sessao 28 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	28
Date	2024-05-20
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anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/05/2024 - 13:30
Encerramento: 20/05/2024 - 17:09
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sob a presidência do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada
aberta a Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º
do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - União.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de maio de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nºs 97, 98, 99 e 100/AL, encaminhados pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
Senhores Vereadores.
Requerimento datado de 15 de maio de 2024, encaminhado e assinado
digitalmente pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, encaminhando
informação adicional ao Protocolo nº 1459/2024 e requerendo a juntada
deste requerimento aos autos do Projeto de Lei nº 75/2024.
Ofício nº 313/2024, datado de 14 de maio de 2024, encaminhado pelo
Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente,
Coordenação de Demandas de Órgãos Externos de Vigilância em
Saúde, em resposta ao Ofício nº 137/2024-DL (requerimento nº
536/2024).
Ofício nº 18/2024, datado de 15 de maio de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela Chefe de Serviços do Sindicomércio,
Luciane Duarte Ribeiro, assinado pelo Presidente do Sindicomércio,
senhor Ulisses Piva, em resposta ao Ofício nº 154/2024-DL
(requerimento nº 584/2024), referente ao Projeto de Lei nº 37/2024.
Convite da Secretaria Municipal da Saúde de Pato Branco, para a
Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre do ano
Câmara Municipal de Pato Branco
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de 2024, que será realizada em 28 de maio de 2024 (terça-feira), às
8h30, na sala de reuniões da VISA (Vigilância Sanitária).
Convite do Presidente do Poder Legislativo, Eduardo Dala Costa, e da
Comissão de Orçamento e Finanças, para Audiência Pública de
Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 1º
quadrimestre do ano de 2024, que ocorrerá em 28 de maio de 2024
(terça-feira), às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
Fizeram uso da palavra os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto, líder do PRD; e Romulo
Faggion, líder do União, passou a palavra ao vereador Rodrigo José Correia - União; 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Foi concedida a palavra à Juíza da Vara da Família, Infância e Juventude de Pato Branco,
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, convidada pelos vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União e Rodrigo José Correia - União,
através do Requerimento nº 634 de 2024, para falar sobre “Conscientização e o Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
10. TRIBUNA LIVRE: 
Foi concedida a palavra à Secretária Municipal de Assistência Social, Cleuza Chiochetta,
para falar sobre "Recurso destinado à aquisição de veículo para o Conselho Tutelar".
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de
2024
Processo: 91/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo,
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento a
serem executadas pelas
administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício
de 2025 (LDO) e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
2 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Referente ao mês de março de 2024. Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 698 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento competente,
para que sejam tomadas providências
imediatas em relação à manutenção e
drenagem da água no pátio da Escola
Municipal Veneza. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 699 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que
manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº
229/2023 que dispõe sobre a criação
do Portfólio Municipal, como
instrumento de divulgação das
principais informações do Município
de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 700 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Depatran, que manifeste-se
sobre o Projeto de Lei nº 47/2024 que
dispõe sobre a reserva de vagas para
táxis e veículos cadastrados em
aplicativos de transporte, com
finalidade de embarque e
desembarque em estabelecimentos
onde são realizados eventos de grande
porte no Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 701 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de
Saúde, análise e parecer referente ao
Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria
do vereador Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, que cria o
Programa de Prevenção de Violência
Obstétrica no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 702 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
manifestação a respeito do Projeto de
Lei nº 63/2024, que denomina o
Centro de Referência em Cidadania ao
Idoso - CRECI, de “Antônio Decio
Clemente Machado”, a fim de
informar se o referido próprio já
possui ou não denominação. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 703 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Requerem ao Executivo Municipal,
através Secretaria responsável,
informações sobre o motivo do
impedimento para a aquisição do
veículo destinado ao Conselho Tutelar.
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 704 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, a
realização de melhorias e/ou
pavimentação asfáltica na Av. Hugo
Luiz Scartezini, no trecho onde liga a
PR-493, no Bairro Fraron. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 705 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Executivo Municipal, que
encaminhe a esta Casa Legislativa,
documentação referente ao excesso de
arrecadação de que trata o inciso II,
do art. 2º do Projeto de Lei nº
70/2024, Mensagem 27/2024, que
autoriza a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício de 2024,
destinado à execução das ações da
Secretaria Municipal de Assistência
Social, dentro do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 706 de 2024
Processo: -
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion 
Requer ao Gerente Regional da
Sanepar, Senhor Jair Bosi, a edificação
de tubulação e estação de tratamento
de esgoto no distrito de São Roque do
Chopim. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 707 de 2024
Processo: -
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Rodrigo José Correia 
Requer ao DNIT providências para
roçada urgente nas laterais da BR
158, no trecho compreendido entre o
Trevo da Itacolomi ao Trevo da
Inplasul. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 708 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que se
maninfeste sobre o Projeto de Lei nº
62/2024 de autoria do Vereador Rafael
Celestrin, o qual versa sobre o direito
da gestante com deficiência visual,
residente no Município de Pato Branco
ao atendimento pré-natal humanizado,
por meio do acesso a imagens de
ultrassonografia em 3D. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 709 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal que se
manifeste sobre o Projeto de Lei nº
64/2024 de autoria do Vereador
Eduardo Albani Dala Costa, o qual visa
Criar o Programa de Limpeza de
Lixeiras de Dejetos Orgânicos e
Recicláveis no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 710 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Mateus
Lemes, bairro Industrial. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 711 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, operação tapa-buraco na rua
Araucária entre a Travessa Palmeiras
e a rua Fernano Ferrari, no bairro
Industrial. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 712 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
aumento da altura da lombada,
localizada na Rua Itabira em frente ao
imóvel nº 1981. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 713 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael
Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua
Adamastor Zimello, Bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 714 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua da
Inconfidência, Bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 715 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael
Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na Rua Dom
Pedro I, Bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 716 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a recuperação da ponte do
Parque Cecília Cardoso. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 717 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, operação tapa-buraco na Via
Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, nas
proximidades da empresa Mitsubishi
Masami no Trevo da Taísa. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 718 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Jacó
Morelatto iniciando na rua Vicente De
Col até a rua Marcos Penso, no bairro
Pagnoncelli. 
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº 720 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
informação de quantos pacientes
aguardam consultas com Neurologista
e Neuropediatra. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 721 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Rafael
Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, o reajuste do vale transporte
dos Servidores Públicos Municipais,
uma vez que a última atualização do
valor foi realizada por meio do
Decreto nº 7.376, de 21 de março de
2014, o qual estipulou o valor de
R$0,50 (cinquenta centavos) por
quilômetro. 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 722 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal, que
através da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, preste informações
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº
51/2024, que cria o Programa de
Incentivo à prática de Ginástica
Artística e Rítmica no Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 723 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 57/2024, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de Repasse
de Taxas das Concessionárias de
Energia para o Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 724 de 2024
Processo: -
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Requer ao Executivo Municipal,
através do Departamento competente,
que realize a instalação de um
semáforo de pedestres no cruzamento
das Rua Araribóia e Goianases, Bairro
Centro. 
Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 725 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 486/2024,
que, por meio da Secretaria
competente, informe a relação dos
documentos necessários para a
contratação de cargos comissionados
no âmbito do Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
31 - Requerimento nº 726 de 2024
Processo: -
Autores: Joecir Bernardi, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Requer seja oficiado ao Deputado
Estadual Luiz Fernando Guerra para
que analise a possibilidade de
viabilizar recursos para a construção
de uma praça de esportes, nos moldes
do “Projeto Meu Campinho” a ser
implantada no Bairro Parque do Som,
na cidade de Pato Branco - Paraná. 
Leitura em plenário
32 - Requerimento nº 727 de 2024
Processo: -
Autores: Joecir Bernardi, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Requer seja oficiado ao Deputado
Estadual Luis Corti para que analise a
possibilidade de viabilizar recursos
para a construção de uma praça de
esportes, nos moldes do “Projeto Meu
Campinho” a ser implantada no Bairro
Parque do Som, na cidade de Pato
Branco - Paraná. 
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Matéria Ementa Situação
33 - Indicação nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal, através
do departamento de trânsito
(Depatran), que realize estudo de
viabilidade para implantar um redutor
de velocidade na rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, no bairro
Planalto, bem como sua sinalização. 
Leitura em plenário
34 - Indicação nº 101 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
alteração do inciso II do art. 92 da Lei
Municipal nº 1.245/1993, que institui
o Regime Jurídico dos servidores
públicos municipais da administração
direta, autárquica e fundacional. 
Leitura em plenário
35 - Indicação nº 102 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Presidente
Medice, com inicio na Rua Arariboia
até o final, no Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
36 - Indicação nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal, para
que analise a possibilidade de incluir
no Programa de Asfalto a Rua do
Pinhão, com início na Rua Lidio
Guerra até o final, no Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
37 - Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Vilson
Valdir Amadori, com inicio na Rua
Francisco Xavier até a Rua Silvio
Vidal, no Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
38 - Indicação nº 108 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto toda a extensão
da Rua Airton Sena localizada no
Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
39 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Silvio
Vidal, trecho que corresponde entre a
Rua Daniel Pagnoncelli até a Rua
Vilson Valdir Amadori, no Bairro La
Salle. 
Leitura em plenário
40 - Indicação nº 106 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Iguaçu,
trecho que corresponde entre a Rua
Daniel Pagnoncelli até o final, no
Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
41 - Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Indica ao Executivo Municipal que
analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto parte da Rua
Olindo Setti, trecho que corresponde
entre a Rua Francisco Xavier até a
Rua Iguaçu, no Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
42 - Ofício - Denúncia nº 8 de 2024
Processo: -
Autores: 
Representação assinada pelos
senhores Dineu Alex Signore e Nilson
Roberto Barbosa, para que seja
instituída Comissão Processante para
apurar abuso de autoridade e
perseguição do prefeito da gestão
2021 a 2024, considerando o mesmo
perseguir servidores públicos com
cortes em seus vencimentos, agindo e
atentando contra os princípios
administrativos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, ambos da
CFRB de 1988 no art. 37. Requer seja
convocada a Secretária de Engenharia
e Obras para prestar esclarecimentos
sobre o indeferimento de gratificação
de função; que seja notificada a
responsável pelo RH para que se
manifeste sobre o ato ilegal em
reduzir a insalubridade de 40 para
20% e a intimação para que o chefe do
RH motive o corte da gratificação de
função percebida a mais ou menos 12
anos pelo requerente; apuração de ato
de perseguição do chefe do RH
matrícula 114103/1 e da servidora a
qual prestou concurso para auxiliar de
farmácia matrícula 80578/1, está em
desvio de função.. 
Obs.: Atendendo ao disposto no art.
192 do Regimento Interno, o
Presidente consultará o Plenário sobre
o recebimento da denúncia. Quórum
de votação: maioria simples. 
Consulta Recebimento Denúncia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2024
Processo: 74/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa
Caminho da Escola, para a aquisição
de ônibus escolares e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Moção de Aplauso nº 19 de
2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida à comunicadora e
apresentadora Margarete
Montemaggiore Camargo, em
reconhecimento ao seu extraordinário
trabalho e dedicação. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: 14/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza o Poder Público Municipal, a
promover cursos de defesa pessoal
para os professores e servidores das
escolas e centros de educação infantil,
pertencentes à rede municipal de
educação do Município de Pato
Branco, Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: 29/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: 34/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Rua Theodorico Bertol”
a via pública constante da Matrícula
nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco,
localizada no Bairro São Roque, no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2024
Processo: 42/2024
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Afonso Martins de
Almeida” a Unidade Básica de Saúde
do Bairro Novo Horizonte. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: 1/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito
da Saúde e dá outras providências. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/05/2024
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Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/05/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 20/05/2024 - 17:09 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 20
(vinte) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia
- União. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 15 (quinze) de maio de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 97,
98, 99 e 100/AL, encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em
resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Requerimento datado de 15 de maio de
2024, encaminhado e assinado digitalmente pelo cidadão Marcos Edgar Hirt,
encaminhando informação adicional ao Protocolo nº 1459/2024 e requerendo a juntada
deste requerimento aos autos do Projeto de Lei nº 75/2024. Ofício nº 313/2024, datado de
14 de maio de 2024, encaminhado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente, Coordenação de Demandas de Órgãos Externos de Vigilância em
Saúde, em resposta ao Ofício nº 137/2024-DL (requerimento nº 536/2024). Ofício nº
18/2024, datado de 15 de maio de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela
Chefe de Serviços do Sindicomércio, Luciane Duarte Ribeiro, assinado pelo Presidente do
Sindicomércio, senhor Ulisses Piva, em resposta ao Ofício nº 154/2024-DL (requerimento
nº 584/2024), referente ao Projeto de Lei nº 37/2024. Convite da Secretaria Municipal da
Saúde de Pato Branco, para a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre do ano de 2024, que será realizada em 28 de maio de 2024 (terça-feira), às
8h30, na sala de reuniões da VISA (Vigilância Sanitária). Convite do Presidente do Poder
Legislativo, Eduardo Dala Costa, e da Comissão de Orçamento e Finanças, para Audiência
Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 1º
quadrimestre do ano de 2024, que ocorrerá em 28 de maio de 2024 (terça-feira), às
13h30, no Plenário da Câmara Municipal. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto, líder do PRD; e Romulo Faggion, líder
do União, passou a palavra ao vereador Rodrigo José Correia - União; 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Juíza da Vara da Família,
Infância e Juventude de Pato Branco, Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich,
convidada pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo
Faggion - União e Rodrigo José Correia - União, através do Requerimento nº 634 de 2024,
para falar sobre “Conscientização e o Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra à Secretária
Municipal de Assistência Social, Cleuza Chiochetta, para falar sobre "Recurso destinado à
aquisição de veículo para o Conselho Tutelar". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024, Dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo,
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C50E-B39E-76F2-5673 e informe o código C50E-B39E-76F2-5673
metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências. Autor: Angela
Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 1458, Processo:
91/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 3 de 2024, Referente ao mês de março de 2024. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 1477, Processo: 3/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 698 de 2024, Requer ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, para que sejam tomadas providências imediatas em
relação à manutenção e drenagem da água no pátio da Escola Municipal Veneza. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1464, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 699 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 229/2023 que
dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como instrumento de divulgação das
principais informações do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autores:
Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1465, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 -
Requerimento nº 700 de 2024, Requer ao Depatran, que manifeste-se sobre o Projeto
de Lei nº 47/2024 que dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e veículos cadastrados
em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em
estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato
Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1466, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 701 de 2024,
Requer à Secretaria Municipal de Saúde, análise e parecer referente ao Projeto de Lei nº
66/2024, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, que cria o
Programa de Prevenção de Violência Obstétrica no Município de Pato Branco. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 702 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 63/2024, que denomina
o Centro de Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, de “Antônio Decio Clemente
Machado”, a fim de informar se o referido próprio já possui ou não denominação. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1473, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 703 de 2024, Requerem ao
Executivo Municipal, através Secretaria responsável, informações sobre o motivo do
impedimento para a aquisição do veículo destinado ao Conselho Tutelar. Autores:
Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1474, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 704 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, a realização de melhorias e/ou
pavimentação asfáltica na Av. Hugo Luiz Scartezini, no trecho onde liga a PR-493, no
Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1475, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 705 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, documentação
referente ao excesso de arrecadação de que trata o inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei
nº 70/2024, Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024, destinado à execução das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social, dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Autor: Maria Cristina
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1476, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 706 de 2024,
Requer ao Gerente Regional da Sanepar, Senhor Jair Bosi, a edificação de tubulação e
estação de tratamento de esgoto no distrito de São Roque do Chopim. Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 1478, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 707 de 2024, Requer ao DNIT providências para roçada
urgente nas laterais da BR 158, no trecho compreendido entre o Trevo da Itacolomi ao
Trevo da Inplasul. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1479, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 708 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que se maninfeste
sobre o Projeto de Lei nº 62/2024 de autoria do Vereador Rafael Celestrin, o qual versa
sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco
ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia
em 3D. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1480, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
709 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº
64/2024 de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa, o qual visa Criar o Programa
de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1481, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 710 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Mateus Lemes, bairro
Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1482, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 711 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na rua Araucária
entre a Travessa Palmeiras e a rua Fernano Ferrari, no bairro Industrial. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1483, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 712 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, aumento da altura da lombada, localizada na Rua Itabira em frente ao imóvel
nº 1981. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1484, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 713 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Adamastor Zimello, Bairro
São Cristóvão. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
1485, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 714 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
na Rua da Inconfidência, Bairro São Cristóvão. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1486, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 715 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na Rua Dom Pedro I, Bairro São Cristóvão. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1487, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 716 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a recuperação da ponte do Parque Cecília Cardoso. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1488, Turno: Deliberação,
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Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 717 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na Via Lateral
Alfredo Luiz de Bortoli, nas proximidades da empresa Mitsubishi Masami no Trevo da
Taísa. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1496, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
718 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Jacó
Morelatto iniciando na rua Vicente De Col até a rua Marcos Penso, no bairro Pagnoncelli.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1497, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 720 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, informação de quantos pacientes aguardam consultas
com Neurologista e Neuropediatra. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1500, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 -
Requerimento nº 721 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
reajuste do vale transporte dos Servidores Públicos Municipais, uma vez que a última
atualização do valor foi realizada por meio do Decreto nº 7.376, de 21 de março de 2014, o
qual estipulou o valor de R$0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro. Autores: Rodrigo
José Correia, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1501, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 722 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
preste informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024, que cria o Programa de
Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato Branco e dá
outras providências. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1502, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº
723 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 57/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das
Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1503, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 724 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente, que realize a instalação de um semáforo
de pedestres no cruzamento das Rua Araribóia e Goianases, Bairro Centro. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1504, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 725 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 486/2024, que, por meio da Secretaria competente, informe a relação
dos documentos necessários para a contratação de cargos comissionados no âmbito do
Município de Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1512, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 726 de 2024,
Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra para que analise a
possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma praça de esportes, nos
moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser implantada no Bairro Parque do Som, na cidade
de Pato Branco - Paraná. Autores: Joecir Bernardi, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1513, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 727 de 2024, Requer seja oficiado ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C50E-B39E-76F2-5673 e informe o código C50E-B39E-76F2-5673
Deputado Estadual Luis Corti para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para
a construção de uma praça de esportes, nos moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser
implantada no Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco - Paraná. Autores: Joecir
Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1514, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 33 - Indicação nº 100 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, através do departamento de trânsito (Depatran), que realize estudo de
viabilidade para implantar um redutor de velocidade na rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, no bairro Planalto, bem como sua sinalização. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 1467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 101 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal, a alteração do inciso II do art. 92 da Lei Municipal nº
1.245/1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 102 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Presidente Medice, com inicio na Rua Arariboia até o final, no Bairro La
Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1505, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Indicação nº 103 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que
analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua do Pinhão, com início na
Rua Lidio Guerra até o final, no Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 104 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Vilson Valdir Amadori, com inicio na Rua Francisco Xavier até a Rua Silvio
Vidal, no Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1507, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 108 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão
da Rua Airton Sena localizada no Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1511, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 105 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Silvio Vidal, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até a
Rua Vilson Valdir Amadori, no Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 106 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua Iguaçu, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até o final,
no Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1509, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 107 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Olindo Setti,
trecho que corresponde entre a Rua Francisco Xavier até a Rua Iguaçu, no Bairro La Salle.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 42 - Ofício - Denúncia nº 8 de 2024, Representação assinada pelos senhores Dineu
Alex Signore e Nilson Roberto Barbosa, para que seja instituída Comissão Processante
para apurar abuso de autoridade e perseguição do prefeito da gestão 2021 a 2024,
considerando o mesmo perseguir servidores públicos com cortes em seus vencimentos,
agindo e atentando contra os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade,
moralidade, ambos da CFRB de 1988 no art. 37. Requer seja convocada a Secretária de
Engenharia e Obras para prestar esclarecimentos sobre o indeferimento de gratificação de
função; que seja notificada a responsável pelo RH para que se manifeste sobre o ato ilegal
em reduzir a insalubridade de 40 para 20% e a intimação para que o chefe do RH motive o
corte da gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos pelo requerente;
apuração de ato de perseguição do chefe do RH matrícula 114103/1 e da servidora a qual
prestou concurso para auxiliar de farmácia matrícula 80578/1, está em desvio de função.. -
Obs.: Atendendo ao disposto no art. 192 do Regimento Interno, o Presidente consultará o
Plenário sobre o recebimento da denúncia. Quórum de votação: maioria simples. Autores:
, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C50E-B39E-76F2-5673 e informe o código C50E-B39E-76F2-5673
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Não ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Rafael Celestrin - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1246, Processo: 4/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição
de ônibus escolares e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1266, Processo:
74/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 3 - Moção de Aplauso nº 19 de 2024, A ser concedida à comunicadora e
apresentadora Margarete Montemaggiore Camargo, em reconhecimento ao seu
extraordinário trabalho e dedicação. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1454, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024, Autoriza o Poder
Público Municipal, a promover cursos de defesa pessoal para os professores e servidores
das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à rede municipal de educação do
Município de Pato Branco, Paraná. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 250, Processo: 14/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024, Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 587, Processo:
29/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024, Denomina de “Rua Theodorico
Bertol” a via pública constante da Matrícula nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, localizada no Bairro São Roque, no Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 765, Processo: 34/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 42 de 2024, Denomina de “Afonso Martins de Almeida” a Unidade
Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 872, Processo: 42/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Institui a Medalha de Honra ao Mérito da
Saúde e dá outras providências. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 348, Processo: 1/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Claudemir Zanco /
PL ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / PRD ; 4 - Joecir Bernardi / PSD ; 5 - Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; 6 - Rodrigo José Correia / União ; 7 - Romulo Faggion / União ; 8 - Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: COMISSÃO PROCESSANTE: Após lido o ofício-denúncia, datado
de 17 de maio de 2024, protocolado e assinado pelos senhores Dineu Alex Signore e
Nilson Roberto Barbosa, com pedido abertura de comissão processante em face do
Prefeito, Robson Cantu, o Presidente, de acordo com o que preceitua o inciso II do art. 5º
do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, consultou o Plenário sobre o seu
recebimento, sendo que o mesmo foi aprovado com 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco)
votos contra. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Rodrigo José
Correia - União, Romulo Faggion - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votaram
contra, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Januário Koslinski - PL, Joecir Bernardi -
PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD. Foi realizado o sorteio e a
Comissão Processante ficou composta pelos seguintes membros: Joecir Bernardi - PSD
(relator); Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União (presidente); e Rodrigo
José Correia - União (membro). Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a presidência ao Vice-Presidente
Rodrigo José Correia - União, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2384”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 20/05/2024 18:57:02 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/05/2024 19:26:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 21/05/2024 12:39:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 21/05/2024 12:58:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 21/05/2024 12:59:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/05/2024 13:12:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 21/05/2024 13:20:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 21/05/2024 13:23:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 21/05/2024 13:59:34 (GMT-03:00)
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sessao nº 28

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