sessao nº 11

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/03/2024 - 13:30
Encerramento: 18/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de março de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de março de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 564/2024.fm, datado e assinado digitalmente em 13 de março
de 2024 pelo Juiz de Direito, Dr. Eduardo Faoro, em resposta ao Ofício
nº 73/2024-DL (requerimento nº 328/2024), referente ao Projeto de Lei
nº 3 de 2024.
Pareceres Jurídicos do Sindicato dos Servidores e Funcionários
Públicos Municipais de Pato Branco - Sindserve, encaminhado por
correspondência eletrônica em 14 de março de 2024 e assinado
digitalmente pelo advogado do Sindicato, Felipe Corona Menegassi, em
resposta aos Ofícios nº 59 e 76/2024-DL (requerimentos nº 273 e
331/2024), referente aos Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024 e 3 de
2024, respectivamente.
Ofício nº 41/AL, datado de 14 de março de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando resposta da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ao Ofício nº 49/2024-DL (respondendo
parcialmente ao requerimento nº 244/2024), referente ao Projeto de Lei
nº 183/2023.
Ofícios datados de 14 de março de 2024, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Correspondência eletrônica, datada de 14 de março de 2024, enviada
pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária)
pagos aos Municípios.
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Ofício nº 229/ 2024 / REGOV/CV, datado de 15 de março de 2024,
enviado por correspondência eletrônica pela CAIXA, Representação da
Gerência Executiva de Governo Cascavel, notificando de crédito de
recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/03/2024, no valor de R$
960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), na conta
vinculada ao Contrato de Repasse nº 943583/2023 - Operação
1087617-92, firmado com Município de Pato Branco, assinado em
23/08/2023, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, sob a gestão
do Ministério das Cidades, que tem por objeto “pavimentação asfáltica
no perímetro urbano do município de Pato Branco”; informando, ainda,
que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada
após a solicitação de desbloqueio para que os rendimentos de aplicação
financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse.
Ofício nº 1.759/2024, datado de 15 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela Secretária Municipal de Saúde,
senhora Liliam Cristina Brandalise, em resposta ao Ofício nº 551/2023-
DL (requerimento nº 1983/2023), referente ao Projeto de Lei nº 177 de
2023.
Ofício nº 44/AL, datado de 15 de março de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando resposta da Secretaria
Municipal de Saúde ao Ofício nº 45/2024-DL (requerimento nº
234/2024), referente ao Projeto de Lei nº 172/2023.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Claudemir Zanco - PL
Assunto: Buracômetro.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convocado pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos, através do Requerimento nº
219/2024, o Senhor Daniel Parcianello, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços.
Assunto: obras de reformas das Unidades Básicas de Saúde.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 6/2024, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, a ser
concedida ao Senhor Ataide Luiz Scarabelot e Nalderi Maria Scarabelot por suas
notáveis contribuições à comunidade, suas realizações empresariais e seu compromisso
com o serviço comunitário.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2024
Processo: 32/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a reposição anual de
vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais,
ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2024 e dá outras
providências. 
Obs.: Pedido de regime de urgência
que, conforme prevê o art. 174 do
Regimento Interno desta Casa, deverá
ser colocado em deliberação plenária. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2024
Processo: 33/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede "Medalha de Honra ao
Mérito Pato-branquense" à Senhora
Ana Paula Breowicz Slonski. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 367 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a pintura de vagas de
estacionamento e a substituição de
placas de sinalização nas
proximidades da Rua Sergipe, N° 23,
bairro La Salle. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 368 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, forneça a cópia
integral da Notificação de número
2022/08/453623. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 369 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Santos,
entre as ruas Marília e Ribeirão Preto
- bairro São Roque. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 370 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
substituição dos pontos de ônibus das
Ruas Marília e Terezinha Duarte, no
Conjunto Habitacional Santa Fé -
bairro São Roque, por pontos novos e
modernos. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 371 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na travessa
Bandeirantes - Centro. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 372 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, desobstrução das galerias
pluviais localizadas na rua Roberto
Colli, no trecho entre as ruas Severino
Cavazolla e Ivaí - bairro Jardim
Floresta. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 373 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para a
implantação de dispositivo redutor de
velocidade próximo ao imóvel nº 700,
na rua Ribeirão Preto, no Bairro São
Roque. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 374 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um chuveiro elétrico no
banheiro da Escola Municipal São
Luís, na comunidade de São Roque do
Chopim. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 375 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Convida a senhora Jusara Santos
Ritzmann, secretária da Educação e
Cultura de Pato Branco, em data a ser
agendada, para falar sobre os
trabalhos da pasta e quais são as
ações pedagógicas voltadas aos alunos
com Transtorno do Espectro Autista. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 376 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, manutenção do asfalto da
rua Francisco Rodrigues, em frente ao
imóvel de nº 649, localizado no bairro
Cristo Rei. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 377 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, operação tapa-buraco no
cruzamento das ruas Pioneiro Arno
Bohn e Uruguaiana no bairro Cristo
Rei. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 378 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Rio
Branco entre as ruas Eduardo Pedroso
e Severino Cavazola, no bairro Jardim
Floresta. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 379 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
concessão de adicional de
periculosidade aos Agentes de
Trânsito do nosso Município,
atendendo ao que preceitua o art. 193
inciso III da Consolidação das Lei do
Trabalho - CLT. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 380 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Instituto Água e Terra - IAT,
envie à esta Casa de Leis, informações
de quantos cemitérios existem no
município, tanto no meio urbano
quanto rural, e se os mesmos possuem
licença ambiental, e, havendo a
referida licença, requer o envio das
cópias das mesmas. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 381 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
informações se está sendo realizado o
pagamento da Periculosidade aos
Agentes de Trânsito do Município
conforme Lei Federal nº14.684 de 20
de setembro de 2023. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 382 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
construir uma ponte sobre o Rio
Ronda, localizado na Estrada
Municipal que liga a BR 158 (lado do
Atlas), à Comunidade de Santa Cruz. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 383 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, que
solicite o ingresso no projeto estadual
caixa d'água boa companhia de
saneamento do Estado Sanepar. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
21 - Requerimento nº 384 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Convida o senhor Altair de Lima,
conselheiro tutelar, em data a ser
agendada, para falar sobre os
principais problemas e desafios
enfrentados pelo Conselho Tutelar de
Pato Branco. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 385 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion 
Convocam o Secretário de Finanças
para participar de uma reunião, no dia
22 de março de 2024, às 13h30, nesta
Casa de Leis, com o intuito de
apresentar um relatório abrangente e
detalhado, com os extratos bancários
dos financiamentos autorizados por
esta Casa de Leis para os projetos do
Britador, Aeroporto Regional e,
igualmente, os repasses destinados à
Construção da Arena Poliesportiva. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 386 de 2024
Processo: -
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Requerem ao Plenário da Câmara
Municipal, a instauração de Comissão
Especial do Plano Diretor, a qual
ficara incumbida de analisar os
Projetos de Lei, Realizar Audiências,
Emitir Pareceres e o que mais for
necessário. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 387 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion 
Convidam o Diretor do Departamento
de Habitação, Moacir Gregolin, para
participar de uma sessão ordinária,
com data a ser agendada, nesta Casa
de Leis, para explanar sobre
convocação para reunião, ocorrida em
12 de março de 2024, entregue aos
moradores do bairro Sudoeste, para
tratar de assunto referente
“escritura”. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 388 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente,
providencie a notificação de limpeza
de lotes no Bairro Fraron nas
respectivas quadras e lotes: quadra
1883, lotes 12 e 13; quadra 1333,
lotes 13 e 14; quadra 1606; lote 13
(lote de esquina entre a Rua José
Fraron e rua Augustinho Tatto). 
Leitura em plenário
26 - Indicação nº 39 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de
readequação com a utilização de brita
e rolo compactador, no trecho de
estrada rural, com início na
Comunidade de São Roque, passando
também pelas Comunidades de
Rondinha e Vila Esperança. 
Leitura em plenário
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 97, de 13 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a
criação da Fundação de Esporte de
Pato Branco - Patoesporte e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2024
Processo: 20/2024
Autor: Mesa Diretora 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060,
de 8 de dezembro de 2017, para
prever a extinção do cargo de Agente
de Apoio. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei n.º 6.118, de
15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: 19/2024
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2023
Processo: 66/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de sessão de cinema
adaptada à pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no município de Pato Branco. 
Obs.: Redação Final do Projeto de Lei
n.º 66/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de
sessão de cinema adaptada à pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no município de
Pato Branco. Quórum de votação:
Maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Moção de Aplauso nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
A ser concedida ao Senhor Defendi
Dondel, pelos serviços prestados à
comunidade, ao longo de seus 92 anos
de vida. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: 17/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Denomina de “Clotilde Batiston” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
São Francisco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: 18/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 160
de 2023
Processo: 160/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria o Mapeamento da Violência
contra a Mulher no Município de Pato
Branco, altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de
junho de 2004, que criou os Centros
de Convivência de Mulheres e deu
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Emenda nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4º do
Projeto de Lei nº 161/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta)
dias após a sua publicação.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
161 de 2023
Processo: 161/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a prioridade no
atendimento aos portadores de
diabetes e da outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
191 de 2023
Processo: 191/2023
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Jojoca de
Beneficência de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
212 de 2023
Processo: 212/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Cria o Parque Tecnológico de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 18/03/2024 - 17:15 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / Podemos ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de
março de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 13 (treze) de março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 564/2024.fm, datado
e assinado digitalmente em 13 de março de 2024 pelo Juiz de Direito, Dr. Eduardo Faoro,
em resposta ao Ofício nº 73/2024-DL (requerimento nº 328/2024), referente ao Projeto de
Lei nº 3 de 2024. Pareceres Jurídicos do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco - Sindserve, encaminhado por correspondência eletrônica em
14 de março de 2024 e assinado digitalmente pelo advogado do Sindicato, Felipe Corona
Menegassi, em resposta aos Ofícios nº 59 e 76/2024-DL (requerimentos nº 273 e
331/2024), referente aos Projetos de Lei nº 19 e 20 de 2024 e 3 de 2024, respectivamente.
Ofício nº 41/AL, datado de 14 de março de 2024, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando resposta da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ao Ofício nº 49/2024-DL (respondendo
parcialmente ao requerimento nº 244/2024), referente ao Projeto de Lei nº 183/2023.
Ofícios datados de 14 de março de 2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
Senhores Vereadores. Correspondência eletrônica, datada de 14 de março de 2024,
enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício nº 229/
2024 / REGOV/CV, datado de 15 de março de 2024, enviado por correspondência
eletrônica pela CAIXA, Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel,
notificando de crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/03/2024, no valor de
R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse nº 943583/2023 - Operação 1087617-92, firmado com Município de
Pato Branco, assinado em 23/08/2023, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana, sob a
gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “pavimentação asfáltica no
perímetro urbano do município de Pato Branco”; informando, ainda, que o valor da
Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de desbloqueio
para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos
recursos de repasse. Ofício nº 1.759/2024, datado de 15 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela Secretária Municipal de Saúde, senhora Liliam Cristina
Brandalise, em resposta ao Ofício nº 551/2023-DL (requerimento nº 1983/2023), referente
ao Projeto de Lei nº 177 de 2023. Ofício nº 44/AL, datado de 15 de março de 2024,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Saúde ao Ofício nº
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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45/2024-DL (requerimento nº 234/2024), referente ao Projeto de Lei nº 172/2023. Convite
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Audiência Pública a fim de debater
o Projeto de Lei nº 13 de 2023, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas
(PPP), do Município de Pato Branco, a ocorrer no dia 21 de março de 2024 (quinta-feira),
às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Claudemir Zanco - PL,
para explanar sobre o Buracômetro. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD; e Claudemir Zanco, líder do
PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao senhor Daniel
Parcianello, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, convocado pelos
vereadores Rodrigo José Correia - Podemos, Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion -
União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para falar sobre obras de reformas das
Unidades Básicas de Saúde. Para finalizar os questionamentos no espaço de participação
de convidados, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB solicitou, com o apoio dos
demais vereadores, a prorrogação do tempo em 5 (cinco) minutos. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 6 de 2024 ao
Senhor Ataide Luiz Scarabelot e Nalderi Maria Scarabelot por suas notáveis contribuições
à comunidade, suas realizações empresariais e seu compromisso com o serviço
comunitário. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico
do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2024 e dá outras providências. - Obs.: Conforme prevê o art. 174
do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de
urgência do Projeto de Lei nº 32 de 2024, que foi aprovado por unanimidade dos
vereadores. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 655,
Processo: 32/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 33 de 2024, Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 736, Processo: 33/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024,
Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" à Senhora Ana Paula Breowicz
Slonski. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 715, Processo: 3/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 367 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a pintura de vagas
de estacionamento e a substituição de placas de sinalização nas proximidades da Rua
Sergipe, N° 23, bairro La Salle. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
663, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 -
Requerimento nº 368 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, forneça a cópia integral da Notificação de número
2022/08/453623. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 664, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 369 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Santos, entre as ruas
Marília e Ribeirão Preto - bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 669, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 370 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, substituição dos
pontos de ônibus das Ruas Marília e Terezinha Duarte, no Conjunto Habitacional Santa Fé
- bairro São Roque, por pontos novos e modernos. Autores: Rodrigo José Correia,
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 670, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
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10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 371 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na travessa Bandeirantes - Centro. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 671, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 372 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, desobstrução das galerias pluviais localizadas na rua Roberto
Colli, no trecho entre as ruas Severino Cavazolla e Ivaí - bairro Jardim Floresta. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 672, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 373 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, estudo de viabilidade para a implantação de dispositivo redutor de
velocidade próximo ao imóvel nº 700, na rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 673, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 374 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal a instalação de um chuveiro elétrico no banheiro da Escola Municipal
São Luís, na comunidade de São Roque do Chopim. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 688, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 375 de 2024, Convida a senhora Jusara
Santos Ritzmann, secretária da Educação e Cultura de Pato Branco, em data a ser
agendada, para falar sobre os trabalhos da pasta e quais são as ações pedagógicas
voltadas aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 692, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 376 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, manutenção do asfalto da rua Francisco Rodrigues, em frente ao
imóvel de nº 649, localizado no bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 693, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 377 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
operação tapa-buraco no cruzamento das ruas Pioneiro Arno Bohn e Uruguaiana no bairro
Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 704, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 378 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Rio Branco entre as ruas
Eduardo Pedroso e Severino Cavazola, no bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 705, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 379 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a concessão de adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do nosso
Município, atendendo ao que preceitua o art. 193 inciso III da Consolidação das Lei do
Trabalho - CLT. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 707, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
380 de 2024, Requer ao Instituto Água e Terra - IAT, envie à esta Casa de Leis,
informações de quantos cemitérios existem no município, tanto no meio urbano quanto
rural, e se os mesmos possuem licença ambiental, e, havendo a referida licença, requer o
envio das cópias das mesmas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 708, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº
381 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente,
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informações se está sendo realizado o pagamento da Periculosidade aos Agentes de
Trânsito do Município conforme Lei Federal nº14.684 de 20 de setembro de 2023.
Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 709, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
382 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, construir uma ponte sobre o Rio Ronda,
localizado na Estrada Municipal que liga a BR 158 (lado do Atlas), à Comunidade de Santa
Cruz. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 710, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 383 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, que solicite o ingresso no projeto estadual caixa d'água
boa companhia de saneamento do Estado Sanepar. Autores: Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 711, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 384 de 2024, Convida o senhor
Altair de Lima, conselheiro tutelar, em data a ser agendada, para falar sobre os principais
problemas e desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar de Pato Branco. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 713, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 385 de 2024, Convocam o
Secretário de Finanças para participar de uma reunião, no dia 22 de março de 2024, às
13h30, nesta Casa de Leis, com o intuito de apresentar um relatório abrangente e
detalhado, com os extratos bancários dos financiamentos autorizados por esta Casa de
Leis para os projetos do Britador, Aeroporto Regional e, igualmente, os repasses
destinados à Construção da Arena Poliesportiva. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 717, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 386 de 2024, Requerem ao
Plenário da Câmara Municipal, a instauração de Comissão Especial do Plano Diretor, a
qual ficará incumbida de analisar os Projetos de Lei, realizar audiências, emitir pareceres
e o que mais for necessário. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 718, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
387 de 2024, Convidam o Diretor do Departamento de Habitação, Moacir Gregolin, para
participar de uma sessão ordinária, com data a ser agendada, nesta Casa de Leis, para
explanar sobre convocação para reunião, ocorrida em 12 de março de 2024, entregue aos
moradores do bairro Sudoeste, para tratar de assunto referente “escritura”. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 719,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento
nº 388 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
providencie a notificação de limpeza de lotes no Bairro Fraron nas respectivas quadras e
lotes: quadra 1883, lotes 12 e 13; quadra 1333, lotes 13 e 14; quadra 1606; lote 13 (lote
de esquina entre a Rua José Fraron e rua Augustinho Tatto). Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 721, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Indicação nº 39 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de readequação com a utilização de brita e rolo compactador,
no trecho de estrada rural, com início na Comunidade de São Roque, passando também
pelas Comunidades de Rondinha e Vila Esperança. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 674, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - Patoesporte e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 133, Processo: 1/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024, Acrescenta
dispositivo à Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, para prever a extinção do cargo de
Agente de Apoio. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 391, Processo: 20/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Não ; Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Altera
dispositivo da Lei n.º 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa +
Saneamento" no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 249, Processo: 13/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de
2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 390, Processo:
19/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de sessão de cinema adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. - Obs.: Redação Final do Projeto de Lei
n.º 66/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema
adaptada à pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Pato Branco. Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1923, Processo: 66/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
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Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Moção de Aplauso nº 9 de 2024, A ser
concedida ao Senhor Defendi Dondel, pelos serviços prestados à comunidade, ao longo de
seus 92 anos de vida. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 627, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Denomina de
“Clotilde Batiston” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 378,
Processo: 17/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 380, Processo: 18/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023, Cria o
Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de
Convivência de Mulheres e deu outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3580, Processo:
160/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 10 - Emenda nº 1 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do
art. 4º do Projeto de Lei nº 161/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.” - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 352,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 161 de 2023, Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes e da outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3582, Processo:
161/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , JANUÁRIO KOSLINSKI ,
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023, Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 4396, Processo: 191/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023, Cria o Parque
Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4531,
Processo: 212/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Após a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia,
tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 386 de 2024, de autoria da Mesa
Diretora, atendendo ao disposto no art. 65 do Regimento Interno, o Presidente concedeu 5
(cinco) minutos de intervalo para que os vereadores manifestassem seu interesse em
constituir a Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, analisar e emitir os
respectivos pareceres, aos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato
Branco - Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 2023. A comissão foi composta
por 6 (seis) membros, observando-se a proporcionalidade partidária e ficou assim
constituída: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2363”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/03/2024 23:32:00 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 19/03/2024 13:35:02
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/03/2024 - 13:30
Encerramento: 18/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 97, de 13 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a
criação da Fundação de Esporte de
Pato Branco - Patoesporte e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20
de 2024
Processo: 20/2024
Autor: Mesa Diretora 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.060,
de 8 de dezembro de 2017, para
prever a extinção do cargo de Agente
de Apoio. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei n.º 6.118, de
15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: 19/2024
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2023
Processo: 66/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de sessão de cinema
adaptada à pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no município de Pato Branco. 
Obs.: Redação Final do Projeto de Lei
n.º 66/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de
sessão de cinema adaptada à pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias no município de
Pato Branco. Quórum de votação:
Maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Moção de Aplauso nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
A ser concedida ao Senhor Defendi
Dondel, pelos serviços prestados à
comunidade, ao longo de seus 92 anos
de vida. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: 17/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Denomina de “Clotilde Batiston” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
São Francisco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: 18/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 160
de 2023
Processo: 160/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria o Mapeamento da Violência
contra a Mulher no Município de Pato
Branco, altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de
junho de 2004, que criou os Centros
de Convivência de Mulheres e deu
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Emenda nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do art. 4º do
Projeto de Lei nº 161/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 4º
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta)
dias após a sua publicação.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
161 de 2023
Processo: 161/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a prioridade no
atendimento aos portadores de
diabetes e da outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº
191 de 2023
Processo: 191/2023
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Jojoca de
Bene
ficência de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
212 de 2023
Processo: 212/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Cria o Parque Tecnológico de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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