sessao nº 30

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/05/2024 - 13:30
Encerramento: 27/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de maio de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Denúncia datada de 23 de maio de 2024, encaminhada e assinada
digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos Edgar
Hirt, em face do cidadão e servidor público municipal Dineu Alex
Signore.
Requerimento datado de 24 de maio de 2024, encaminhado e assinado
digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos Edgar
Hirt, referente pedido de providências, fiscalização, controle e atuação
em sintonia com o TCE-PR e MPPR, considerando Despacho n.º 577/24
– Conselheiro TCE-PR, relativo ao Processo n.º 351199/24.
OF CEE/CC 1098/24, datado de 24 de maio de 2024, enviado
eletronicamente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado
do Paraná, senhor Maiquel Zimann, em atenção ao e-Protocolo n.º
20.545.552-3, respondendo ao Ofício nº 253/2023-DL (requerimento nº
887/2023, referente ao Projeto de Lei nº 37/2023).
Ofício nº 1307/24-OCN-DP, datado de 10 de maio de 2024, enviado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Diretoria de Protocolo,
assinado digitalmente pela Diretora, senhora Caroline Lemes Karam de
Meneses, referente concessão de contraditório, em que cita a Câmara
Municipal de Pato Brando, na pessoa de seu gestor atual e
representante legal, em cumprimento ao Despacho nº 624/2024, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Tribunal as razões de
contraditório no Processo nº 155160/24.
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Convite da Secretaria de Assistência Social para Audiência Pública de
Prestação de Contas dos Fundos Municipal de Assistência Social -
FMAS, do Idoso - FMI e da Criança e Adolescente - FIA, referente ao 1°
Quadrimestre do ano de 2024, que ocorrerá em 29 de maio (quarta￾feira), às 19 horas, na Sede da União de Bairros, no bairro Bonatto.
Convite da Prefeitura de Pato Branco e da Comissão Central
Organizadora, para a abertura da 5ª Inventum, maior feira
multissetorial de inovação do Paraná, que ocorrerá em 5 de junho de
2024 (quarta-feira), às 18h, no Centro de Eventos Prefeito Astério
Rigon.
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
Assunto: apresentação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito
instaurada com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de
Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de
2024
Processo: 95/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Declara de utilidade pública municipal
o Instituto Azuriz Pato Branco - IAPB. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de
2024
Processo: 96/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527,
de 3 de junho de 2020, criando o
Programa Municipal do Cuidado
Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de
2024
Processo: 97/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui a Política Municipal de
Orientação, Apoio e Atendimento ao
Cuidador Familiar não Remunerado da
Pessoa em Situação de Dependência. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
11 de 2024
Processo: 11/2024
Autor: Januário Koslinski 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Nestor Lachman. 
Leitura em plenário
5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito RCE 12/2023 
Aprova o relatório final e as
conclusões da Comissão Especial de
Inquérito designada conforme Portaria
nº 58, de 9 de agosto de 2023. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 740 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº
1367/2023, que requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para
implantação de redutor de velocidade
nas proximidades da residência de nº
515, na rua Castro Alves, no Bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 741 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº
1709/2023, que requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para
implantação de redutor de velocidade
nas proximidades da residência de nº
515, na rua Castro Alves, no Bairro
Alvorada. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 742 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
manutenção e inspeção da “pinguela”
sobre o Rio Ligeiro, na ligação das
Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá,
no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 743 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº
1192/2023, que requer ao Executivo
Municipal, a instalação de novos
pontos de iluminação de Led nas
quadras poliesportivas Arlindo Cantu,
no Largo da Liberdade. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 744 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de
Saúde, o seu entendimento técnico em
relação ao Projeto de Lei nº 65/2024
que “Cria o Programa de Prioridade
no Atendimento Psicológico para
Vítimas de Abuso ou Exploração
Sexual Infanto-juvenil no Município de
Pato Branco”. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 745 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Reitera ao Executivo Municipal, o
contido no Requerimento nº
1035/2023, que requer ao Executivo
Municipal, a edificação de calçada
com paver no acesso da “pinguela”
sobre o Rio Ligeiro, na ligação das
Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá,
no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 746 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
poda das árvores no entorno da
“pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na
ligação das Ruas Antônio Franco e
Estácio de Sá, no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 747 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia 
Convidam o Presidente do Sindicato
dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares de Pato Branco, Senhor
Kauê Felipe Cichocki, para participar
de uma reunião da Comissão de
Justiça e redação, na data de 3 de
junho de 2024, após a sessão
ordinária para explanar sobre o
Projeto de Lei nº 37/2024 e nº
38/2024. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 748 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, parecer referente
ao Projeto de Lei nº 44/2024, de
autoria do vereador Romulo Faggion -
União Brasil, que institui a Política
Municipal de Combate e Prevenção à
Corrupção na rede municipal de
ensino e dá outras providências. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
14 - Requerimento nº 749 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
manifeste-se referente ao Projeto de
Lei nº 60/2024, que cria o Programa
“Colo para Mãe” dedicado a ações de
conscientização, incentivo ao cuidado
e promoção da saúde mental de
mulheres gestantes, parturientes e
puérperas, no âmbito do município de
Pato Branco. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 750 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Núcleo Regional de
Educação de Pato Branco, parecer
referente ao Projeto de Lei nº
44/2024, de autoria do vereador
Romulo Faggion - União Brasil, que
institui a Política Municipal de
Combate e prevenção à Corrupção na
rede municipal de ensino e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 751 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Requer ao Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, que retome
a tramitação do Projeto de Lei n.°
118/2023, que denomina de “Eleutério
da Silva” a praça localizada na rua
Bento Gonçalves, Bairro Novo
Horizonte. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 752 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a reabertura da Unidade
Básica de Saúde da Comunidade do
Passo da Ilha. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 753 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, melhorias na cobertura da
Escola Rural do Passo da Ilha, a fim de
sanar problemas com infiltrações e
goteiras. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 754 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer ao Núcleo Regional de
Educação que tome ações no sentido
de orientar os pais e responsáveis
sobre a importância de respeitar as
vagas reservadas ao Transporte
Escolar. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 755 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de
Transportes - Unidade Local de Pato
Branco, qual a justificativa do
bloqueio que dava acesso secundário
ao Bairro São Francisco, na rua
Pioneiro Victorio Leonardi, conforme
fotos anexas. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 756 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, melhorias na cobertura da
Unidade Básica de Saúde do Bairro
Industrial. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 757 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Comunica a ausência na Sessão
Ordinária do dia 27 de maio de 2024,
sendo a mesma justificada conforme
alínea “e” do § 1º do art. 11 do
Regimento Interno. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 758 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, para
que sejam tomadas as devidas
providências para a conclusão das
obras iniciadas na Rua Itu,
garantindo, assim, a acessibilidade e
segurança dos moradores, pois a falta
de acabamento e melhorias na
referida via tem impedido o acesso
adequado às residências, gerando
inúmeros transtornos e dificuldades
aos cidadãos que ali residem. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 759 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 224/2023 que autoriza o
Executivo a criar o Programa
Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista,
conforme justificativa. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 760 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Comunica ausência na Sessão
Ordinária do dia 29 de maio de 2024,
conforme justificativa prevista na
alínea “e” do § 1º do art.11 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Leitura em plenário
26 - Indicação nº 114 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
em toda a extensão da Estrada
Municipal Ida Bonatto Viganó, na
Comunidade de Linha Fazenda da
Barra. 
Leitura em plenário
27 - Indicação nº 115 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de padronização das
calçadas nas proximidades do CMEI
Frei Sérgio Hillesheim, Escola
Municipal Juvenal Cardoso e Ginásio
do Bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
28 - Indicação nº 116 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
implantação do Projeto “Meu
Canteiro” na Escola Rural da
Comunidade do Passo da Ilha. 
Leitura em plenário
29 - Indicação nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal, através
da Secretaria de Educação e Cultura,
que tome ações no sentido de orientar
os pais e responsáveis sobre a
importância de respeitar as vagas
reservadas ao Transporte Escolar. 
Leitura em plenário
30 - Indicação nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal, através
do Depatran, que tome ações no
sentido de orientar os pais e
responsáveis sobre a importância de
respeitar as vagas reservadas ao
Transporte Escolar. 
Leitura em plenário
31 - Moção de Aplauso nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
A ser concedida aos atuais e ex-Chefes
do Grupo Escoteiros Coroados pelo
brilhante trabalho desenvolvido na
formação de muitos jovens da
sociedade Pato-branquense . 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
32 - Moção de Aplauso nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
A ser concedida a “Comunidade
Haitiana de Pato Branco” pela
realização do Evento em
comemoração ao “Dia da Bandeira do
Haiti”, que ocorreu no dia 18 de maio
de 2024. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 20 de
2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida à psicóloga Angela
Corona, como forma de reconhecer o
valor inestimável do trabalho
voluntário em atendimento às
mulheres vítimas de violência. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2024
Processo: 67/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 756.906,44
(setecentos e cinquenta e seis mil
novecentos e seis reais e quarenta e
quatro centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2024
Processo: 68/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 534.233,07
(quinhentos e trinta e quatro mil
duzentos e trinta e três reais e sete
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2024
Processo: 69/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 220.515,44
(duzentos e vinte mil quinhentos e
quinze reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Emenda nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce a
Seção III ao Capítulo II do Projeto de
Lei Complementar nº 5/2023, que
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modifica a redação do art.14 do
Projeto de Lei Complementar nº
5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA N.º 2: Acresce o
art.16 ao Projeto de Lei
Complementar n.º 5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2023
Processo: 5/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos
de Pato Branco - PATOPREV. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2024
Processo: 9/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
a senhora Neuza Maria Amadori
Viganó. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Concede o Título de Cidadã
Benemérita à Ilustríssima Senhora
“Marilei Rufato Borges”. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Ata Eletrônica da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/05/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 27/05/2024 - 15:12 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão
/ PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin / PSD ;
Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen /
PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 27 (vinte
e sete) de maio de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata
da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de maio de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme
Requerimento nº 757 de 2024. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 484/2024-E, datado de 22 de maio de 2024, enviado por
correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco,
assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, referente
Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.000778-8, para que a Câmara Municipal de Pato Branco,
na figura de seu representante legal, preste informações sobre os fatos noticiados.
Denúncia datada de 23 de maio de 2024, encaminhada e assinada digitalmente pelo
cidadão e servidor público municipal Marcos Edgar Hirt, em face do cidadão e servidor
público municipal Dineu Alex Signore. Requerimento datado de 24 de maio de 2024,
encaminhado e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos
Edgar Hirt, referente pedido de providências, fiscalização, controle e atuação em sintonia
com o TCE-PR e MPPR, considerando Despacho n.º 577/24 – Conselheiro TCE-PR, relativo
ao Processo n.º 351199/24. OF CEE/CC 1098/24, datado de 24 de maio de 2024, enviado
eletronicamente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor
Maiquel Zimann, em atenção ao e-Protocolo n.º 20.545.552-3, respondendo ao Ofício nº
253/2023-DL (requerimento nº 887/2023, referente ao Projeto de Lei nº 37/2023). Ofício
nº 1307/24-OCN-DP, datado de 10 de maio de 2024, enviado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - Diretoria de Protocolo, assinado digitalmente pela Diretora, senhora
Caroline Lemes Karam de Meneses, referente concessão de contraditório, em que cita a
Câmara Municipal de Pato Brando, na pessoa de seu gestor atual e representante legal,
em cumprimento ao Despacho nº 624/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente ao Tribunal as razões de contraditório no Processo nº 155160/24. Convite da
Secretaria de Assistência Social para Audiência Pública de Prestação de Contas dos
Fundos Municipal de Assistência Social - FMAS, do Idoso - FMI e da Criança e
Adolescente - FIA, referente ao 1° Quadrimestre do ano de 2024, que ocorrerá em 29 de
maio (quarta-feira), às 19 horas, na Sede da União de Bairros, no bairro Bonatto. Convite
da Prefeitura de Pato Branco e da Comissão Central Organizadora, para a abertura da 5ª
Inventum, maior feira multissetorial de inovação do Paraná, que ocorrerá em 5 de junho
de 2024 (quarta-feira), às 18h, no Centro de Eventos Prefeito Astério Rigon. 07. GRANDE
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EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a Vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, para explanar sobre relatório conclusivo
da Comissão Especial de Inquérito instaurada com a finalidade de apurar os fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município
de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024, Declara de
utilidade pública municipal o Instituto Azuriz Pato Branco - IAPB. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1601, Processo: 95/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024, Acrescenta dispositivos à Lei nº
5.527, de 3 de junho de 2020, criando o Programa Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1603, Processo: 96/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024, Institui a Política Municipal de Orientação,
Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de
Dependência. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1604, Processo: 97/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de
2024, Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor
Nestor Lachman. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1556, Processo:
11/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024,
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito designada
conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023. Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito RCE 12/2023, Número de Protocolo: 1563, Processo: 3/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 740 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 1367/2023, que requer ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade nas proximidades da
residência de nº 515, na rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1562, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 6 - Requerimento nº 741 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 1709/2023, que requer ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade nas proximidades da
residência de nº 515, na rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1564, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Requerimento nº 742 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a manutenção e inspeção da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das
Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá, no Bairro Bortot. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1565, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº 743 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 1192/2023, que requer ao Executivo Municipal,
a instalação de novos pontos de iluminação de Led nas quadras poliesportivas Arlindo
Cantu, no Largo da Liberdade. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1566,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 9 -
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Requerimento nº 744 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, o seu entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº 65/2024
que “Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou
Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco”. Autores: Romulo
Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1567,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10 -
Requerimento nº 745 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 1035/2023, que requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada
com paver no acesso da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das Ruas Antônio
Franco e Estácio de Sá, no Bairro Bortot. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1568, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11
- Requerimento nº 746 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a poda das árvores no
entorno da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das Ruas Antônio Franco e Estácio
de Sá, no Bairro Bortot. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1570, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 12 -
Requerimento nº 747 de 2024, Convidam o Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares de Pato Branco, Senhor Kauê Felipe Cichocki, para participar de
uma reunião da Comissão de Justiça e redação, na data de 3 de junho de 2024, após a
sessão ordinária para explanar sobre o Projeto de Lei nº 37/2024 e nº 38/2024. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1571, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão
- PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 13 - Requerimento nº 748 de 2024, Requer
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parecer referente ao Projeto de Lei nº
44/2024, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que institui a Política
Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na rede municipal de ensino e dá outras
providências. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1572, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 14 -
Requerimento nº 749 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, manifeste-se referente
ao Projeto de Lei nº 60/2024, que cria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes,
parturientes e puérperas, no âmbito do município de Pato Branco. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1573, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 15 - Requerimento nº 750 de 2024, Requer ao Núcleo Regional
de Educação de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria
do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que institui a Política Municipal de Combate e
prevenção à Corrupção na rede municipal de ensino e dá outras providências. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1574, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
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Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 16 - Requerimento nº 751 de 2024, Requer ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, que retome a tramitação do Projeto de
Lei n.° 118/2023, que denomina de “Eleutério da Silva” a praça localizada na rua Bento
Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1588,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 17 -
Requerimento nº 752 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
reabertura da Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Passo da Ilha. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1589, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 18 - Requerimento nº 753 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, melhorias na cobertura da Escola Rural do Passo da Ilha, a fim
de sanar problemas com infiltrações e goteiras. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1590, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 19
- Requerimento nº 754 de 2024, Requer ao Núcleo Regional de Educação que tome
ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a importância de respeitar as
vagas reservadas ao Transporte Escolar. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1598, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 20
- Requerimento nº 755 de 2024, Requer ao DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Unidade Local de Pato Branco, qual a justificativa do
bloqueio que dava acesso secundário ao Bairro São Francisco, na rua Pioneiro Victorio
Leonardi, conforme fotos anexas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1602,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 21 -
Requerimento nº 756 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
melhorias na cobertura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1605, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 22 - Requerimento nº 757 de 2024, Comunica a ausência na
Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024, sendo a mesma justificada conforme alínea
“e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1606, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Requerimento nº 758 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, para que sejam
tomadas as devidas providências para a conclusão das obras iniciadas na Rua Itu,
garantindo, assim, a acessibilidade e segurança dos moradores, pois a falta de
acabamento e melhorias na referida via tem impedido o acesso adequado às residências,
gerando inúmeros transtornos e dificuldades aos cidadãos que ali residem. Autor:
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Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1607, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 24 - Requerimento nº 759 de 2024, Requer o arquivamento do
Projeto de Lei nº 224/2023 que autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal do
Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista,
conforme justificativa. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1608, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 26 - Indicação nº
114 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica em
toda a extensão da Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó, na Comunidade de Linha
Fazenda da Barra. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1575, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 115 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de padronização das calçadas nas proximidades do CMEI Frei Sérgio
Hillesheim, Escola Municipal Juvenal Cardoso e Ginásio do Bairro Bela Vista. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 28 - Indicação nº 116 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a implantação do
Projeto “Meu Canteiro” na Escola Rural da Comunidade do Passo da Ilha. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 117 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação e Cultura, que tome ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a
importância de respeitar as vagas reservadas ao Transporte Escolar. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 118 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, através do Depatran, que
tome ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a importância de respeitar
as vagas reservadas ao Transporte Escolar. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção de Aplauso nº 21
de 2024, A ser concedida aos atuais e ex-Chefes do Grupo Escoteiros Coroados pelo
brilhante trabalho desenvolvido na formação de muitos jovens da sociedade Pato￾branquense . Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1599, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção de Aplauso nº 22 de 2024, A ser concedida a
“Comunidade Haitiana de Pato Branco” pela realização do Evento em comemoração ao
“Dia da Bandeira do Haiti”, que ocorreu no dia 18 de maio de 2024. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 1600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin /
PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 20 de 2024, A ser concedida à
psicóloga Angela Corona, como forma de reconhecer o valor inestimável do trabalho
voluntário em atendimento às mulheres vítimas de violência. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1532, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 67 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil
novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1209, Processo: 67/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme
Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 534.233,07
(quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1210, Processo: 68/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
220.515,44 (duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1211, Processo: 69/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu
Luiz Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 18 de 2024,
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce a Seção III ao Capítulo II do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1164, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda
nº 19 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº1: Modifica a redação do art.14 do Projeto de
Lei Complementar nº 5/2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1182, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD,
conforme Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/05/2024
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D2F1-D1A3-9C8D-CABF e informe o código D2F1-D1A3-9C8D-CABF
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 20 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1185, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Emenda
nº 24 de 2024, EMENDA ADITIVA N.º 2: Acresce o art.16 ao Projeto de Lei
Complementar n.º 5/2023. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1557, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD,
conforme Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, Dispõe sobre
o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Pato Branco - PATOPREV. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3027, Processo: 5/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme
Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024, Concede o Prêmio “Mulher
Destaque” a senhora Neuza Maria Amadori Viganó. - Obs.: Quórum votação: Dois terços.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1365, Processo: 9/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme Requerimento nº 757 de 2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de 2024, Concede o Título de Cidadã Benemérita à Ilustríssima
Senhora “Marilei Rufato Borges”. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1412, Processo: 10/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
dois terços - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, conforme
Requerimento nº 757 de 2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União 
Ocorrências da Sessão: Finda a leitura e votação da ata da sessão anterior, o vereador
Joecir Bernardi - PSD, de acordo com o § 4º, art. 89 do RI, solicitou a inversão da pauta da
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Ordem do Dia, a fim de que seja antecipada a votação das matérias constantes da Ordem
do Dia da presente sessão. Procedendo-se com a deliberação plenária, a solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2386”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/05/2024 16:53:17 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/05/2024 - 13:30
Encerramento: 27/05/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 20 de
2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
A ser concedida à psicóloga Angela
Corona, como forma de reconhecer o
valor inestimável do trabalho
voluntário em atendimento às
mulheres vítimas de violência. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2024
Processo: 67/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 756.906,44
(setecentos e cinquenta e seis mil
novecentos e seis reais e quarenta e
quatro centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2024
Processo: 68/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 534.233,07
(quinhentos e trinta e quatro mil
duzentos e trinta e três reais e sete
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69
de 2024
Processo: 69/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 220.515,44
(duzentos e vinte mil quinhentos e
quinze reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/05/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Emenda nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce a
Seção III ao Capítulo II do Projeto de
Lei Complementar nº 5/2023, que
passa a vigorar com o seguinte teor: 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº1:
Modi
fica a redação do art.14 do
Projeto de Lei Complementar nº
5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica o Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA N.º 2: Acresce o
art.16 ao Projeto de Lei
Complementar n.º 5/2023. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2023
Processo: 5/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos
de Pato Branco - PATOPREV. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 9 de 2024
Processo: 9/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
a senhora Neuza Maria Amadori
Viganó. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 10 de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Concede o Título de Cidadã
Benemérita à Ilustríssima Senhora
“Marilei Rufato Borges”. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/05/2024
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