sessao 21 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	21
Date	2024-04-22
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Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 22/04/2024 - 15:57 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 22 (vinte
e dois) de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia
- União. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
112/2024/GP, datado de 16 de abril de 2024, encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu,
solicitando o empréstimo do plenário de sessões da Câmara para a realização de
Audiência Pública de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
para o exercício de 2025, a ser realizada no dia 7 de maio de 2024, às 13h30, e
convidando os Vereadores para participarem da aludida audiência. Ofícios datados de 17,
18 e 19 de abril de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Requerimento datado de 18 de abril de 2024, recebido via correspondência eletrônica,
assinado digitalmente pelo senhor M.E.H., requerendo providências, fiscalização, controle
e atuação, quanto a prevalência de negativas para o fornecimento de credencias para
estacionamento de veículos em vagas destinadas para pessoa com deficiência, para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou, ao menos, que transportem pessoas
com TEA ou, ainda, neste momento, que transportem crianças autistas (art. 2º, do ECA).
Requerimento datado de 17 de abril de 2024, assinado pelo cidadão E.A.S., denunciando
incontinência pública, mau procedimento, ausência de urbanidade e abuso funcional por
parte do agente público, Agustinho Rossi, Diretor do Departamento de Gabinete do Poder
Executivo Municipal e requerendo medidas. Ofício datado de 18 de abril de 2024, assinado
digitalmente pela senhora Gessi Pelepenko Woicolesko, solicitando a inclusão do imóvel
constante da matrícula nº 26.488 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, contendo área de 67.236,30m2, de propriedade da mesma, no perímetro urbano
do Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero. Convite da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, através do prefeito Robson Cantu, para Audiência Pública de elaboração do
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025, que ocorrerá
em 7 de maio de 2024 (terça-feira), às 13h30, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal. Convite do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
deputado Ademar Luiz Traiano, para o “5º Encontro das Procuradorias Especiais da
Mulher do Estado do Paraná”, por proposição da deputada Cloara Pinheiro, Procuradora
Especial da Mulher – ALEP, que ocorrerá em 25 de abril de 2024 (quinta-feira), às 9 horas,
no Plenarinho da ALEP. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD; Lindomar
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal; Romulo Faggion, líder do
União, passou a palavra neste espaço ao vereador Rodrigo José Correia. 10. TRIBUNA
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/04/2024
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Osmar Rubens Camargo (representando o
Grupo Escoteiros Coroados), para falar sobre o Dia Mundial do Escotismo. 11. ENTREGA
DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 5/2024, de
autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, ao Instituto Ação Voluntária – IAV de Pato
Branco/PR, pelo trabalho que desenvolve através de acolhimento, suporte e inclusão das
famílias de Pessoas com Deficiência. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos
para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024, Declara de
utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 1135, Processo: 61/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 62 de 2024, Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual,
residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do
acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1147, Processo: 62/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024, Denomina o Centro de
Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, de “Antônio Decio Clemente Machado”. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1149, Processo: 63/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024, Cria o Programa
de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco e
dá outras providências. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1184,
Processo: 64/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 8 de 2024, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1140, Processo: 8/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Requerimento - Comissão Especial nº 19 de 2024, Requer, de acordo com o § 2°
do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 30
(trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar
os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face
do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131. Autor: CEI - Comissão
Especial de Inquérito RCE 12/2023, Número de Protocolo: 1142, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 561 de 2024,
Requer, formalmente, o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023, que concede isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave
(paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, de sua autoria. Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1125, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 562 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, parecer referente ao Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria
da vereadora Thania M. Caminski Ghelen, que dispõe sobre a destinação de espaço
gratuito em eventos organizados pelo município de Pato Branco para protetores
independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e
arrecadar doações de ração para cães e gatos. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1151, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 563 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento responsável, agilidade na entrega da ração aos protetores de animais.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1154, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 564 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a
manutenção asfáltica da Rua Manoel Ribas, entre as Ruas Felipe Camarão e Olindo Setti,
Bairro Vila Izabel. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1159, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
565 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
realize operação tapa buracos na Rua Aimoré, entre as Ruas Itabira e Tapir, Bairro Centro.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1160, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 566 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, cópia dos seguintes documentos: Memorando nº 9.511 de
10 de abril de 2024 e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT)
2023/2024. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1163, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 -
Requerimento nº 567 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste sobre
o Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de
coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no Município, quanto ao impacto financeiro
e demais demandas necessárias para a execução do mesmo. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1165, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 568 de 2024,
Requer ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem estudo de viabilidade para a
implantação de semáforo no Viaduto do Patinho. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1167, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 569 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, estudo de viabilidade para a implantação de semáforo no Viaduto
do Patinho. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1168, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 570 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a reforma do muro da Escola Municipal
Vila Izabel. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1170, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 571 de 2024, Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 93/2023. Autor: Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1171, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 572 de 2024, Requer a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 21/2024. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1172, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 577 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº 42/2024, que
denomina de “Afonso Martins de Almeida” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo
Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1180, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Indicação nº 72 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, a repintura da sinalização horizontal na Rua do Príncipe Bairro São
Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 73 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, o corte de
grama no Cmei Eliza Colla Padoan, nas escolas São Cristóvão e Rocha Pombo. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 74 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que através da Secretaria
Municipal de Educação, considere a implantação do Método de Análise Aplicada do
Comportamento (Método ABA), nas Escolas Municipais, nos Cmeis e em suas práticas
educacionais criando assim, um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todas as
crianças, independentemente de suas necessidades especiais. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 75 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que analise a
viabilidade de implantação de isenção de IPTU para pacientes diagnosticados e em
tratamento de Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de hemodiálise),
proporcionando assim o abrandamento financeiro para estes cidadãos, demonstrando
apoiar aqueles que lutam contra a doença. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 1162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 76 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de
de implementação de isenção de IPTU para pacientes diagnosticados com neoplasia
maligna (câncer), proporcionando um alívio financeiro importante para esses cidadãos,
demonstrando apoiar aqueles que lutam contra essa doença. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Moção de Aplauso nº 16 de 2024, A ser concedida ao Rotary Club de Pato
Branco - Inovação, grupo de jovens empreendedores, profissionais e empresários que uniu
forças para difundir os ideais do Rotary International e promover melhorias em nossa
comunidade e no mundo. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1150, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024, Rejeita
o Veto Integral nº 2/2024 ao Projeto de Lei nº 42/2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
absoluta para rejeição de veto, conforme inciso IV, § 3º do art. 29 da Lei Orgânica. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1132, Processo: 7/2024,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Não ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024, Atualiza os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1048, Processo:
54/2024, Turno: 1ª Votação, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024,
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 1049, Processo: 55/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
Câmara Municipal de Pato Branco
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22/04/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: ROMULO FAGGION, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO ,
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2703-8856-1C6F-BBD6 e informe o código 2703-8856-1C6F-BBD6
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; 4 - Emenda nº 13 de
2024, EMENDA ADITIVA Nº 01: Adiciona o inciso IV ao parágrafo único do Art. 3º, do
Projeto de Lei nº 13/2023, com o seguinte teor: “Art. 3º
......................................................... ..........................................................................
Parágrafo único. ........................................ IV - autorização legislativa.” - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 973,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 13 de 2023, Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas
(PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 175,
Processo: 13/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Altera a
denominação da praça situada no cruzamento das Ruas Tamoio, Itacolomi e Caramuru, no
Município de Pato Branco, para “Octaviano Marcante” e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 322, Processo: 15/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 6 de 2024, Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato
Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto Silva. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 938, Processo: 6/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na
sessão do dia 22 de abril de 2024. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28
de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade
da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/04/2024
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Assinado por 11 pessoas: ROMULO FAGGION, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO ,
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2703-8856-1C6F-BBD6 e informe o código 2703-8856-1C6F-BBD6
individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo
"SIM" ou pelo "NÃO".” 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2376”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 22/04/2024 19:00:52 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/04/2024 19:19:29 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/04/2024 12:41:30 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 23/04/2024 13:03:13 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/04/2024 13:04:03 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/04/2024 13:26:56 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/04/2024 13:37:08 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/04/2024 15:35:29 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/04/2024 16:23:02
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/04/2024 13:08:43 (GMT-03:00)
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