sessao nº 18

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/04/2024 - 13:30
Encerramento: 10/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de abril de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento, datado digitalmente de 8 de abril de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pelo cidadão M.H.E., referente a
fornecimento de lanches após sessões ordinárias da Câmara Municipal
de Pato Branco, na sessão legislativa de 2021.
Ofícios datados de 9 de abril de 2024, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício nº 158/24-OPD-GP, datado de 3 de abril de 2024, encaminhado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado digitalmente
pelo Presidente do TCE-PR, Fernando Augusto Mello Guimarães,
comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal
nas contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício
financeiro de 2019, e solicitando que, após o julgamento, seja
encaminhado o decreto legislativo e sua publicação ao TCE-PR.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União.
Assunto: a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Pato Branco-PR.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidada pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - União Brasil, através do Requerimento nº 348 de 2024, a senhora Cleuza
Chioquetta, Secretária Municipal de Assistência Social.
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Assunto: situação dos moradores de rua de nossa cidade e quais ações estão sendo
efetuadas para sanar essa problemática.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Moção de Aplauso nº 13/2024, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, a ser concedida aos Bombeiros Militares da Reserva, 1º
Sargento Merquior Ferreira da Silva, 3º Sargento Vítor De Assis Filho, 3º Sargento Mário
Cristiano Bomm, 3º Sargento Adriano Ferreira da Silva, 3º Sargento Márcio Adriano
Moresco, 1º Sargento Cleodomir Paulo Pereira, em celebração ao seu exemplar serviço
dedicado à sociedade pato-branquense.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2024
Processo: 53/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e dá outras providências. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2024
Processo: 54/2024
Autor: Mesa Diretora 
Atualiza os subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Obs.: Projeto com pedido de regime de
urgência. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de
2024
Processo: 55/2024
Autor: Mesa Diretora 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco. 
Obs.: Projeto com pedido de regime de
urgência. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de
2024
Processo: 56/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Inclui o aniversário dos Dragões Moto
Clube no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 496 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, que
através da Secretaria de Educação e
Cultura, encaminhe cópia integral da
ação civil pública que está sendo
respondida pela atual gestão sobre a
falta de vagas nos CMEIs no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 497 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
inclusão no Programa de Asfalto da
Rua Pioneiro João Soranza no Bairro
Jardim Floresta. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 498 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
pavimentação com pedras poliédricas
(calçamento) na Linha Esperança. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 499 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 309/2023,
que solicita a conclusão da obra da
Capela, construção de calçadas e
murros, melhorias na iluminação
pública e a implantação de vagas de
estacionamento pavimentadas e
demarcadas nas laterais do asfalto no
Cemitério Portal do Céu. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 500 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato
Branco o arquivamento do Projeto de
Lei Ordinária nº 171 de 2023. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 501 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a fresagem e
recapeamento do asfalto da Rua Primo
Zanotto, Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 502 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
aquisição de uma câmera fria, e que
seja instalada no CMEI - Frei Sérgio,
localizado no bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 503 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
inclusão das merendeiras e zeladoras
das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, na
programação da vacinação contra o
vírus da gripe. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 504 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a fresagem na Rua
Itacolomi, no trecho compreendido
entre as Ruas Goianases e Tamoio,
Bairro Centro. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 505 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
serviço de roçada e limpeza na
Reserva Municipal, localizada aos
fundos da Escola Municipal do Bairro
Planalto - CAIC. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 506 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Ângelo
Gabriel, com início na rua Curitiba até
a rua Valdemar Polazo, bairro Veneza. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 507 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua João
Batiston, com início na rua Curitiba
até a rua Valdemar Polazo, bairro
Veneza. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 508 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Valdemar Polazo, com início na rua
Ângelo Gabirel até a rua João
Batiston, bairro Veneza. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 509 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Maringá, com início na rua Curitiba
até a rua Bento Gonçalves, bairro
Cristo Rei. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 510 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer, ao Deputado Federal
Fernando Giacobo, apoio à causa
apresentada pelo Comando Geral de
Greve da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR),
destacando o déficit de servidores
Técnico-Administrativos em Educação
(TAEs), no Campus de Pato Branco, e
a relevância da UTFPR-PB para o
desenvolvimento urbano, social e
econômico, bem como para a geração
de emprego, renda e impacto no
desenvolvimento regional. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 511 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Convida a Secretária Municipal de
Agricultura, para participar de uma
sessão ordinária, com data a ser
agendada nesta Casa de Leis, para
falar sobre o planejamento e o
cronograma de trabalho das máquinas
que atendem o interior; explanar
sobre a situação da estrada de São
Miguel Cachoeirinha, Linha
Piacentini, Rondinha e Linha
Martinelo; e sobre o planejamento de
quem está sendo atendido do
Programa Porteira Adentro. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 512 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que seja incluído no cronograma de
asfaltos as Ruas Pedro Lora e Frei
Caneca, Bairro Menino Deus. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 513 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
providências imediatas para efetuar
melhorias na estrada rural da
Comunidade de Santo Agostinho,
interior do município. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 514 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
notificação de todos os proprietários
de terrenos vagos da rua Aneri
Floriano Baggios, localizada no
Loteamento Ferreira - bairro Cristo
Rei, para que procedam com urgência,
a limpeza dos mesmos, requer ainda,
cópia das referidas notificações. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 515 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer formalmente o arquivamento
do Projeto de Lei nº 231/2023, que
Cria o “Protocolo Não é Não” de
atendimento à mulher vítima de
violência sexual ou assédio em
discotecas ou estabelecimentos
noturnos, eventos festivos, bares,
restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação
de pessoas, inclusive em locais de
realização de evento esportivo
profissional, de sua autoria. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 516 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente,
informações acerca do cronograma de
distribuição dos uniformes escolares
nas instituições públicas de ensino do
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 61 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido na Indicação nº 73/2023, que
solicita a implantação do Programa
Parque para Todos no Município de
Pato Branco. 
Leitura em plenário
27 - Indicação nº 62 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de instalação de ponto de
embarque/desembarque do
Transporte Público Coletivo na rua
Genuíno Piacentini, esquina com rua
Mato Grosso bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
28 - Indicação nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de padronização do
redutor de velocidade (lombada), na
rua Clarice Soares Cerqueira, em
frente ao imóvel nº 89, bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
29 - Indicação nº 64 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de padronização do
redutor de velocidade (lombada), na
rua Visconde de Tamandaré, em frente
ao imóvel nº 612, bairro Santa
Terezinha. 
Leitura em plenário
30 - Indicação nº 65 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de reconsiderar a
distância entre os redutores de
velocidade instalados na rua Pedro
José da Silva, trecho entre as ruas
Araucária e Constante Andreata,
bairro Santa Terezinha. 
Leitura em plenário
31 - Indicação nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Indica ao Executivo Municipal que,
por intermédio da Secretaria
competente, amplie as rotas do
transporte público no Bairro Fraron,
aumentando o número de ruas
percorridas pelos ônibus. 
Leitura em plenário
32 - Moção de Apoio nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Moção de Apoio ao Comando Geral de
Greve da UTFPR e Destaque da
Importância da UTFPR-PB. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
A ser concedida ao Kart Clube Pato
Branco, neste ato representado pelo
presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e
realização do evento, SUL
BRASILEIRO DE KART 2024. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2023
Processo: 62/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza a criação do Programa “Kit
lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do
Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139
de 2023
Processo: 139/2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a autonomia das
atividades econômicas desenvolvidas
no município de Pato Branco de
fixarem seu horário de funcionamento
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 172
de 2023
Processo: 172/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Cria o Programa “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para
tratamento de saúde na modalidade
Porta a Porta” e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2024
Processo: 33/2024
Autor: Mesa Diretora 
Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217
de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especifica. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2023
Processo: 45/2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Dispõe sobre a proteção às abelhas
nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce Art.
7º ao Projeto de Lei nº 152/2023, e
renumera o artigo subsequente: “Art.
7º A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente será responsável pela
composição, coordenação,
assessoramento e funcionamento da
Patrulha Animal.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o Art. 6º do Projeto de Lei nº
152/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor: Art. 6º O Poder
Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo de sessenta dias
após a sua publicação. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
152 de 2023
Processo: 152/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria a “Patrulha Animal” no Município
de Pato Branco, PR e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Deomir Valer” a praça
pública localizada no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
09/04/2024
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Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 10/04/2024 - 16:20 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 10 (dez)
de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia -
União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com
o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia -
União, pelo falecimento de Pedro Augusto Robusto. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de abril de 2024, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento, datado digitalmente de 8 de abril
de 2024, enviado por correspondência eletrônica pelo cidadão M.H.E., referente a
fornecimento de lanches após sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco, na
sessão legislativa de 2021. Ofícios datados de 9 de abril de 2024, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº 158/24-OPD-GP, datado de
3 de abril de 2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado
digitalmente pelo Presidente do TCE-PR, Fernando Augusto Mello Guimarães,
comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2019, e solicitando que,
após o julgamento, seja encaminhado o decreto legislativo e sua publicação ao TCE-PR.
07. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
União retirou sua inscrição no espaço do Grande Expediente. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; e
Romulo Faggion, líder do União Brasil. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi
concedida a palavra a senhora Cleuza Chioquetta, Secretária Municipal de Assistência
Social, convidada pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e
Romulo Faggion - União, para falar sobre a situação dos moradores de rua de nossa cidade
e quais ações estão sendo efetuadas para sanar essa problemática. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 13/2024, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Lindomar Rodrigo Brandão - PP, aos
Bombeiros Militares da Reserva, 1º Sargento Merquior Ferreira da Silva, 3º Sargento
Vítor De Assis Filho, 3º Sargento Mário Cristiano Bomm, 3º Sargento Adriano Ferreira da
Silva, 3º Sargento Márcio Adriano Moresco, 1º Sargento Cleodomir Paulo Pereira, em
celebração ao seu exemplar serviço dedicado à sociedade pato-branquense. Em seguida,
foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI , DIRCEU LUIZ BOARETTO ,
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2BF-F8E2-1125-5F24 e informe o código B2BF-F8E2-1125-5F24
Número de Protocolo: 1044, Processo: 53/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024, Atualiza os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Projeto com pedido de regime de urgência.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1048, Processo: 54/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº
54/2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2024, Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco. - Obs.: Projeto com pedido de regime de
urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1049, Processo: 55/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei
nº 55/2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de 2024, Inclui o aniversário dos Dragões Moto Clube no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 1052, Processo: 56/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 496 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através da
Secretaria de Educação e Cultura, encaminhe cópia integral da ação civil pública que está
sendo respondida pela atual gestão sobre a falta de vagas nos CMEIs no Município de Pato
Branco. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1019,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 497 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto da
Rua Pioneiro João Soranza no Bairro Jardim Floresta. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 1021, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 498 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação
com pedras poliédricas (calçamento) na Linha Esperança. Autores: Januário Koslinski,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1022, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 499 de 2024, Reitera ao
Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 309/2023, que solicita a conclusão da
obra da Capela, construção de calçadas e murros, melhorias na iluminação pública e a
implantação de vagas de estacionamento pavimentadas e demarcadas nas laterais do
asfalto no Cemitério Portal do Céu. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1023,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 500 de 2024, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato
Branco o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1024, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 501 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que realize a fresagem e recapeamento
do asfalto da Rua Primo Zanotto, Bairro Bortot. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 1025, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 502 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, aquisição de uma câmera fria, e que seja instalada no CMEI - Frei Sérgio,
localizado no bairro Bela Vista. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1026,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 503 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a inclusão das merendeiras e zeladoras
das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, na programação da
vacinação contra o vírus da gripe. Como as mesmas não estão incluídas no grupo
Câmara Municipal de Pato Branco
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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prioritário, que a primeira sobra da vacina seja destinada a elas. Autores: Rodrigo José
Correia, Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1027, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
504 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
realize a fresagem na Rua Itacolomi, no trecho compreendido entre as Ruas Goianases e
Tamoio, Bairro Centro. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1028, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 505 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, serviço de roçada e limpeza na Reserva Municipal, localizada aos fundos da
Escola Municipal do Bairro Planalto - CAIC. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1029, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 506 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Ângelo Gabriel, com início na rua Curitiba até a rua Valdemar Polazo,
bairro Veneza. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1030, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
507 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua João
Batiston, com início na rua Curitiba até a rua Valdemar Polazo, bairro Veneza. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1031, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 508 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Valdemar Polazo, com início na rua
Ângelo Gabirel até a rua João Batiston, bairro Veneza. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1032, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 509 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Maringá, com início na rua Curitiba até a rua
Bento Gonçalves, bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1033, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 510 de 2024, Requer, ao Deputado Federal Fernando Giacobo, apoio à
causa apresentada pelo Comando Geral de Greve da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), destacando o déficit de servidores Técnico-Administrativos em Educação
(TAEs), no Campus de Pato Branco, e a relevância da UTFPR-PB para o desenvolvimento
urbano, social e econômico, bem como para a geração de emprego, renda e impacto no
desenvolvimento regional. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1035, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 511 de 2024, Convida a Secretária
Municipal de Agricultura, para participar de uma sessão ordinária, com data a ser
agendada nesta Casa de Leis, para falar sobre o planejamento e o cronograma de trabalho
das máquinas que atendem o interior; explanar sobre a situação da estrada de São Miguel
Cachoeirinha, Linha Piacentini, Rondinha e Linha Martinelo; e sobre o planejamento de
quem está sendo atendido do Programa Porteira Adentro. Autores: Claudemir Zanco,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1038, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 512 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que seja incluído no cronograma de
Câmara Municipal de Pato Branco
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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asfaltos as Ruas Pedro Lora e Frei Caneca, Bairro Menino Deus. Autores: Eduardo Albani
Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1039, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 513 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, providências imediatas para efetuar melhorias na estrada
rural da Comunidade de Santo Agostinho, interior do município. Autores: Claudemir
Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1040, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 514 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a notificação de
todos os proprietários de terrenos vagos da rua Aneri Floriano Baggios, localizada no
Loteamento Ferreira - bairro Cristo Rei, para que procedam com urgência, a limpeza dos
mesmos, requer ainda, cópia das referidas notificações. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1045, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 515 de 2024, Requer formalmente o
arquivamento do Projeto de Lei nº 231/2023, que Cria o “Protocolo Não é Não” de
atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou
estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro
estabelecimento de grande circulação de pessoas, inclusive em locais de realização de
evento esportivo profissional, de sua autoria. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 1050, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 516 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria competente, informações acerca do cronograma
de distribuição dos uniformes escolares nas instituições públicas de ensino do Município
de Pato Branco. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1051, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 26 - Indicação nº 61 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido na Indicação nº 73/2023, que solicita a implantação do Programa
Parque para Todos no Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1034, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 62 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de ponto de embarque/
desembarque do Transporte Público Coletivo na rua Genuíno Piacentini, esquina com rua
Mato Grosso bairro Santa Terezinha. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1041, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 63 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização do redutor de velocidade
(lombada), na rua Clarice Soares Cerqueira, em frente ao imóvel nº 89, bairro Santa
Terezinha. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1042, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 64 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de padronização do redutor de velocidade (lombada), na rua Visconde de
Tamandaré, em frente ao imóvel nº 612, bairro Santa Terezinha. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1043, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 65 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reconsiderar a
distância entre os redutores de velocidade instalados na rua Pedro José da Silva, trecho
entre as ruas Araucária e Constante Andreata, bairro Santa Terezinha. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1046, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 66 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que, por intermédio da
Secretaria competente, amplie as rotas do transporte público no Bairro Fraron,
aumentando o número de ruas percorridas pelos ônibus. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 1047, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção de Apoio nº 1 de
2024, Moção de Apoio ao Comando Geral de Greve da UTFPR e destacando a importância
da UTFPR-PB. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número
Câmara Municipal de Pato Branco
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10/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI , DIRCEU LUIZ BOARETTO ,
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2BF-F8E2-1125-5F24 e informe o código B2BF-F8E2-1125-5F24
de Protocolo: 1020, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 15 de 2024, A ser concedida ao
Kart Clube Pato Branco, neste ato representado pelo presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e realização do evento, SUL BRASILEIRO DE KART 2024. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 991, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, Concede o Prêmio “Mulher
Destaque” à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 900, Processo: 4/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, Autoriza a criação
do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios -
Tratamento Fora do Domicílio - TFD. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1868, Processo: 62/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
139 de 2023, Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no
município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3282, Processo: 139/2023, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
172 de 2023, Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento
de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3840,
Processo: 172/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI , DIRCEU LUIZ BOARETTO ,
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2BF-F8E2-1125-5F24 e informe o código B2BF-F8E2-1125-5F24
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024, Concede reposição
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 736, Processo:
33/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023,
Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe
o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de
Pato Branco, conforme especifica. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4602, Processo: 217/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão
e o estímulo à polinização urbana e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1312, Processo:
45/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 9 - Emenda nº 9 de 2024, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce Art. 7º ao Projeto de
Lei nº 152/2023, e renumera o artigo subsequente: “Art. 7º A Secretaria Municipal de
Meio Ambiente será responsável pela composição, coordenação, assessoramento e
funcionamento da Patrulha Animal.” - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 806, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Emenda nº 10 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica o Art. 6º do Projeto de Lei nº 152/2023, que passa a vigorar com o seguinte
teor: Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
sessenta dias após a sua publicação. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 816, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023, Cria a
“Patrulha Animal” no Município de Pato Branco, PR e dá outras providências. - Obs.:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI , DIRCEU LUIZ BOARETTO ,
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2BF-F8E2-1125-5F24 e informe o código B2BF-F8E2-1125-5F24
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3413, Processo: 152/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024, Denomina de
“Deomir Valer” a praça pública localizada no Bairro Vila Esperança. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 205,
Processo: 10/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2372”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
10/04/2024
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
10/04/2024
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/04/2024 06:39:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/04/2024 12:15:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/04/2024 12:19:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/04/2024 12:52:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/04/2024 12:59:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 11/04/2024 13:05:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/04/2024 13:06:17
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/04/2024 13:15:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 11/04/2024 13:53:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/04/2024 14:11:41 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/04/2024 - 13:30
Encerramento: 10/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 15 de
2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
A ser concedida ao Kart Clube Pato
Branco, neste ato representado pelo
presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e
realização do evento, SUL
BRASILEIRO DE KART 2024. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
à Senhora Marlene Frizon Dalla Valle. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2023
Processo: 62/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza a criação do Programa “Kit
lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do
Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139
de 2023
Processo: 139/2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a autonomia das
atividades econômicas desenvolvidas
no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/04/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 172
de 2023
Processo: 172/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Cria o Programa “Serviço Especial
Gratuito de Transporte para
tratamento de saúde na modalidade
Porta a Porta” e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 33
de 2024
Processo: 33/2024
Autor: Mesa Diretora 
Concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217
de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especi
fica. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2023
Processo: 45/2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Dispõe sobre a proteção às abelhas
nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce Art.
7º ao Projeto de Lei nº 152/2023, e
renumera o artigo subsequente: “Art.
7º A Secretaria Municipal de Meio
Ambiente será responsável pela
composição, coordenação,
assessoramento e funcionamento da
Patrulha Animal.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica o Art. 6º do Projeto de Lei nº
152/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor: Art. 6º O Poder
Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo de sessenta dias
após a sua publicação. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº
152 de 2023
Processo: 152/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria a “Patrulha Animal” no Município
de Pato Branco, PR e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/04/2024
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Deomir Valer” a praça
pública localizada no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/04/2024
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Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D648-39AC-1E39-FEBE
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/04/2024 14:01:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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