sessao 35 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	35
Date	2024-06-12
native_id	2391

anexo #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/06/2024 - 13:30
Encerramento: 12/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de junho de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de junho de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de 2024, enviado e
assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do
GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10
(dez) dias úteis, a Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a
conclusão do processo legislativo relativo ao Novo Plano Diretor, assim
como que esclareça pontualmente sobre as propostas de alterações no
que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos técnicos
correspondentes.
Denúncia datada de 11 de junho de 2024, encaminhada e assinada
eletronicamente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos
Edgar Hirt, referente desvios de funções de servidores públicos
municipais.
Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão
Solene de Entrega de Prêmio Mulher Destaque, proposta pela
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, à Ilustríssima
Senhora Ornella Bertuol, dia 13 de junho de 2024 (quinta-feira), às 19
horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Convite do Presidente do Poder Legislativo, Eduardo Albani Dala Costa,
e da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para debater o Projeto
de Lei n° 91, de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para o exercício 2025, dia 14 de junho de 2024
(sexta-feira), às 13h30, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão
Solene de Entrega de Prêmio Mulher Destaque, proposta pela
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, à Ilustríssima
Senhora Flávia Danielle Barros da Silva, dia 20 de junho de 2024
(quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Institui o Prêmio Ecologia e
Ambientalismo. 
Leitura em plenário
2 - Requerimento nº 804 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Senador da República,
Excelentíssimo Senhor Sérgio Moro -
União Brasil, que analise a
possibilidade de viabilizar recursos
para realizar a construção de um trevo
ou viaduto de acesso ao Distrito de
São Roque do Chopim, na Rodovia BR
158, na qual há um intenso tráfego de
caminhões e veículos diariamente. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 805 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Deputado Estadual,
Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra - União Brasil, que analise a
possibilidade de viabilização de
recursos financeiros para o conserto
do telhado da DEAM - Delegacia da
Mulher der Pato Branco, que tem
enfrentado sérios problemas de
infraestrutura, especialmente em
relação ao estado precário do telhado
do prédio e das salas de atendimento. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 806 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Senador da República,
Excelentíssimo Senhor Sérgio Moro -
União Brasil, que analise a
possibilidade de viabilização de
recursos financeiros para o conserto
do telhado da DEAM - Delegacia da
Mulher der Pato Branco, que tem
enfrentado sérios problemas de
infraestrutura, especialmente em
relação ao estado precário do telhado
do prédio e das salas de atendimento. 
Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 807 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Requer ao Deputado Federal,
Excelentíssimo Senhor Luis Felipe
Bonatto Francischini - União Brasil,
que analise a possibilidade de
viabilização de recursos financeiros
para o conserto do telhado da DEAM -
Delegacia da Mulher der Pato Branco,
que tem enfrentado sérios problemas
de infraestrutura, especialmente em
relação ao estado precário do telhado
do prédio e das salas de atendimento. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 808 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, a
cópia da concessão de uso das vias do
CETIS do Estado para o Município de
Pato Branco. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 809 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Convida o Engenheiro Professor Ney
Lyzandro Tabalipa para participar da
Sessão Ordinária do dia 19 de junho
de 2024, nesta Casa de Leis, para
falar sobre o tema: Mapeamento das
APP’s da bacia do Rio Pato Branco -
PR. 
Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 810 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
elevação do meio fio na Rua Itapuã em
frente ao imóvel nº 543 no Bairro La
Salle. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 811 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal
notificação através da Lei nº 3.037, de
19 de novembro de 2008 que dispõe
sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco
e dá outras providências, dos
proprietários de toda as extensão da
Rua a Escolástica Tatto no Bairro
Bortot e da Avenida da Inovação no
Bairro São Luiz. 
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 812 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a
manutenção e a limpeza da tubulação
de toda a extensão da Travessa Andirá
no Bairro Santo Antônio. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 813 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal o
nivelamento da Ponte situada na Rua
Escolástica Tatto no Bairro Bortot. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 814 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Executivo Municipal a poda
de todas as árvores na Avenida
Camara Junior no Distrito de São
Roque do Chupim. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 815 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Planejamento
Urbano, cópia dos editais contendo as
solicitações para instalação dos
parklets, informações detalhadas
sobre os responsáveis pelo custeio da
construção e montagem, conforme
estabelecido no Decreto Municipal
9784 de 15 de janeiro de 2024. E caso
o custeio tenha sido realizado pela
Prefeitura, requer-se o detalhamento
das despesas. 
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 816 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal,
através da secretaria competente, que
restabeleça o sistema de iluminação
na parte da noite no Parcão. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 817 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a contratação de
profissional especialista em
Otorrinolaringologia. 
Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 818 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre a falta do
medicamento Bupropiona, na rede
pública de saúde. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Requerimento nº 819 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a implantação de placa de
sinalização de trânsito “Pare”, no
cruzamento das ruas Castelo Branco e
Princesa Isabel, no bairro Alvorada. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 820 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a implantação de vaga
rápida de estacionamento (dez
minutos), nas proximidades da
empresa Rações e Cia, localizada na
Avenida Tupi, 4020, bairro Sata
Terezinha. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 821 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
informações e esclarecimentos sobre o
fato ocorrido no Cemitério Municipal
da Avenida Brasil, no dia 10 de junho
de 2024. Solicito, ainda, a designação
de um representante do Executivo
para comparecer a esta Casa
Legislativa, com o objetivo de
explanar detalhadamente sobre todos
os procedimentos e medidas adotadas
no referido caso. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 822 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, a
remoção do veículo abandonado em
frente ao imóvel nº 447, na rua Itá,
bairro alvorada, atendendo ao que
preceitua a Lei Municipal nº 5.350,de
30 de maio de 2019, que dispõe sobre
a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como
serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 823 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a aquisição de uma
autoclave, destinada à Unidade de
Saúde do bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 824 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Comunica a ausência na sessão
ordinária do dia 12 de junho 2024,
sendo a mesma justificada conforme a
alínea “a” do § 1º do art. 11 do
Regimento Interno. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 825 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
parecer referente ao Projeto de Lei nº
79/2024, de autoria do vereador
Lindomar R. Brandão - PP, que cria o
Programa “Doação On-line” no
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 826 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer ao DNIT informações sobre os
dispositivos de fiscalização eletrônica
de velocidade na BR 158 próximos ao
Distrito de São Roque do Chopim. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº 827 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria responsável,
informações sobre o andamento do
Plano Emergencial de Calçadas,
conforme Lei Municipal 3.351 de 06
de abril de 2010, que visa melhorar as
condições de mobilidade e
acessibilidade. 
Leitura em plenário
26 - Indicação nº 150 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Joaquim Nabuco no bairro
Fraron. 
Leitura em plenário
27 - Indicação nº 151 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Bartolomeu Bueno no bairro
Pinheirinho. 
Leitura em plenário
28 - Moção de Aplauso nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Senhora Meri
Aparecida Moraes por sua dedicação,
competência e relevantes serviços
prestados à comunidade de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2024
Processo: 92/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008, que regulamenta
o exercício das atividades e estabelece
as formas de contratação dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias no âmbito do
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 175
de 2023
Processo: 175/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de informações sobre
arrecadação e destinação de recursos,
oriundos da aplicação de multas de
trânsito no âmbito do Município de
Pato Branco, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: 39/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Institui o Prêmio Jovem Autor Patobranquense. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70
de 2024
Processo: 70/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 896.006,08
(oitocentos e noventa e seis mil seis
reais e oito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
11/06/2024
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Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/06/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 12/06/2024 - 14:34 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen /
PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rafael Celestrin / RI - Art. 11 ... § 1º ... a) doença
do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 12 (doze)
de junho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - PP. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo
José Correia - União, pelo falecimento de Anne Maili Candido Mochen e Jair Mandes dos
Anjos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 10 (dez) de junho de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de
2024, enviado e assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do
GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a
Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a conclusão do processo legislativo
relativo ao Novo Plano Diretor, assim como que esclareça pontualmente sobre as
propostas de alterações no que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos
técnicos correspondentes. Ofícios nºs 117 e 119/AL, datados de 10 e 11 de junho de 2024,
encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos
Requerimentos nºs 723 e 621/2024, referentes aos Projetos de Lei nº 57/2024 e de Lei
Complementar nº 2/2024, respectivamente. Denúncia datada de 11 de junho de 2024,
encaminhada e assinada eletronicamente pelo cidadão e servidor público municipal
Marcos Edgar Hirt, referente desvios de funções de servidores públicos municipais.
Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão Solene de Entrega
de Prêmio Mulher Destaque, proposta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, à Ilustríssima Senhora Ornella Bertuol, dia 13 de junho de 2024
(quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. Convite do
Presidente do Poder Legislativo, Eduardo Albani Dala Costa, e da Comissão de Orçamento
e Finanças (COF) para debater o Projeto de Lei n° 91, de 2024, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício 2025, dia 14 de junho de 2024 (sextafeira), às 13h30, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. Convite do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão Solene de Entrega de Prêmio Mulher
Destaque, proposta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, à
Ilustríssima Senhora Flávia Danielle Barros da Silva, dia 20 de junho de 2024 (quintafeira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL;
Câmara Municipal de Pato Branco
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12/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/06/2024
Página 1
Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN ,
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F71E-813B-30DB-1746 e informe o código F71E-813B-30DB-1746
Romulo Faggion, líder do União, concedeu o uso da palavra à vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União; e Joecir Bernardi, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Institui o
Prêmio Ecologia e Ambientalismo. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
1769, Processo: 4/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº
804 de 2024, Requer ao Senador da República, Excelentíssimo Senhor Sérgio Moro -
União Brasil, que analise a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a construção
de um trevo ou viaduto de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim, na Rodovia BR
158, na qual há um intenso tráfego de caminhões e veículos diariamente. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1770, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 805 de 2024,
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União
Brasil, que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para o conserto
do telhado da DEAM - Delegacia da Mulher der Pato Branco, que tem enfrentado sérios
problemas de infraestrutura, especialmente em relação ao estado precário do telhado do
prédio e das salas de atendimento. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1771, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº
806 de 2024, Requer ao Senador da República, Excelentíssimo Senhor Sérgio Moro -
União Brasil, que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para o
conserto do telhado da DEAM - Delegacia da Mulher der Pato Branco, que tem enfrentado
sérios problemas de infraestrutura, especialmente em relação ao estado precário do
telhado do prédio e das salas de atendimento. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1772, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 807 de 2024, Requer ao Deputado Federal,
Excelentíssimo Senhor Luis Felipe Bonatto Francischini - União Brasil, que analise a
possibilidade de viabilização de recursos financeiros para o conserto do telhado da DEAM
- Delegacia da Mulher der Pato Branco, que tem enfrentado sérios problemas de
infraestrutura, especialmente em relação ao estado precário do telhado do prédio e das
salas de atendimento. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1773,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 808 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a
cópia da concessão de uso das vias do CETIS do Estado para o Município de Pato Branco.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1774, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 809 de 2024, Convida o
Engenheiro Professor Ney Lyzandro Tabalipa para participar da Sessão Ordinária do dia
19 de junho de 2024, nesta Casa de Leis, para falar sobre o tema: Mapeamento das APP’s
da bacia do Rio Pato Branco - PR. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1775, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 810 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a elevação do meio fio na Rua Itapuã em frente ao imóvel
nº 543 no Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1776, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Pato Branco
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
811 de 2024, Requer ao Executivo Municipal notificação através da Lei nº 3.037, de 19
de novembro de 2008 que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de
Pato Branco e dá outras providências, dos proprietários de toda as extensão da Rua a
Escolástica Tatto no Bairro Bortot e da Avenida da Inovação no Bairro São Luiz. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1777, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 812 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção e a limpeza da tubulação de toda a extensão da Travessa Andirá
no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1778, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
813 de 2024, Requer ao Executivo Municipal o nivelamento da Ponte situada na Rua
Escolástica Tatto no Bairro Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1780,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 814 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a poda de todas as árvores na Avenida
Camara Junior no Distrito de São Roque do Chupim. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1781, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 815 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Planejamento Urbano, cópia dos editais contendo as solicitações para
instalação dos parklets, informações detalhadas sobre os responsáveis pelo custeio da
construção e montagem, conforme estabelecido no Decreto Municipal 9784 de 15 de
janeiro de 2024. E caso o custeio tenha sido realizado pela Prefeitura, requer-se o
detalhamento das despesas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1783, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
816 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, que
restabeleça o sistema de iluminação na parte da noite no Parcão. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1784, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 817 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a contratação de profissional especialista em
Otorrinolaringologia. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1785, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 818 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a falta do medicamento Bupropiona, na
rede pública de saúde. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1786, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 819 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a implantação de placa de sinalização de trânsito “Pare”, no
cruzamento das ruas Castelo Branco e Princesa Isabel, no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1787, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 820 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a implantação de vaga rápida de estacionamento (dez minutos),
nas proximidades da empresa Rações e Cia, localizada na Avenida Tupi, 4020, bairro
Santa Terezinha. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1788, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº
821 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações e esclarecimentos sobre o fato
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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ocorrido no Cemitério Municipal da Avenida Brasil, no dia 10 de junho de 2024. Solicito,
ainda, a designação de um representante do Executivo para comparecer a esta Casa
Legislativa, com o objetivo de explanar detalhadamente sobre todos os procedimentos e
medidas adotadas no referido caso. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1791, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 822 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a remoção do veículo abandonado em frente ao imóvel nº
447, na rua Itá, bairro alvorada, atendendo ao que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de
30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos,
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do
Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1792,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento
nº 823 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a aquisição de uma
autoclave, destinada à Unidade de Saúde do bairro Morumbi. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1793, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 824 de 2024,
Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 12 de junho 2024, sendo a mesma
justificada conforme a alínea “a” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1794, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 825 de 2024, Requer ao Executivo Municipal,
parecer referente ao Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do vereador Lindomar R.
Brandão - PP, que cria o Programa “Doação On-line” no Município de Pato Branco e dá
outras providências. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1795, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
826 de 2024, Requer ao DNIT informações sobre os dispositivos de fiscalização
eletrônica de velocidade na BR 158 próximos ao Distrito de São Roque do Chopim.
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1796, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 827 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria responsável, informações sobre o andamento do Plano Emergencial de
Calçadas, conforme Lei Municipal 3.351 de 06 de abril de 2010, que visa melhorar as
condições de mobilidade e acessibilidade. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala
Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1797, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Indicação nº 150 de 2024, Indica
ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Joaquim Nabuco no
bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1789, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 151 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
a realização de pavimentação asfáltica na rua Bartolomeu Bueno no bairro Pinheirinho.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1790, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Moção de Aplauso nº 27 de 2024, A ser concedida a Senhora Meri
Aparecida Moraes por sua dedicação, competência e relevantes serviços prestados à
comunidade de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1782, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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União ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024, Altera o
Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das
atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício,
Número de Protocolo: 1517, Processo: 92/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais
: Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
175 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre
arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no
âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3899, Processo:
175/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024, Institui o
Prêmio Jovem Autor Pato-branquense. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 865, Processo: 39/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael
Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis
mil seis reais e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1212,
Processo: 70/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 966, Processo: 3/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Rodrigo José
Correia / União ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 4 - Claudemir
Zanco / PL ; 5 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2391”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 12/06/2024 15:07:59 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/06/2024 15:42:49 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/06/2024 16:16:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/06/2024 16:20:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/06/2024 17:02:50 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/06/2024 17:27:41
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 12/06/2024 17:38:10 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/06/2024 13:28:32 (GMT-03:00)
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