sessao nº 14

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2024 - 13:30
Encerramento: 27/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de março de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 12/2024-GRPB, datado de 25 de março de 2024, enviado pela
Sanepar através do Protocolo Eletrônico do Governo do Estado do
Paraná, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, senhor Jair
Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 82/2024-DL (requerimentos nº
352 e 363/2024).
Ofício nº 03/2024/CMMAPB, datado de 26 de março de 2024, enviado
por correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - PR, Vitor Debastiani
Valer, em resposta ao Ofício nº 22/2024-DL (requerimento nº
126/2024), referente ao Projeto de Lei nº 171 de 2023.
Ofício nº 04/2024/CMMAPB, datado de 26 de março de 2024, enviado
por correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - PR, Vitor Debastiani
Valer, em resposta ao Ofício nº 33/2024-DL (requerimento nº
203/2024), referente ao Projeto de Lei nº 176 de 2023.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Moção de Aplauso nº 2/2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, a
ser concedida ao Grupo “Amigos do Futebol”, neste ato representado pelo Senhor Mauro
Kalinke, pelos eventos realizados em nosso Município, resgatando a história do futebol.
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2024) Legislatura
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2024
Processo: 44/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui a Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção na
rede municipal de ensino e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2024
Processo: 45/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Permite a condução de pessoas
atendidas pelo Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU para estabelecimentos privados
de saúde e dá outras providências. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2024
Processo: 46/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui a Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de
2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a reserva de vagas para
táxis e veículos cadastrados em
aplicativos de transporte, com
finalidade de embarque e
desembarque em estabelecimentos
onde são realizados eventos de grande
porte no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições
realizadas no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4
de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. 
Leitura em plenário
7 - Veto nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 42
de 14 de abril de 2023. 
Obs.: O Regimento Interno desta Casa
de Leis, em seu art. 209, estabelece
que: "Comunicado o veto, as razões
respectivas serão lidas em Plenário e,
em seguida, enviadas à Comissão de
Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez)
dias.” 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 440 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que seja incluído no estudo de
mobilidade urbana a possibilidade de
se tornar mão única as Ruas dos
Pardais e das Andorinhas, Bairro
Planalto. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 441 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
notificação de todos os proprietários
dos terrenos localizados no bairro
Paulo Afonso, para que providenciem
a limpeza dos mesmos com urgência,
requer ainda, cópia das referidas
notificações. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 442 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, disponibilização
de luvas e demais EPI - Equipamento
de Proteção Individual, às zeladoras
dos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas Municipais. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 443 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, o
pagamento ainda no mês de março de
2024, das Avaliações de Desempenho
de 2023, constantes da Portaria nº
068/2024, datada e assinada pelo
Prefeito Municipal Senhor Robson
Cantu, em 07 de fevereiro de 2024. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 444 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para
implantação de um conjunto
semafórico no cruzamento das ruas
Lídio Oltramari e Benjamin Borges dos
Santos, no bairro Fraron. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 445 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou com pedras
poliédricas na rua Laudimir Guerios,
no bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 446 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, seja
realizada poda e limpeza do mato
existente na Rua Tapejara,
especificamente em sua lateral
próxima ao Rio Ligeiro. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 447 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou com pedras
poliédricas na rua Kelli Cristine
Segatto Ambrósio, no bairro Santo
Antônio. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 448 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 92/2024,
que requer o conserto do muro do
Cemitério do Municipal, localizado na
Avenida Brasil, Centro. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 449 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco a dilação de
prazo para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 169/2023. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 450 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
ampliação da tubulação da galeria
pluvial localizada aos fundos da
residência de nº 298, na rua Servidão,
no bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 451 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion 
Requerem a alteração da data da
Audiência Pública, aprovada em
plenário, conforme requerimento
275/2024, afim de discutir com a
população e entidades interessadas
alterações e regulamentação da lei nº
5.705/2021, Lei nº 3.598/2011 e
lombadas eletrônicas, para o dia 18 de
abril de 2024, às 19:00h, no Plenário
desta Casa Legislativa. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 452 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 171/2023,
que solicita a colocação de meio fio
bem como sejam tomadas
providências em relação ao
escoamento da água da chuva na Rua
Alexandre Gusmão, proximidades dos
imóveis números 307 e 309 no Bairro
São Cristóvão. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 453 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que
através do departamento competente,
verifique a viabilidade de construir um
acesso do tipo escadaria, na Rua dos
Papagaios, no Bairro Planalto,
próximo ao número 102, para facilitar
a circulação dos moradores quando
necessitam se deslocar para a unidade
de saúde, próxima ao local informado. 
Leitura em plenário
22 - Indicação nº 46 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
edificação de alça de acesso entre as
Estradas Municipais Pioneiro Ricieri
Picolo e Francisco Simionatto, na
Comunidade de São Pedro de
Alcântara. 
Leitura em plenário
23 - Indicação nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que
realize a adesão ao Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte
- SUSAF. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 11 de
2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida ao Instituto Jojoca de
Beneficência de Pato Branco, que tem
como objetivo, a participação ativa na
promoção da dignidade humana,
promovendo assistência aos menos
favorecidos, especialmente crianças e
adolescentes, jovens e suas famílias. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 12 de
2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
A ser concedida ao Senhor Avelino
Zoche, pelos serviços prestados ao
longo dos 30 anos que esteve à frente
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: 16/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “José da
Silva”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: 22/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez
mil, cento e quinze reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: 24/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: 25/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 17.891,81
(dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: 61/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de
LED na rede pública de iluminação do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 151
de 2023
Processo: 151/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a criação do “Programa
Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e
dá outra providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
174 de 2023
Processo: 174/2023
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de “Francisco Garbin” a
Praça localizada no cruzamento das
Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro
Ramires de Mello, no município de
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
177 de 2023
Processo: 177/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Ratifica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2024
Processo: 26/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 905.862,50
(novecentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
193 de 2023
Processo: 193/2023
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Florindo José Pastro” a
Ciclovia Municipal Rural situada na
Estrada Municipal Azelino Dala Costa.
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/03/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 27/03/2024 - 15:27 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete)
de março de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
12/2024-GRPB, datado de 25 de março de 2024, enviado pela Sanepar através do
Protocolo Eletrônico do Governo do Estado do Paraná, assinado pelo Gerente Regional
Pato Branco, senhor Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 82/2024-DL
(requerimentos nº 352 e 363/2024). Ofício nº 03/2024/CMMAPB, datado de 26 de março
de 2024, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - PR, Vitor Debastiani Valer, em resposta ao
Ofício nº 22/2024-DL (requerimento nº 126/2024), referente ao Projeto de Lei nº 171 de
2023. Ofício nº 04/2024/CMMAPB, datado de 26 de março de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - PR, Vitor Debastiani Valer, em resposta ao Ofício nº 33/2024-
DL (requerimento nº 203/2024), referente ao Projeto de Lei nº 176 de 2023. Ofício datado
de 27 de março de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta à proposição dos Senhores Vereadores.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Não houve interessados em fazer o uso da palavra no
espaço das lideranças partidárias. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi
realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 2 de 2024, de autoria do vereador Rodrigo
José Correia - Podemos, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, ao Grupo “Amigos do Futebol”, neste ato representado pelo Senhor
Mauro Kalinke, pelos eventos realizados em nosso Município, resgatando a história do
futebol. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do
momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024, Institui a
Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na rede municipal de ensino e dá
outras providências. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 880, Processo:
44/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2024, Permite a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU para estabelecimentos privados de saúde e dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 885, Processo: 45/2024, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/03/2024
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI , MARIA
CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2A2F-D710-0456-46C8 e informe o código 2A2F-D710-0456-46C8
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024, Institui a Política
Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 886, Processo: 46/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 47 de 2024, Dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e veículos
cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em
estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato
Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 904, Processo: 47/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024,
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais
em competições realizadas no Município de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 905, Processo: 48/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, Concede o Prêmio “Mulher
Destaque” à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 900, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Veto nº 2 de
2024, Veto Integral ao Projeto de Lei nº 42 de 14 de abril de 2023. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 878, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Conforme estabelece o art. 209 do Regimento Interno: "Comunicado o veto, as
razões respectivas serão lidas em Plenário e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça
e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.” ; 8 - Requerimento nº
440 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
seja incluído no estudo de mobilidade urbana a possibilidade de se tornar mão única as
Ruas dos Pardais e das Andorinhas, Bairro Planalto. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 881, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 441 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a notificação de todos os proprietários dos terrenos localizados no
bairro Paulo Afonso, para que providenciem a limpeza dos mesmos com urgência, requer
ainda, cópia das referidas notificações. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
882, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 442 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
disponibilização de luvas e demais EPI - Equipamento de Proteção Individual, às zeladoras
dos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais. Autores: Rodrigo José
Correia, Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 883, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
443 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, o pagamento ainda no mês de março de
2024, das Avaliações de Desempenho de 2023, constantes da Portaria nº 068/2024, datada
e assinada pelo Prefeito Municipal Senhor Robson Cantu, em 07 de fevereiro de 2024.
Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
884, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 444 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade
para implantação de um conjunto semafórico no cruzamento das ruas Lídio Oltramari e
Benjamin Borges dos Santos, no bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 888, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 445 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou com pedras poliédricas na rua Laudimir Guerios, no
bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 891, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
446 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, seja realizada poda e limpeza do mato
existente na Rua Tapejara, especificamente em sua lateral próxima ao Rio Ligeiro. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2A2F-D710-0456-46C8 e informe o código 2A2F-D710-0456-46C8
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 892, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 447 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou com pedras poliédricas na rua Kelli Cristine Segatto
Ambrósio, no bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
893, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 -
Requerimento nº 448 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 92/2024, que requer o conserto do muro do Cemitério do Municipal,
localizado na Avenida Brasil, Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
894, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 -
Requerimento nº 449 de 2024, Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco a dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 169/2023. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 896, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 450 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, ampliação da tubulação da galeria pluvial localizada aos fundos da residência
de nº 298, na rua Servidão, no bairro Bela Vista. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 897, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 451 de 2024, Requerem a alteração da data da Audiência
Pública, aprovada em plenário, conforme requerimento 275/2024, a fim de discutir com a
população e entidades interessadas alterações e regulamentação da lei nº 5.705/2021, lei
nº 3.598/2011 e lombadas eletrônicas, para o dia 18 de abril de 2024, às 19 horas, no
Plenário desta Casa Legislativa. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 899, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 452 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 171/2023, que solicita a
colocação de meio fio bem como sejam tomadas providências em relação ao escoamento
da água da chuva na Rua Alexandre Gusmão, proximidades dos imóveis números 307 e
309 no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 901, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
453 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
verifique a viabilidade de construir um acesso do tipo escadaria, na Rua dos Papagaios, no
Bairro Planalto, próximo ao número 102, para facilitar a circulação dos moradores quando
necessitam se deslocar para a unidade de saúde, próxima ao local informado. Autores:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
903, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Indicação nº 46 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a edificação de alça de acesso
entre as Estradas Municipais Pioneiro Ricieri Picolo e Francisco Simionatto, na
Comunidade de São Pedro de Alcântara. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 887, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 47 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que realize a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
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PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 11 de 2024, A ser concedida ao
Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco, que tem como objetivo, a participação
ativa na promoção da dignidade humana, promovendo assistência aos menos favorecidos,
especialmente crianças e adolescentes, jovens e suas famílias. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 841, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 12 de 2024, A ser concedida ao Senhor Avelino Zoche,
pelos serviços prestados ao longo dos 30 anos que esteve à frente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 867, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Denomina de
“Waldemar Gava” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Parque do Som do Município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 237, Processo: 12/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para apresentação de emenda. - Obs.: 2ª
discussão e votação do Projeto adiada, conforme requerimento verbal do vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, deliberado em Plenário. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 16 de 2024, Denomina via pública de “José da Silva”. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 355, Processo: 16/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 10.115,00
(dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 426,
Processo: 22/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 468, Processo:
24/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
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Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil,
oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 471, Processo: 25/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Dispõe
sobre o uso de lâmpadas de LED na rede pública de iluminação do Município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1847, Processo: 61/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
151 de 2023, Dispõe sobre a criação do “Programa Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e dá outra providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3412, Processo:
151/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023, Denomina de “Francisco Garbin” a
Praça localizada no cruzamento das Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro Ramires de Mello, no
município de Pato Branco, Estado do Paraná. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3849, Processo: 174/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, Ratifica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3915, Processo: 177/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
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Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 26 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 474, Processo: 26/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023, Denomina de
“Florindo José Pastro” a Ciclovia Municipal Rural situada na Estrada Municipal Azelino
Dala Costa. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 4400, Processo: 193/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Joecir Bernardi / PSD ; 4 - Rodrigo José Correia /
União ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2367”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
27/03/2024
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO e RAFAEL CELESTRIN
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Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/03/2024 15:48:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2024 16:00:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2024 16:11:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/03/2024 16:27:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/03/2024 16:55:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/03/2024 16:56:13
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/03/2024 17:01:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/03/2024 17:19:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 27/03/2024 17:35:59 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 27/03/2024 18:55:39 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2024 - 13:30
Encerramento: 27/03/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 11 de
2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida ao Instituto Jojoca de
Bene
ficência de Pato Branco, que tem
como objetivo, a participação ativa na
promoção da dignidade humana,
promovendo assistência aos menos
favorecidos, especialmente crianças e
adolescentes, jovens e suas famílias. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 12 de
2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
A ser concedida ao Senhor Avelino
Zoche, pelos serviços prestados ao
longo dos 30 anos que esteve à frente
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: 16/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “José da
Silva”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2024
Processo: 22/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez
mil, cento e quinze reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/03/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2024
Processo: 24/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: 25/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 17.891,81
(dezessete mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e um centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2023
Processo: 61/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre o uso de lâmpadas de
LED na rede pública de iluminação do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 151
de 2023
Processo: 151/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a criação do “Programa
Pratas da Casa” no âmbito do
Município de Pato Branco - Paraná, e
dá outra providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
174 de 2023
Processo: 174/2023
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de “Francisco Garbin” a
Praça localizada no cruzamento das
Ruas Arariboia, Tamoio e Pedro
Ramires de Mello, no município de
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
177 de 2023
Processo: 177/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Rati
fica as alterações aprovadas em
assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2024
Processo: 26/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 905.862,50
(novecentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e dois reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/03/2024
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
193 de 2023
Processo: 193/2023
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Florindo José Pastro” a
Ciclovia Municipal Rural situada na
Estrada Municipal Azelino Dala Costa.
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/03/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/03/2024
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/03/2024 13:10:08 (GMT-03:00)
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