sessao nº 8

SECRETARIA DE POLITICAS
PARA MULHERES – SPM 2023/24 
2023
• Out/23 - Indicação e posse da Secretária
Ações conjuntas com o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos 
da Mulher - Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e 
Pessoa Idosa, Fundo Estadual dos Direitos da Mulher
• R$ 75.000,00 
• 45.000,00 fundo e conselho
• 30.000,00 OPM - ESTRUTURAÇÃO SECRETARIA 
• 0
2023
• 30/10/2023 - Posse das Conselheiras Estaduais - OAB PR
• 25/11/2023 - CDDHM - Dia Mundial de enfrentamento da violência 
contra a Mulher
• 06/07/08 DEZEMBRO - Encerramento da 1ª Caravana Parana 
Unido pelas Mulheres - Curitiba
• Encontro com a Presidente da União de Bairros
• Reunião com a Delegada Keila - 

2023 - CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DA MULHER 
•Secretaria de Saúde
Secretaria de Assistencia Social
•Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEI e Agencia do Trabalhador
2024
• I ENCONTRO DE OPMs DO SUDOESTE 21/02
Apoiadores - SEMIPI, Conselho Estadual dos Direitos da 
Mulher, AMSOP, Escola de Gestão do Paraná, Conselho Municipal 
Direitos Humanos da Mulher
• Patrocinadores - SICREDI, Farmácia Ultra Descontão, Poli 
Saúde, Casa Premium
• II EDIÇÃO - CARAVANA PARANÁ UNIDO PELAS MULHERES - 
20 MILHÕES 


2024
• MARÇO
• - Reunião de trabalho com o SICREDI ´- Curso no Céu das Artes 
4 módulos: 
1 - Auto Estima
2 - Administração Financeira - MEI
3 - Sustentabilidade
4 - Curso de Personal Organizer
• 27/03 - Evento MULHERES URBANAS - Assistencia Social
• 22
2024
• 02/04 - Evento com Secretaria de Agricultura - Mulheres Rurais
• Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher - elaboração do Plano Municipal 
dos Direitos da Mulher
• Ações dentro da Campanha APP 190 - Paraná + Seguro
• Preparação para o Mercado de Trabalho - FACIAP Mulher
1 - CIRCUITO MARIA DA PENHA
• CONHECIMENTO PARA UMA CULTURA DE PAZ
PALESTRAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS COMUNIDADES - ASSOCIAÇÃO DE 
BAIRROS, 
RODA DE CONVERSAS NAS ESCOLAS - PARCERIA COM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO - 
ESCOLAS ESTADUAIS, - FUNDAMENTAL II 8º E 9º ANO E ENSINO MÉDIO
2 - ATIVIDADES - SECR. DESENV. ECON
• Palestras/Cursos : educação financeira e protagonismo 
feminino
Ações com Secretaria de Desenvolvimento Economico ‐ MEIs e 
Agencia do Trabalhador e grupos Ss  
(Senac/Sebrae/Sest/Senat/Sesi/Senai)
2024
• ESPAÇO COMPARTILHADO COM SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
• ARTESANATO - DESCARTE É ARTE
• ENCONTRO COM MULHERES - CONTANDO NOSSAS HISTÓRIAS - TECENDO VIDAS
LEGISLAÇÃO
•PL 205/2023 - Alteração da Lei da Criação 
do Conselho dos Direitos Humanos da 
Mulher

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 06/03/2024 - 15:34 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / Podemos ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de março
de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, pelo falecimento de Ondina Rizelio. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de março de
2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Denúncia assinada pelo cidadão Emerson Arvelino
da Silva, encaminhada por correspondência eletrônica, referente a abuso funcional por
parte de servidor municipal efetivo, matrícula funcional 8129-9, e favorecimento e omissão
pela atual administração Executiva Municipal para com o referido servidor. Ofícios
datados de 4 de março de 2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
Senhores Vereadores. Ofício nº 222/2024-DK, datado de 5 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, do
Ministério Público do Estado do Paraná, referente Notícia de Fato nº
MPPR-0105.23.001169-1, solicitando à Câmara que encaminhe, no prazo de 5 (cinco) dias,
cópia integral de toda documentação que instrui o Projeto de Lei nº 30/2023 (Lei nº 6.101,
de 1º de junho de 2023), em decorrência de apuração de notícia de eventual utilização de
maquinários pertencentes ao Município de Pato Branco em estrada particular
(prolongamento da Rua Urbano Witiman). Parecer encaminhado por correspondência
eletrônica pelo General Clube de Tiro, datado de 5 de março de 2024, assinado pela
proprietária Lisbet Marcante Basso, em resposta ao Ofício nº 57/2024-DL (requerimento
nº 262/2024), referente ao Projeto de Lei nº 139/2023. Ofício nº 1/2024, datado de 6 de
março de 2024, enviado pela Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher - CMDDHM, senhora Ana Lúcia Garcia Mendes, em resposta parcial
ao Ofício nº 58/2024-DL (requerimento nº 264/2024 - referente ao Projeto de Lei nº
205/2023), solicitando o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do parecer
solicitado, em decorrência de alteração nos cargos do referido Conselho, conforme ata
anexa. Convite do Governo do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado do
Planejamento (SEPL), que conduzirão o Fórum Estadual de Gestores Públicos,
recepcionando também o Encontro do Conselho Nacional do Secretários de Planejamento
(Conseplan), de 6 a 8 de março de 2024, no Hotel Rafain Palace, em Foz do Iguaçu - PR.
Convite do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputado Ademar
Luiz Traiano, para a 11ª Sessão Especial de Interiorização - Assembleia Itinerante –
“Expobel 2024”, em 14 de março de 2024 (quinta-feira), às 18h, no Centro de Eventos
Herculano Meurer, anexo ao Parque de Exposições Jayme Canet Júnior, em Francisco
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BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6352-2333-4874-B486 e informe o código 6352-2333-4874-B486
Beltrão - PR. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra a vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra a senhora Marines Boff Gerhardt, Secretária de
Políticas para as Mulheres do Município de Pato Branco, convidada pela vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen, para falar sobre trabalhos da pasta e também a respeito do mês
das mulheres. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 551, Processo: 27/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, Denomina de Praça do
Rotary o logradouro público localizado no bairro Jardim Primavera. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 555, Processo: 28/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Veto nº 1 de 2024, Veto integral ao Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do
Vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza a criação do programa de concessão de
bolsa auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras
providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 531,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Impedimento de Ordem Técnica nº 1 de
2024, Ofício nº 54/2024/GP, datado de 5 de março de 2024 encaminhando Impedimentos
de ordem técnica referentes às emendas impositivas individuais e de bancada à Lei
Orçamentária Anual (lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023 - LOA 2024). Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 554, Processo: 1/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 302 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 459/2023, que requer Executivo Municipal,
providências cabíveis para sanar problemas com alagamentos, na Rua Lupcínio Rodrigues,
nas proximidades da residência nº 738, no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimento nº 303 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre os
valores (detalhados mensalmente) arrecadados no ano de 2023 no Terminal Rodoviário
José Cattani. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 536,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 304 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a instalação de um ponto de ônibus entre a Avenida da Inovação e a
Rua Ambrosio Bez para atender os moradores do Bairro São Luiz e adjacentes. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 305 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
implantação de conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Aida da Costa e Andradas,
no Bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 306 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
implantação de redutor de velocidade na Estrada Municipal Irineu Bertani, nas
proximidades do Pesqueiro Independência, na Comunidade de Independência. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 539, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 307 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, implantação de redutor de velocidade no entroncamento das
Estradas Municipais Francisco Simionatto e Pioneiro Ricieri Picolo, na Comunidade de
São Pedro de Alcântara. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 540, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 308 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, implantação de redutor de velocidade na Estrada
Municipal Pioneiro Francisco Simionatto, em frente a Arena Sun 7, na Comunidade de São
Pedro de Alcântara. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 541, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 309 de 2024, Requer ao Governador do
Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos para a
construção da sede própria do CIRUSPAR/SAMU no Município de Pato Branco. Autores:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 542, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 310 de 2024, Requer ao
Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos
para a construção da nova sede da 1ª Companhia da Polícia Militar no Município de Pato
Branco. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 311 de 2024, Requer
ao Executivo Municipal poda da árvore localizada na Rua Itapuã em frente ao imóvel de
número 1164 no Bairro Bancários. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 544,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 312 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, a demarcação de vaga de estacionamento na rua
Ibiporã, entre as ruas Paraná e Tamoio - Centro. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 313 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que realize a manutenção da pista próximo a cabeceira do Rio
Pato Branco na comunidade de São João Batista. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - Requerimento nº 314 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
instalação de um bebedouro com filtro, na Unidade Básica de Saúde do bairro São João.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 547,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 315 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, a extensão de galeria pluvial no trecho entre a rua
Uruguaiana e a residência de nº 213 localizada na rua das Azaléias - bairro Novo
Horizonte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 548, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 316 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, serviço de roçada, limpeza e recolhimento de entulho nos
terrenos: Lote 01 da quadra 1293 e lote 05 da quadra 1301, localizados no cruzamento
das ruas Terezinha Duarte e Celeste Mocelin - Conjunto Habitacional Santa Fé, ambos os
terrenos de propriedade do Executivo Municipal. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 317 de
2024, Requer ao Executivo Municipal que através do Departamento competente,
providencie a instalação de semáforo três tempos, no cruzamento da Avenida Brasil,
esquina com a Rua Maria Bueno e Rua Dom Pedro. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimento nº 318 de 2024, Reitera ao COPLAN - Conselho Municipal do Plano
Diretor, o contido no Requerimento nº 204/2024, em que requer o seu entendimento,
conforme o art. 7º da Lei nº 2.347/2004, se Ciclovia Municipal é denominada Logradouro
Público. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 7 de 2024, A ser concedida a
Zeferino José Mazorana, pelos seus anos de dedicação e trabalho junto ao CRECI/PR e
atuação no ramo imobiliário. - Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 510, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
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Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11 de
2023, Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês de
NOVEMBRO de 2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4805, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Estabelece regras
para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1237, Processo: 42/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2023, Cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1723, Processo: 54/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023, Dispõe sobre o
prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 2751, Processo: 109/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023, Dispõe sobre a
Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões Coletores de Lixo Municipais. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3547, Processo: 157/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023, Denomina de
“Catharina Parcianello” o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria Absoluta. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 4599, Processo: 215/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Ordinária nº 223 de 2023, Denomina de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal de Artes
na Rua José Tatto, 210 - Bairro Fraron, no município de Pato Branco - Paraná. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 4660, Processo: 223/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 5 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2024, no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais)e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 70, Processo: 5/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 200, Processo: 9/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024,
Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Flávia Danielle Barros da Silva. - Obs.:
Quórum de votação: Dois Terços. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 342, Processo: 2/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Joecir Bernardi / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos 
Considerações Finais: O Presidente, vereador Eduardo Albani Dala Costa, solicitou
intervalo de 5 (cinco) minutos para restabelecimento da transmissão da sessão, que ficou
fora do ar em dois momentos, às 14h18 e às 14h25. Ocorreu a impossibilidade de utilizar a
votação eletrônica na sessão do dia 6 de março de 2024, após a votação da primeira
matéria constante da pauta da Ordem do Dia. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução
nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a
impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão
chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos
verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” Foi lido o Edital de Convocação nº 2, de 4 de
março de 2024, em que o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Câmara Municipal de Pato Branco
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BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Paraná, vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o recebimento do Ofício nº 26, da Comissão Processante, às
18h22min, do dia 1º de março de 2024, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO
ESPECIAL DE JULGAMENTO, conforme estabelece o artigo 199 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 8 de março de 2024, com início às 14h (quatorze
horas), para o julgamento de suposta infração político-administrativa cometida pelo
Vereador Rafael Celestrin- PSD, conforme denúncia feita por Emerson Arvelino da Silva. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2359”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/03/2024 - 13:30
Encerramento: 06/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
A ser concedida a Zeferino José
Mazorana, pelos seus anos de
dedicação e trabalho junto ao CRECI/
PR e atuação no ramo imobiliário. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Balancete relativo aos recursos
recebidos e às despesas realizadas no
mês de NOVEMBRO de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2023
Processo: 42/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Estabelece regras para a divulgação
da lista de espera para vagas nos
Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54
de 2023
Processo: 54/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria o Programa “Doadores do
Futuro” e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109
de 2023
Processo: 109/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Dispõe sobre o prazo de validade do
Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/03/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 157
de 2023
Processo: 157/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a Instalação de Câmeras
de Segurança em Caminhões
Coletores de Lixo Municipais. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 215
de 2023
Processo: 215/2023
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Catharina Parcianello”
o Centro Municipal de Educação
Infantil do Bairro Menino Deus. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 223
de 2023
Processo: 223/2023
Autores: Claudemir Zanco, Romulo
Faggion 
Denomina de “Almiro Haubert”, a
Escola Municipal de Artes na Rua José
Tatto, 210 - Bairro Fraron, no
município de Pato Branco - Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2024
Processo: 5/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024, no valor de R$ 13.200.000,00
(treze milhões e duzentos mil reais)e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9
de 2024
Processo: 9/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 8.500.000,00
(oito milhões e quinhentos mil reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
Simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Concede o “Prêmio Mulher Destaque”
à Senhora Flávia Danielle Barros da
Silva. 
Obs.: Quórum de votação: Dois Terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/03/2024
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