sessao nº 13

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/03/2024 - 13:30
Encerramento: 25/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 22 (vinte e dois) de março de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios datados de 20 e 21 de março de 2024, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores
Vereadores.
Ofício nº 5/2024, recebido em 20 de março de 2024, assinado
digitalmente pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, Dr. Maciéo Cataneo,
comunicando que será realizada, em 15 de abril de 2024, Correição
Geral Ordinária nesta Comarca, com período Correicionado
correspondente à 01/01/2021 até 29/02/2024.
Requerimento datado de 20 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelos cidadãos Marcos Edgar
Hirt e Emerson Arvelino da Silva, referente a pedido de alteração da
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Of. nº 268/2024-Gab, datado de 21 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Pato Branco e assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana
Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 74/2024-DL (Requerimento
nº 329/2024), referente ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, comunicando
que é vedado ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições, o
desempenho de qualquer atividade de assessoria ou consultoria jurídica
de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta (art.
129, IX, Constituição Federal); consigna, ainda, que acerca da matéria
deve ser consultada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que
tem atribuições para tanto.
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Comunicação de Registro de Procedimento, datada de 22 de março de
2024, enviada por correspondência eletrônica pelo Gaema - Regional de
Pato Branco, assinada digitalmente pela Promotora de Justiça
Coordenadora do Gaema, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente Notícia
de Fato nº 0105.24.000475-1 registrada com base nas declarações
prestadas por PATO BRANCO CÂMARA DE VEREADORES, para
apuração de situação, noticiando famílias em estado de vulnerabilidade,
sem acesso à água tratada, na rua Corretor Vilas Bôas, no bairro
Alvorada, em Pato Branco - PR.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024
Processo: 37/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de
junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco, com o
objetivo de proporcionar a
possibilidade de venda de água
mineral e refrigerantes por todos os
ambulantes devidamente licenciados. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de
2024
Processo: 38/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Altera dispositivo da Lei nº 4.871, de
21 de setembro de 2016, que dispõe
sobre as regras para comercialização
de alimentos em trailers, vans e
veículos similares - food trucks, com o
objetivo de reduzir o distanciamento
dos food trucks de outros
estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2024
Processo: 39/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Institui o Prêmio Jovem Autor Pato￾branquense. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2024
Processo: 40/2024
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Carlos Parcianello” a
escola municipal do Bairro Jardim das
Américas. 
Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de
2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Eurides Vendruscolo” a
Escola Municipal do Bairro Vila Isabel
com número de patrimônio 8345. 
Leitura em plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de
2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Afonso Martins de
Almeida” a Unidade Básica de Saúde
do Bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão 
Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de
27 de novembro de 2009, visando
incluir os micro empreendedores,
empresários de pequeno porte e MEIs
no Programa da Porteira Adentro. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 413 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Executivo Municipal que
através do departamento competente
tome providências para sanar os
problemas da antiga estrada
municipal que liga os Bairros Bela
Vista e Paulo Afonso, onde buracos e
crateras dificultam a passagem dos
moradores com seus veículos, que
estão sofrendo avarias devido às
péssimas condições em que a referida
estrada se encontra. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 414 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo em todas as
estadas municipais da Comunidade de
São João Batista. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 415 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo em todas as
estradas municipais da Comunidade
de São Pedro de Alcântara. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 416 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
realização de torneio de pesca e/ou
dia de pesca, nos lagos no Parque
Ambiental Vitório Piassa (Parque do
Alvorecer). 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 417 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
remoção do veículo abandonado em
frente ao imóvel nº 310, na rua
Caetano Munhoz da Rocha, bairro
Sambugaro, atendendo ao que
preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de
30 de maio de 2019, que dispõe sobre
a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como
serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 418 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer seja convidada a senhora Ana
Claudia Almeida Ferreira,
Nutricionista e Chefe do Setor de
Alimentação Escolar, em data a ser
agendada, para falar sobre a
importância da Alimentação Escolar. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 419 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo nas estradas
municipais das Comunidades de Santa
Cruz, Rondinha, Passo Pedra, Sede
Gavião, Sede Dom Carlos, Linha
Caprini, Bela Vista e Independência. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 420 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
Iluminação pública e duplicação da via
que passa pelos Bairros Aeroporto,
São João, Alto da Glória e Planalto. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 421 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos para a
Iluminação pública e duplicação da via
que passa pelos Bairros Aeroporto,
São João, Alto da Glória e Planalto. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 422 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer à Vigilância Sanitária a
fiscalização da residência nº 283 da
Rua Villas Boas, no bairro Alvorada,
devido ao acúmulo de lixo e a criação
de aves no terreno. Solicita-se cópia
da autuação. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 423 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a
colocação de paver em toda a
extensão do Lago Azul, no bairro
Gralha Azul. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 424 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer informações se já
iniciaram as obras de construção da
Praça do Bairro Sudoeste. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 425 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Guarujá, no bairro São Roque. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 426 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Joaquim
Nabuco, no trecho entre as ruas José
Bonifácio e José Fraron, bairro Fraron.
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 427 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Jundiaí,
no trecho entre as ruas Cubatão e São
Paulo, bairro São Roque. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 428 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo em toda
extensão das estrada municipais da
Linha Piacentini. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 429 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de placas de indicativo de
nome de rua, nas vias denominadas de
“Kelli Cristine Segatto Ambrósio” (Lei
6.215, de 8 de fevereiro de 2024) e
“Laudimir Guerios” (Lei 6.200, de 18
de dezembro de 2023), ambas no
localizadas no bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 430 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, providências visando sanar
a erosão do solo causada pelas águas
pluviais em frente ao imóvel nº 319,
na rua General Osório, bairro Santo
Antônio. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 431 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer à Vigilância Sanitária inspeção
no lote do imóvel situado a Rua
Alexandre Gusmão número 307 no
Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 432 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 172/2023,
que solicita a implantação de um
redutor de velocidade (lombada), na
Rua Alexandre Gusmão nas
proximidades do imóvel nº 309 no
Bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 433 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer a prorrogação de prazo para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 92
de 2023, o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Plantão
de Urgência Odontológica, com
horário de atendimento aos sábados,
domingos, feriados e períodos de
recesso. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 434 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
esclarecimentos sobre possível ação
civil pública que a Prefeitura esteja
respondendo, referente às vagas de
creche no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 435 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente,
informações e esclarecimentos quanto
aos procedimentos adotados para a
limpeza dos terrenos já notificados e
multados pela Prefeitura, no Bairro
Fraron; se há roteiro de execução da
limpeza desses lotes baldios, quando
os proprietários não cumprem com
suas responsabilidades, e a listagem
de valores já pagos pelas multas. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº 436 de 2024
Processo: -
Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion 
Requer ao Excelentíssimo Deputado
Estadual Luiz Fernando Guerra,
verbas através de emendas para
promover melhorias no Estádio Os
Pioneiros do Município de Pato
Branco, com novas arquibancadas,
visando proporcionar um ambiente
mais adequado e seguro para a
prática esportiva e o lazer da
comunidade. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº 437 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente,
informações pertinentes ao cargo/
função e carga horária do Servidor,
conforme matrícula funcional nº
069027-1. 
Leitura em plenário
33 - Requerimento nº 438 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
manutenção da pavimentação asfáltica
em frente a Farmácia Droga Raia,
localizada na Avenida Tupi - Baixada
Industrial. 
Leitura em plenário
34 - Requerimento nº 439 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que
através do departamento competente,
sejam adotadas as providências
necessárias para a realização da
repintura do painel localizado no
acesso principal do Largo da
Liberdade que, devido ao desgaste
natural do tempo e às condições
climáticas, observa-se que a pintura
encontra-se desgastada, prejudicando
sua estética. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
35 - Indicação nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de melhorias no acesso
do estacionamento do Ginásio do
Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
36 - Indicação nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de substituição das
lâmpadas convencionais por LED no
Ginásio do Bairro Industrial. 
Leitura em plenário
37 - Indicação nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, a
colocação de contêiner para lixo
reciclável na esquina da rua Princesa
Isabel com Castelo Branco no bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
38 - Indicação nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Indica ao Executivo Municipal que
seja aplicado retroativamente, a partir
de janeiro de 2024, a reposição anual
aos profissionais do magistério que
não alcançaram o piso nacional da
categoria estabelecido para o ano de
2024, conforme Lei Federal nº
11.738/2008 e pela Portaria nº
61/2024, do Magistério da Educação. 
Leitura em plenário
39 - Indicação nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Indica ao Executivo Municipal, que
analise a possibilidade de implantação
e instalação do sistema de "Bueiros
Inteligentes" como forma de
prevenção às enchentes e
alagamentos, bem como outros
desastres naturais relacionados ao
entupimento das galerias de águas
pluviais. 
Leitura em plenário
40 - Moção de Aplauso nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida aos Bombeiros
Militares da Reserva, 1º Sargento
Merquior Ferreira da Silva (Sargento
Da Silva) e 3º Sargento Vítor De Assis
Filho (Sargento Assis), em celebração
ao seu exemplar serviço dedicado à
sociedade pato-branquense. 
Leitura em plenário
41 - Moção de Aplauso nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida ao Instituto Jojoca de
Beneficência de Pato Branco, que tem
como objetivo, a participação ativa na
promoção da dignidade humana,
promovendo assistência aos menos
favorecidos, especialmente crianças e
adolescentes, jovens e suas famílias. 
Leitura em plenário
42 - Moção de Aplauso nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
A ser concedida ao Senhor Avelino
Zoche, pelos serviços prestados ao
longo dos 30 anos que esteve à frente
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Pato Branco. 
Leitura em plenário
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2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei nº 13/2024, passando a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
................. Parágrafo único. As
famílias com menor renda per capita
terão prioridade no recebimento de
materiais e mão-de-obra.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei n.º 6.118, de
15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024
Processo: 32/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a reposição anual de
vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais,
ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2024 e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 12 de 2023
Processo: 12/2023
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Balancete relativo aos recursos
recebidos e às despesas realizadas no
mês de dezembro de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Referente ao mês de janeiro de 2024. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: 16/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “José da
Silva”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: 22/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez
mil, cento e quinze reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2024
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: 24/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: 25/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 17.891,81
(dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Emenda nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 3°, do Projeto de Lei nº
61/2023, que passa a vigorar como
seguinte teor: “Art. 3º O Poder
Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua
publicação." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Emenda nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
Parágrafo único, art. 2º do Projeto de
Lei nº 61/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: 61/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de
LED na rede pública de iluminação do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Emenda nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto
de Lei nº 151 de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
151 de 2023
Processo: 151/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a criação do “Programa
Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e
dá outra providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
168 de 2023
Processo: 168/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Denomina de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendolff ” a Unidade Básica
de Saúde(UBS) localizado na Rua
Março Penso 364, no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/03/2024
Página 8
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
174 de 2023
Processo: 174/2023
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de “Francisco Garbin” a
Praça localizada no cruzamento das
Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro
Ramires de Mello, no município de
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
177 de 2023
Processo: 177/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Ratifica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 25/03/2024 - 15:13 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / Podemos ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco)
de março de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski -
PSDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com
o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL,
pelo falecimento de Sueli Vieira de Freitas do Nascimento. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 22 (vinte e dois)
de março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 20, 21 e 25 de março de
2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº 5/2024,
recebido em 20 de março de 2024, assinado digitalmente pelo Juiz de Direito Diretor do
Fórum, Dr. Maciéo Cataneo, comunicando que será realizada, em 15 de abril de 2024,
Correição Geral Ordinária nesta Comarca, com período Correicionado correspondente à
01/01/2021 até 29/02/2024. Requerimento datado de 20 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelos cidadãos Marcos Edgar Hirt e Emerson
Arvelino da Silva, referente a pedido de alteração da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993. Of. nº 268/2024-Gab, datado de 21 de março de 2024, enviado por correspondência
eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco e assinado pela
Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 74/2024-DL
(Requerimento nº 329/2024), referente ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, comunicando que é
vedado ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições, o desempenho de qualquer
atividade de assessoria ou consultoria jurídica de órgãos e entidades da Administração
Pública direta ou indireta (art. 129, IX, Constituição Federal); consigna, ainda, que acerca
da matéria deve ser consultada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que tem
atribuições para tanto. Comunicação de Registro de Procedimento, datada de 22 de março
de 2024, enviada por correspondência eletrônica pelo Gaema - Regional de Pato Branco,
assinada digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do Gaema, Dra. Ivana
Ostapiv Rigailo, referente Notícia de Fato nº 0105.24.000475-1 registrada com base nas
declarações prestadas por PATO BRANCO CÂMARA DE VEREADORES, para apuração de
situação, noticiando famílias em estado de vulnerabilidade, sem acesso à água tratada, na
rua Corretor Vilas Bôas, no bairro Alvorada, em Pato Branco - PR. Convite da Prefeitura
Municipal e do Procon de Pato Branco para a certificação do Selo Empresa Amiga do
Consumidor Pato-branquense, comemorativo aos 25 anos do Procon de Pato Branco, dia 3
de abril de 2024 (quarta-feira), a partir das 18h30, no Anfiteatro do Unidep. Convite da
Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para o
lançamento oficial da VIRADA ESPORTIVA 2024, que terá 24 horas seguidas de
programação esportiva e recreativa, entre os dias 5 e 6 de abril, em diversos pontos da
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION , THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5700-B7AF-8711-F87D e informe o código 5700-B7AF-8711-F87D
cidade. Dia 27 de março de 2024 (quarta-feira), às 9h30, no Auditório do Largo da
Liberdade. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fiz uso da palavra o vereador: Dirceu Luiz
Boaretto, líder do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024, Altera
dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio
ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de
proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os
ambulantes devidamente licenciados. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 801, Processo: 37/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 38 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de
2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
veículos similares - food trucks, com o objetivo de reduzir o distanciamento dos food
trucks de outros estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 803, Processo: 38/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024, Institui o Prêmio Jovem Autor Pato￾branquense. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 865, Processo:
39/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2024, Denomina de “Carlos Parcianello” a escola municipal do Bairro Jardim das
Américas. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 866, Processo: 40/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024,
Denomina de “Eurides Vendruscolo” a escola municipal do Bairro Vila Isabel. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 870, Processo: 41/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024, Denomina de
“Afonso Martins de Almeida” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 872, Processo: 42/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024, Altera
dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir os micro
empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira Adentro.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 873, Processo: 43/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 413 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente tome providências para sanar os problemas da antiga estrada
municipal que liga os Bairros Bela Vista e Paulo Afonso, onde buracos e crateras
dificultam a passagem dos moradores com seus veículos, que estão sofrendo avarias
devido às péssimas condições em que a referida estrada se encontra. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 825, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 414 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo em
todas as estadas municipais da Comunidade de São João Batista. Autores: Rodrigo José
Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 415 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo em todas as estradas
municipais da Comunidade de São Pedro de Alcântara. Autores: Rodrigo José Correia,
Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 827, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
416 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a realização de torneio de pesca e/ou dia
de pesca, nos lagos no Parque Ambiental Vitório Piassa (Parque do Alvorecer). Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 828, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Pato Branco
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MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5700-B7AF-8711-F87D e informe o código 5700-B7AF-8711-F87D
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
417 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a remoção do veículo abandonado em
frente ao imóvel nº 310, na rua Caetano Munhoz da Rocha, bairro Sambugaro, atendendo
ao que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a
remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 829, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 418 de 2024, Requer seja convidada a
senhora Ana Claudia Almeida Ferreira, Nutricionista e Chefe do Setor de Alimentação
Escolar, em data a ser agendada, para falar sobre a importância da Alimentação Escolar.
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 835,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 419 de 2024, Requer ao Executivo Municipal patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo nas estradas municipais das Comunidades de Santa Cruz, Rondinha,
Passo Pedra, Sede Gavião, Sede Dom Carlos, Linha Caprini, Bela Vista e Independência.
Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 844, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
420 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a Iluminação pública e duplicação da via
que passa pelos Bairros Aeroporto, São João, Alto da Glória e Planalto. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 845, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 421 de 2024, Requer ao Governador do
Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos para a
Iluminação pública e duplicação da via que passa pelos Bairros Aeroporto, São João, Alto
da Glória e Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 846, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
422 de 2024, Requer à Vigilância Sanitária a fiscalização da residência nº 283 da Rua
Villas Boas, no bairro Alvorada, devido ao acúmulo de lixo e a criação de aves no terreno.
Solicita-se cópia da autuação. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 847, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 423 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a colocação de
paver em toda a extensão do Lago Azul, no bairro Gralha Azul. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 848, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 424 de 2024, Requer à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer informações se já iniciaram as obras de construção da Praça
do Bairro Sudoeste. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 849, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
425 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Guarujá, no
bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 850, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
426 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Joaquim
Nabuco, no trecho entre as ruas José Bonifácio e José Fraron, bairro Fraron. Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 851,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento
Câmara Municipal de Pato Branco
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nº 427 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Jundiaí,
no trecho entre as ruas Cubatão e São Paulo, bairro São Roque. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 852, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 428 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo em toda extensão das
estrada municipais da Linha Piacentini. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 853, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 429 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
placas de indicativo de nome de rua, nas vias denominadas de “Kelli Cristine Segatto
Ambrósio” (Lei 6.215, de 8 de fevereiro de 2024) e “Laudimir Guerios” (Lei 6.200, de 18
de dezembro de 2023), ambas no localizadas no bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 855, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 430 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, providências visando sanar a erosão do solo causada pelas
águas pluviais em frente ao imóvel nº 319, na rua General Osório, bairro Santo Antônio.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 856, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 431 de 2024,
Requer à Vigilância Sanitária inspeção no lote do imóvel situado a Rua Alexandre Gusmão
número 307 no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 857,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento
nº 432 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 172/2023,
que solicita a implantação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Alexandre
Gusmão nas proximidades do imóvel nº 309 no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 858, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 433 de 2024, Requer a prorrogação de
prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 92 de 2023, o qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 859, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 434 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, esclarecimentos sobre possível ação civil pública que a Prefeitura esteja
respondendo, referente às vagas de creche no Município de Pato Branco. Autores: Romulo
Faggion, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 860, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 435 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informações e
esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados para a limpeza dos terrenos já
notificados e multados pela Prefeitura, no Bairro Fraron; se há roteiro de execução da
limpeza desses lotes baldios, quando os proprietários não cumprem com suas
responsabilidades, e a listagem de valores já pagos pelas multas. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 861, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 436 de 2024, Requer ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, verbas através de emendas para promover
melhorias no Estádio Os Pioneiros do Município de Pato Branco, com novas
arquibancadas, visando proporcionar um ambiente mais adequado e seguro para a prática
esportiva e o lazer da comunidade. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 862, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 437 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal que através da Secretaria competente, informações pertinentes ao cargo/função
e carga horária do Servidor, conforme matrícula funcional nº 069027-1. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 863, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 438 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, manutenção da pavimentação asfáltica em frente a Farmácia Droga Raia,
localizada na Avenida Tupi - Baixada Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 868, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 34 - Requerimento nº 439 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização
da repintura do painel localizado no acesso principal do Largo da Liberdade que, devido
ao desgaste natural do tempo e às condições climáticas, observa-se que a pintura
encontra-se desgastada, prejudicando sua estética. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 871, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 35 - Indicação nº 41 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de melhorias no acesso do estacionamento do Ginásio do Bairro
Industrial. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 42 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de substituição das lâmpadas convencionais por LED no Ginásio do Bairro
Industrial. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 834, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 43 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a
colocação de contêiner para lixo reciclável na esquina da rua Princesa Isabel com Castelo
Branco no bairro Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 837, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 44 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal que seja aplicado retroativamente, a partir de janeiro de 2024, a reposição
anual aos profissionais do magistério que não alcançaram o piso nacional da categoria
estabelecido para o ano de 2024, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e pela Portaria nº
61/2024, do Magistério da Educação. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 864,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 45 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantação e instalação do sistema
de "Bueiros Inteligentes" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem
como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas
pluviais. - Obs.: O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB manifestou apoio à
Indicação nº 45/2024. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 869, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Moção de Aplauso nº 10 de
2024, A ser concedida aos Bombeiros Militares da Reserva, 1º Sargento Merquior
Ferreira da Silva (Sargento Da Silva) e 3º Sargento Vítor De Assis Filho (Sargento Assis),
em celebração ao seu exemplar serviço dedicado à sociedade pato-branquense. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 820, Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelo proponente vereador
Claudemir Zanco - PL, na sessão do dia 25 de março de 2024, portanto a Moção de
Aplauso será arquivada. ; 41 - Moção de Aplauso nº 11 de 2024, A ser concedida ao
Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco, que tem como objetivo, a participação
ativa na promoção da dignidade humana, promovendo assistência aos menos favorecidos,
especialmente crianças e adolescentes, jovens e suas famílias. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 42 - Moção de Aplauso nº 12 de 2024, A ser concedida ao Senhor Avelino Zoche,
Câmara Municipal de Pato Branco
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MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
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pelos serviços prestados ao longo dos 30 anos que esteve à frente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 867,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 7 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 13/2024, passando a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º ................. Parágrafo único. As famílias com menor renda per capita
terão prioridade no recebimento de materiais e mão-de-obra.” - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 763, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Altera dispositivo
da Lei n.º 6.118, de 15 de agosto de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 249, Processo: 13/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024, Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2024 e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 655, Processo: 32/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 -
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12 de 2023, Balancete relativo aos
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês de dezembro de 2023. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
381, Processo: 12/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de
2024, Referente ao mês de janeiro de 2024. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 600, Processo: 1/2024, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Denomina de “Waldemar Gava” a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Parque do Som do Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 237, Processo: 12/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 16 de 2024, Denomina via pública de “José da Silva”. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
355, Processo: 16/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 426, Processo: 22/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 468, Processo:
24/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil,
oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 471, Processo: 25/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Emenda nº 54 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica o art. 3°, do Projeto de Lei nº 61/2023, que passa a vigorar como seguinte
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION , THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5700-B7AF-8711-F87D e informe o código 5700-B7AF-8711-F87D
teor: “Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação." - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2728,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Emenda nº 55 de 2023,
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime Parágrafo único, art. 2º do Projeto de Lei nº
61/2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2729, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Dispõe sobre o
uso de lâmpadas de LED na rede pública de iluminação do Município de Pato Branco e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1847, Processo: 61/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 - Emenda nº 85 de 2023, Emenda
Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 151 de 2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 3917, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
151 de 2023, Dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e dá outra providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3412, Processo:
151/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023, Denomina de “Laurinda Moraes
dos Santos Walendolff ” a Unidade Básica de Saúde(UBS) localizado na Rua Março Penso
364, no Bairro Vila Esperança. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3791, Processo: 168/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023, Denomina de “Francisco Garbin” a
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/03/2024
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MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
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Praça localizada no cruzamento das Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro Ramires de Mello, no
município de Pato Branco, Estado do Paraná. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3849, Processo: 174/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, Ratifica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3915, Processo: 177/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2365”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION , THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI e JOECIR BERNARDI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
25/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/03/2024
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/03/2024 - 13:30
Encerramento: 25/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei nº 13/2024, passando a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
................. Parágrafo único. As
famílias com menor renda per capita
terão prioridade no recebimento de
materiais e mão-de-obra.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei n.º 6.118, de
15 de agosto de 2023, que instituiu o
"Programa + Saneamento" no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024
Processo: 32/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a reposição anual de
vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais,
ativos e inativos, e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2024 e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 12 de 2023
Processo: 12/2023
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Balancete relativo aos recursos
recebidos e às despesas realizadas no
mês de dezembro de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Referente ao mês de janeiro de 2024. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: 16/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “José da
Silva”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: 22/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez
mil, cento e quinze reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: 24/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: 25/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 17.891,81
(dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Emenda nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica o art. 3°, do Projeto de Lei nº
61/2023, que passa a vigorar como
seguinte teor: “Art. 3º O Poder
Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua
publicação." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Emenda nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
Parágrafo único, art. 2º do Projeto de
Lei nº 61/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2024
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: 61/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de
LED na rede pública de iluminação do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Emenda nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modi
ficativa nº 1 ao Projeto
de Lei nº 151 de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
151 de 2023
Processo: 151/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a criação do “Programa
Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e
dá outra providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
168 de 2023
Processo: 168/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Denomina de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendol
ff ” a Unidade Básica
de Saúde(UBS) localizado na Rua
Março Penso 364, no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
174 de 2023
Processo: 174/2023
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de “Francisco Garbin” a
Praça localizada no cruzamento das
Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro
Ramires de Mello, no município de
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
177 de 2023
Processo: 177/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Rati
fica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/03/2024
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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