sessao nº 29

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2024 - 13:30
Encerramento: 22/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de maio de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pelo vereador Romulo Faggion - União.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de maio de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento datado de 20 de maio de 2024, encaminhado e assinado
pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, referente autopromoção pessoal do
prefeito Robson Cantu e processo TCE-PR n.º 479477/23, requerendo a
juntada da documentação enviada aos autos do Requerimento Comissão
Especial nº 14/2023.
Cópia de acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0096671-64.2023.8.16.0000, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por determinação do relator Exmo. Des. Luciano
Carrasco Falavinha de Souza.
Ofício nº 463/2024-DK, datado de 20 de maio de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Pato Branco, Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela
Promotora de Justiça, senhora Silvana Cardoso Loureiro, referente
acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento da obrigação
assumida em Termo de Ajustamento de Conduta firmado.
Ofício nº 121/2024/GP, datado de 20 de maio de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela
Padoan, retificando algumas das informações prestadas na Mensagem
nº 30/2024, anexa ao Projeto de Lei nº 74/2024, e solicitando a juntada
do presente ofício ao referido projeto de lei. 
Ofício nº 127/2024/GP, datado de 20 de maio de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela
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Padoan, solicitando a indicação de servidor do Poder Legislativo como
fiscal, cujo qual deverá acompanhar e atestar a execução dos serviços
do Lote 2, referente ao Contrato de Prestação de Serviço nº 196/2023/
GP.
Ofício nº 138/2024/GP, datado de 20 de maio de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela
Padoan, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 75/2024.
Ofícios nºs 101 e 102/AL, datados de 21 de maio de 2024,
encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício nº 149/2024/GFB, datado de 21 de maio de 2024, encaminhado e
assinado pelo Promotor de Justiça Coordenador do GEPATRIA – Núcleo
Regional de Francisco Beltrão/PR, solicitando seja informado, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, se a Câmara Municipal de Pato Branco realizou
concurso público no ano de 2024 ou se tem intenção de realizar
Concursos Públicos nos próximos meses. Em Caso positivo, seja
indicado o processo licitatório e a empresa contratada. No mais, solicita
seja comunicado assim que o ente der início ao procedimento/processo
licitatório que contratará a instituição que realizará o Concurso
Público.
Convite do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para Audiências
Públicas do Plano Diretor, a serem realizadas em 22 de maio de 2024
(quarta-feira), às 19h, na Casa da Indústria (bairro Bortot); em 23 de
maio de 2024 (quinta-feira), às 19h, no Colégio Estadual Carlos Gomes
(bairro Santo Antônio); e em 24 de maio de 2024 (sexta-feira), às 19h,
no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Convite da Ginástica Rítmica da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
Instituto Theóphilo Petrycoski, para prestigiar a 2ª etapa da 3ª Copa
Ginástica Rítmica Cidade de Pato Branco, que ocorrerá em 25 de maio
de 2024 (sábado), às 14h30, no Centro Municipal de Ginástica Rítmica
Osíris José Guérios.
Convite da Secretaria Municipal da Saúde de Pato Branco,
comunicando alteração de data e local da Audiência Pública de
Prestação de Contas do 1º Quadrimestre do ano de 2024, que será
realizada em 27 de maio de 2024 (segunda-feira), às 8h30, na ACEPB.
Convite da Secretaria de Assistência Social para Audiência Pública de
Prestação de Contas dos Fundos Municipal de Assistência Social -
FMAS, do Idoso - FMI e da Criança e Adolescente - FIA, referente ao 1°
Quadrimestre do ano de 2024, que ocorrerá em 29 de maio (quarta￾feira), às 19 horas, na Sede da União de Bairros, no bairro Bonatto.
Convite da Prefeitura de Pato Branco e da Comissão Central
Organizadora, para a abertura da 5ª Inventum, maior feira
multissetorial de inovação do Paraná, que ocorrerá em 5 de junho de
2024 (quarta-feira), às 18h, no Centro de Eventos Prefeito Astério
Rigon.
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09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, através do
Requerimento nº 596 de 2024, representante do Núcleo de Empreendedores Jovens -
NEJ de Pato Branco.
Assunto: “Feirão do Imposto”.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 11/2024, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União Brasil, a ser concedida ao Instituto Jojoca de Beneficência de
Pato Branco, que tem como objetivo, a participação ativa na promoção da dignidade
humana, promovendo assistência aos menos favorecidos, especialmente crianças e
adolescentes, jovens e suas famílias.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de
2024
Processo: 92/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008, que regulamenta
o exercício das atividades e estabelece
as formas de contratação dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias no âmbito do
Município de Pato Branco. 
Obs.: com pedido de regime de
urgência. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de
2024
Processo: 93/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Educação
Ambiental na rede municipal de
ensino. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de
2024
Processo: 94/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
órgãos da administração direta e
indireta do Poder Executivo do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
4 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Referente ao mês de abril de 2024. Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 719 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion 
Requerem a inclusão de co-autoria no
Projeto de Lei nº 90/2024, que
disponibiliza vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com
transtorno oculto, de autoria da
vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 728 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Estácio
de Sá no bairro Bortot. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 729 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
recolhimento dos entulhos
depositados em frente as residências
do bairro São Vicente. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 730 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, a
instalação de um redutor de
velocidade tipo lombada na Rua
Benjamim Borges dos Santos, esquina
com a Rua Luiz César Amadori. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 731 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação com pedras poliédricas
na rua da Inconfidência no trecho
entre a rua Castelo Branco e a PR
280, no bairro São Cristóvão. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 732 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Deputado Estadual Luis
Corti, para que analise a possibilidade
de viabilizar recursos para realizar a
pavimentação asfáltica, trecho entre
as Comunidades de Bom Retiro e São
Paulo Quebra Freio. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 733 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Requer ao Executivo Municipal,
limpeza do bueiro localizado na
Estrada Municipal da Comunidade de
São Pedro de Alcântara, próximo a
divisa das propriedades de Itamar
Viola e Ivo Bez. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 734 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer à 7ª Regional de Saúde - (Pato
Branco), informações sobre a falta do
remédio (Venvanse), o qual não está
sendo distribuído, segundo relatos de
usuários do mesmo. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 735 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de um redutor de
velocidade na rua Antônio Ascari em
frente ao imóvel nº 596 no bairro
Cristo Rei. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 736 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
abertura total da rua Guaporé, ligando
com a Avenida Tupi, no bairro Santo
Antônio. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 737 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº
1367/2023, que requer a edificação de
calçada com paver no passeio do
Centro Municipal de Educação Infantil
Irmã Dulce, localizado na rua
Domingos de Mattos, no Bairro Cristo
Rei. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 738 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº 432/2023,
que requer ao Executivo Municipal, a
substituição das lajotas da calçada em
frente ao Centro de Educação Infantil
e Escola Municipal Irmã Dulce, por
paver. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 739 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, operação tapa-buraco na rua
Dom Pedro I, em frente ao imóvel de
nº 161, no bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
18 - Indicação nº 109 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, que
estude a possibilidade de construir
uma marginal, na BR 280, trecho
entre o Trevo da Patrolinha e trevo da
Catani, mediante autorização dos
órgão competentes. 
Leitura em plenário
19 - Indicação nº 110 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Indica ao Executivo Municipal, que
estude a possibilidade da
disponibilização de linha de
Transporte Público Coletivo que
percorra a BR 280, trecho entre o
Trevo da Patrolinha e trevo da Catani. 
Leitura em plenário
20 - Indicação nº 111 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Dom
Pedro I, entre as ruas Princesa Isabel
e Iva, no bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
21 - Indicação nº 112 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que
seja realizada operação tapa buracos
no cruzamento da Rua Aimoré com a
Travessa Pará, Bairro La Salle. 
Leitura em plenário
22 - Indicação nº 113 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Indica ao Executivo Municipal que
seja realizada operação tapa buracos
no cruzamento das Ruas Tocantins e
Silvio Vidal, Bairro Centro. 
Leitura em plenário
23 - Moção de Aplauso nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida à psicóloga Angela
Corona, como forma de reconhecer o
valor inestimável do trabalho
voluntário em atendimento às
mulheres vítimas de violência. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2024
Processo: 74/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa
Caminho da Escola, para a aquisição
de ônibus escolares e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: 14/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza o Poder Público Municipal, a
promover cursos de defesa pessoal
para os professores e servidores das
escolas e centros de educação infantil,
pertencentes à rede municipal de
educação do Município de Pato
Branco, Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: 29/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: 34/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Rua Theodorico Bertol”
a via pública constante da Matrícula
nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco,
localizada no Bairro São Roque, no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2024
Processo: 42/2024
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Afonso Martins de
Almeida” a Unidade Básica de Saúde
do Bairro Novo Horizonte. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: 1/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito
da Saúde e dá outras providências. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/05/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 22/05/2024 - 15:20 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 22 (vinte
e dois) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion -
União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com
o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PL,
pelo falecimento de Osmar Luiz Chioquetta; a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PRD, pelo falecimento de Osmar Mackieviez; a pedido do vereador Rodrigo José Correia -
União, pelo falecimento de Elsa Lorenzon; a pedido da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União, pelo falecimento de Nelson Cesca. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte)
de maio de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador
Claudemir Zanco - PL. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Requerimento datado de 20 de maio de 2024, encaminhado e assinado pelo cidadão
Marcos Edgar Hirt, referente autopromoção pessoal do prefeito Robson Cantu e processo
TCE-PR n.º 479477/23, requerendo a juntada da documentação enviada aos autos do
Requerimento Comissão Especial nº 14/2023. Cópia de acórdão referente à Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0096671-64.2023.8.16.0000, encaminhada pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por determinação do relator Exmo. Des. Luciano Carrasco
Falavinha de Souza. Ofício nº 463/2024-DK, datado de 20 de maio de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco,
Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, senhora
Silvana Cardoso Loureiro, referente acompanhamento e fiscalização quanto ao
cumprimento da obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta firmado.
Ofício nº 121/2024/GP, datado de 20 de maio de 2024, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela Padoan, retificando algumas das informações
prestadas na Mensagem nº 30/2024, anexa ao Projeto de Lei nº 74/2024, e solicitando a
juntada do presente ofício ao referido projeto de lei. Ofício nº 127/2024/GP, datado de 20
de maio de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício,
Angela Padoan, solicitando a indicação de servidor do Poder Legislativo como fiscal, cujo
qual deverá acompanhar e atestar a execução dos serviços do Lote 2, referente ao
Contrato de Prestação de Serviço nº 196/2023/GP. Ofício nº 138/2024/GP, datado de 20 de
maio de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício,
Angela Padoan, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 75/2024. Ofícios nºs 101, 102,
103 e 104/AL, datados de 21 e 22 de maio de 2024, encaminhados pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício nº 149/2024/GFB, datado de 21 de maio de 2024, encaminhado e assinado pelo
Promotor de Justiça Coordenador do GEPATRIA – Núcleo Regional de Francisco Beltrão/
PR, solicitando seja informado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se a Câmara Municipal de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/05/2024
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5486-7705-9ECE-DC13 e informe o código 5486-7705-9ECE-DC13
Pato Branco realizou concurso público no ano de 2024 ou se tem intenção de realizar
Concursos Públicos nos próximos meses. Em Caso positivo, seja indicado o processo
licitatório e a empresa contratada. No mais, solicita seja comunicado assim que o ente der
início ao procedimento/processo licitatório que contratará a instituição que realizará o
Concurso Público. Convite do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para Audiências
Públicas do Plano Diretor, a serem realizadas em 22 de maio de 2024 (quarta-feira), às
19h, na Casa da Indústria (bairro Bortot); em 23 de maio de 2024 (quinta-feira), às 19h, no
Colégio Estadual Carlos Gomes (bairro Santo Antônio); e em 24 de maio de 2024 (sexta￾feira), às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite da Ginástica
Rítmica da Prefeitura Municipal de Pato Branco e Instituto Theóphilo Petrycoski, para
prestigiar a 2ª etapa da 3ª Copa Ginástica Rítmica Cidade de Pato Branco, que ocorrerá
em 25 de maio de 2024 (sábado), às 14h30, no Centro Municipal de Ginástica Rítmica
Osíris José Guérios. Convite da Secretaria Municipal da Saúde de Pato Branco,
comunicando alteração de data e local da Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º
Quadrimestre do ano de 2024, que será realizada em 27 de maio de 2024 (segunda-feira),
às 8h30, na ACEPB. Convite da Secretaria de Assistência Social para Audiência Pública de
Prestação de Contas dos Fundos Municipal de Assistência Social - FMAS, do Idoso - FMI e
da Criança e Adolescente - FIA, referente ao 1° Quadrimestre do ano de 2024, que
ocorrerá em 29 de maio (quarta-feira), às 19 horas, na Sede da União de Bairros, no bairro
Bonatto. Convite da Prefeitura de Pato Branco e da Comissão Central Organizadora, para
a abertura da 5ª Inventum, maior feira multissetorial de inovação do Paraná, que ocorrerá
em 5 de junho de 2024 (quarta-feira), às 18h, no Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Dirceu Luiz
Boaretto, líder do PRD; Claudemir Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do União;
Joecir Bernardi, líder do PSD; e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo
Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
representante do Núcleo de Empreendedores Jovens - NEJ de Pato Branco, convidado pelo
vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, para falar sobre “Feirão do
Imposto”. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção
de Aplauso nº 11/2024, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União Brasil, ao Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024, Altera o Anexo I
da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e
estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco. - Obs.: com pedido de
regime de urgência. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de
Protocolo: 1517, Processo: 92/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 92/2024, que foi aprovado por
unanimidade dos vereadores. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024, Institui o
Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede municipal de
ensino. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1524, Processo: 93/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024, Dispõe
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e indireta
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Angela
Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 1527, Processo:
94/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 4 de 2024, Referente ao mês de abril de 2024. Autor: Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1546, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Requerimento nº 719 de 2024, Requerem a inclusão de co-autoria no Projeto
de Lei nº 90/2024, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas
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com transtorno oculto, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1498, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 728 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Estácio de Sá no bairro Bortot. Autores: Rodrigo
José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1529, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 729 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, recolhimento dos entulhos depositados em frente as
residências do bairro São Vicente. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1530, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 730 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, a instalação de um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Benjamim
Borges dos Santos, esquina com a Rua Luiz César Amadori. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1531, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 731 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação com pedras poliédricas na rua da Inconfidência no trecho entre a
rua Castelo Branco e a PR 280, no bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1533, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 732 de 2024, Requer ao Deputado Estadual
Luis Corti, para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a
pavimentação asfáltica, trecho entre as Comunidades de Bom Retiro e São Paulo Quebra
Freio. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1534, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 733 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, limpeza do bueiro localizado na Estrada Municipal da
Comunidade de São Pedro de Alcântara, próximo a divisa das propriedades de Itamar
Viola e Ivo Bez. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1535, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
734 de 2024, Requer à 7ª Regional de Saúde - (Pato Branco), informações sobre a falta
do remédio (Venvanse), o qual não está sendo distribuído, segundo relatos de usuários do
mesmo. Autores: Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1538,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 735 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de um redutor de
velocidade na rua Antônio Ascari em frente ao imóvel nº 596 no bairro Cristo Rei. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1540, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 736 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a abertura total da rua Guaporé, ligando com a Avenida Tupi, no
bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1542, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
737 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1367/2023,
que requer a edificação de calçada com paver no passeio do Centro Municipal de
Educação Infantil Irmã Dulce, localizado na rua Domingos de Mattos, no Bairro Cristo Rei.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1544, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 738 de 2024,
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Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 432/2023, que requer ao
Executivo Municipal, a substituição das lajotas da calçada em frente ao Centro de
Educação Infantil e Escola Municipal Irmã Dulce, por paver. Autores: Rodrigo José
Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1545, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 739 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na rua Dom Pedro I,
em frente ao imóvel de nº 161, no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1547, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Indicação nº 109 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que estude a
possibilidade de construir uma marginal, na BR 280, trecho entre o Trevo da Patrolinha e
trevo da Catani, mediante autorização dos órgão competentes. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 110 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade da
disponibilização de linha de Transporte Público Coletivo que percorra a BR 280, trecho
entre o Trevo da Patrolinha e trevo da Catani. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 111 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Dom Pedro I, entre as ruas
Princesa Isabel e Iva, no bairro Alvorada. - Obs.: O vereador Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos manifestou apoio à Indicação nº 111/2024. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1541, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº
112 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada operação tapa buracos no
cruzamento da Rua Aimoré com a Travessa Pará, Bairro La Salle. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 1549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 113 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada operação
tapa buracos no cruzamento das Ruas Tocantins e Silvio Vidal, Bairro Centro. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Moção de Aplauso nº 20 de 2024, A ser concedida à psicóloga Angela
Corona, como forma de reconhecer o valor inestimável do trabalho voluntário em
atendimento às mulheres vítimas de violência. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 1532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1246, Processo: 4/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição
de ônibus escolares e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1266, Processo:
74/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024, Autoriza o Poder Público Municipal, a
promover cursos de defesa pessoal para os professores e servidores das escolas e centros
de educação infantil, pertencentes à rede municipal de educação do Município de Pato
Branco, Paraná. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 250, Processo: 14/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024, Dispõe
sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 587, Processo: 29/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 34 de 2024, Denomina de “Rua Theodorico Bertol” a via pública
constante da Matrícula nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
localizada no Bairro São Roque, no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 765,
Processo: 34/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2024, Denomina de “Afonso Martins de Almeida” a Unidade Básica de Saúde do Bairro
Novo Horizonte. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 872, Processo: 42/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Resolução nº 1 de 2024, Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Saúde e dá outras
providências. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 348, Processo: 1/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5486-7705-9ECE-DC13 e informe o código 5486-7705-9ECE-DC13
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Rodrigo José Correia /
União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2385”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
22/05/2024
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
22/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/05/2024
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/05/2024 16:12:10 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 22/05/2024 16:12:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/05/2024 16:25:34
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/05/2024 16:27:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/05/2024 16:30:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/05/2024 16:30:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 22/05/2024 16:45:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/05/2024 16:54:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/05/2024 18:27:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 12:29:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 23/05/2024 14:00:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2024 - 13:30
Encerramento: 22/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de
Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74
de 2024
Processo: 74/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. no âmbito do Programa
Caminho da Escola, para a aquisição
de ônibus escolares e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2024
Processo: 14/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza o Poder Público Municipal, a
promover cursos de defesa pessoal
para os professores e servidores das
escolas e centros de educação infantil,
pertencentes à rede municipal de
educação do Município de Pato
Branco, Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: 29/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/05/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: 34/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Denomina de “Rua Theodorico Bertol”
a via pública constante da Matrícula
nº 41.441, do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco,
localizada no Bairro São Roque, no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2024
Processo: 42/2024
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Afonso Martins de
Almeida” a Unidade Básica de Saúde
do Bairro Novo Horizonte. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Resolução nº 1 de
2024
Processo: 1/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito
da Saúde e dá outras providências. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/05/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A44-39BF-672E-7E0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/05/2024 13:13:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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