sessao nº 10

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ATA Nº 12/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (h·eze) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Após a leitura da bíblia, o 1 º 
Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
11/2017, da Sessão Exh·aordinária do dia 08 (oito) de março de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
• correspondências recebidas. Ofício nº 15/2017, datado de 08 de março de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta 
Chioquetta, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados 
referente ao período de 1 ° a 28 de fevereiro de 2017, objetivando otimizar os 
trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do 1 º quadrimesh·e de 
2017. Ofício nº 12/2017, datado de 7 de março de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 74/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 12/SM0/2017, datado 
de 7 de março de 2017, enviado pelo Sistema Municipal de Ouvidoria SUS, em 
resposta ao ofício nº 73/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício nº 07 /2017 - DepaTran, datado de 09 de março de 2017, 
assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), 
Valtamiro Wandedei Santana, em resposta ao ofício nº 123/2017, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 04/RH, datado de 10 de 
março de 2017, assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato 
Branco, Ademilson Cândido Silva, em resposta ao ofício nº 107 /2017, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 22/2017-SCAPS, 
datado de 09 de março de 2017, assinado pelo Diretor da 7ª Regional de Saúde de 
Pato Branco, Nestor Werner Júnior, em resposta ao ofício nº 81/2017, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício datado de 07 de março 
de 2017, assinado pelo Senhor Lordi Antonio Dodrowolski, solicitando revisão dos 
valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos lotes sem 
consh·ução localizados distante do centro da cidade. Convite enviado pela 
Secretâria Municipal de Assistência Social e a Comissão de Prevenção ao Álcool e 
ouh·as Drogas, para reunião com a Rede de Atendimento, sobre a Campanha de 
Prevenção ao Álcool e outras Drogas, a ser realizada no dia 14 de março de 2016, 
às 14 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Diretor da Copel Dish·ibuição, Antonio Sé ·gio de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Souza Guetter, convidando-o para participar da sessão ordinária do dia 15 de 
março de 2017, para falar sobre os planos de investimentos da empresa na cidade e 
no interior. O convite atende uma solicitação da população, que vem 
manifestando a ocorrência de oscilações e repentinas quedas no fornecimento de 
energia, fato que muitas vezes gera prejuízos econômicos e incômodos aos 
munícipes, mas principalmente a falta de capacidade energética para atender a 
demanda necessária com vistas à expansão indush·ial do município. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis em que situação se 
encontra o h·âmite referente ao Decreto nº 7.047, de 21 de dezembro de 2012. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação do Senhor Ademir Bohn, onde 
informa que não foi providenciado o referido Decreto. Do vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, envie uma cópia da notificação do terreno localizado 
na Rua Moacir de Jesus Martins esquina com a Via Lateral da Rodovia BR-158, no 
Bairro Vila Esperança. Tal assunto já foi solicitado em plenário e não foi 
solucionado o problema. Os moradores reclamam que o local está se tornando um 
criadouro de animais peçonhentos e descarte de lixo. Do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, seja incluído no "Programa Asfalto 100%" ou realize operação tapa￾buraco na Rua Angelo Dai Bosco esquina com a Rua das Acácias. Também que 
seja avaliada a instalação de um redutor de velocidade ou faixa elevada, pois a 
mesma é um cruzamento perigoso. A via está em péssimas condições de 
h·afegabilidade e de segurança, pois não há pintura e nem redutores de 
velocidade. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, seja incluído no "Programa Asfalto 
100%" ou realize operação tapa-buraco na Rua Xavantes atrás do Sesi, e que 
também avalie a questão que há apenas uma boca de lobo, não suprindo o 
escoamento de água pluvial. A via está em péssimas condições de trafegabilidade, 
de segurança e de escoamento da água pluvial. Nota-se que a maioria das 
residências do local teve que aumentar as enh·adas, pois no local há apenas uma 
boca de lobo. Assim antes que seja efetuado o asfalto é necessário rever a questão 
da tubulação da via. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja feita a limpeza na 
reserva Municipal e da calçada da Rua José Fraron esquina com a Rua José Tatto, 
no Bairro Fraron. Atualmente os moradores são obrigados a utilizar a via para 
h·afegar, uma vez que a calçada esta tomada pelo mato. Do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, seja feita a limpeza nas margens da via Luiz Detoni, no Bairro Fraron, 
área de domínio do Município. A solicitação é dos moradores, que reclamam a 
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falta de visibilidade ao h·afegarem pelo local tornando assim a via inh"ansitável e 
perigosa nos cruzamentos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja 
efetuada a pintura da lombada na Rua Olavo Bilac, no Bairro Bortot. A solicitação 
é da Direção da Creche e Escola Pequeno Príncipe, os quais reclamam da 
velocidade dos automóveis que saltam sobre a lombada, colocando em risco 
pessoas e principalmente crianças. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja feita à 
melhoria da esh·ada que liga a enh·ada da Chácara localizada na quadra 0084 lote 
ch-1, Bairro São Cristóvão, Rua do Príncipe. A solicitação é da Senhora Tereza 
Sloboda, proprietária da área, que em dias de chuva tem dificuldades de sair ou 
enh"ar na propriedade pelo barro que se acumula na esh"ada que dá acesso a 
chácara, e após a prefeitura ter feito um serviço na tubulação do rio, deixou a via 
em péssimo estado. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah"ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, realize com urgência a reforma da 
quadra do ginásio da Associação do Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, pois a 
reforma beneficiará aos moradores e aos alunos que utilizam daquele espaço para 
suas atividades físicas. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, efetue a colocação de 
câmeras de segurança na Avenida Tupi, nas proximidades dos Postos de 
Combustível Delta e Idaza e também do Mercado Cenh·o Sul, Bairro São 
Cristóvão. Justifica-se o pedido, pois vêm ocorrendo inúmeros assaltos nessa 
região, inclusive nos postos de gasolina e mercado. A instalação de câmera de 
segurança neste local possibilitará uma maior segurança para a população. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao representante do Sindicato dos 
Professores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - SINDUTFPR, 
Volmir Sabbi, convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária 
do dia 22 de março de 2017, para h·atar sobre a Reforma da Previdência Social. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, encaminhe explicações para a demora 
na liberação de alvará, conforme solicitação mediante processo nº 367167, pelo Sr. 
Marcos Giovani P. Rosa, na data de 16 de fevereiro de 2017, para o funcionamento 
do Churrasquinho Gaudério. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade 
de acompanhamento das demandas existentes e recebidas por este Vereador. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, adote providências 
para instalação de postes de iluminação pública na Rua Lupicínio Rodrigues, entre 
as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a falta de iluminação no referido h·echo. Do vereador José 
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Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, adote providências para 
pavimentação asfáltica da Rua Lupicínio Rodrigues, enh·e as Ruas Fiorelo 
Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a situação caótica da referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, 
causando grandes transtornos aos moradores do local. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, solicitando seja realizado "tapa-buraco" na Rua Thomé de Souza, no 
Bairro Alvorada. A solicitação se faz necessária devido às péssimas condições em 
que se encontra o asfalto nesta via pública. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
solicitando seja realizado "tapa-buraco" no asfalto do Kartódromo Municipal, 
especificada mente no setor de "box". A solicitação se faz necessária devido às 
péssimas condições em que se encontra o asfalto no Kartódromo Municipal. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Agência dos Correios, solicitando 
informações a respeito da morosidade de entrega de correspondências no Bairro 
Alvorada nestes meses de janeiro, fevereiro e março de 2017. A solicitação se faz 
necessária devido diversas reclamações de atraso de recebimento de 
correspondências, ocasionando h·anstornos aos munícipes. Da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, informe quais os medicamentos para diabéticos e hipertensos 
são dish·ibuídos pelo município, assim como suas quantidades e os valores pagos 
pela municipalidade mensalmente. Justifica-se a solicitação para conhecimento 
destes dados para que possam ser realizados futuros estudos referentes ao tema. 
Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade de 
implantação de redutor de velocidade na Travessa Palmeira no Bairro Indush·ial, 
assim como a notificação aos proprietários de terrenos baldios da referida rua para 
que realizem a limpeza dos mesmos e o conserto ou readequação das calçadas. A 
solicitação é dos moradores que ali h·afegam, devido à falta de segurança que estes 
fatores em conjunto proporcionam. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao engenheiro 
supervisor do escritório local do Departamento Nacional de Infraesh·utura de 
Transporte (DNIT), Hélio Gomes da Silva júnior, solicitando ações para dar mais 
segurança a pedesh·es e condutores nos seguintes pontos da Rodovia BR-158: em 
frente à empresa Inplasul, região do trevo de acesso ao Bairro Planalto; no trevo de 
acesso a Rua Itacolomi; entrada da via de acesso ao aterro sanitário próximo ao 
h·evo de ligação com a PRT-280. Justifica-se o pedido, tendo em vista que nos 
locais citados é elevado o número de h·avessias de pedesh·es e principalmente de 
funcionários de empresas instaladas nas regiões, tornando esse um local de risco 
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tanto para pedestres quanto parn condutores, uma vez que no local é comum o 
h·ânsito de veículos em velocidades incompatíveis com a natureza de utilização da 
via. E com relação ao local de acesso ao aterro sanitário, onde existe enh·ada e 
saída de veículos da BR, na sua maioria veículos pesados, oferece riscos 
consideráveis, uma vez que sua localização é em uma curva. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, encaminhe relatório de viagem referente ao mês de dezembro de 2016 
do veículo nº 468, contendo destino, finalidade da viagem e lista de passageiros. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de tais informações, 
objetivando apenas esclarecimentos acerca das viagens do mês de dezembro. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, instale um ponto de energia eléh·ica ao 
lado do bebedouro na sala de espera da pediatria na Unidade de Pronto 
Atendimento - UP A24h. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a água que é 
fornecida não está sendo refrigerada como deveria o que tem sido um problema, 
pois nestes últimos dias tem feito muito calor, logo, o fornecimento é de água 
quente aos munícipes que precisam do atendimento pediáh·ico. Diante de tal fato, 
requer seja sanado o problema com maior brevidade possível, para que seja 
normalizada tal irregularidade constatada. Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
avalie a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua José Fraron em 
frente à Associação Cultural Recreativa Cattani. Justifica-se o pedido, uma vez que 
facilitará o h·áfego de pedesh·es, possibilitando maior segurança na h·avessia da 
via, bem como exigirá que os condutores andem em velocidade reduzida, pois 
muitos motoristas trafegam em alta velocidade, dessa forma colocando em risco a 
vida de pedesh·es e demais condutores. Vale ressaltar que há muito tempo os 
moradores desta região vem solicitando o referido redutor de velocidade. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie a inclusão no "Programa 
Asfalto 100%" da Rua José Tatto enh·e as Ruas José Fraron e Martins Afonso de 
Souza, no Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista a reivindicação dos 
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na h·afegabilidade tanto de 
motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida aos 
moradores desta região. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, viabilize a inversão de lado da área de estacionamento da Rua 
Vicente Ferreira, em frente à Escola e CMEI Irmã Dulce. Com as obras de asfalto 
houve a reformulação de área de estacionamento, sendo que ficou apenas de um 
lado da rua, porém, tal área de estacionamento coloca em risco as criai1ças, pais e 
professores, pois as vans e automóveis que precisam deixar as crianças na escola 
param do lado oposto do portão tanto da Escola quanto do CMEI Irmã Dulce, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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precisando assim as mesmas ah·avessar a rua para adenh·ar a instituição de ensino. 
Diante dos fatos, vale frisar a importância e urgência da inversão do lado da área 
de estacionamento na rua ora mencionada, visando assim proporcionar maior 
segurança para os pais, professores e principalmente para as crianças que nesta 
instituição de ensino estudam, evitando assim que as mesmas atravessem a rua e 
corram riscos de ah·opelamentos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
cópia da documentação de doação do imóvel urbano lote 01 (um) quadra 1449 (um 
mil quatrocentos e quarenta e nove), onde está localizada a Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24h. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de tais 
informações para insh·uções do Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, que denomina a Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA de "Maria Itália Freddo". Do vereador Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
avalie a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Prefeito 
Thomazoni em frente ao imóvel nº 128, no Bairro La Salle. Justifica-se o pedido, 
uma vez que facilitará o tráfego de pedestres, possibilitando maior segurança na 
h·avessia da via, bem como exigirá que os condutores andem em velocidade 
reduzida, pois muitos motoristas h·afegam em alta velocidade, dessa forma 
colocando em riscQ a vida de pedesh·es e demais condutores. Vale ressaltar que há 
muito tempo os moradores desta região vem solicitando o referido redutor de 
velocidade. Relatam ainda que, quase semanalmente, ocorre ah·opelamento de 
animais de estimação, devido à alta velocidade empregada nesta região, sem 
contar no risco de atropelamento de pedesh·es que vem a cada dia aumentando. 
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie manutenções urgentes no 
Terminal Rodoviário José Cattani. Justifica-se este pedido, pois após visita in loco 
verificou-se o péssimo estado da rodoviária: várias tomadas estão com fios 
desencapados e não funcionam; os carrinhos estão com as rodas tortas; o relógio 
precisa ser ajustado todos os dias, pois está com problema e indica a hora sempre 
com ah·aso; inúmeras goteiras; as cadeiras e bancos estão quebrados; os banheiros 
estão em péssimo estado; os armários estão velhos; e a sujeira é visível, denh·o e 
fora da rodoviária. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, avalie a possibilidade de realização da repintura do asfalto na 
Avenida Tupi, no h·echo da zona sul da cidade. Justifica-se este pedido conforme 
solicitação dos motoristas que utilizam esta via. Em alguns pontos não há mais as 
faixas que separam a via rápida do estacionamento e as faixas de pedesh·es estão 
apagadas, o que aumenta o risco de acidentes. Dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando informações a respeito da negativa de atendimento junto ao Sist ní.a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ \ 
site: w1,vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br J \ 
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Único de Saúde/resh·ição no atendimento via cartão SUS do Senhor Elirio Cerilo 
Makcmovicz e Senhora Juraci Neris da Rocha Makcmovicz. Vale ressaltar, que os 
mesmos são atendidos há pelo menos 20 anos pelo Município de Pato Branco, pois 
se h·ata de cidadãos pato-branquenses com domicílio em Nova Espero, em 
residência própria. A solicitação se faz necessária em virtude da negativa da 
Secretaria de Saúde. Ainda requerendo, seja reavaliada tal situação para que seja 
restabelecido o atendimento das pessoas em questão evitando h·anstornos. Dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
encaminhe explicações sobre o cartão família, tais como: requisitos para sua 
obtenção; objetivos do cartão; documentos exigidos para sua obtenção; 
fundamentos jurídicos para sua existência; quantidade de cartões fanúlia 
expedidos no município; bairros atendidos; programa de ampliação para obtenção 
do cartão; relatório de visitas dos agentes de saúde para fins de regularização do 
cartão família no Bairro Planalto, incluído o Loteamento Paulo Afonso; critérios 
para cancelamento do cartão; e se há necessidade do cartão família para acesso a 
consultas e exames. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de 
esclarecimentos sobre a obtenção e uso do cartão família. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, encaminhe 
relação de nomes dos funcionários públicos municipais que estão cedidos ao 
Estado, bem como a função que estão exercendo. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a necessidade de tais informações, objetivando apenas esclarecimentos acerca 
de quantos e quais são os funcionários que estão cedidos, bem como qual a função 
estão exercendo no poder público estadual. Dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, adote providências, em 
caráter emergencial, para melhoria na esh·utura física do Cenh·o Municipal de 
Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto, tais como: a h·oca do telhado e o 
fechamento das galerias internas. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
caótica vivenciada pelas educadoras e alunos, em virtude da quantidade de água 
que adenh·a o CMEI em dias de chuva, e a existência de ratos, baratas e animais 
peçonhentos em função do não fechamento das galerias internas. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres os projetos de lei: nº 20/2017, de autoria do vereador Frabricio Preis de 
Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, 
dispõe sobre as normas, o funcionamento, á utilização e a administração dos 
cemitérios no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; 21/2017, de 
autoria dos vereadores Frabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4804, de 1° deRjunho de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br ..... 
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2016, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação 
de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde 
do Município de Pato Branco; 22/2017, de autoria do vereador Frabricio Preis de 
Mello - PSD, que torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de 
técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos 
ou mais alunos; 23/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
denomina via pública de "Rua Orlando Menegatti". Após a leitura dos projetos 
recebidos, foi concedida a palavra ao vereador Moacir Gregolin - PMDB, inscrito 
no Grande Expediente. Dando continuidade, foi feita a leitura do Edital de 
Convocação nº 2, de 03 de março de 2017, que convoca todos os vereadores para as 
Sessões Exh·aordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 08 e 13 de março de 2017, 
com início às 15 horas, para apreciar o Projeto de Resolução nº 1/2017, que aprova 
a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo Municipal de Previdência, da 
Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do 
Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 1998. Em seguida, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; 
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Rodrigo José Correia, líder do PSC; 
Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Em 
seguida, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a 
palavra a Senhora Izamara Fantinel, convidada pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, ah·avés do ofício nº 127 /2017, datado de 09 de março de 
2017; e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, convidado 
pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, ah·avés do ofício nº 18/2017, 
datado de 07 de fevereiro de 2017, ambos para falar sobre as atividades a serem 
realizadas no ano de 2017, inclusive, das medidas a serem adotadas referentes aos 
animais. Após o espaço destinado a participação de convidados, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 231/2016, de 
autoria do vereador Enio Ruaro - PR, que denomina via pública de "Jane Ferrari". 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 09/2017, Mensagem nº 09/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 43.193,39 
(quarenta e três mil cento e noventa e h·ês reais e h·inta e nove centavos). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 11/2017, Mensagem nº 12/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 
(noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto 
de Lei nº 208/2016, de autoria do vereador da Legislatura 2013/2016 Raffael 
Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no município de Pato Branco. Às 16h30min o Presidente da 
Câmara Municipal,. vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, com aprovação 
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do Plenário, prorrogou a sessão ordinária por mais 1 (uma) hora, conforme 
expresso no art. 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Na sequência, fez 
uso da palavra no espaço da Tribuna Livre a Senhora Alciléa Marinho, onde 
explanou sobre a situação da saúde no município. Finda a ordem do dia, passou￾se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir 
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Claudemir Zanco - PDT. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais 
a ser h·atado, às 16h50min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem 
como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .camarapatobranco.com.br". 
Cadinho 
Pato Branco, 13 de março de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2017. 
JOSE GIL 
MOAC. OLIN-PMDB 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-PP 
'~::;DT Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br