sessao 24 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	24
Date	2024-05-06
native_id	2379

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/05/2024 - 13:30
Encerramento: 06/05/2024 - 14:26
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sob a presidência do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada
aberta a Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do
art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido
da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, pelo falecimento de
Lizandra Perla de Souza e as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul; a pedido do
vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD25, pelo falecimento de Alcides Boaretto; a pedido do
vereador Rodrigo José Correia - União, pelo falecimento de José Kuchar e Ruth Rodrigues
da Silva.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de abril de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
· Ofício nº 81/AL, datado de 26 de abril de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, Francieli Catusso Tamagno, em resposta ao Requerimento nº
562/2024, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, referente ao Projeto de Lei nº
11/2024.
· Ofício nº 82/AL, datado de 2 de maio de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos
Legislativos, Francieli Catusso Tamagno, encaminhando ofício nº 19/2024, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Requerimento nº 537/2024, de autoria do
Vereador Claudemir Zanco - PL.
· Ofício nº 83/AL, datado de 2 de maio de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos
Legislativos, Francieli Catusso Tamagno, encaminhando ofício 80/2024 da Secretaria de
Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento 567/2024, referente ao Projeto de Lei nº
184/2023.
· Ofício nº 84/AL, datado de 3 de maio de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos
Legislativos, Francieli Catusso Tamagno, encaminhando ofício 15/2024 da Secretaria de
Assistência Social, em resposta ao Requerimento 551/2024, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União.
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· Requerimento datado de 29 de abril de 2024, encaminhado pelo cidadão M.E.H.,
requerendo a juntada deste expediente e dos autos do Protocolo Geral nº 1101/2024 ao
Projeto de Lei nº 75/2024.
· Requerimento datado de 30 de abril de 2024, encaminhado pelo cidadão Marcos Edgar
Hirt, em aditamento ao Protocolo nº 1293/2024, requerendo a juntada deste expediente aos
Protocolos nºs 1101 e 1144/2024, bem como ao Projeto de Lei nº 75/2024.
· Requerimento datado de 2 de maio de 2024 encaminhado pelo senhor Marcos Edgar Hirt,
requerendo a juntada ao Projeto de Lei nº 75/2024, de comunicação referente ao Despacho
505/2024 ao Processo nº 542066/21 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/
PR.
· CA nº 203/2024 - GRPB, datada de 29 de abril de 2024, encaminhada através do
eProtocolo do Estado do Paraná pela Sanepar, assinada digitalmente pelo Gerente Regional
Pato Branco, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 150/2024-DL (requerimento nº
574/2024).
· Ofícios nºs 405 e 406/2024/REGOV/CV, datados de 30 de abril de 2024, enviados pela
CAIXA - Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel, referente Crédito de
Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
· Ofício nº 3004/2024-SHBRS, datado de 30 de abril de 2024, assinado pelo senhor Kaue
Felipe Cichocki, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do
Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS, em resposta aos requerimentos nº 583 e 605 de
2024, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e Claudemir Zanco, encaminhando
manifestação referente aos projetos de lei nº 37 e 38/2024.
· Convite enviado pelo Poder Executivo para participar da Oficina Comunitária do Plano de
Mobilidade Urbana, no dia 16 de maio de 2024 (quinta-feira), com início às 18h30 ate às
21h, na Casa da Indústria.
· Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Medalha de Honra ao Mérito
Esportivo, proposta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, e Moção de Aplauso, proposta pelo vereador Claudemir Zanco,
ao piloto de automobilismo Gabriel Meimberg Casagrande, a ser realizada no dia 14 de
maio de 2024 (terça-feira), com início às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal de Pato Branco.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Assunto: Prestação de contas da causa animal.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores: Rafael Celestrin, representando a liderança do PSD;
Claudemir Zanco, líder do PL e Romulo Faggion, líder do União.
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de
2024
Processo: 78/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Projeto Social de Futebol
Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2024
Processo: 79/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Cria o Programa “Doação On-line” no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de
2024
Processo: 80/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a implantação de
sinalização com Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick
Response Code) em órgãos e espaços
públicos municipais, com o intuito de
disponibilizar informações ao cidadão.
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de
2024
Processo: 81/2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Dispõe sobre a regulamentação dos
espaços Pet Friendly (amigo dos
animais) em estabelecimentos
comerciais, shopping centers, hotéis,
restaurantes, bares e similares. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 621 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, que
através do Conselho Municipal do
Plano Diretor - Coplan, manifeste-se
tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2024, que aprova
o Plano de Urbanização Jardim
Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos
termos da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, que regulamenta
o uso, a ocupação e o parcelamento do
solo no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 622 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera o contido no Requerimento nº
1809/2023, que requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a construção
de um dreno para drenar a água que
fica acumulada no payground do
CMEI José Benato, no bairro Planalto,
de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - União Brasil. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 623 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua
Bartolomeu Bueno, bairro Pinheirinho.
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 624 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, serviço de roçada e limpeza
no terreno localizado entre as ruas
Arlindo Oldoni e Das Flores, bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 625 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Educação e
Cultura, informações sobre o Projeto
de Lei Ordinária nº 39/2024, que
institui o Prêmio Jovem Autor Patobranquense. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 626 de 2024
Processo: -
Autores: CEPD - Comissão Especial
de Estudos dos projetos relacionados
ao Plano Diretor do Município de Pato
Branco, Claudemir Zanco 
Requerem a realização de Audiência
Pública, para os dias 17, 21, 22, 23 e
24 de maio de 2024, às 19h, nos locais
indicados e no Plenário desta Casa
Legislativa, afim de realizar as
Audiências Públicas relacionada aos
Projetos do Plano Diretor. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 627 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
realização de patrolamento,
cascalhamento com fresagem asfáltica
e compactação de solo, na estrada que
liga a Rua Valmor Luiz Campestrini à
propriedade de Janete Tumelero, no
Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 628 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de faixa elevada e/ou
lombada eletrônica em frente a
empresa Francatto Caminhões,
localizada na Avenida Tupi, entre os
bairros São Cristóvão e Alvorada. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 629 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia,
Eduardo Albani Dala Costa, Rafael
Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, a
conclusão da obra da rampa de acesso
ao Ginásio de Esportes do bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 630 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
extensão de rede de iluminação
pública na rua Orlando Silva entre a
residência de nº 95 até o imóvel de nº
200, no bairro Murumbi. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 631 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin,
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz
Boaretto, Romulo Faggion 
Requerem seja convidado o Sr. Daniel
Nekel, Diretor Executivo do Pato
Futsal, em data a ser agendada, para
falar sobre os Projetos Sociais
desenvolvidos no último ano. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 632 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
vistoria na Rua José Fraron nº 652 no
Bairro Fraron para posterior
notificação ao proprietário para a
retirada do lixo e entulhos na calçada. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 633 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
colocação de um ponto de ônibus na
Rua Frei Sérgio Hillescheim em frente
à Escola Municipal Guido Victor
Guerra no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 634 de 2024
Processo: -
Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Rodrigo José Correia 
Convida a Franciele Estela Albergoni
de Souza Vairich, juíza da Vara da
Família, Infância e Juventude de Pato
Branco, para participar da sessão
ordinária, no dia 20 de maio de 2024,
para explanar sobre a Conscientização
e o Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 635 de 2024
Processo: -
Autores: Romulo Faggion, Claudemir
Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente,
providências para que seja realizado o
reparo do lote localizado na Rua
Tocantins, ao lado da Praça Pet, no
centro da cidade. Solicita-se a
colocação de pedras britas,
calçamento ou paver, visando sanar os
problemas decorrentes do abandono e
descaso do terreno público. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 636 de 2024
Processo: -
Autores: Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente,
providências para que seja notificada
a Empresa Construtora responsável
pelas obras no lote sob nº 28, quadra
1415, localizado na Rua José Tatto,
Bairro Fraron, onde foi realizada a
construção de muro de arrimo,
deixando terra e entulhos sobre a via
pública, obstruindo a passagem de
veículos e pedestres. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 637 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Januário Koslinski 
Requerem ao Executivo Municipal, a
retirada ou substituição da árvore,
localizada na Rua Tapir, em frente ao
imóvel 1694, Centro. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 638 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal,
operação tapa buracos na Rua
Argentina, bairro Jardim Primavera. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 639 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
sincronização de todos os semáforos
em nosso Município. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 640 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu
Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal, a
realização de patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo,
na estrada que dá acesso nas
propriedades dos Senhores Antônio
Gonçalves e Ermínio Sartor na
comunidade de São Braz. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 641 de 2024
Processo: -
Autores: Romulo Faggion, Rodrigo
José Correia 
Requer à empresa Azul Linhas Aéreas
esclarecimentos sobre o cancelamento
de metade dos voos no Município de
Pato Branco no mês de maio. Solicitase também informações sobre a
possibilidade de repetição dessa
conduta nos meses seguintes e os
motivos que levaram aos
cancelamentos. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 642 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Requer ao Executivo Municipal,
pintura de sinalização de trânsito
horizontal, em todas as ruas do bairro
Pinheirinho. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 643 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Planejamento
Urbano, a realização da devida
atualização do site da referida
Secretaria. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº 644 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de faixa elevada para
travessia de pedestres na rua Olavo
Bilac esquina com a rua rui Barbosa
no bairro Bortot. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento - Comissão
Especial nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito RCE 13/2023 
Requer, de acordo com o § 2° do art
5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952, prorrogação em
noventa dias, do prazo estipulado
conforme Portaria nº 82, de 23 de
outubro de 2023, para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada através da
Portaria nº 79, de 18 de outubro de
2023, com a finalidade de apurar os
gastos realizados com o evento Natal/
2022 no Município de Pato Branco 
Leitura em plenário
30 - Indicação nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Indica ao Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, a
realização de obras de pavimentação
asfáltica na Rua Primo Lavezzo,
situada no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2024
Processo: 6/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Augusto
Silva. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: 28/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de Praça do Rotary o
logradouro público localizado no
bairro Jardim Primavera. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: 30/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de Alceu Rech a Unidade
Básica de Saúde localizada no Bairro
Industrial. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53
de 2024
Processo: 53/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/05/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 06/05/2024 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 6 (seis)
de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, pelo falecimento de Lizandra Perla de Souza e as vítimas das
enchentes do Rio Grande do Sul; a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD25, pelo
falecimento de Alcides Boaretto; a pedido do vereador Rodrigo José Correia - União, pelo
falecimento de José Kuchar e Ruth Rodrigues da Silva. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de abril
de 2024. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: · Ofício nº 81/AL,
datado de 26 de abril de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, Francieli Catusso Tamagno, em resposta ao Requerimento nº 562/2024, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, referente ao Projeto de Lei nº 11/2024. · Ofício
nº 82/AL, datado de 2 de maio de 2024, assinado pela Assessora de Assuntos Legislativos,
Francieli Catusso Tamagno, encaminhando ofício nº 19/2024, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Requerimento nº 537/2024, de autoria do
Vereador Claudemir Zanco - PL. · Ofício nº 83/AL, datado de 2 de maio de 2024, assinado
pela Assessora de Assuntos Legislativos, Francieli Catusso Tamagno, encaminhando ofício
80/2024 da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento 567/2024,
referente ao Projeto de Lei nº 184/2023. · Ofício nº 84/AL, datado de 3 de maio de 2024,
assinado pela Assessora de Assuntos Legislativos, Francieli Catusso Tamagno,
encaminhando ofício 15/2024 da Secretaria de Assistência Social, em resposta ao
Requerimento 551/2024, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Romulo
Faggion - União. · Requerimento datado de 29 de abril de 2024, encaminhado pelo cidadão
M.E.H., requerendo a juntada deste expediente e dos autos do Protocolo Geral nº
1101/2024 ao Projeto de Lei nº 75/2024. · Requerimento datado de 30 de abril de 2024,
encaminhado pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, em aditamento ao Protocolo nº 1293/2024,
requerendo a juntada deste expediente aos Protocolos nºs 1101 e 1144/2024, bem como
ao Projeto de Lei nº 75/2024. · Requerimento datado de 2 de maio de 2024 encaminhado
pelo senhor Marcos Edgar Hirt, requerendo a juntada ao Projeto de Lei nº 75/2024, de
comunicação referente ao Despacho 505/2024 ao Processo nº 542066/21 junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. · CA nº 203/2024 - GRPB, datada de 29 de abril
de 2024, encaminhada através do eProtocolo do Estado do Paraná pela Sanepar, assinada
digitalmente pelo Gerente Regional Pato Branco, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício
nº 150/2024-DL (requerimento nº 574/2024). · Ofícios nºs 405 e 406/2024/REGOV/CV,
datados de 30 de abril de 2024, enviados pela CAIXA - Representação da Gerência
Executiva de Governo Cascavel, referente Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento
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Geral da União. · Ofício nº 3004/2024-SHBRS, datado de 30 de abril de 2024, assinado
pelo senhor Kaue Felipe Cichocki, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes
e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS, em resposta aos requerimentos nº
583 e 605 de 2024, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e Claudemir Zanco,
encaminhando manifestação referente aos projetos de lei nº 37 e 38/2024. · Convite
enviado pelo Poder Executivo para participar da Oficina Comunitária do Plano de
Mobilidade Urbana, no dia 16 de maio de 2024 (quinta-feira), com início às 18h30 ate às
21h, na Casa da Indústria. · Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de
Medalha de Honra ao Mérito Esportivo, proposta pelos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, e Moção de Aplauso, proposta pelo
vereador Claudemir Zanco, ao piloto de automobilismo Gabriel Meimberg Casagrande, a
ser realizada no dia 14 de maio de 2024 (terça-feira), com início às 19 horas, no Plenário
de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Assunto: Prestação de contas da causa
animal. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Rafael
Celestrin, representando a liderança do PSD; Claudemir Zanco, líder do PL e Romulo
Faggion, líder do União. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Declara de
Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Futebol Bairro Bortot. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1290, Processo: 78/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024, Cria o Programa “Doação On-line” no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1295, Processo: 79/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre a implantação de sinalização com
Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços
públicos municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1306, Processo: 80/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024, Dispõe sobre a
regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em estabelecimentos
comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares. Autores: Claudemir
Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1321,
Processo: 81/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 621 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do Conselho Municipal do Plano
Diretor - Coplan, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº
2/2024, que aprova o Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos
termos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a
ocupação e o parcelamento do solo no Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1299, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 622 de 2024, Reitera o contido no Requerimento nº 1809/2023,
que requer ao Executivo Municipal, com urgência, a construção de um dreno para drenar
a água que fica acumulada no payground do CMEI José Benato, no bairro Planalto, de
autoria do Vereador Rodrigo José Correia - União Brasil. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1300, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 -
Requerimento nº 623 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
na rua Bartolomeu Bueno, bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1301, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº
624 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, serviço de roçada e limpeza
no terreno localizado entre as ruas Arlindo Oldoni e Das Flores, bairro Alvorada. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
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presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 625 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, informações sobre o Projeto de
Lei Ordinária nº 39/2024, que institui o Prêmio Jovem Autor Pato-branquense. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1303, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 626 de 2024, Requerem a realização de
Audiência Pública, para os dias 17, 21, 22, 23 e 24 de maio de 2024, às 19h, nos locais
indicados e no Plenário desta Casa Legislativa, afim de realizar as Audiências Públicas
relacionada aos Projetos do Plano Diretor. Autores: CEPD - Comissão Especial de Estudos
dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1309, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 627 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a realização de
patrolamento, cascalhamento com fresagem asfáltica e compactação de solo, na estrada
que liga a Rua Valmor Luiz Campestrini à propriedade de Janete Tumelero, no Bairro
Parque do Som. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1311, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 628 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a implantação de faixa elevada e/ou lombada eletrônica em frente a
empresa Francatto Caminhões, localizada na Avenida Tupi, entre os bairros São Cristóvão
e Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1312, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 629 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a conclusão da obra da rampa de acesso ao Ginásio de Esportes do bairro São
Cristóvão. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1313, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 -
Requerimento nº 630 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede de
iluminação pública na rua Orlando Silva entre a residência de nº 95 até o imóvel de nº
200, no bairro Murumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1314, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 631 de 2024,
Requerem seja convidado o Sr. Daniel Nekel, Diretor Executivo do Pato Futsal, em data a
ser agendada, para falar sobre os Projetos Sociais desenvolvidos no último ano. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1315, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
632 de 2024, Requer ao Executivo Municipal vistoria na Rua José Fraron nº 652 no
Bairro Fraron para posterior notificação ao proprietário para a retirada do lixo e entulhos
na calçada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1316, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 633 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal colocação de um ponto de ônibus na Rua Frei Sérgio Hillescheim em frente à
Escola Municipal Guido Victor Guerra no Bairro Parque do Som. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1317, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 634 de 2024, Convida a Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
juíza da Vara da Família, Infância e Juventude de Pato Branco, para participar da sessão
ordinária, no dia 20 de maio de 2024, para explanar sobre a Conscientização e o Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Autores: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1319, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
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simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 635 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providências
para que seja realizado o reparo do lote localizado na Rua Tocantins, ao lado da Praça Pet,
no centro da cidade. Solicita-se a colocação de pedras britas, calçamento ou paver,
visando sanar os problemas decorrentes do abandono e descaso do terreno público.
Autores: Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1320, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 636 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, providências para que seja notificada a Empresa Construtora responsável
pelas obras no lote sob nº 28, quadra 1415, localizado na Rua José Tatto, Bairro Fraron,
onde foi realizada a construção de muro de arrimo, deixando terra e entulhos sobre a via
pública, obstruindo a passagem de veículos e pedestres. Autores: Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1322, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 637 de 2024, Requerem ao Executivo
Municipal, a retirada ou substituição da árvore, localizada na Rua Tapir, em frente ao
imóvel 1694, Centro. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1324, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
638 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, operação tapa buracos na Rua Argentina,
bairro Jardim Primavera. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1325, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 639 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a sincronização de todos os semáforos em nosso Município. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1326, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 640 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a realização de
patrolamento, cascalhamento e compactação de solo, na estrada que dá acesso nas
propriedades dos Senhores Antônio Gonçalves e Ermínio Sartor na comunidade de São
Braz. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1327,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 641 de 2024,
Requer à empresa Azul Linhas Aéreas esclarecimentos sobre o cancelamento de metade
dos voos no Município de Pato Branco no mês de maio. Solicita-se também informações
sobre a possibilidade de repetição dessa conduta nos meses seguintes e os motivos que
levaram aos cancelamentos. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1328, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº
642 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pintura de sinalização de trânsito
horizontal, em todas as ruas do bairro Pinheirinho. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1329, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 643 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Planejamento Urbano, a realização da devida
atualização do site da referida Secretaria. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1330, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 644 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de faixa elevada para travessia de
pedestres na rua Olavo Bilac esquina com a rua rui Barbosa no bairro Bortot. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento - Comissão Especial nº 20 de 2024,
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Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952,
prorrogação em noventa dias, do prazo estipulado conforme Portaria nº 82, de 23 de
outubro de 2023, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
designada através da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de apurar
os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco Autor: CEI -
Comissão Especial de Inquérito RCE 13/2023, Número de Protocolo: 1304, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Indicação nº 88 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de obras de
pavimentação asfáltica na Rua Primo Lavezzo, situada no Bairro Fraron. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024,
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz
Augusto Silva. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 938, Processo: 6/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de 2024, Denomina de Praça do Rotary o logradouro público localizado
no bairro Jardim Primavera. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 555, Processo: 28/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, Denomina de Alceu Rech a Unidade Básica de
Saúde localizada no Bairro Industrial. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 592, Processo: 30/2024, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta.
Conforme informou o proponente, será denominado outro próprio municipal de Alceu
Rech e será solicitado o arquivamento deste PL n.º 30/2024, através de requerimento na
próxima sessão ordinária. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1044, Processo:
53/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
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Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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_____________________
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Caminski Gehlen / PP
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/05/2024 16:16:41 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/05/2024 16:17:09
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/05/2024 16:24:56 (GMT-03:00)
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sessao nº 24

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