé no Bairro
Jardim Floresta, onde é proibido estacionar em toda a sua extensão. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento nº 251 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a
Câmara Municipal de Pato Branco
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Indicação nº 138/2023, que indicou ao Executivo Municipal estudo de viabilidade em
realizar o alargamento do canteiro central da rua Osvaldo Cruz no bairro São Cristóvão,
colocando bancos, floreiras e iluminação adequada, para o uso comum da comunidade,
bem como incluir a mesma no programa de pavimentação asfáltica. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 252 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 706/2023, que solicita a construção de espaços de lazer com Playground
e espaços de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” em todas as Comunidades
Rurais do Município. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 435, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 253 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por meio do
Departamento de Limpeza Pública a limpeza e a notificação dos proprietários de todos os
lotes vagos do Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 436, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 254 de 2024, Reitera ao
Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 532/2023, que solicita a manutenção
com urgência de todas as Estradas Rurais no Município de Pato Branco. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 255 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um
redutor de velocidade (lombada) na Rua do Príncipe proximidades dos imóveis números 46
e 971 no Bairro São Cristóvão. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimento nº 256 de 2024, Requer ao Executivo Municipal notifique o proprietário
do Lote nº 20, da Quadra 240, localizado na esquina das Ruas Itapuã e Pinheiro Machado,
para proceder à limpeza e retirada do mato. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 257 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, a canalização do córrego na Linha São Braz,
conforme solicitação da Senhora Jurema Florêncio da Silva Pereira dos Santos, visando
prevenir os danos causados na comunidade nos dias de chuva. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº
258 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a construção de calçadas na Rua Valdomiro
Pastro, na quadra e fundos do CMEI Frei Sérgio, Bairro Bela Vista. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Requerimento nº 259 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
conjunto semafórico na Rua Tocantins, cruzamento com a Rua Antônio Ascari, Bairro
Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 260 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Copetti -
Bairro Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 261 de 2024, Requer ao COPLAN e a
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB, parecer
referente ao Projeto de Lei nº 200/2023, de autoria Executivo Municipal, que regulamenta
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído
pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. Autor: Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 262 de
2024, Requer ao Clube de Tiro General, parecer referente ao Projeto de Lei nº 139/2023,
de autoria do vereador Eduardo Dala Costa que dispõe sobre a autonomia das atividades
econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de
funcionamento e dá outras providências. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
445, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 263 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua São Fracisco - Bairro Sudoeste.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 446,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Requerimento nº 264 de 2024, Requer ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, parecer referente ao
Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da vereadora Thania M. Caminski Ghelen, que
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altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 26 - Requerimento nº 265 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a aquisição de
microondas para atender o CMEI Menino Deus, destinados ao berçário e à cozinha.
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº 266 de
2024, Requer ao Executivo Municipal que através da Secretaria competente determine a
imediata manutenção do passeio localizado na Rua Ibiporã, nº 688, centro, devido a
notórias avarias presentes no local, especialmente decorrentes da remoção de um poste,
conforme comprovado por fotos anexas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº 267 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal a contratação urgente de mais profissionais para atuarem na
causa animal de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 268 de
2024, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada)
na Rua Itabira proximidades do imóvel número 2390 no Bairro Parzianello. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Requerimento nº 269 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, estude a possibilidade
de implantar um redutor de velocidade (lombada), na Rua Benjamin Borges dos Santos,
Próximo a esquina com a Rua Luiz Cesar Amadori, Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 452,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 270 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, operação tapa-buraco na Rua Itabira próximo ao imóvel nº 1083,
Centro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Requerimento nº 271 de 2024, Requer ao Executivo Municipal,
implantação de um playground na Praça “Vitorio Vicente Viero” - Bairro Anchieta. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
33 - Requerimento nº 272 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a substituição do
abrigo do ponto de ônibus do transporte coletivo localizado na Rua Marcos Penso, em
frente a Escola Municipal Lions Clube, por um abrigo novo e moderno. Autores: Rodrigo
José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 458, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimento nº 273 de 2024, Requer que seja oficiado o
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco para que
emita parecer sobre os Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Requerimento nº 274 de 2024, Requer que a Secretaria de Meio Ambiente de Pato
Branco disponibilize uma linha ou WhatsApp de contato que seja utilizado exclusivamente
para se tratar sobre o agendamento de castração. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Requerimento nº
275 de 2024, Requerem a realização de Audiência Pública, para o dia 15 de abril de
2024, às 18h30, no Plenário desta Casa Legislativa, a fim de discutir com a população e
entidades interessadas alterações e regulamentação da lei nº 5.705/2021, lei nº
3.598/2011 e lombadas eletrônicas. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Requerimento nº
276 de 2024, Requer a inclusão do signatário vereador Romulo Faggion - UNIÃO, como
autor do Projeto de Lei nº 223/2023, que denomina de “Almiro Haubert”, a Escola
Municipal de Artes na Rua José Tatto, 210 - Bairro Fraron, no município de Pato Branco -
Paraná. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 465, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 30 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que analise
a possibilidade de substituição de todos pontos de ônibus, por pontos novos e modernos,
bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Moção de Aplauso nº 6 de 2024, A ser concedida ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Senhor Ataide Luiz Scarabelot e Nalderi Maria Scarabelot por suas notáveis contribuições
à comunidade, suas realizações empresariais e seu compromisso com o serviço
comunitário. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 5 de 2024, A ser concedida ao
Instituto Ação Voluntária – IAV de Pato Branco/PR, pelo trabalho que desenvolve através
de acolhimento, suporte e inclusão das famílias de Pessoas com Deficiência. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 358,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 109 de 2023, Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico
Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2751, Processo: 109/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: Discussão e votação do
Projeto de Lei nº 109/2023 adiada, conforme requerimento verbal do proponente vereador
Claudemir Zanco - PL, deliberado em Plenário, pois o referido projeto possui duas
emendas que não foram incluídas na pauta da Ordem do Dia da presente sessão. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023, Denomina de “Laurinda Moraes dos Santos
Walendolff ” a Unidade Básica de Saúde(UBS) localizado na Rua Março Penso 364, no
Bairro Vila Esperança - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3791, Processo: 168/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: Discussão e votação do Projeto de
Lei nº 168/2023 adiada, conforme requerimento verbal da proponente vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, deliberado em Plenário, a fim de melhor análise da matéria. ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercício de 2024, no valor de R$ 3.303.949,02 (três milhões, trezentos
e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos), e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 97, Processo: 7/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, Concede
“Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” ao atleta e piloto, senhor Gabriel Meimberg
Casagrande. - Obs.: Quórum Votação: Dois terços. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 49, Processo: 1/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
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Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Thania
Maria Caminski Gehlen / PP ; 3 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2357”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
28/02/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2024
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