sessao 26 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	26
Date	2024-05-13
native_id	2381

anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/05/2024 - 13:30
Encerramento: 13/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de maio de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de maio de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 90, 92, 93 e 94/AL, datados de 8 de maio de 2024,
encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício nº 123/2024/GP, datado de 9 de maio de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
solicitando o empréstimo do Plenário de sessões da Câmara para a
realização de Audiência Pública de apresentação do cumprimento das
metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024 da Administração Municipal,
para o dia 28 de maio de 2024, às 13h30, e convida a todos para
participarem da aludida audiência.
Comunicação datada de 9 de maio de 2024, enviada por
correspondência eletrônica e assinada digitalmente pelo cidadão
M.E.H., referente a vedação expressa para implantação de gratificações
nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem as eleições.
Denúncia datada de 8 de maio de 2024, encaminhada pelo cidadão
E.A.S., referente à "inobservância do piso salarial em concurso público
para o cargo de técnico em enfermagem; e possível irregularidade no
repasse de verba federal para cumprimento da remuneração legal",
pelo Município de Pato Branco/PR.
Ofício nº 02, datado de 9 de maio de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, assinado pela responsável pelo Setor de Projetos da
Câmara Municipal de Pato Branco
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Prefeitura Municipal de Pato Branco, Maristela Chociai, em resposta ao
Ofício nº 113/2024-DL, referente aos remanejamentos de emendas
impositivas.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
Moção de Aplauso nº 17/2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União, a ser
concedida ao Senhor Gerson Luiz Leonarski, pelos relevantes serviços prestados junto ao
SAMU.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de
2024
Processo: 85/2024
Autor: Januário Koslinski 
Institui o Programa Adote a Saúde. Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2024
Processo: 86/2024
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a colocação de casas e
abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para
cachorros de rua no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2024
Processo: 87/2024
Autores: Januário Koslinski, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de Ezilio Chiocheta a
Ciclovia Municipal Rural situada na
Estrada Municipal Pioneiro Recieri
Picolo. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
10 de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Concede o Título de Cidadã
Benemérita à Ilustríssima Senhora
“Marilei Rufato Borges”. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 661 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
realize com urgência serviços de
patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo da estrada
Municipal que inicia na BR-158
interligando o Bairro São Francisco
até o asfalto da Comunidade São
Pedro de Alcântara. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 662 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 31/2024,
que solicita a inclusão no Programa de
Asfalto a Rua Octaviano Marcante no
Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 663 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 153/2022,
que solicita a construção de pontes
para passagem de pedestres nas Ruas
Irineu Bertani e Nestor Cardoso que
irá ligar as vias a Rua João Penso no
Bairro Vila Esperança. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 664 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 23/2022,
que solicita a sincronização de todos
os semáforos em nossa cidade. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 665 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
abertura de rua entre o Bairro São
Francisco dando acesso ao PB
Shopping. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 666 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal que
realize a coleta de lixo na Rua
Valdemar Viganó no Bairro São
Vicente. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 667 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
patrolamento, cascalhamento e
compactação do solo na estrada
municipal da Comunidade de São João
Batista que dá acesso à propriedade
do Senhor Chico Camozatto. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 668 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Deputado Estadual
Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra - União Brasil a intercessão
junto ao Governador do Estado,
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
(Ratinho), e ao Diretor Presidente da
Companhia de Saneamento do Paraná
- Sanepar, senhor Cláudio Stabile,
viabilidade para implantação de
RESERVATÓRIO DE ÁGUA entre os
bairros Cristo Rei e São Vicente, no
município de Pato Branco,
proporcionando melhorias no
armazenamento e abastecimento de
ambos os bairros que sofrem com
frequente falta de água. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 669 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
instalação de lixeiras em frente ao
CMEI LIONS CLUBE no bairro Vila
Esperança. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 670 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
implantação de contêineres de lixo
orgânico e reciclável no bairro Cristo
Rei. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 671 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
implantação de contêineres de lixo
orgânico e reciclável no bairro São
Vicente. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 672 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 183/2023,
que requer a readequação com
cascalhamento e compactação do solo
no prolongamento da Rua Arquimedes
Gobatto, entre o Bairro Bela Vista e o
Loteamento Paulo Afonso no Bairro
Planalto. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 673 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Procon que intervenha e
realize uma fiscalização rigorosa na
Agência do Banco Itaú, nas demais
agências bancárias e instituições
financeiras do município, a fim de
garantir que os direitos dos
consumidores idosos sejam
respeitados e que práticas abusivas,
como persuasão para aderir a serviços
bancários desnecessários, sejam
coibidas, evitando taxas, tarifas e até
mesmo a emissão de cartões de
crédito sem pleno conhecimento das
condições contratuais e dos direitos
dos consumidores. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 674 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Excelentíssimo Doutor
Vitorio Alves da Silva Junior -
Ministério Público, apoio e
intervenção para tomar as medidas
necessárias em relação a agência do
Banco Itaú, excepcionalmente, e às
demais agências bancárias e
instituições financeiras do município,
a fim de garantir que os direitos dos
consumidores idosos sejam
respeitados e que práticas abusivas,
como persuasão para aderir a serviços
bancários desnecessários, sejam
coibidas, como a abertura de contas,
evitando taxas, tarifas e até mesmo a
emissão de cartões de crédito sem
pleno conhecimento das condições
contratuais e dos direitos dos
consumidores. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 675 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Itaú Unibanco Holding S.A.
que implemente melhorias
significativas no atendimento de sua
agência em Pato Branco-PR, com
especial atenção aos direitos dos
consumidores idosos. Observa-se a
necessidade de medidas para evitar
que os idosos enfrentem condições
adversas enquanto aguardam na fila
externa, como exposição ao sol ou à
chuva, com espera média de 40
minutos para a retirada de uma senha
e após adentrarem ao banco, são
direcionados para outra fila, para a
abertura de conta, levando até duas
horas para o atendimento, sem as
acomodações necessárias, como
também práticas abusivas, como
persuasão para aderir a serviços
bancários desnecessários como a
abertura de contas. 
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Matéria Ementa Situação
20 - Requerimento nº 676 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer à Excelentíssima Doutora,
Silvana Cardoso Loureiro, Promotora
de Justiça - Ministério Público, o seu
apoio para que interceda junto ao
Executivo Municipal, no que concerne
às melhorias na Rua Presidente
Juscelino, localizada no Bairro Santo
Antônio. É importante ressaltar que os
moradores localizados no final desta
via estão em processo de
Regularização Fundiária, já possuindo
suas residências com a instalação de
água e luz, no entanto, esses
moradores não estão recebendo as
melhorias necessárias para o acesso
adequado, o que tem gerado
dificuldades, especialmente para os
moradores idosos e cadeirantes.
Anexo a esta solicitação, encontra-se
um abaixo-assinado que reforça essa
necessidade de intervenção. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 677 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
melhorias na Rua Presidente
Juscelino, localizada no Bairro Santo
Antônio, ressaltamos que os
moradores localizados no final desta
via já possuem, no entanto, esses
moradores não estão recebendo as
melhorias necessárias para o acesso
adequado, o que tem gerado
dificuldades, especialmente para os
moradores idosos e cadeirantes.
Anexo a esta solicitação, encontra-se
um abaixo-assinado que reforça essa
necessidade de intervenção. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 678 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Convoca o Diretor do Departamento
de Habitação, para participar de uma
sessão ordinária, com data a ser
agendada nesta Casa de Leis, para
explanar de forma detalhada os
projetos sociais de habitação, sobre os
valores e período que foi pago a título
de aluguel social às famílias que foram
despejadas do Loteamento Zanella;
apresentação da ata da reunião na
qual foram definidas as famílias, quais
requisitos e qual seria a ordem
prioritária com as moradias de tijolo
ecológico no Bairro Bonato;
informações sobre o projeto de
execução das casas e o custo do
evento para a entrega destas
moradias. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 679 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações referente Projeto de Lei
nº 74/2024 que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. no
âmbito do Programa Caminho da
Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências”, a
fim de verificar sua conformidade com
o artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. 
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº 680 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Convida um representante da
Secretaria Municipal de Educação, ou
representante do Executivo Municipal
para participar de uma reunião, na
data de 14 de maio de 2024, às 10
horas, na sala de reuniões, para
explanar sobre o Projeto de Lei nº
74/2024 que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. no
âmbito do Programa Caminho da
Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências”. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 681 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações referentes à fiscalização
e ao gerenciamento da obra
relacionada à infraestrutura e a
aplicação dos materiais utilizados na
ponte que conecta o Passo da Ilha à
Nossa Senhora da Saúde. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 682 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal que
seja realizada a poda da árvore
localizada na Rua Vital Faggion,
Bairro Aeroporto. 
Leitura em plenário
27 - Indicação nº 90 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, através
da Secretaria de Educação e Cultura,
a instalação de uma porta interna de
acesso a lixeira da Escola Municipal
São Cristóvão com fechadura,
minimizando o risco de saída ou
entrada de crianças. 
Leitura em plenário
28 - Indicação nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, através
do departamento de trânsito,
Depatran, a colocação de 1 (um) ponto
de ônibus na rua Adamastor Zimelo,
entre as ruas Máximo Sloboda e do
Príncipe, entre os bairros São Roque e
São Cristóvão. 
Leitura em plenário
29 - Indicação nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, através
do departamento de trânsito,
Depatran, a colocação de 1 (um) ponto
de ônibus na rua Leopoldina Iunk, na
quadra entre as ruas Máximo Sloboda
com Antônio Garcês,no bairro São
Roque, frente a residência nº 71. 
Leitura em plenário
30 - Indicação nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de realizar
os serviços de microrevestimento
asfáltico bem como, tapa-buraco
emergencial na Travessa Dourados, no
Bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
31 - Indicação nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de incluir
no Programa de Asfalto parte da Rua
Altevir Turra, trecho que corresponde
entre a Rua Urbano Wittman até o
final, no Bairro Parque do Som. 
Leitura em plenário
32 - Moção de Aplauso nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
A ser concedida ao Grupo Escoteiros
Coroados pelo brilhante trabalho e
empenho realizado em prol da
população Pato-branquense. 
Leitura em plenário
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71
de 2024
Processo: 71/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de
21 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a desafetação e autoriza a
doação do imóvel urbano ao Estado do
Paraná para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 227
de 2023
Processo: 227/2023
Autor: Mesa Diretora 
Consolida as leis municipais que
declaram de utilidade pública
instituições, no Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2024
Processo: 50/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Altera a Lei nº 6.234 de 22 de março
de 2024, que denominou a Unidade
Básica de Saúde do Bairro São
Francisco de “Clotilde Batiston”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Emenda nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 6/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica instituído o Programa de
Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato
Branco, fundamentado nos princípios
e valores da Justiça Restaurativa para
o aperfeiçoamento de ações tendentes
a desenvolver uma cultura de nãoviolência nos espaços institucionais e
comunitários do Município, com
fundamento na Resolução nº 225, de
31 de maio de 2016, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2024
Processo: 6/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Institui o Programa de Implementação
de Práticas Restaurativas no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2024
Processo: 8/2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de
6 de setembro de 2023, que
disciplinou o funcionamento e a
fiscalização da Feira Municipal de
Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
10/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/05/2024
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 213
de 2023
Processo: 213/2023
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
reparação pelas empresas de serviços
públicos e/ou privadas, das vias
públicas que tenham sido danificadas
durante a realização de suas
atividades no Município de Pato
Branco - PR. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
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Ata Eletrônica da 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/05/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 13/05/2024 - 15:28 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 13
(treze) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do
vereador Claudemir Zanco - PL e Dirceu Luiz Boaretto - PRD, pelo falecimento de Santos
Alberton; a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento de Augusto Facin,
Rodrigo Franquelin Machado, Pedro Sergio Ferreira Gomes e Cesar Setti; a pedido do
vereador Rodrigo José Correia - União, pelo falecimento de Osmildo Masquio e Dasio
Bernardi. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 8 (oito) de maio de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 90,
92, 93 e 94/AL, datados de 8 de maio de 2024, encaminhados pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício nº
123/2024/GP, datado de 9 de maio de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando o empréstimo do Plenário de sessões da Câmara
para a realização de Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais
do 1º quadrimestre de 2024 da Administração Municipal, para o dia 28 de maio de 2024,
às 13h30, e convida a todos para participarem da aludida audiência. Comunicação datada
de 9 de maio de 2024, enviada por correspondência eletrônica e assinada digitalmente
pelo cidadão M.E.H., referente a vedação expressa para implantação de gratificações nos
180 (cento e oitenta) dias que antecedem as eleições. Denúncia datada de 8 de maio de
2024, encaminhada pelo cidadão E.A.S., referente à "inobservância do piso salarial em
concurso público para o cargo de técnico em enfermagem; e possível irregularidade no
repasse de verba federal para cumprimento da remuneração legal", pelo Município de
Pato Branco/PR. Ofício nº 02, datado de 9 de maio de 2024, enviado por correspondência
eletrônica pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, assinado pela
responsável pelo Setor de Projetos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Maristela
Chociai, em resposta ao Ofício nº 113/2024-DL, referente aos remanejamentos de
emendas impositivas. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Dirceu Luiz Boaretto, líder do PRD; e Romulo
Faggion, líder do União, passou a palavra à Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
União. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de
Aplauso nº 17/2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União, a ser concedida
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
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ao Senhor Gerson Luiz Leonarski, pelos relevantes serviços prestados junto ao SAMU. Em
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024, Institui o
Programa Adote a Saúde. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1400, Processo:
85/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de
2024, Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e
bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1405, Processo: 86/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024,
Denomina de Ezilio Chiocheta a Ciclovia Municipal Rural situada na Estrada Municipal
Pioneiro Recieri Picolo. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1407, Processo: 87/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024, Concede o Título de Cidadã Benemérita
à Ilustríssima Senhora “Marilei Rufato Borges”. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1412, Processo: 10/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 661 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal que realize com urgência serviços de patrolamento, cascalhamento e
compactação de solo da estrada Municipal que inicia na BR-158 interligando o Bairro São
Francisco até o asfalto da Comunidade São Pedro de Alcântara. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1393, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 662 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal
o contido no Requerimento nº 31/2024, que solicita a inclusão no Programa de Asfalto a
Rua Octaviano Marcante no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1394, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 663 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 153/2022, que solicita a construção de pontes para passagem de
pedestres nas Ruas Irineu Bertani e Nestor Cardoso que irá ligar as vias a Rua João Penso
no Bairro Vila Esperança. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1395, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 664 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido no Requerimento nº 23/2022, que solicita a sincronização de todos os
semáforos em nossa cidade. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1396, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
665 de 2024, Requer ao Executivo Municipal abertura de rua entre o Bairro São
Francisco dando acesso ao PB Shopping. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1397, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 666 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que realize a coleta de
lixo na Rua Valdemar Viganó no Bairro São Vicente. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1398, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 667 de 2024, Requer ao Executivo Municipal patrolamento,
cascalhamento e compactação do solo na estrada municipal da Comunidade de São João
Batista que dá acesso à propriedade do Senhor Chico Camozatto. Autores: Januário
Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1399, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 668 de 2024,
Requer ao Deputado Estadual Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União Brasil
a intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
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(Ratinho), e ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
senhor Cláudio Stabile, viabilidade para implantação de RESERVATÓRIO DE ÁGUA entre
os bairros Cristo Rei e São Vicente, no município de Pato Branco, proporcionando
melhorias no armazenamento e abastecimento de ambos os bairros que sofrem com
frequente falta de água. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1401, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
669 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, instalação de lixeiras em frente ao CMEI
LIONS CLUBE no bairro Vila Esperança. Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1402, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 670 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, implantação de contêineres de lixo orgânico e reciclável
no bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1403, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 671 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, implantação de contêineres de lixo orgânico e reciclável no bairro São Vicente.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1404, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 672 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 183/2023, que requer a
readequação com cascalhamento e compactação do solo no prolongamento da Rua
Arquimedes Gobatto, entre o Bairro Bela Vista e o Loteamento Paulo Afonso no Bairro
Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1410, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 673 de 2024,
Requer ao Procon que intervenha e realize uma fiscalização rigorosa na Agência do Banco
Itaú, nas demais agências bancárias e instituições financeiras do município, a fim de
garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam respeitados e que práticas
abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários desnecessários, sejam
coibidas, evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão de cartões de crédito sem pleno
conhecimento das condições contratuais e dos direitos dos consumidores. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1414, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 674 de 2024,
Requer ao Excelentíssimo Doutor Vitorio Alves da Silva Junior - Ministério Público, apoio e
intervenção para tomar as medidas necessárias em relação a agência do Banco Itaú,
excepcionalmente, e às demais agências bancárias e instituições financeiras do município,
a fim de garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam respeitados e que
práticas abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários desnecessários, sejam
coibidas, como a abertura de contas, evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão de
cartões de crédito sem pleno conhecimento das condições contratuais e dos direitos dos
consumidores. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1415, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 675 de 2024, Requer ao Itaú Unibanco Holding S.A. que implemente
melhorias significativas no atendimento de sua agência em Pato Branco-PR, com especial
atenção aos direitos dos consumidores idosos. Observa-se a necessidade de medidas para
evitar que os idosos enfrentem condições adversas enquanto aguardam na fila externa,
como exposição ao sol ou à chuva, com espera média de 40 minutos para a retirada de
uma senha e após adentrarem ao banco, são direcionados para outra fila, para a abertura
de conta, levando até duas horas para o atendimento, sem as acomodações necessárias,
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
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como também práticas abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários
desnecessários como a abertura de contas. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1416, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 676 de 2024, Requer à Excelentíssima
Doutora, Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça - Ministério Público, o seu apoio
para que interceda junto ao Executivo Municipal, no que concerne às melhorias na Rua
Presidente Juscelino, localizada no Bairro Santo Antônio. É importante ressaltar que os
moradores localizados no final desta via estão em processo de Regularização Fundiária, já
possuindo suas residências com a instalação de água e luz, no entanto, esses moradores
não estão recebendo as melhorias necessárias para o acesso adequado, o que tem gerado
dificuldades, especialmente para os moradores idosos e cadeirantes. Anexo a esta
solicitação, encontra-se um abaixo-assinado que reforça essa necessidade de intervenção.
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1418, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 677 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal melhorias na Rua Presidente Juscelino, localizada no Bairro Santo
Antônio, ressaltamos que os moradores localizados no final desta via já possuem, no
entanto, esses moradores não estão recebendo as melhorias necessárias para o acesso
adequado, o que tem gerado dificuldades, especialmente para os moradores idosos e
cadeirantes. Anexo a esta solicitação, encontra-se um abaixo-assinado que reforça essa
necessidade de intervenção. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1419, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 679 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal informações referente Projeto de Lei nº 74/2024 que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no
âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus escolares e dá outras
providências”, a fim de verificar sua conformidade com o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1421, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
680 de 2024, Convida um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou
representante do Executivo Municipal para participar de uma reunião, na data de 14 de
maio de 2024, às 10 horas, na sala de reuniões, para explanar sobre o Projeto de Lei nº
74/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus
escolares e dá outras providências”. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1422, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 681 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações referentes à fiscalização e ao gerenciamento da obra relacionada à
infraestrutura e a aplicação dos materiais utilizados na ponte que conecta o Passo da Ilha
à Nossa Senhora da Saúde. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1423, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 682 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que seja realizada
a poda da árvore localizada na Rua Vital Faggion, Bairro Aeroporto. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1424, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Indicação nº 90 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Educação e Cultura, a instalação de uma porta interna de acesso
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF04-E3C5-518C-38C9 e informe o código DF04-E3C5-518C-38C9
a lixeira da Escola Municipal São Cristóvão com fechadura, minimizando o risco de saída
ou entrada de crianças. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1389, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 91 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através do departamento de trânsito, Depatran, a colocação de 1 (um) ponto de ônibus na
rua Adamastor Zimelo, entre as ruas Máximo Sloboda e do Príncipe, entre os bairros São
Roque e São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1390, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 92 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através do departamento de trânsito, Depatran, a colocação de 1 (um) ponto de ônibus na
rua Leopoldina Iunk, na quadra entre as ruas Máximo Sloboda com Antônio Garcês,no
bairro São Roque, frente a residência nº 71. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
1391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 93 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de realizar os serviços de
microrevestimento asfáltico bem como, tapa-buraco emergencial na Travessa Dourados,
no Bairro Morumbi. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 94 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Altevir
Turra, trecho que corresponde entre a Rua Urbano Wittman até o final, no Bairro Parque
do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1413, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Moção de Aplauso nº 18 de 2024, A ser concedida ao Grupo
Escoteiros Coroados pelo brilhante trabalho e empenho realizado em prol da população
Pato-branquense. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1392, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024, Altera
dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e
autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum votação: Dois
terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1240, Processo:
71/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2023, Consolida as leis
municipais que declaram de utilidade pública instituições, no Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
4694, Processo: 227/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024, Altera a Lei nº
6.234 de 22 de março de 2024, que denominou a Unidade Básica de Saúde do Bairro São
Francisco de “Clotilde Batiston”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 927, Processo: 50/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/05/2024
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF04-E3C5-518C-38C9 e informe o código DF04-E3C5-518C-38C9
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 16 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e valores da
Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma
cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários do Município, com
fundamento na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).” - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1064, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024, Institui o Programa
de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 73, Processo: 6/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8
de 2024, Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o
funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 178, Processo: 8/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 213 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas
empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido
danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 4587, Processo: 213/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Rodrigo José
Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na
sessão do dia 13 de maio de 2024. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28
de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assinado por 11 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, DIRCEU LUIZ BOARETTO , LINDOMAR RODRIGO
BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF04-E3C5-518C-38C9 e informe o código DF04-E3C5-518C-38C9
Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade
da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados
individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo
"SIM" ou pelo "NÃO".” 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2381”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI e JANUÁRIO KOSLINSKI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/05/2024 16:39:20 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 13/05/2024 16:40:18 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 13/05/2024 16:44:12 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/05/2024 16:50:00 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 13/05/2024 17:08:03 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/05/2024 17:22:21 (GMT-03:00)
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sessao nº 26

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