sessao 20 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	20
Date	2024-04-17
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anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/04/2024 - 13:30
Encerramento: 17/04/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento, datado de 15 de abril de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado digitalmente pelo cidadão
M.E.H., requerendo adequação da Lei Complementar nº 60, de 2014,
quanto à contratação de pessoal temporário, em virtude de dualidade
de regime.
Ofício nº 5/2024, datado de 12 de abril de 2024, enviado pelo
Sindicomércio, assinado digitalmente por Ulisses Piva, Fernanda Ody
Barp, Luan Ruaro Marcante e Vinicius Lachman, referente reunião
realizada com empresários do município de Pato Branco/PR, solicitando
alteração da Lei nº 2.084, de 10 de outubro de 2001, que estipula a
data de 14 de dezembro como feriado municipal, em comemoração à
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco, para
que o referido feriado passe a ser comemorado no dia 31 de dezembro.
Convite da Secretaria de Estado do Turismo, em parceria com a
Agência de Desenvolvimento do Sudoeste do Paraná, para a Jornada
das Regiões Turísticas Vales do Iguaçu, que ocorrerá no dia 19 de abril
de 2024, das 8h30 às 18h50, no Anfiteatro da UTFPR – Campus Pato
Branco.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereador Claudemir Zanco - PL
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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16/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 16/04/2024
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Assunto: Recursos recebidos do Deputado Federal Fernando Giacobo para o Município de
Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de
2024
Processo: 59/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Estabelece jornada de trabalho
diferenciada para o servidor público
municipal que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de
qualquer natureza dá outras
providências. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de
2024
Processo: 60/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Cria o Programa “Colo para Mãe”
dedicado a ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da
saúde mental de mulheres gestantes,
parturientes e puérperas, no âmbito
do município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 540 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a manutenção do meio-fio,
Rua Alexandre Gusmão, numero 307,
Bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 541 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
manutenção do bueiro na Rua Marco
Penso Bairro Pagnoncelli nas
proximidades da propriedade do
Senhor Augusto Scopel. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 542 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
possibilidade de espalhar restos de
asfalto na Rua Marco Penso no Bairro
Pagnoncelli na entrada da propriedade
do Senhor Valdomiro Scopel. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 543 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 184/2024,
que requer ao Executivo Municipal,
que através do Conselho Municipal do
Plano Diretor - Coplan, manifeste-se
tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar 10/2023, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho
de 2008, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 544 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a
revitalização do Parcão, na rua
Tocantins, com a colocação de
bebedouros e bancos. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 545 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
melhorias na estrada que dá acesso à
Igreja da Comunidade de Fazenda da
Barra. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 546 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Emílio
Kruger, bairro Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 547 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento responsável,
a fiscalização do sistema de fiação
elétrica, telefônica e fibra ótica nas
áreas urbana e rural, visto que em
muitos pontos da cidade há vários fios
caídos, soltos ou encostados em
postes. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 548 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Gregório Pastorello, bairro Bonatto. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 549 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Possídio
Salomoni, iniciando na rua Waldemar
Viganó e Francisco Rodrigues
Ferreira, nos bairros São Vicente e
Cristo Rei, respectivamernte. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 550 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer à Secretaria Municipal de
Educação que forneça informações
detalhadas sobre a destinação dos
alimentos recebidos e doados ao
Centro de Educação Unificada (CEU)
das Artes, provenientes das
campanhas de arrecadação de
alimentos promovidas por entidades
parceiras. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 551 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
solicitando a Secretaria de Assistência
Social, informações quanto ao
atendimento da Senhora I. da C.,
residente na Rua Castro Alves, 1584,
Bairro São Cristóvão, uma vez que a
mesma recebeu a visita do Senhor
Moacir Gregolin, Diretor de
Habitação, que assumiu o
compromisso de repassar madeiras
para a reforma de sua residência, e
quais os programas sociais que ela
participa. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 552 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal a
implementação imediata de melhorias
na estrada municipal que conecta a
Comunidade de Bela Vista, pois tem
gerado preocupações crescentes
devido aos danos e prejuízos que
ocasiona aos moradores da região,
tanto nos dias de sol como nos dias
chuvosos. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 553 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
disponibilização de container para
destinação de lixo orgânico, nas
proximidades da empresa Bas
Autocenter, localizada Marginal
Alfredo de Bortoli - Trevo da Taisa. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 554 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Departamento de Estradas
de Rodagens - DER - Escritório
Regional Vale do Chopim, nete ato
representado pela Gerente Senhora
Elis Regina Zolett, a edificação de um
trevo na Rodovia PR 493, KM 04,
acesso ao complexo Agroindustrial
Coopertradição e Frigorífico Vibra. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 555 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Deputado Estadual,
Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra - União Brasil, a intercessão
junto ao Governador do Estado,
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
(Ratinho), para edificação de um trevo
na Rodovia PR 493, KM 04, acesso ao
complexo Agroindustrial
Coopertradição e Frigorífico Vibra. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 556 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Retifica o contido no Requerimento nº
537/2024, que requer ao Executivo
Municipal informações a respeito das
indenizações que já foram realizadas e
quitadas, referente aos imóveis
desapropriados e indenizados em
torno sítio aeroportuário, com a
discriminação da forma de
pagamento. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 557 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que encaminhe o Projeto de Lei que
amplia o prazo para a edificação da
sede do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR, constante na Lei
nº 5842/2021. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 558 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, a
cópia dos projetos aprovados dos
loteamentos Capelesso e
Universitário, localizados no Bairro
Fraron. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 559 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, o
seu entendimento técnico sobre o
Projeto de Lei nº 23/2024, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331,
de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco.
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 560 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente,
informações detalhadas sobre o
montante destinado do Fundo
Estadual de Calamidades Públicas,
conforme Decreto Estadual nº
3.897/2023, em resposta às chuvas
ocorridas em 28/10/2023, incluindo a
prestação de contas por meio das
cópias das notas fiscais referentes às
ações executadas. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 561 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer, formalmente, o arquivamento
do Projeto de Lei nº 38/2023, que
concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, sobre
imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer), Insuficiência Renal Aguda
ou Crônica Grave (paciente de
hemodiálise) ou de seus dependentes,
de sua autoria. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Indica ao Executivo Municipal a
implementação da Lei Federal 13.370,
promulgada em 2016, que assegura
um horário especial para servidores
públicos federais que possuam
cônjuge, filho ou dependente com
deficiência. 
Leitura em plenário
26 - Indicação nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de incluir
no Programa de Asfalto toda a
extensão da Rua Prudêncio Alves de
Oliveira, localizada no Bairro Cadorin.
Leitura em plenário
27 - Indicação nº 69 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de realizar
os serviços de microrevestimento
asfáltico, na Rua Manoel Ribas, trecho
que corresponde entre a Rua José
Catani e Rua Anibal Leal, localizada
no Bairro Vila Isabel. 
Leitura em plenário
28 - Indicação nº 70 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de efetuar
o serviço de rolo compactador e
colocação de pedra brita, no trecho de
estrada rural que liga a Comunidade
de São Miguel Cachoeirinha à
Comunidade de São Caetano. 
Leitura em plenário
29 - Indicação nº 71 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Reiterando: Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa
de Asfalto a Rua Carlos Tumeleiro,
localizada entre a Rua Urbano
Witiman e Rua Bruno Ceni, no Bairro
Parque do Som. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: 49/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 167
de 2023
Processo: 167/2023
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Declara de Utilidade Pública
Municipal ao Núcleo de Tecnologia da
Informação do Sudoeste do Paraná -
NTI. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 203
de 2023
Processo: 203/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui no âmbito do Município de
Pato Branco - Paraná, a Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), para professores e
funcionários das Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação
Infantil. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 17/04/2024 - 14:32 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 17
(dezessete) de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de abril de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Requerimento, datado de 15 de abril de 2024, enviado por correspondência
eletrônica e assinado digitalmente pelo cidadão M.E.H., requerendo adequação da Lei
Complementar nº 60, de 2014, quanto à contratação de pessoal temporário, em virtude de
dualidade de regime. Ofício nº 5/2024, datado de 12 de abril de 2024, enviado pelo
Sindicomércio, assinado digitalmente por Ulisses Piva, Fernanda Ody Barp, Luan Ruaro
Marcante e Vinicius Lachman, referente reunião realizada com empresários do município
de Pato Branco/PR, solicitando alteração da Lei nº 2.084, de 10 de outubro de 2001, que
estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal, em comemoração à
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco, para que o referido
feriado passe a ser comemorado no dia 31 de dezembro. Convite do Poder Legislativo de
Pato Branco para Audiência Pública a fim de debater a Lei Geral dos Transportes, com a
revogação da regulamentação da Lei dos Aplicativos e a instalação das Lombadas
Eletrônicas (Lei nº 3598, de 2011, e Projeto de Lei nº 29, de 2024), que ocorrerá em 17 de
abril de 2024 (quarta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Convite do Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra e do Vereador Rodrigo José Correia
para a solenidade de homenagem aos clubes de Rotary de Pato Branco, que ocorrerá em
18 de abril de 2024 (quinta-feira), às 19h, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Convite da Prefeitura de Pato Branco para a assinatura de convênio com o Governo do
Paraná, com a presença do Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, para a construção
de arquibancada no estádio Os Pioneiros, que ocorrerá sexta-feira (19) às 10h30, no Largo
da Liberdade. Convite da Secretaria de Estado do Turismo, em parceria com a Agência de
Desenvolvimento do Sudoeste do Paraná, para a Jornada das Regiões Turísticas Vales do
Iguaçu, que ocorrerá no dia 19 de abril de 2024, das 8h30 às 18h50, no Anfiteatro da
UTFPR – Campus Pato Branco. Convite do Comandante do 6° CPM, Major QOPM Luiz
Antonio Ferreira Junior e o Respondente pelo Comando do 3° BPM, Major QOPM
Anderson Marcelo Figueredo, para a Solenidade em Homenagem a Tiradentes, Patrono
Cívico da Nação Brasileira, das Polícias do Brasil, que acontecerá em 19 de abril de 2024
(sexta-feira), às 9h, no 3° Batalhão de Polícia Militar. Convite para a 1ª Edição Pato Futsal
Social, que ocorrerá no dia 1° de maio de 2024 (quarta-feira), às 9h, no Ginásio Dolivar
Lavarda. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande
Expediente o vereador Claudemir Zanco - PL, para explanar sobre “Recursos recebidos do
Deputado Federal Fernando Giacobo para o Município de Pato Branco”. 08.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2024
Página 1
Assinado por 11 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , RODRIGO JOSÉ
CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C5F8-5225-EAA0-1424 e informe o código C5F8-5225-EAA0-1424
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania Maria
Caminski Gehlen, líder do PP; Romulo Faggion, líder do União; e Claudemir Zanco, líder
do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024, Estabelece
jornada de trabalho diferenciada para o servidor público municipal que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza dá outras providências. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1097, Processo: 59/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, Cria o Programa
“Colo para Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da
saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de
Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1130, Processo: 60/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 540 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a manutenção do
meio-fio, Rua Alexandre Gusmão, numero 307, Bairro São Cristóvão. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 541 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção do bueiro na Rua Marco Penso Bairro Pagnoncelli nas
proximidades da propriedade do Senhor Augusto Scopel. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1104, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 542 de 2024, Requer ao Executivo Municipal
a possibilidade de espalhar restos de asfalto na Rua Marco Penso no Bairro Pagnoncelli na
entrada da propriedade do Senhor Valdomiro Scopel. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 1105, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 543 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 184/2024, que requer ao Executivo Municipal, que através do Conselho
Municipal do Plano Diretor - Coplan, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar 10/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, de autoria do
Vereador Claudemir Zanco - PL. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1106,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento
nº 544 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a revitalização do Parcão, na rua
Tocantins, com a colocação de bebedouros e bancos. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1107, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 545 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, melhorias na estrada que dá acesso à Igreja da Comunidade de Fazenda da
Barra. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1108,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 546 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Emílio
Kruger, bairro Novo Horizonte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1109,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 547 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento responsável, a
fiscalização do sistema de fiação elétrica, telefônica e fibra ótica nas áreas urbana e rural,
visto que em muitos pontos da cidade há vários fios caídos, soltos ou encostados em
postes. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1110, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
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CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C5F8-5225-EAA0-1424 e informe o código C5F8-5225-EAA0-1424
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 548 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Gregório Pastorello, bairro Bonatto. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1111, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 549 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Possídio Salomoni, iniciando na rua
Waldemar Viganó e Francisco Rodrigues Ferreira, nos bairros São Vicente e Cristo Rei,
respectivamernte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1112, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
550 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Educação que forneça informações
detalhadas sobre a destinação dos alimentos recebidos e doados ao Centro de Educação
Unificada (CEU) das Artes, provenientes das campanhas de arrecadação de alimentos
promovidas por entidades parceiras. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1113, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 551 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando a Secretaria de Assistência Social, informações quanto ao
atendimento da Senhora I. da C., residente na Rua Castro Alves, 1584, Bairro São
Cristóvão, uma vez que a mesma recebeu a visita do Senhor Moacir Gregolin, Diretor de
Habitação, que assumiu o compromisso de repassar madeiras para a reforma de sua
residência, e quais os programas sociais que ela participa. Autores: Claudemir Zanco,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1114, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 552 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a implementação imediata de melhorias na estrada municipal que conecta a
Comunidade de Bela Vista, pois tem gerado preocupações crescentes devido aos danos e
prejuízos que ocasiona aos moradores da região, tanto nos dias de sol como nos dias
chuvosos. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1115,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 553 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de container para
destinação de lixo orgânico, nas proximidades da empresa Bas Veículos, localizada
Marginal Alfredo de Bortoli - Trevo da Taisa. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1116, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 554 de 2024, Requer ao Departamento de Estradas de
Rodagens - DER - Escritório Regional Vale do Chopim, neste ato representado pela
Gerente Senhora Elis Regina Zolett, a edificação de um trevo na Rodovia PR 493, KM 04,
acesso ao complexo Agroindustrial Coopertradição e Frigorífico Vibra. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1118, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 555 de 2024, Requer ao Deputado
Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a intercessão junto
ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho), para edificação
de um trevo na Rodovia PR 493, KM 04, acesso ao complexo Agroindustrial
Coopertradição e Frigorífico Vibra. Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1119, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
556 de 2024, Retifica o contido no Requerimento nº 537/2024, que requer ao Executivo
Municipal informações a respeito das indenizações que já foram realizadas e quitadas,
referente aos imóveis desapropriados e indenizados em torno sítio aeroportuário, com a
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CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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discriminação da forma de pagamento. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1120, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
557 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
encaminhe o Projeto de Lei que amplia o prazo para a edificação da sede do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, constante na
Lei nº 5842/2021. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1121,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento
nº 558 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a
cópia dos projetos aprovados dos loteamentos Capelesso e Universitário, localizados no
Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1122, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 559 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, o seu entendimento
técnico sobre o Projeto de Lei nº 23/2024, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2
de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato
Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1123, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 560 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informações
detalhadas sobre o montante destinado do Fundo Estadual de Calamidades Públicas,
conforme Decreto Estadual nº 3.897/2023, em resposta às chuvas ocorridas em
28/10/2023, incluindo a prestação de contas por meio das cópias das notas fiscais
referentes às ações executadas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1124,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Indicação nº
67 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a implementação da Lei Federal 13.370,
promulgada em 2016, que assegura um horário especial para servidores públicos federais
que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 68
de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto toda a extensão da Rua Prudêncio Alves de Oliveira, localizada no
Bairro Cadorin. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1126, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 69 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de realizar os serviços de microrevestimento asfáltico, na
Rua Manoel Ribas, trecho que corresponde entre a Rua José Catani e Rua Anibal Leal,
localizada no Bairro Vila Isabel. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1127, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 70 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de efetuar o serviço de rolo compactador e
colocação de pedra brita, no trecho de estrada rural que liga a Comunidade de São Miguel
Cachoeirinha à Comunidade de São Caetano. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 71 de 2024,
Reiterando: Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Carlos Tumeleiro, localizada entre a Rua Urbano Witiman e
Rua Bruno Ceni, no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
1129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
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CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 926, Processo: 49/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023, Declara de
Utilidade Pública Municipal ao Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do
Paraná - NTI. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 3778, Processo: 167/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
203 de 2023, Institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4448, Processo: 203/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rodrigo José Correia / União ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / PRD ; 3 - Joecir Bernardi / PSD ; 4 - Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a presidência ao Vice-Presidente
Rodrigo José Correia - União, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2375”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/04/2024 16:17:42
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/04/2024 16:24:46 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/04/2024 16:31:00 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/04/2024 16:35:21 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/04/2024 16:45:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/04/2024 17:36:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/04/2024 17:55:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/04/2024 17:57:28 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/04/2024 12:47:18 (GMT-03:00)
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