sessao 23 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	23
Date	2024-04-29
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Ata Eletrônica da 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 29/04/2024 - 16:18 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 29 (vinte
e nove) de abril de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski -
PL. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PRD25, pelo falecimento de João Batista Cigolini; e a pedido do vereador Joecir Bernardi -
PSD, pelo falecimento de Geracilde Maria Dalla Veccia. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de abril
de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 24 e 25 de abril de 2024,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Requerimento
encaminhado pelo cidadão M.E.H., datado de 25 de abril de 2024, referente ao protocolo
nº 817/2024, solicitando que este Poder Legislativo manifeste-se quanto ao requerido no
referido protocolo. Denúncia, datada de 25 de abril de 2024, encaminhada pelo cidadão
Emerson Arvelino da Silva, referente suposto desvio de função e de finalidade pública de
servidores municipais efetivos, cargo / função dentistas. Carta nº 58/2024 - GRPC, datada
de 25 de março de 2024, enviada pela Sanepar, assinada digitalmente pelo Gerente de
Relacionamento Poder Concedente, senhor Anderson Coelho, e pelo Gerente Comercial da
Região Oeste, senhor Ativo Beier, em resposta ao Ofício nº 46/2024-DL (requerimento nº
239/2024). Ofício nº 66/2024-DER/ERVChopim, datado de 26 de abril de 2024, enviado
eletronicamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Escritório Regional
Vale do Chopim, assinado digitalmente pela Gerente do E.R. Vale do Chopim, Eng. Elis
Regina Zolett, em resposta ao Ofício nº 147/2024-DL (requerimento nº 568/2024). Convite
da Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e Direitos dos Animais e da Câmara
Municipal de Pato Branco para a 1ª Conferência Municipal de elaboração do Plano
Municipal das Políticas Públicas Permanentes para Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal -
Metas e Ações - 2025 a 2029, que ocorrerá em 30 de abril de 2024 (terça-feira), a partir
das 13h30, na Câmara Municipal de Pato Branco. Convite da Prefeitura Municipal de Pato
Branco para o Happy Hour dos Trabalhadores, em 30 de abril de 2024 (terça-feira), às 18
horas, no Largo da Liberdade. Convite para a 1ª Edição Pato Futsal Social, que ocorrerá
no dia 1° de maio de 2024 (quarta-feira), às 9h, no Ginásio Dolivar Lavarda. Convite da
Prefeitura de Pato Branco para o lançamento da Obra do Centro Especializado de
Reabilitação (CER) - Tipo IV, no dia 3 de maio de 2024 (sexta-feira), às 14h, na rua
Pioneiro Abrelino Isidoro com Belmiro MIchelin, bairro Fraron. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto, líder do
PRD25; Romulo Faggion, líder do União; Claudemir Zanco, líder do PL; e Joecir Bernardi,
líder do PSD. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Câmara Municipal de Pato Branco
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KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Moção de Aplauso nº 15/2024, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD25, ao
Kart Clube Pato Branco, neste ato representado pelo presidente Senhor Lucian Patrick
Brandalise, pela organização e realização do evento, SUL BRASILEIRO DE KART 2024.
Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: ***Projeto
com pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1246, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de
2024, Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação
do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco. - Obs.: ***Projeto com
pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1240, Processo: 71/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 71/2024, que foi aprovado por
unanimidade dos vereadores. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e
efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1259, Processo: 72/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024,
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1261, Processo: 73/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho
da Escola, para a aquisição de ônibus escolares e dá outras providências. - Obs.:
***Projeto com pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1266, Processo: 74/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 74/2024, que foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de
2024, Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado -
PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras
providências. - Obs.: ***Projeto com pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1276, Processo: 75/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº
75/2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de 2024, Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas
nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração
pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1278, Processo: 76/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024,
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao
capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1286, Processo: 77/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 597 de 2024, Comunica ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de
abril de 2024, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º do art.11 do Regimento
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KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Interno desta Casa de Leis. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número
de Protocolo: 1236, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. - Obs.: Retirado de pauta pela proponente vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, na sessão do dia 29 de abril de 2024, portanto o requerimento
será arquivado. ; 10 - Requerimento nº 598 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a
devida atenção e providências quanto à recolocação das estátuas estilizadas em forma de
“Pato”, símbolo emblemático, que anteriormente hospedavam as placas de bronze
contendo informações técnicas e oficiais referentes à inauguração dos logradouros
públicos, e desempenhavam um papel fundamental na identidade visual e cultural de
nossa cidade, informando qual o motivo da retirada, e qual o destino que foi dado as
estátuas e as placas. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1237, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
599 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do lote
situado na Rua Claudinei Celso Bussolaro, em frente ao número 338, para que proceda
com a limpeza do referido terreno. Caso o proprietário não realize a limpeza dentro do
prazo estabelecido, solicitamos que o Executivo Municipal realize a limpeza do lote e que
os custos incorridos sejam cobrados do proprietário responsável. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1238, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 600 de 2024, Parabeniza à Comissão
Organizadora da Feira Casa & Construção 2024 e todos os envolvidos, pela excelente
organização e realização do evento. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1239, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 601 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal que informe se o asfalto edificado na rua Áurea Zandoná
esquina com Emilia Rosa Pietrobelli, loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto está no
prazo de garantia, em não estando, providencie a manutenção do asfalto e calçada no
referido local. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1260, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 602 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, providências para a manutenção e/ou
pavimentação asfáltica na Rua Primo Mioto nas proximidades da interseção com a Rua
Ibiporã, no Bairro Parzianello. Autores: Romulo Faggion, Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1262, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 603 de 2024, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1263, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 604 de 2024,
Requer ao Departamento de Trânsito - Depatran a vistoria em todos os semáforos que
possuem as botoeiras semafóricas sonoras, a fim de averiguar o pleno funcionamento das
mesmas. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1264, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 605 de 2024,
Requer ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Pato Branco, neste ato
representado pelo Presidente Senhor Kauê Felipe Cichocki, que manifeste-se sobre o
Projeto de Lei nº 38/2024, que altera dispositivo da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de
2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
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veículos similares - food trucks, com o objetivo de reduzir o distanciamento dos food
trucks de outros estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1265, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 606 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que manifeste-se
referente a Emenda Aditiva nº 17/2024, ao Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de implantação de coletores de “chorume” nos caminhões de lixo do
município de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1267, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
607 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1629/2023,
que requer ao Executivo Municipal, a implantação de abrigo de ponto de ônibus no
cruzamento das Ruas Pedro Kriger e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1269, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 608 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 734/2023, que requer ao Executivo Municipal, a
retirada do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua José Kovaleski para realocação na
Rua José Leonardi, próximo ao nº 315, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1270, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 609 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a implantação de conjunto semafórico no cruzamento da
Avenida Via da Inovação com a rua Assis Brasil, no Bairro Bortot. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1271, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 610 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, operação tapa buracos na Travessa Protásio Dosciatti, bairro La Salle. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1273, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 611 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada com paver na Rua Osvaldo Aranha
esquina com Rua Tapejara, sobre a canalização do Rio Ligeiro, centro. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1274, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
612 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de permuta ou
indenização de imóvel localizado na Rua Tapejara, esquina com Rua Osvaldo Aranha,
objetivando a adequação da via pública. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1275, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 613 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que realize a
limpeza/roçada, entre a Rua Tapejara e o Rio Ligeiro - Centro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 1277, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 614 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a substituição da tubulação por uma de maior diamêtro em dois pontos do
trecho que liga a Empresa Vibra até a Comunidade Bela Vista. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1279, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 615 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido no Requerimento nº 1537/2023, o qual Requer que analise a
possibilidade da abertura da via pública com o respectivo prolongamento da Rua Tapejara
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ligando a Rua Tapajós- Centro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1280,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento
nº 616 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de
Lei nº 92 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1281, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 617 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 383/2021, que através da Secretaria
competente, busque providências para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Jacó
Morelatto, nos trechos entre a rua Vicente de Col e Guerino Costa, no Bairro Pagnoncelli.
Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1283, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº
618 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
seja incluído no cronograma de asfaltos a Rua João Martins de Souza, Bairro Bonatto.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1284,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento
nº 619 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
esclarecimento técnico e respaldo legal referentes ao Projeto de Lei nº 43/2024, que
altera dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de 2009, com o intuito de integrar
os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs ao Programa da Porteira
Adentro. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1285, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 620 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 233/2023, solicitando à
Secretaria competente informações sobre a construção de uma ponte na Rua João Penso,
no Bairro Vila Esperança, conectando diversos barracões, e esclarecimentos acerca da
responsabilidade pela execução da referida obra, acompanhados de detalhamento da
planilha de gastos, notas fiscais e projeto de execução. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1287, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 33 - Indicação nº 82 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Alexandre Gusmão, trecho
que corresponde entre a Rua Princesa Isabel até a Rua Itá, no Bairro Alvorada. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 83 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Leão Ruaro, localizada entre a Rua
Bento Gonçalves até a Rua Pedro Boldrin, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 84 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Pedro Boldrin, localizada entre a
Rua Leão Ruaro até a Rua Jaci Rodrigues Ferreira, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1235, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 85 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a pintura de sinalização
horizontal de conversão à direita na esquina da rua Tocantins e Avenida da Inovação, que
dá acesso ao shopping, semelhante ao realizado no bairro São Francisco. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1268, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 37 - Indicação nº 86 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a contratação de
médico Endocrinologista. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1272, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 87 de 2024, Indica ao Executivo
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KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/31B5-8F2C-C46F-3AEE e informe o código 31B5-8F2C-C46F-3AEE
Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, que analise a possibilidade de plantar
em nossa cidade a flor Crotalária, atraem as libélulas que combate o Aedes aegypti
conhecido como mosquito-da-dengue. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1282,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 17 de 2024, A ser concedida ao
Senhor Gerson Luiz Leonarski, pelos relevantes serviços prestados junto ao SAMU. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1222, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 135 de 2023, Institui homenagem às mulheres vítimas de
feminicídio no Município de Pato Branco, constituída por um monumento com memorial. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 3143, Processo: 135/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024, Denomina de
Praça do Rotary o logradouro público localizado no bairro Jardim Primavera. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
555, Processo: 28/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024, Denomina de Alceu Rech a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro
Industrial. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 592, Processo: 30/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 53 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1044, Processo: 53/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
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Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Romulo Faggion / União ; 4 - Claudemir Zanco /
PL ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a presidência ao Vice-Presidente
Rodrigo José Correia - União, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2378”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 29/04/2024 17:36:53 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/04/2024 17:37:29 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/04/2024 17:52:39 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/04/2024 20:05:22 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 30/04/2024 13:36:03 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 30/04/2024 13:37:37 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 30/04/2024 13:40:56 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/04/2024 18:17:41 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 02/05/2024 16:06:10
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sessao nº 23

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