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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-03-20
native_id2364

Documents (3)

anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/03/2024 - 13:30
Encerramento: 20/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de março de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de março de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento encaminhado pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva,
em complemento ao protocolo 481/2024 - Assunto: Denúncia assinada
pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, referente a desvio de função
de servidor público municipal efetivo, senhor Alcione Lovato, Matrícula
funcional nº 8366-6, cargo multifuncional Agente de Apoio - Agente
Municipal de Trânsito, o qual encontra-se exercendo atividades no
aeroporto de Pato Branco.
Ofícios datados de 19 de março de 2024, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício 005 - 2024 - COPLAN, datado e assinado digitalmente, em 18 de
março de 2024, pelo Presidente do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, Gilmar Tumelero, referente andamento das análises da
legislação referente ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
Ofício nº 228/2024, datado e assinado digitalmente pela Promotora de
Justiça Eleitoral, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Procedimento
Administrativo nº MPPR-0105.24.000238-3, para acompanhamento de
informações requisitadas aos municípios abrangidos pela 73ª Zona
Eleitoral, a serem transmitidas no Sisconta Eleitoral, acerca de
inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90 que decorram
de atos e decisões proferidas pelas referidas entidades".
Ofício nº 46/AL, datado de 19 de março de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 72/2024-DL
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/03/2024
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(requerimento nº 326/2024), referente ao Projeto de Lei nº 151 de
2023.
Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para
Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 13 de 2023, que
institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), do Município
de Pato Branco, a ocorrer no dia 21 de março de 2024 (quinta-feira), às
19h, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP e pelo vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, através do Requerimento nº 246 de 2024, o senhor Robertinho
Dolenga, Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran).
Assunto: lombadas eletrônicas e a possibilidade de instalação de mais faixas elevadas nas
vias da cidade.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Cidadão e Procurador Jurídico do Município de Pato Branco Leonardo Inácio De Bortoli.
Assunto: Reintegração de posse dos bairros Alvorada e São Cristóvão.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 8/2024, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
a ser concedida ao senhor Joel Pereira, por suas notáveis contribuições à comunidade
realizadas como Presidente do bairro São Vicente há mais de 22 anos.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2024
Processo: 34/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Rua Theodorico Bertol”
a via pública constante da Matrícula
nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco,
localizada no Bairro São Roque, no
Município de Pato Branco 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2024
Processo: 35/2024
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Altera dispositivos da Lei nº 5.627, de
30 de novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a proibição do corte do
fornecimento de água e energia
elétrica nos imóveis onde residam
pessoas enfermas, em fase terminal ou
acamadas, que integrem o Cadastro
Único. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 389 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, para
que nos envie o Balancete da Despesa
de 2024 que comprove o saldo da
dotação orçamentária utilizada no
artigo 2º (fls. 56 a 69), referente à
última tabela do artigo 2º, do Projeto
de Lei nº 27/2024. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 390 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, o
recolhimento de areia na esquina XXI
de Abril com rua das Bandeiras, bairro
São Cristóvão, pois vem obstruindo os
bueiros. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 391 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, a
limpeza nas calhas das escolas
municipais que sofrem pelo
entupimento. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 392 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize melhorias na Estrada
Municipal segmento da Rua
Arquimedes Gobato, que faz ligação
entre os Bairros Bela vista e Paula
Afonso. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 393 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
providências imediatas para efetuar
melhorias na Rua Jacó Morelato, no
Bairro Vila Esperança. Em virtude das
recentes chuvas, um grande buraco se
formou, comprometendo a segurança
e a mobilidade dos moradores e
pedestres da região, conforme
evidenciado na foto anexa. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 394 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo
na estrada municipal no trecho entre a
PR 493 - Linha Reta Grande, passando
pelo Laboratório de Análises
Agronômicas Maravilha até a Via do
Conhecimento - KM 01 (trevo da
UTFPR). 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 395 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
disponibilização de água potável aos
moradores do final da rua Corretor
Vilas Bôas, no bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 396 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento responsável,
a manutenção e o melhoramento da
estrada da comunidade de Linha
Martinello. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 397 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
construção de um novo CMEI (Centro
Municipal de Educação Infantil) no
Distrito de São Roque do Chopim -
Nova Espero no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 398 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
construção de um Módulo Policial no
Distrito de São Roque do Chopim -
Nova Espero no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 399 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
reforma geral e a construção de novas
arquibancadas para o Estádio Os
Pioneiros no Município de Pato
Branco/PR. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 400 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
construção de uma nova Unidade de
Saúde para o Distrito de São Roque do
Chopim no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 401 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
construção de uma Sub Delegacia no
Distrito de São Roque do Chopim -
Nova Espero no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 402 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Andre
Cavalli proximidades dos imóveis
números 495, 565 e 719 Conjunto
Habitacional Santa Fé no Bairro
Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 403 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Celeste
Mocelin proximidades dos imóveis
números 510, 595, 670 e 759
Conjunto Habitacional Santa Fé no
Bairro Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 404 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Ivaí
proximidades do imóvel número 1660
no Bairro Vila Verde. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 405 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Marília
proximidades dos imóveis números 22,
594, 1096 e fundos da APAC Conjunto
Habitacional Santa Fé no Bairro
Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 406 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
sinalização horizontal (indicação de
PARE) em todo o Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
22 - Requerimento nº 407 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer à Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR a realização de
revisão e emissão de relatório em
relação à taxa de esgoto que está
sendo cobrada na Rua das Araras no
Bairro Planalto. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 408 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
notificação do proprietário do terreno
Lote 11, Quadra 1674, localizado na
rua Dorico Tártari - Loteamento
Giacobo, bairro Aeroporto, para que
providencie a limpeza do mesmo com
urgência, requer ainda, cópia da
referida notificação. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 409 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
notificação do proprietário do terreno
Lote 12, Quadra 1446, localizado na
rua Altevir Turra - bairro Parque do
Som, para que providencie a limpeza
do mesmo com urgência, requer
ainda, cópia da referida notificação. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 410 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente,
encaminhe o extrato do cartão ponto e
carga horária atual do Servidor
conforme matrícula funcional nº
8115-9, a fim de verificar denúncia,
cujo o teor da mesma trata-se de
acúmulo de cargo. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 411 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente,
providencie a construção de uma
bacia de contenção de água no Bairro
Fraron, afim de prevenir enchentes e
inundações arbitrárias, ocasionadas
pelas repetidas chuvas torrenciais. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 412 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações a respeito do transporte
dos pacientes atendidos pela
fisioterapia da UNIDEP, que não foram
recolhidos na última sexta-feira,
devido à falta de pneus no ônibus. 
Leitura em plenário
28 - Indicação nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de implantar
uma praça pública na Rua Tocantins
esquina com a Rua Osvaldo Aranha,
local em que existe um espaço público
adequado para a concepção de uma
área de lazer e bem-estar dos
cidadãos, especialmente aos que
residem próximo do local e nos bairros
vizinhos. 
Leitura em plenário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/03/2024
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: 19/2024
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: 17/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Denomina de “Clotilde Batiston” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
São Francisco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: 18/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160
de 2023
Processo: 160/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria o Mapeamento da Violência
contra a Mulher no Município de Pato
Branco, altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de
junho de 2004, que criou os Centros
de Convivência de Mulheres e deu
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 161
de 2023
Processo: 161/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a prioridade no
atendimento aos portadores de
diabetes e da outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 191
de 2023
Processo: 191/2023
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Jojoca de
Beneficência de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212
de 2023
Processo: 212/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Cria o Parque Tecnológico de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
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___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 20/03/2024 - 16:25 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / Podemos ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de
março de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo
com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, pelo falecimento de Atílio Damaceno Linhares, e a pedido do vereador
Rafael Celestrin - PSD, pelo falecimento de Márcio Rodrigues Furtoso. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito)
de março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento encaminhado pelo cidadão
Emerson Arvelino da Silva, em complemento ao protocolo 481/2024 - Assunto: Denúncia
assinada pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, referente a desvio de função de servidor
público municipal efetivo, senhor Alcione Lovato, Matrícula funcional nº 8366-6, cargo
multifuncional Agente de Apoio - Agente Municipal de Trânsito, o qual encontra-se
exercendo atividades no aeroporto de Pato Branco. Ofícios datados de 19 de março de
2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício 005 - 2024 -
COPLAN, datado e assinado digitalmente, em 18 de março de 2024, pelo Presidente do
Conselho do Plano Diretor - COPLAN, Gilmar Tumelero, referente andamento das análises
da legislação referente ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal. Ofício nº
228/2024, datado e assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Eleitoral, Dra. Ivana
Ostapiv Rigailo, referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.24.000238-3,
para acompanhamento de informações requisitadas aos municípios abrangidos pela 73ª
Zona Eleitoral, a serem transmitidas no Sisconta Eleitoral, acerca de inelegibilidades
previstas na Lei Complementar nº 64/90 que decorram de atos e decisões proferidas pelas
referidas entidades". Ofício nº 46/AL, datado de 19 de março de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 72/2024-DL (requerimento nº 326/2024), referente ao
Projeto de Lei nº 151 de 2023. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
para Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 13 de 2023, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), do Município de Pato Branco, a ocorrer no
dia 21 de março de 2024 (quinta-feira), às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania
Maria Caminski Gehlen, líder do PP; Dirceu Luiz Boaretto, líder do Podemos; Joecir
Bernardi, líder do PSD; e Claudemir Zanco, líder do PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao senhor Robertinho Dolenga, Diretor do
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), convidado pela vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP e pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos, para falar
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D7A4-2FE1-3D97-2DEC e informe o código D7A4-2FE1-3D97-2DEC
sobre lombadas eletrônicas e a possibilidade de instalação de mais faixas elevadas nas
vias da cidade. Em seguida, para finalizar os questionamentos, o Presidente Eduardo
Albani Dala Costa - MDB solicitou, com o apoio dos demais vereadores, a prorrogação em
5 (cinco) minutos do tempo do espaço de participação de convidados. 10. TRIBUNA
LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão e Procurador Jurídico do Município de Pato
Branco Leonardo Inácio De Bortoli, para falar sobre reintegração de posse dos bairros
Alvorada e São Cristóvão. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a
entrega da Moção de Aplauso nº 8 de 2024 ao senhor Joel Pereira, por suas notáveis
contribuições à comunidade realizadas como Presidente do bairro São Vicente há mais de
22 anos. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do
momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024, Denomina de
“Rua Theodorico Bertol” a via pública constante da Matrícula nº 41.441, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizada no Bairro São Roque, no Município de Pato
Branco Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 765, Processo:
34/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2024, Altera dispositivos da Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de
Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 778, Processo:
35/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024, Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos
imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o
Cadastro Único. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 779,
Processo: 36/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 389 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, para que nos envie o Balancete da Despesa de
2024 que comprove o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 56 a 69),
referente à última tabela do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 27/2024. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 768, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 390 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, o recolhimento de areia na esquina XXI de Abril com rua das Bandeiras, bairro
São Cristóvão, pois vem obstruindo os bueiros. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 769, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 391 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a limpeza nas
calhas das escolas municipais que sofrem pelo entupimento. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 770, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 392 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que realize melhorias na Estrada
Municipal segmento da Rua Arquimedes Gobato, que faz ligação entre os Bairros Bela
Vista e Paulo Afonso. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 771, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 393 de 2024, Requer ao Executivo Municipal
providências imediatas para efetuar melhorias na Rua Jacó Morelato, no Bairro Vila
Esperança. Em virtude das recentes chuvas, um grande buraco se formou,
comprometendo a segurança e a mobilidade dos moradores e pedestres da região,
conforme evidenciado na foto anexa. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 772, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 394 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo
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na estrada municipal no trecho entre a PR 493 - Linha Reta Grande, passando pelo
Laboratório de Análises Agronômicas Maravilha até a Via do Conhecimento - KM 01 (trevo
da UTFPR). Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
781, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 395 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de
água potável aos moradores do final da rua Corretor Vilas Bôas, no bairro Alvorada.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 782,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento
nº 396 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento responsável, a
manutenção e o melhoramento da estrada da comunidade de Linha Martinello. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 783, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 397 de 2024,
Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de
recursos para a construção de um novo CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) no
Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero no Município de Pato Branco. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 784, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
398 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a construção de um Módulo Policial no Distrito de São Roque
do Chopim - Nova Espero no Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski,
Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 785, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
399 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a reforma geral e a construção de novas arquibancadas para
o Estádio Os Pioneiros no Município de Pato Branco/PR. Autores: Januário Koslinski,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 786, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 400 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos para a construção de uma nova
Unidade de Saúde para o Distrito de São Roque do Chopim no Município de Pato Branco.
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 787,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 401 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior
a viabilização de recursos para a construção de uma Sub Delegacia no Distrito de São
Roque do Chopim - Nova Espero no Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 788, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 402 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua
Andre Cavalli proximidades dos imóveis números 495, 565 e 719 Conjunto Habitacional
Santa Fé no Bairro Jardim Floresta. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 789, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 403 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Celeste Mocelin
proximidades dos imóveis números 510, 595, 670 e 759 Conjunto Habitacional Santa Fé
no Bairro Jardim Floresta. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Thania Maria
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Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 790, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 404 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Ivaí proximidades
do imóvel número 1660 no Bairro Vila Verde. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 791, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 405 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Marília proximidades
dos imóveis números 22, 594, 1096 e fundos da APAC Conjunto Habitacional Santa Fé no
Bairro Jardim Floresta. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 792, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 406 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal sinalização horizontal (indicação de PARE) em todo o Bairro Planalto. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 793, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
407 de 2024, Requer à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a realização de
revisão e emissão de relatório em relação à taxa de esgoto que está sendo cobrada na Rua
das Araras no Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 794,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento
nº 408 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do terreno
Lote 11, Quadra 1674, localizado na rua Dorico Tártari - Loteamento Giacobo, bairro
Aeroporto, para que providencie a limpeza do mesmo com urgência, requer ainda, cópia
da referida notificação. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 795, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
409 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a notificação do proprietário do terreno
Lote 12, Quadra 1446, localizado na rua Altevir Turra - bairro Parque do Som, para que
providencie a limpeza do mesmo com urgência, requer ainda, cópia da referida
notificação. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 796, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 410 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal que através da Secretaria competente, encaminhe o
extrato do cartão ponto e carga horária atual do Servidor conforme matrícula funcional nº
8115-9, a fim de verificar denúncia, cujo o teor da mesma trata-se de acúmulo de cargo.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 797, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 411 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal que através da Secretaria competente, providencie a construção de
uma bacia de contenção de água no Bairro Fraron, afim de prevenir enchentes e
inundações arbitrárias, ocasionadas pelas repetidas chuvas torrenciais. Autores: Romulo
Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 798, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 412 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações a respeito do transporte dos pacientes atendidos pela fisioterapia
da UNIDEP, que não foram recolhidos na última sexta-feira, devido à falta de pneus no
ônibus; e que sejam enviada as últimas licitações referentes à compra de pneus. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 799, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
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presidente não vota ; 28 - Indicação nº 40 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de implantar uma praça pública na Rua Tocantins esquina com a
Rua Osvaldo Aranha, local em que existe um espaço público adequado para a concepção
de uma área de lazer e bem-estar dos cidadãos, especialmente aos que residem próximo
do local e nos bairros vizinhos. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Altera
dispositivos da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 390, Processo: 19/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Denomina
de “Clotilde Batiston” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
378, Processo: 17/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 380, Processo: 18/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023, Cria o
Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de
Convivência de Mulheres e deu outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3580, Processo:
160/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023, Dispõe sobre a prioridade no
Câmara Municipal de Pato Branco
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, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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atendimento aos portadores de diabetes e da outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
3582, Processo: 161/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023, Declara de
Utilidade Pública Municipal o Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 4396, Processo: 191/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023, Cria o
Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4531,
Processo: 212/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Thania Maria
Caminski Gehlen / PP ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão
/ PP ; 5 - Claudemir Zanco / PL ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; 8 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 9 - Rafael Celestrin /
PSD ; 10 - Romulo Faggion / União ; 11 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - MDB passou a presidência ao Vice-Presidente Rodrigo José
Correia - Podemos, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2364”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
20/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2024
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, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/03/2024 - 13:30
Encerramento: 20/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: 19/2024
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Lei nº 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2024
Processo: 17/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Denomina de “Clotilde Batiston” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
São Francisco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2024
Processo: 18/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160
de 2023
Processo: 160/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria o Mapeamento da Violência
contra a Mulher no Município de Pato
Branco, altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de
junho de 2004, que criou os Centros
de Convivência de Mulheres e deu
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/03/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 161
de 2023
Processo: 161/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a prioridade no
atendimento aos portadores de
diabetes e da outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 191
de 2023
Processo: 191/2023
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Jojoca de
Bene
ficência de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212
de 2023
Processo: 212/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Cria o Parque Tecnológico de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/03/2024
Página 2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 03AA-003F-C34D-9304
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/03/2024 13:08:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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