br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 17

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-04-08
native_id2371

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/04/2024 - 13:30
Encerramento: 08/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de abril de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de abril de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios datados de 3 e 5 de abril de 2024, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício nº 56/AL, datado de 3 de abril de 2024, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta ao Ofício nº 509/2023-DL (requerimento nº 1798/2023),
referente ao Projeto de Lei nº 159 de 2023.
Ofício nº 412/24-ODL-DP, datado de 14 de março de 2024, encaminhado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, intimando a Câmara
Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu gestor atual e
representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
juntada do aviso de recebimento aos autos digitais, apresente ao
Tribunal os esclarecimentos e/ou documentos no processo nº
155160/24.
Ofício nº 50/2024, datado de 3 de abril de 2024, enviado pela
Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, Marines Boff
Gerhardt, convidando o Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco para participar do lançamento da Campanha Pato Branco +
seguro, desenvolvida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria
de Políticas para Mulheres em parceria com o 3º BPM e Rotary Club de
Pato Branco-Guarani, que ocorrerá em 15 de abril de 2024, às 9h, no
auditório do Largo da Liberdade. A campanha busca divulgar as
vantagens de ter o APP 190 baixado em aparelhos celulares, facilitando
a notificação de situações de risco como acidente de transito,
perturbação ao sossego, violência doméstica e outros. A Secretaria de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
• 
• 
• 
• 
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 1
Políticas para Mulheres acredita que o acesso rápido ao aplicativo
aumentará a segurança das mulheres no nosso município advindo que
as denúncias no aplicativo tem caráter sigiloso, e desta forma muitas
pessoas poderão através dele salvar vidas de mulheres vítimas de
violência doméstica.
Correspondência eletrônica, datada de 5 de abril de 2024, enviada pela
Copel, em resposta ao Ofício nº 118/2024-DL (requerimento nº
464/2024).
Convite da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa
Idosa para a 2ª Temporada da Caravana Paraná Unido pelas Mulheres,
que terá como tema: “Fortalecimento da rede de enfrentamento às
violências contra as mulheres.”, com início em 26 de abril de 2024. Os
episódios receberão os 399 municípios do Estado do Paraná em 5
Regiões, contando com a apresentação de programas / projetos
vinculados a rede de enfrentamento às mulheres “vítimas” de violência
por 6 (seis) Secretarias de Estado.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para a Inauguração do Centro de
Eventos Prefeito Astério Rigon, dia 10 de abril de 2024 (quarta-feira),
às 10h, na rua Benjamin Borges dos Santos, 600, bairro Fraron.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de
2024
Processo: 51/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Cria o Programa de Incentivo à
prática de Ginástica Artística e
Rítmica no Município de Pato Branco
e dá outras providências. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2024
Processo: 52/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 483 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Felipe
Camarão, com início na rua Epitácio
Pessoa até a rua Manoel Ribas, bairro
Vila Isabel. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 484 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por
meio do setor competente,
informações sobre a identidade dos
agentes responsáveis pela inspeção
pessoal, como raio-X, no Aeroporto de
Pato Branco-PR. Solicita-se
especificamente a identificação dos
funcionários encarregados da
inspeção do sensor dos passageiros no
voo da companhia Azul, com partida
para Curitiba às 14:00 horas do dia 24
de março de 2024, domingo. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
• 
• 
• 
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 485 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Assistência
Social, esclarecimentos detalhados
sobre o beneficiário do programa
Bolsa Família, cadastrado sob o
número NIS 20045863169, incluindo a
data de cadastro e início do
recebimento do auxílio, bem como os
critérios adotados pela Ação Social
para a concessão do referido
benefício. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 486 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, a
relação de documentos necessários
para a contratação de cargos
comissionados no âmbito do Município
de Pato Branco. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 487 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
modificações na Lei 3.812, de 4 de
abril de 2012, que Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de
Pato Branco. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 488 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
manutenção nos postes de iluminação
pública nas ruas dos loteamentos
Ferreira e Baggio, no bairro Cristo
Rei. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 489 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
revitalização da quadra coberta em
anexo à Escola Juvenal Cardoso, no
bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 490 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Secretário de Estado da
Saúde, Senhor Carlos Alberto Gebrim
Preto, a tomada de providências, com
urgência, no que tange ao envio de
doses da vacina contra o vírus da
Dengue, uma vez que enfrentamos
surto da doença, e contabilizamos uma
morte por dengue hemorrágica. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 491 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, que
analise a possibilidade de implantar
uma Academia da Terceira Idade na
Rua São Francisco de Assis, bairro
Planalto. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 492 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
conserto no asfalto e na lateral, ainda,
a instalação de sistema de drenagem
pluvial na Rua Edimo Pastro no Bairro
Bela Vista. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 493 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua Ercília
Corona no Bairro Jardim Primavera. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 494 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer, ao Executivo Municipal,
explicações do por que as obras de
pavimentação asfáltica na
Comunidade de São Miguel
Cachoeirinha estão paralisadas,
requer ainda, informações se há
previsão para retomada. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 3
Matéria Ementa Situação
15 - Requerimento nº 495 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
providências para a colocação de uma
lombada na Rua dos Gerânios,
adjacente ao Ginásio Poliesportivo e à
Escola Municipal Veneza. 
Leitura em plenário
16 - Moção de Aplauso nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
A ser concedida ao Kart Clube Pato
Branco, neste ato representado pelo
presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e
realização do evento, SUL
BRASILEIRO DE KART 2024. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 13 de
2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Lindomar
Rodrigo Brandão 
A ser concedida aos Bombeiros
Militares da Reserva, 1º Sargento
Merquior Ferreira da Silva, 3º
Sargento Vítor De Assis Filho, 3º
Sargento Mário Cristiano Bomm, 3º
Sargento Adriano Ferreira da Silva, 3º
Sargento Márcio Adriano Moresco, 1º
Sargento Cleodomir Paulo Pereira, em
celebração ao seu exemplar serviço
dedicado à sociedade pato￾branquense. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Senhora Vilma
Molinete Gobbi, por suas notáveis e
inestimáveis contribuições à
comunidade, comprometimento com o
serviço desinteressado e sua
incansável busca pelo bem comum. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Emenda nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a ementa do Projeto de Lei
nº 168/2023, passando a vigorar com
o seguinte teor: “Denomina de
“Laurinda Moraes dos Santos
Walendolff” a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Aeroporto”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 4
Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº
168/2023, passando a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica
denominada de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendolff” a Unidade Básica
de Saúde (UBS) localizada na Rua
Marco Penso, 364, no Bairro
Aeroporto, Município de Pato Branco,
Paraná. Parágrafo único O Executivo
Municipal emplacará o referido
próprio público, contendo a
denominação consignada no “caput”
deste artigo, no prazo de trinta dias,
contados da data da publicação da
presente Lei.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 168
de 2023
Processo: 168/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Denomina de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendolff ” a Unidade Básica
de Saúde(UBS) localizado na Rua
Março Penso 364, no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 204
de 2023
Processo: 204/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Cria o Memorial Cláudio Petrycoski na
Arena Esportiva que leva o seu nome. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Emenda nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 12/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica denominada de “Waldemar Gava”
a Unidade Básica de Saúde localizada
na Rua Frei Sérgio Hillesheim, Bairro
Parque do Som, no Município de Pato
Branco.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Lei nº 12/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O
Poder Executivo promoverá a
instalação de placa contendo a
denominação do próprio municipal
descrito no art. 1º.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 5
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: 27/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2023
Processo: 9/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 89, de 2 de julho de
2021, que modificou o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de
2021. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede "Medalha de Honra ao
Mérito Pato-branquense" à Senhora
Ana Paula Breowicz Slonski. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
13 - Emenda nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 7°, do Projeto de Lei nº
62/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
14 - Emenda nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art.
5° do Projeto de Lei nº 62/2023, passa
a vigorar com a redação: “Art. 5º Não
poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos
kits”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2023
Processo: 62/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza a criação do Programa “Kit
lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do
Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
139 de 2023
Processo: 139/2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a autonomia das
atividades econômicas desenvolvidas
no município de Pato Branco de
fixarem seu horário de funcionamento
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 6
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
172 de 2023
Processo: 172/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Cria o Programa “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para
tratamento de saúde na modalidade
Porta a Porta” e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
18 - Emenda nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 217/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Acrescenta o art. 4-A e seus
parágrafos na Lei Ordinária nº 5.627,
de 30 de novembro de 2020, com a
seguinte redação: Art. 4-A. A
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, nas duas primeiras
semanas de dezembro de cada ano,
promoverá "Blitz Educativa" com a
participação de membros da APAE,
ONGs de proteção aos animais,
famílias com membros autistas,
famílias com recém-nascidos e outros
grupos afetados pela soltura de fogos,
a fim de conscientizar a população
sobre os impactos negativos dos fogos
de artifício, bem como promover uma
maior conscientização acerca da
legislação vigente. §1º Poderá a
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente contar com o auxílio de
outras Secretarias, bem como auxílio
da Polícia Militar e DEPATRAN; §2º
Quando da realização da “Blitz
Educativa”, conforme constante do
caput, deverão ser produzidos e
distribuídos panfletos .... 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
19 - Projeto de Lei Ordinária nº
217 de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especifica. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2024
Processo: 33/2024
Autor: Mesa Diretora 
Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 7
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 8

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 08/04/2024 - 17:08 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD25 ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 8 (oito)
de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - União,
pelo falecimento de Alex Sandro Correia. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de abril de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofícios datados de 3 e 5 de abril de 2024, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº 56/AL, datado de 3 de abril de 2024,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta ao Ofício nº 509/2023-DL (requerimento nº 1798/2023), referente
ao Projeto de Lei nº 159 de 2023. Ofício nº 412/24-ODL-DP, datado de 14 de março de
2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, intimando a Câmara
Municipal de Pato Branco, na pessoa de seu gestor atual e representante legal, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do aviso de recebimento aos autos digitais,
apresente ao Tribunal os esclarecimentos e/ou documentos no processo nº 155160/24.
Ofício nº 50/2024, datado de 3 de abril de 2024, enviado pela Secretária Municipal de
Políticas para Mulheres, Marines Boff Gerhardt, convidando o Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco para participar do lançamento da Campanha Pato Branco +
seguro, desenvolvida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Políticas para
Mulheres em parceria com o 3º BPM e Rotary Club de Pato Branco-Guarani, que ocorrerá
em 15 de abril de 2024, às 9h, no auditório do Largo da Liberdade. A campanha busca
divulgar as vantagens de ter o APP 190 baixado em aparelhos celulares, facilitando a
notificação de situações de risco como acidente de transito, perturbação ao sossego,
violência doméstica e outros. A Secretaria de Políticas para Mulheres acredita que o
acesso rápido ao aplicativo aumentará a segurança das mulheres no nosso município
advindo que as denúncias no aplicativo tem caráter sigiloso, e desta forma muitas pessoas
poderão através dele salvar vidas de mulheres vítimas de violência doméstica.
Correspondência eletrônica, datada de 5 de abril de 2024, enviada pela Copel, em
resposta ao Ofício nº 118/2024-DL (requerimento nº 464/2024). Ofício nº 2/2024, datado
de 8 de abril de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Secretário
Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, informando sobre o cronograma da
Revisão do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco. Convite da
Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa para a 2ª Temporada da
Caravana Paraná Unido pelas Mulheres, que terá como tema: “Fortalecimento da rede de
enfrentamento às violências contra as mulheres.”, com início em 26 de abril de 2024. Os
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 1
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
episódios receberão os 399 municípios do Estado do Paraná em 5 Regiões, contando com a
apresentação de programas / projetos vinculados a rede de enfrentamento às mulheres
“vítimas” de violência por 6 (seis) Secretarias de Estado. Convite da Prefeitura de Pato
Branco para a Inauguração do Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon, dia 10 de abril de
2024 (quarta-feira), às 10h, na rua Benjamin Borges dos Santos, 600, bairro Fraron. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania Maria
Caminski Gehlen, líder do PP; Claudemir Zanco, líder do PL, concedeu a palavra ao
vereador Januário Koslinski - PL para que também fizesse uso do espaço; e Lindomar
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024, Cria o
Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 997, Processo: 51/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024, Institui o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 998, Processo: 52/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 483 de 2024, Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Felipe Camarão, com início na rua Epitácio Pessoa até a rua
Manoel Ribas, bairro Vila Isabel. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 992, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 484 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, por meio do setor competente, informações sobre a identidade dos agentes
responsáveis pela inspeção pessoal, como raio-X, no Aeroporto de Pato Branco-PR.
Solicita-se especificamente a identificação dos funcionários encarregados da inspeção do
sensor dos passageiros no voo da companhia Azul, com partida para Curitiba às 14:00
horas do dia 24 de março de 2024, domingo. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 993, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 5 - Requerimento nº 485 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Assistência Social, esclarecimentos detalhados sobre o beneficiário do
programa Bolsa Família, cadastrado sob o número NIS 20045863169, incluindo a data de
cadastro e início do recebimento do auxílio, bem como os critérios adotados pela Ação
Social para a concessão do referido benefício. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 994, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 486 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a relação de documentos necessários para a contratação de cargos
comissionados no âmbito do Município de Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 995, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 487 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, modificações na
Lei 3.812, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. Autores: Rodrigo José Correia,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1000, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 488 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, manutenção nos postes de iluminação pública nas ruas
dos loteamentos Ferreira e Baggio, no bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1001, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 489 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a revitalização da quadra coberta em anexo à Escola Juvenal Cardoso, no
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 2
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
bairro Bela Vista. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1002, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 490 de 2024, Requer ao Secretário de
Estado da Saúde, Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, a tomada de providências, com
urgência, no que tange ao envio de doses da vacina contra o vírus da Dengue, uma vez
que enfrentamos surto da doença, e contabilizamos uma morte por dengue hemorrágica.
Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1003, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
491 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar
uma Academia da Terceira Idade na Rua São Francisco de Assis, bairro Planalto. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1004, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
492 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, conserto no asfalto e na lateral, ainda, a
 instalação de sistema de drenagem pluvial na Rua Edimo Pastro no Bairro Bela Vista.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1005, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 493 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Ercília Corona no Bairro
Jardim Primavera. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1007, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
494 de 2024, Requer, ao Executivo Municipal, explicações do por que as obras de
pavimentação asfáltica na Comunidade de São Miguel Cachoeirinha estão paralisadas,
requer ainda, informações se há previsão para retomada. Autores: Rodrigo José Correia,
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1010, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
495 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, providências para a colocação de uma
lombada na Rua dos Gerânios, adjacente ao Ginásio Poliesportivo e à Escola Municipal
Veneza. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1011, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Moção de Aplauso nº 15 de 2024, A ser concedida ao Kart
Clube Pato Branco, neste ato representado pelo presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e realização do evento, SUL BRASILEIRO DE KART 2024.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 991, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
PRD25 ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir
Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion /
União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 13 de 2024, A ser concedida
aos Bombeiros Militares da Reserva, 1º Sargento Merquior Ferreira da Silva, 3º Sargento
Vítor De Assis Filho, 3º Sargento Mário Cristiano Bomm, 3º Sargento Adriano Ferreira da
Silva, 3º Sargento Márcio Adriano Moresco, 1º Sargento Cleodomir Paulo Pereira, em
celebração ao seu exemplar serviço dedicado à sociedade pato-branquense. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 920, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 3
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 14 de 2024, A ser concedida a
Senhora Vilma Molinete Gobbi, por suas notáveis e inestimáveis contribuições à
comunidade, comprometimento com o serviço desinteressado e sua incansável busca pelo
bem comum. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 965, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 14 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 168/2023, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Denomina de “Laurinda Moraes dos Santos Walendolff” a Unidade Básica de Saúde do
Bairro Aeroporto”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 976, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 15 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 168/2023, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica denominada de “Laurinda Moraes dos Santos Walendolff” a Unidade Básica
de Saúde (UBS) localizada na Rua Marco Penso, 364, no Bairro Aeroporto, Município de
Pato Branco, Paraná. Parágrafo único O Executivo Municipal emplacará o referido próprio
público, contendo a denominação consignada no “caput” deste artigo, no prazo de trinta
dias, contados da data da publicação da presente Lei.” - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 977, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 168 de 2023, Denomina de “Laurinda Moraes dos Santos
Walendolff ” a Unidade Básica de Saúde(UBS) localizado na Rua Março Penso 364, no
Bairro Vila Esperança. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3791, Processo: 168/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2023, Cria o Memorial Cláudio Petrycoski na Arena
Esportiva que leva o seu nome. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4450, Processo: 204/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 4
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 11 de 2024,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº
12/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica denominada de “Waldemar
Gava” a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Frei Sérgio Hillesheim, Bairro Parque
do Som, no Município de Pato Branco.” - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 967, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Emenda nº 12 de 2024,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº
12/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O Poder Executivo promoverá a
instalação de placa contendo a denominação do próprio municipal descrito no art. 1º.” -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 970, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Denomina de
“Waldemar Gava” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Parque do Som do Município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 237, Processo: 12/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 551,
Processo: 27/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19
de maio de 2021. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4442, Processo: 9/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024, Concede "Medalha de Honra ao Mérito
Pato-branquense" à Senhora Ana Paula Breowicz Slonski. - Obs.: Quórum votação: Dois
terços. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 715, Processo: 3/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Emenda nº 57 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 7°, do Projeto de Lei nº 62/2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2795, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 -
Emenda nº 58 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 5° do Projeto de Lei nº
62/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos kits”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2796, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
62 de 2023, Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes
e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde -
SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1868,
Processo: 62/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023, Dispõe sobre a
autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de
fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 3282, Processo: 139/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023, Cria o
Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na
modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3840, Processo: 172/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 6
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 -
Emenda nº 4 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº1: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 217/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º
Acrescenta o art. 4-A e seus parágrafos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de
2020, com a seguinte redação: Art. 4-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas
duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, promoverá "Blitz Educativa" com a
participação de membros da APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com membros
autistas, famílias com recém-nascidos e outros grupos afetados pela soltura de fogos, a fim
de conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício, bem como
promover uma maior conscientização acerca da legislação vigente. §1º Poderá a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente contar com o auxílio de outras Secretarias, bem
como auxílio da Polícia Militar e DEPATRAN; §2º Quando da realização da “Blitz
Educativa”, conforme constante do caput, deverão ser produzidos e distribuídos panfletos
.... - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 571, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023, Acrescenta
dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de
Pato Branco, conforme especifica. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4602, Processo: 217/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 20 - Projeto
de Lei Ordinária nº 33 de 2024, Concede reposição salarial aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 736, Processo: 33/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 21 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, Concede o Prêmio “Mulher Destaque” à
Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 900, Processo: 4/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Rodrigo
José Correia / União ; 5 - Romulo Faggion / União ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / PRD25 ; 7 -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 7
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Joecir Bernardi / PSD ; 9 - Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a presidência ao Vice-Presidente
Rodrigo José Correia - União, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2371”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD25 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 8
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
08/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2024
Página 9
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , DIRCEU LUIZ
BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534 e informe o código C29D-8876-A601-E534
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C29D-8876-A601-E534
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/04/2024 17:50:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 08/04/2024 17:51:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 08/04/2024 18:00:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 08/04/2024 18:16:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/04/2024 19:07:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 08/04/2024 20:10:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 08/04/2024 21:08:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/04/2024 12:43:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 09/04/2024 12:48:47
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/04/2024 13:02:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 09/04/2024 13:20:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C29D-8876-A601-E534

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/04/2024 - 13:30
Encerramento: 08/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 13 de
2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Lindomar
Rodrigo Brandão 
A ser concedida aos Bombeiros
Militares da Reserva, 1º Sargento
Merquior Ferreira da Silva, 3º
Sargento Vítor De Assis Filho, 3º
Sargento Mário Cristiano Bomm, 3º
Sargento Adriano Ferreira da Silva, 3º
Sargento Márcio Adriano Moresco, 1º
Sargento Cleodomir Paulo Pereira, em
celebração ao seu exemplar serviço
dedicado à sociedade pato￾branquense. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 14 de
2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Senhora Vilma
Molinete Gobbi, por suas notáveis e
inestimáveis contribuições à
comunidade, comprometimento com o
serviço desinteressado e sua
incansável busca pelo bem comum. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Emenda nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modi
fica a ementa do Projeto de Lei
nº 168/2023, passando a vigorar com
o seguinte teor: “Denomina de
“Laurinda Moraes dos Santos
Walendol
ff” a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Aeroporto”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436 e informe o código 7A1B-CC7F-E360-0436
Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modi
fica o art. 1º do Projeto de Lei nº
168/2023, passando a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica
denominada de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendol
ff” a Unidade Básica
de Saúde (UBS) localizada na Rua
Marco Penso, 364, no Bairro
Aeroporto, Município de Pato Branco,
Paraná. Parágrafo único O Executivo
Municipal emplacará o referido
próprio público, contendo a
denominação consignada no “caput”
deste artigo, no prazo de trinta dias,
contados da data da publicação da
presente Lei.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 168
de 2023
Processo: 168/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Denomina de “Laurinda Moraes dos
Santos Walendol
ff ” a Unidade Básica
de Saúde(UBS) localizado na Rua
Março Penso 364, no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 204
de 2023
Processo: 204/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Cria o Memorial Cláudio Petrycoski na
Arena Esportiva que leva o seu nome. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Emenda nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 12/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica denominada de “Waldemar Gava”
a Unidade Básica de Saúde localizada
na Rua Frei Sérgio Hillesheim, Bairro
Parque do Som, no Município de Pato
Branco.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica a redação do art. 2º do
Projeto de Lei nº 12/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O
Poder Executivo promoverá a
instalação de placa contendo a
denominação do próprio municipal
descrito no art. 1º.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Waldemar Gava” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Parque do Som do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436 e informe o código 7A1B-CC7F-E360-0436
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: 27/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2023
Processo: 9/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 89, de 2 de julho de
2021, que modi
ficou o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, e Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de
2021. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede "Medalha de Honra ao
Mérito Pato-branquense" à Senhora
Ana Paula Breowicz Slonski. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
13 - Emenda nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica o art. 7°, do Projeto de Lei nº
62/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
14 - Emenda nº 58 de 2023
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art.
5° do Projeto de Lei nº 62/2023, passa
a vigorar com a redação: “Art. 5º Não
poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos
kits”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2023
Processo: 62/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza a criação do Programa “Kit
lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do
Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
139 de 2023
Processo: 139/2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a autonomia das
atividades econômicas desenvolvidas
no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 3
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436 e informe o código 7A1B-CC7F-E360-0436
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
172 de 2023
Processo: 172/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Cria o Programa “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para
tratamento de saúde na modalidade
Porta a Porta” e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
18 - Emenda nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modi
fica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 217/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Acrescenta o art. 4-A e seus
parágrafos na Lei Ordinária nº 5.627,
de 30 de novembro de 2020, com a
seguinte redação: Art. 4-A. A
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, nas duas primeiras
semanas de dezembro de cada ano,
promoverá "Blitz Educativa" com a
participação de membros da APAE,
ONGs de proteção aos animais,
famílias com membros autistas,
famílias com recém-nascidos e outros
grupos afetados pela soltura de fogos,
a 
fim de conscientizar a população
sobre os impactos negativos dos fogos
de artifício, bem como promover uma
maior conscientização acerca da
legislação vigente. §1º Poderá a
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente contar com o auxílio de
outras Secretarias, bem como auxílio
da Polícia Militar e DEPATRAN; §2º
Quando da realização da “Blitz
Educativa”, conforme constante do
caput, deverão ser produzidos e
distribuídos pan
fletos .... 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
19 - Projeto de Lei Ordinária nº
217 de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especi
fica. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2024
Processo: 33/2024
Autor: Mesa Diretora 
Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
21 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 4
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436 e informe o código 7A1B-CC7F-E360-0436
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2024
Página 5
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436 e informe o código 7A1B-CC7F-E360-0436
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A1B-CC7F-E360-0436
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/04/2024 18:04:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A1B-CC7F-E360-0436

open original →