sessao nº 19

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2024 - 13:30
Encerramento: 15/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2024.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Denúncia datada de 10 de abril de 2024, assinada pelo cidadão E.A.S.,
referente a suposta propaganda eleitoral antecipada em rede social
(Facebook) como se fosse divulgação/obras de gestão, proporcionando
vantagem ao atual prefeito de Pato Branco, Robson Cantu.
Requerimento datado de 10 de abril de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo cidadão M.E.H., referente
aditamento do protocolo nº 817/2024, com o recebimento e juntada do
referido aditamento ao protocolo supra, relativo a pedido de alteração
da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Carta nº 83/2024 - GRPC, datada de 10 de abril de 2024, enviada por
correspondência eletrônica pela Sanepar, assinada pelo Gerente
Comercial Sudoeste e Gerente de Relacionamento Poder Concedente,
em resposta ao Ofício nº 98/2024-DL (requerimento nº 407/2024).
Complemento da denúncia realizada em 4 de março de 2024, sob
número de protocolo 530/2024, assinado pelo cidadão E.A.S., referente
a abuso funcional por parte de servidor municipal efetivo.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de
2024
Processo: 57/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Repasse de Taxas das Concessionárias
de Energia para o Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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12/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2024
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2024
Processo: 58/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Institui a Política Pública Municipal de
Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Adolescência. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Institui o Prêmio "Mulher
Empreendedora" de Pato Branco. 
Leitura em plenário
4 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Referente ao mês de fevereiro de
2024. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 517 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
notificação através da Lei nº 3.037, de
19 de novembro de 2008 que dispõe
sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco
e dá outras providências, bem como a
restauração dos meios fios do
proprietário do lote localizado na Rua
José Fraron nº 652 no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 518 de 2024
Processo: -
Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion 
Requerem ao Excelentíssimo
Deputado Federal Felipe Francischini
o seu apoio a causa apresentada pelo
Comando Geral de Greve da
Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR), enfatizando a
urgência em resolver o déficit de
servidores Técnico-Administrativos em
Educação (TAEs) no Campus de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 519 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, forneça a cópia
das folhas nº 21, 25, 26, 27 e 28 da
Notificação de número
2022/08/453623. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 520 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, forneça a cópia
integral do Processo sob número
404623 de 02/07/2019. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 521 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a readequação dos bueiros
da Rua Sebastião Lara, Bairro
Bonatto. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 522 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento competente,
a colocação de um container de lixo
orgânico na Avenida Brasil, próximo
ao nº 1054. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 523 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a poda
de uma árvore na Rua Domingos
Martins, em frente à casa nº 384,
atrás da Escola Irmã Dulce, no bairro
Cristo Rei. 
Leitura em plenário
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 524 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 1072 de
2023, quando solicitado a instalação
de um redutor de velocidade
(lombada) na rua Gelmino
Martignone, nas proximidades do
imóvel nº 807, no bairro São
Francisco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 525 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer à Companhia de Saneamento
do Panará (Sanepar) explicações com
relação ao aumento significativo na
conta de água de moradores do bairro
São João que foram beneficiados com
melhorias no saneamento básico. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 526 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Secretaria competente, o
estudo técnico/viabilidade utilizado
para a retirada do estacionamento na
Rua Itacolomi, no trecho entre a Rua
Goianases e Rua Tocantins. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 527 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento de Transito -
DEPATRAN, que seja realizado
patrulhamento e fiscalização periódica
nas proximidades da Unimater, no
período noturno, pois são vários
veículos estacionados em locais
proibidos, e, em entradas de garagem.
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 528 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Clodoaldo Prates De Souza, bairro
Bonatto. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 529 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Edmundo Valdomiro Schneider, bairro
Bonatto. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 530 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a
estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e a declaração de
disponibilidade financeira￾orçamentária, referente ao Projeto de
Lei nº 55/2024. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 531 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua João
Martins de Souza, bairro Bonatto. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 532 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Bom
Sucesso, bairro Bonatto. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 533 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua João
Alves de Abreu, bairro Bonatto. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 534 de 2024
Processo: -
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer a realização de Sessão Solene
para entrega de homenagem ao atleta
e piloto Gabriel Meimberg
Casagrande, conforme Decreto
Legislativo nº 2, de 04 de março de
2024, a ser realizada no dia 14 de
maio de 2024, às 19 horas, no Plenário
desta Casa de Leis. 
Leitura em plenário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 535 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Secretário de Estado da
Saúde, Beto Preto, para a inclusão dos
profissionais de apoio à educação que
desempenham funções essenciais, tais
como merendeiras, zeladoras e
administrativos, no grupo prioritário
para a vacinação contra a Influenza
(gripe). 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 536 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer a Ministra da Saúde, Nísia
Trindade Lima, para que seja feita a
inclusão dos profissionais de apoio à
educação que desempenham funções
essenciais, tais como merendeiras,
zeladoras e administrativos, no grupo
prioritário para a vacinação contra a
Influenza (gripe). 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 537 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações a respeito das
indenizações que já foram realizadas e
quitadas, referente aos imóveis
desapropriados e indenizados em
torno sítio aeroportuário, com a
discriminação da forma de
pagamento. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 538 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal que
nos envie o Parecer Jurídico referente
ao uso do crédito realizado junto à
Caixa Econômica para a indenização
das áreas circunvizinhas ao Aeroporto
Regional, que foi destinado ao
financiamento das obras de
construção da Arena Multiuso Cláudio
Petrycoski. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 539 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao COPLAN - Conselho
Municipal do Plano Diretor, o seu
entendimento técnico sobre o Projeto
de Lei nº 159/2023, que determina o
estabelecimento de Área Escolar de
Segurança e Cidadania - AESC no
entorno das escolas públicas
municipais como espaço prioritário de
serviços públicos municipais. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: 49/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217
de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especifica. 
Obs.: Redação Final do Projeto de Lei
n.º 217/2023, que acrescenta
dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627,
de 30 de novembro de 2020, que
proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato
Branco, conforme especifica. Quórum
de votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Moção de Apoio nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion 
Moção de Apoio ao Comando Geral de
Greve da UTFPR e destacando a
importância da UTFPR-PB. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2023
Processo: 45/2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Dispõe sobre a proteção às abelhas
nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152
de 2023
Processo: 152/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria a “Patrulha Animal” no Município
de Pato Branco, PR e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Deomir Valer” a praça
pública localizada no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 167
de 2023
Processo: 167/2023
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Declara de Utilidade Pública
Municipal ao Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná -
NTI. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Lei nº 203/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A capacitação de que trata
esta lei, deverá ser realizada,
anualmente nas primeiras semanas do
mês de abril, em referência ao dia
mundial da conscientização do
autismo, com carga horária mínima de
20 (vinte) horas." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
9 - Emenda nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 7º do
Projeto de Lei nº 203/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo
regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
203 de 2023
Processo: 203/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui no âmbito do Município de
Pato Branco - Paraná, a Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), para professores e
funcionários das Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação
Infantil. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
12/04/2024
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Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 15/04/2024 - 15:01 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 15
(quinze) de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion -
União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com
o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, pelo falecimento de Ulisses Kozak. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de abril de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Denúncia datada de 10 de abril de 2024, assinada pelo cidadão E.A.S.,
referente a suposta propaganda eleitoral antecipada em rede social (Facebook) como se
fosse divulgação/obras de gestão, proporcionando vantagem ao atual prefeito de Pato
Branco, Robson Cantu. Requerimento datado de 10 de abril de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo cidadão M.E.H., referente aditamento do
protocolo nº 817/2024, com o recebimento e juntada do referido aditamento ao protocolo
supra, relativo a pedido de alteração da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. Carta nº
83/2024 - GRPC, datada de 10 de abril de 2024, enviada por correspondência eletrônica
pela Sanepar, assinada pelo Gerente Comercial Sudoeste e Gerente de Relacionamento
Poder Concedente, em resposta ao Ofício nº 98/2024-DL (requerimento nº 407/2024).
Complemento da denúncia realizada em 4 de março de 2024, sob número de protocolo
530/2024, assinado pelo cidadão E.A.S., referente a abuso funcional por parte de servidor
municipal efetivo. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do União; Lindomar
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Dirceu Luiz Boaretto, líder do
PRD25; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; e Joecir Bernardi, líder do PSD;
respectivamente. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de
Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1082, Processo: 57/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024,
Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1094, Processo: 58/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2024, Institui o Prêmio "Mulher Empreendedora" de Pato Branco.
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1080,
Processo: 2/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 2 de 2024, Referente ao mês de fevereiro de 2024. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1065, Processo: 2/2024, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/04/2024
Página 1
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 517 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal notificação através da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008 que dispõe
sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras
providências, bem como a restauração dos meios fios do proprietário do lote localizado na
Rua José Fraron nº 652 no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1067, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 518 de 2024, Requerem ao Excelentíssimo
Deputado Federal Felipe Francischini o seu apoio a causa apresentada pelo Comando
Geral de Greve da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), enfatizando a
urgência em resolver o déficit de servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs)
no Campus de Pato Branco. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1068, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 519 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
forneça a cópia das folhas nº 21, 25, 26, 27 e 28 da Notificação de número
2022/08/453623. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1069, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 520 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
forneça a cópia integral do Processo sob número 404623 de 02/07/2019. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1070, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 521 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que realize a readequação dos bueiros
da Rua Sebastião Lara, Bairro Bonatto. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1071, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 522 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, a colocação de um container de lixo orgânico na Avenida
Brasil, próximo ao nº 1054. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1072, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 523 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a poda de uma árvore na
Rua Domingos Martins, em frente à casa nº 384, atrás da Escola Irmã Dulce, no bairro
Cristo Rei. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1073, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
524 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 1072 de
2023, quando solicitado a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na rua
Gelmino Martignone, nas proximidades do imóvel nº 807, no bairro São Francisco. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1074, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 525 de 2024,
Requer à Companhia de Saneamento do Panará (Sanepar) explicações com relação ao
aumento significativo na conta de água de moradores do bairro São João que foram
beneficiados com melhorias no saneamento básico. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1075, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 526 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Secretaria competente, o estudo técnico/viabilidade utilizado para a
retirada do estacionamento na Rua Itacolomi, no trecho entre a Rua Goianases e Rua
Tocantins. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/04/2024
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GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
Número de Protocolo: 1076, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 527 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento de Transito - DEPATRAN, que seja realizado
patrulhamento e fiscalização periódica nas proximidades da Unimater, no período noturno,
pois são vários veículos estacionados em locais proibidos, e, em entradas de garagem.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1079, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 528 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Clodoaldo Prates De Souza,
bairro Bonatto. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1081, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 529 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Edmundo Valdomiro Schneider, bairro Bonatto. Autores: Rodrigo José
Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1083, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 530 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de disponibilidade financeira-orçamentária, referente ao Projeto de Lei nº
55/2024. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1084, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 531 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua João Martins de Souza,
bairro Bonatto. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1085, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 532 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Bom Sucesso, bairro Bonatto. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1086, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 533 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua João Alves de Abreu, bairro Bonatto. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1087, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
534 de 2024, Requerem a realização de Sessão Solene para entrega de homenagem ao
atleta e piloto Gabriel Meimberg Casagrande, conforme Decreto Legislativo nº 2, de 04 de
março de 2024, e Moção de Aplauso nº 23 de 2021, a ser realizada no dia 14 de maio de
2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1088, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 -
Requerimento nº 535 de 2024, Requer ao Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto,
para a inclusão dos profissionais de apoio à educação que desempenham funções
essenciais, tais como merendeiras, zeladoras e administrativos, no grupo prioritário para a
vacinação contra a Influenza (gripe). Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1089, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
536 de 2024, Requer a Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, para que seja feita a
inclusão dos profissionais de apoio à educação que desempenham funções essenciais, tais
como merendeiras, zeladoras e administrativos, no grupo prioritário para a vacinação
contra a Influenza (gripe). Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen,
Câmara Municipal de Pato Branco
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GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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Número de Protocolo: 1090, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 537 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações a respeito das indenizações que já foram realizadas e quitadas,
referente aos imóveis desapropriados e indenizados em torno sítio aeroportuário, com a
discriminação da forma de pagamento. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1091, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 538 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal que nos envie o Parecer Jurídico referente ao uso do crédito realizado junto à
Caixa Econômica para a indenização das áreas circunvizinhas ao Aeroporto Regional, que
foi destinado ao financiamento das obras de construção da Arena Multiuso Cláudio
Petrycoski. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1092, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 539 de 2024, Requer ao COPLAN -
Conselho Municipal do Plano Diretor, o seu entendimento técnico sobre o Projeto de Lei nº
159/2023, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania -
AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços
públicos municipais. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1093, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 926, Processo: 49/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023, Acrescenta
dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de
Pato Branco, conforme especifica. - Obs.: Redação Final do Projeto de Lei n.º 217/2023,
que acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que
proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme especifica. Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4602, Processo: 217/2023,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
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GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Moção
de Apoio nº 1 de 2024, Moção de Apoio ao Comando Geral de Greve da UTFPR e
destacando a importância da UTFPR-PB. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1020, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão
e o estímulo à polinização urbana e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1312, Processo:
45/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023, Cria a “Patrulha Animal” no
Município de Pato Branco, PR e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3413,
Processo: 152/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024, Denomina de
“Deomir Valer” a praça pública localizada no Bairro Vila Esperança. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 205,
Processo: 10/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
167 de 2023, Declara de Utilidade Pública Municipal ao Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná - NTI. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3778, Processo: 167/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Emenda
nº 5 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de
Lei nº 203/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A capacitação de que
trata esta lei, deverá ser realizada, anualmente nas primeiras semanas do mês de abril,
em referência ao dia mundial da conscientização do autismo, com carga horária mínima de
20 (vinte) horas." - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 572, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
Câmara Municipal de Pato Branco
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GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Emenda nº 6 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 203/2023, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação." - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 573, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023, Institui no âmbito do Município de
Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para
professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação
Infantil. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 4448, Processo: 203/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Claudemir Zanco / PL ; 3 - Rodrigo José Correia / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2373”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
15/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/04/2024
Página 7
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4F95-A4F0-8986-531F e informe o código 4F95-A4F0-8986-531F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F95-A4F0-8986-531F
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/04/2024 15:34:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 15/04/2024 15:41:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/04/2024 15:48:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 15/04/2024 16:00:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/04/2024 16:23:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/04/2024 16:32:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 15/04/2024 16:37:03
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/04/2024 16:37:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 15/04/2024 17:42:11 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/04/2024 17:54:55 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2024 - 13:30
Encerramento: 15/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: 49/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217
de 2023
Processo: 217/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Acrescenta dispositivos na Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de artifício sonoro no
Município de Pato Branco, conforme
especi
fica. 
Obs.: Redação Final do Projeto de Lei
n.º 217/2023, que acrescenta
dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627,
de 30 de novembro de 2020, que
proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de
artifício sonoro no Município de Pato
Branco, conforme especi
fica. Quórum
de votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Moção de Apoio nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion 
Moção de Apoio ao Comando Geral de
Greve da UTFPR e destacando a
importância da UTFPR-PB. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2023
Processo: 45/2023
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Dispõe sobre a proteção às abelhas
nativas sem ferrão e o estímulo à
polinização urbana e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 152
de 2023
Processo: 152/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Cria a “Patrulha Animal” no Município
de Pato Branco, PR e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Deomir Valer” a praça
pública localizada no Bairro Vila
Esperança. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 167
de 2023
Processo: 167/2023
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Declara de Utilidade Pública
Municipal ao Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná -
NTI. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modi
fica a redação do art. 2º do
Projeto de Lei nº 203/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A capacitação de que trata
esta lei, deverá ser realizada,
anualmente nas primeiras semanas do
mês de abril, em referência ao dia
mundial da conscientização do
autismo, com carga horária mínima de
20 (vinte) horas." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Emenda nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica a redação do art. 7º do
Projeto de Lei nº 203/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo
regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
203 de 2023
Processo: 203/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui no âmbito do Município de
Pato Branco - Paraná, a Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), para professores e
funcionários das Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação
Infantil. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2024
Página 2
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___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/04/2024
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