sessao nº 16

Apoio da câmara de vereadores de Pato Branco
1) Qual o papel da universidade?
2) Qual a importância da UTFPR para Pato Branco?
3) Quem são os TAEs e que função temos na universidade?
4) Por que estamos em greve?
Qual é o papel da Universidade?
• Formação de profissionais qualificados;
• Produção de conhecimento;
• Desenvolvimento científico e tecnológico do país;
• Difundir o conhecimento na forma de projetos e ações de 
extensão;

E para Pato Branco...
• Importância da UTFPR-PB:
• Desenvolvimento socioeconômico;
• Contribuição econômica;
• Geração de emprego e renda;
• Impacto no desenvolvimento regional;
Qual é o papel dos TAEs na UTFPR?
• Quem somos: técnicos administrativos em educação (TAEs);
• Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades de 
apoio ao ensino, à pesquisa 
e à extensão; 
• O que fazemos: algumas funções
• Acompanhamento pedagógico, psicológico e social aos 
estudantes, com foco na formação acadêmica;
• Acessibilidade e inclusão;
• Biblioteca;
• Seleção e matrícula de alunos;
• Divulgação de informações aos alunos e à sociedade;
• Infraestrutura: iluminação, obras e manutenções, conforto 
térmico;
• Tecnologia de informação e manutenção dos sistemas 
acadêmicos;
• Planejamento e orçamento;
• Aquisição de materiais e equipamentos;
• Aulas práticas e laboratórios de ensino e pesquisa;
• Estágios e monitorias;
• Apoio pedagógico, formação e desenvolvimento profissional
aos docentes;
• Construção/reformulação dos currículos dos cursos de 
graduação;
• Desenvolvimento e acompanhamento de projetos e atividades 
de extensão junto à comunidade;
Quantos somos? UTFPR-PB em números
• Alunos: 3.421 graduação e pós-graduação;
• Docentes: 279 servidores;
• Técnicos administrativos em educação (TAEs): 83 servidores;
Relação TAE/aluno: 0,024 – 2,4 % (Pato Branco)
Ou seja: 1 TAE para atender 41 alunos;
Média nacional : 1 TAE para atender 11 alunos;
Fonte: INEP | Dados atualizados em 2023
No sistema UTFPR...
3,69%
UTFPR-PB: 2,4% Fonte: INEP | Dados atualizados em 2023
No sistema UTFPR...
Qual a consequência?
• Sobrecarga;
• Adoecimento;
Qual a consequência?
• Evasão
TAEs
Demais servidores federais
Por que estamos em greve?
• Baixa atratividade;
• Aumento da evasão;
• Sobrecarga de trabalho;
• Saúde e qualidade de vida: aumento nos índices de afastamentos;
• Retenção de bons profissionais;
• Rotatividade de profissionais: baixa qualificação;
• Queda na qualidade do serviço → qualidade do ensino!
Quais são as pautas principais?
• Plano de cargos e carreiras;
• Recomposição salarial;
• Aumento de vagas para UTFPR-PB;
Por que pedimos ajuda?
• Sensibilizar o Governo, por meio de discussão com parlamentares 
representantes;
• Garantir a educação pública,
gratuita e de qualidade em Pato Branco!

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 03/04/2024 - 15:56 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Vice-Presidente: Rodrigo
José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD25 ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 3 (três) de abril
de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Rodrigo José Correia - União, pelo falecimento de Rosemere Bertolin Constante e Alceu
Piazza. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 1º (primeiro) de abril de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Complemento da
denúncia realizada em 4 de março de 2024, sob número de protocolo 530/2024, assinado
pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, referente a abuso funcional por parte de servidor
municipal efetivo, matrícula funcional 8129-9, e favorecimento e omissão pela atual
administração Executiva Municipal para com o referido servidor. Complemento da
denúncia realizada em 6 de fevereiro de 2024, sob número de protocolo 179/2024,
assinado pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, referente acúmulo de remunerações e
recebimento de função gratificada por servidor municipal efetivo, cedido para a Polícia
Civil do Governo do Estado do Paraná. Correspondência eletrônica datada de 1º de abril
de 2024, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, encaminhando
cópia de despacho e demais documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 00001710-97.2024.8.16.0000 ADI - OE. Convite do Instituto Ação Voluntária (IAV), em
parceria com o Rotary Club Pato Branco - Araucária, o Rotary Club Pato Branco - Inovação
e o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Município de
Pato Branco, para o II Encontro de Famílias e Amigos de Pessoas com Autismo, em 6 de
abril de 2024 (sábado), a partir das 8h30, no Largo da Liberdade. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto, líder do
PRD25; Claudemir Zanco, líder do PL, concedeu o uso da palavra no espaço ao vereador
Januário Koslinski - PL; e Romulo Faggion, líder do União, concedeu o uso da palavra no
espaço ao vereador Rodrigo José Correia - União. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra a senhora Andressa Pilonetto, servidora Técnico￾Administrativa da UTFPR e integrante do Comando Local de Greve, convidada pelos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União e Romulo Faggion - União,
para falar sobre o apoio ao Movimento Geral de Greve. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Matéria
com pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 926, Processo: 49/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 1
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 49/2024, que foi aprovado por
unanimidade dos vereadores. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Altera a Lei
nº 6.234 de 22 de março de 2024, que denominou a Unidade Básica de Saúde do Bairro
São Francisco de “Clotilde Batiston”. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 927, Processo: 50/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 3 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 966,
Processo: 3/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 6 de 2024, Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto Silva. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 938, Processo: 6/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 459 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, operação tapa buracos
na Rua Itapuã, em frente à Associação dos Bolonistas do Sudoeste, no Bairro São Luiz.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 930, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
460 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que através da Secretaria competente,
informações detalhadas sobre a gestão dos cemitérios de Pato Branco e quem é o
responsável pelos mesmos, bem como detalhes sobre o processo de contratação dos
profissionais ou empresas responsáveis pela construção dos túmulos. Autores: Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 940, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
461 de 2024, Requer ao Executivo Municipal retirada da colmeia de abelhas situada no
capim elefante na Rua Paulo Rotilli esquina Rua Jandir Perusso no Bairro Alvorada. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 942, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 462 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal corte de duas árvores localizadas na Rua Cassiano Ricardo na quadra de
esportes defronte ao imóvel de número 142 no Bairro Anchieta. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 943, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 463 de 2024, Requer ao Executivo Municipal
substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Paraná em frente ao ambulatório da
Policlínica por um abrigo novo e moderno. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
944, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 464 de 2024, Requer a Companhia Paranaense de Energia Elétrica –
Copel roçada no canteiro central da Avenida das Torres entre as Ruas Arthur Bernardes e
Silva Jardim no Bairro Vila Isabel. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 945,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento
nº 465 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a canalização do córrego
da rua Ambrósio Bez, no bairro São Luiz. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 946, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 466 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 1758/2023, que requer que seja feita a
regulamentação através de decreto, do capítulo V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012,
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, que aduz em seu art. 31 que o servidor público terá direito a
Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 2
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
exercício. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 947, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 467 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a substituição das
lâmpadas de sódio por lâmpadas de led, em todas as ruas do bairro São Luiz. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 948, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 468 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na rua das Violetas no bairro
Novo Horizonte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 949, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
469 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, serviço de fumacê, em todos
os bairros do nosso Município, a fim de combater o mosquito Aedes Aegypti, transmissor
da Dengue e demais arboviroses. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 950,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 470 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, desassoreamento, dragagem e limpeza
da bacia de contenção Cândido Bertotto, localizada no bairro Pinheirinho. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 951, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
471 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, implantação de redutores de velocidade na
rua Iguatemi, entre as ruas Ataúlfo Alves e Tuiuti, bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 952, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 472 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, implantação de um playground e academia ao ar livre, na bacia de contenção
Cândido Bertotto, localizada no bairro Pinheirinho. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 953, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 473 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, patrolamento, aplicação de pedra brita e compactação do solo, em
todas as estradas municipais da Comunidade de São Caetano. Autores: Rodrigo José
Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 954, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
474 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, aplicação de pedra brita e
compactação do solo, em todas as estradas municipais da Comunidade Santa Cruz, até a
fazenda Novicarnes. Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 955, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 475 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Emilio Negri, com início na rua Itacolomi até a
rua Pedro Ramires de Mello, bairro Amadori. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 956, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 22 - Requerimento nº 476 de 2024, Requerem a alteração da data da Audiência
Pública, aprovada em plenário, conforme requerimento 451/2024, afim de discutir com a
população e entidades interessadas alterações e regulamentação da lei nº 5.705/2021, lei
nº 3.598/2011 e lombadas eletrônicas, para o dia 17 de abril de 2024, às 19h, no plenário
desta Casa Legislativa. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 957, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 3
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 477 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, conserto da boca de lobo na rua Dr. Francisco Beltrão, baixada,
próximo à Avenida Tupi. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 959, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
478 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
sejam adotadas as providências necessárias para o desentupimento e melhor
funcionamento do bueiro na Rua Benjamin Borges, nas proximidades do novo Sest/Senat e
do Parque Alvorecer. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 962, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 479 de 2024, Requer ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco o arquivamento do Projeto
de Lei Ordinária nº 169 de 2023. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 963, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 480 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que realize estudo para implantação de semáforo no
cruzamento das Ruas Aimoré e Tapir. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Claudemir
Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 968, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 481 de 2024, Requer à 7ª Regional de
Saúde - Pato Branco, o seu entendimento à proposta do Projeto de Lei 55/2023, que
assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou
total, o direito à presença de um acompanhante. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 971, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 482 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, providências imediatas para efetuar melhorias na Rua
Manoel Ribas - Bairro Vila Isabel. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 975, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Indicação nº 49 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de alterar o inciso III do art. 10, do Decreto 6.092/2012 que
regulamenta o Transporte de Escolar no Município de Pato Branco. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 50 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de fiscalizações a
fim de identificar possíveis veículos que estão exercendo o serviço de Transporte Escolar
de maneira irregular. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 934, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 51 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de fiscalizações efetivas nas proximidades de Instituições de
Ensino, a fim de orientar motoristas que estacionam em vagas destinadas ao Transporte
Escolar. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 935, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 52 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de rever o Art. 137 da Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, o qual estabelece
que as vistorias em veículos destinados ao transporte escolar devem ser realizadas a cada
3 (três) meses. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 936, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 53 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de melhorias/atualização na sinalização horizontal e vertical das
áreas de estacionamento destinadas ao transporte escolar. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 937, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 54 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que, através do departamento
competente, providencie escadaria ou rampa de acesso a pedestres no final da travessa
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 4
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
Pedro Sartori, ligando a Rua Martins Afonso de Souza, no Bairro Fraron. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 55 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que, através da Secretaria de
Agricultura, realize as adequadas intervenções na ponte da Estrada Municipal Lisandro
São Brás, que conecta as Comunidades Passo da Pedra e São Brás. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 56 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a revitalização da estrada
Municipal Arquimedes Gobato, que liga o bairro Paulo Afonso e o Bela Vista. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 57 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a troca de lâmpadas de sódio,
por lâmpadas de led, na rua Zilma Cadorin Marcante, bairro Cadorin. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 -
Indicação nº 58 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja incluído no programa
de asfalto as ruas 10 de Maio, Pio XII, Marechal Costa e Silva e Marins Camargo, Bairro
Sambugaro. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 969, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 59 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
para que realize os serviços de patrolamento com pedra brita, na estrada rural que dá
acesso à residência da família Bortolini, na Comunidade de São João Batista. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 972, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 60 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de realizar os serviços de microrevestimento asfáltico na Rua Guilherme
Lebkuchen, no Bairro Anchieta. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 974, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Moção de Aplauso nº 14 de 2024, A ser
concedida a Senhora Vilma Molinete Gobbi, por suas notáveis e inestimáveis contribuições
à comunidade, comprometimento com o serviço desinteressado e sua incansável busca
pelo bem comum. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 965, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
PRD25 ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024, Rejeita
o Veto Integral nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 159/2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
absoluta para rejeição de veto, conforme inciso IV, § 3º do art. 29 da Lei Orgânica. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 928, Processo: 5/2024, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, Estabelece a
obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais,
promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1919,
Processo: 65/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024, Institui a Feira da
Cuca da Comunidade Luterana como evento oficial do Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 53,
Processo: 4/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2023, Cria o Memorial
Cláudio Petrycoski na Arena Esportiva que leva o seu nome. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4450, Processo:
204/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e
noventa mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 551, Processo:
27/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de
2021. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 4442, Processo: 9/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024, Concede "Medalha de Honra ao Mérito
Pato-branquense" à Senhora Ana Paula Breowicz Slonski. - Obs.: Quórum votação: Maioria
de dois terços. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 715, Processo: 3/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 6
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Romulo Faggion /
União ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Rodrigo José Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o vereador Claudemir Zanco - PL
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que fosse antecipado o espaço de
participação de convidados, conforme dispõe o § 4º do art. 89 do Regimento Interno. A
solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2370”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD25 
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 7
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
03/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/04/2024
Página 8
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9 e informe o código C106-418E-DE72-A3D9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C106-418E-DE72-A3D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/04/2024 17:29:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 03/04/2024 17:35:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/04/2024 17:51:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/04/2024 20:21:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 04/04/2024 12:40:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/04/2024 13:01:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 04/04/2024 13:09:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 04/04/2024 13:19:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 04/04/2024 13:25:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/04/2024 13:34:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 04/04/2024 13:39:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C106-418E-DE72-A3D9

Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/04/2024 - 13:30
Encerramento: 03/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2024
Processo: 5/2024
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Rejeita o Veto Integral nº 1/2024 ao
Projeto de Lei nº 159/2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria
absoluta para rejeição de veto,
conforme inciso IV, § 3º do art. 29 da
Lei Orgânica. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2023
Processo: 65/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Estabelece a obrigatoriedade de
reservar área exclusiva para uso
prioritário de pessoas com de
ficiência
ou mobilidade reduzida, em eventos
artísticos, comemorativos ou com 
fins
comerciais, promovidos no Município
de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2024
Processo: 4/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui a Feira da Cuca da
Comunidade Luterana como evento oficial do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 204
de 2023
Processo: 204/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Cria o Memorial Cláudio Petrycoski na
Arena Esportiva que leva o seu nome. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: 27/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/04/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/196C-108F-AF62-F23E e informe o código 196C-108F-AF62-F23E
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2023
Processo: 9/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 89, de 2 de julho de
2021, que modi
ficou o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de
2021. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede "Medalha de Honra ao
Mérito Pato-branquense" à Senhora
Ana Paula Breowicz Slonski. 
Obs.: Quórum votação: Maioria de
dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/04/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/196C-108F-AF62-F23E e informe o código 196C-108F-AF62-F23E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 196C-108F-AF62-F23E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 02/04/2024 13:11:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/196C-108F-AF62-F23E