sessao nº 36

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 13:30
Encerramento: 17/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de junho de 2024.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A ser realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de junho de 2024.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Requerimento datado de 12 de junho de 2024, enviado e assinado
digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos Edgar
Hirt, referente Protocolo Geral nº 1580/2024 e direito e garantia à
informação.
Ofícios nºs 121 e 122/AL, datados de 14 de junho de 2024,
encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
Ofício RI 096/2024, datado de 14 de junho de 2024, encaminhado pela
empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em resposta ao Ofício nº
168/2024-DL (requerimento nº 641/2024).
Ofício nº 472/24-OPD-GP, datado de 3 de junho de 2024, encaminhado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado digitalmente
pelo Presidente do TCE-PR, Fernando Augusto Mello Guimarães,
comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal
nas contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício
financeiro de 2022, e solicitando que, após o julgamento, seja
encaminhado o decreto legislativo e sua publicação ao TCE-PR.
Ofício nº 322/2024, datado de 14 de junho de 2024, enviado
eletronicamente pelo Chefe do NRE de Pato Branco, Senhor Marcelo
Oltramari, em resposta ao Ofício nº 208/2024-DL (requerimento nº
750/2024), referente ao Projeto de Lei nº 44/2024.
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Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão
Solene de Entrega de Prêmio Mulher Destaque, proposta pela
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, à Ilustríssima
Senhora Flávia Danielle Barros da Silva, dia 20 de junho de 2024
(quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convocado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - Podemos e
Romulo Faggion - União Brasil, através do Requerimento nº 678 de 2024, o senhor Moacir
Gregolin, Diretor do Departamento de Habitação.
Assunto: Projetos sociais de habitação, valores e período que foi pago a título de aluguel
social às famílias que foram despejadas do Loteamento Zanella; apresentação da ata da
reunião na qual foram definidas as famílias, quais requisitos e qual seria a ordem prioritária
com as moradias de tijolo ecológico no Bairro Bonato; informações sobre o projeto de
execução das casas e o custo do evento para a entrega destas moradias.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de
2024
Processo: 104/2024
Autor: Rafael Celestrin 
Institui Código Municipal da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista. 
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2024
Processo: 105/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui a Política Municipal à
População Migrante. 
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de
2024
Processo: 106/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Denomina de “Adolfo Domingos Zolet”
a Unidade Básica de Saúde da
Comunidade de Independência. 
Leitura em plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de
2024
Processo: 107/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Denomina de “Severino Mattana”, a
estrada rural municipal na
Comunidade de Independência. 
Leitura em plenário
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de
2024
Processo: 108/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a
estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos a
Comunidade de Sede Gavião. 
Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 828 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, o conserto do aparelho de
Raio X, utilizado pela equipe
odontológica da Unidade Básica de
Saúde “Oliden Rotava”, localizada no
Bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 829 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, o conserto da destiladora de
água, utilizada nada Unidade Básica
de Saúde “Oliden Rotava”, localizada
no Bairro Morumbi. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº 830 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Deputado Federal
Fernando Giacobo o contido no
Requerimento nº 228/2024, que
solicita a viabilização de recursos para
a construção de um trevo de acesso ao
Distrito de São Roque do Chopim -
Nova Espero no Município de Pato
Branco. 
Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 831 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Deputado Federal Fernando
Giacobo a viabilização de recursos
financeiros para a aquisição de um
veículo utilitário destinado ao Instituto
Jojoca de Beneficência de Pato Branco.
Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 832 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior o
contido no Requerimento nº
1966/2023, que solicita a destinação
de recursos no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) para a
construção de um espaço de lazer com
Playground e espaço de esporte nos
moldes do Projeto “Meu Campinho”
que contemple o Bairro Cadorin no
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 833 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos financeiros
para a aquisição de carro para a
Delegacia da Mulher, viaturas para a
Polícia Civil e Militar, ambulâncias
para a saúde Municipal e caminhão
para o Corpo de Bombeiros do
Município de Pato Branco. 
Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 834 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Requer ao Governador do Estado do
Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
viabilização de recursos financeiros
para o conserto do telhado e da
infraestrutura da DEAM - Delegacia
da Mulher der Pato Branco. 
Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 835 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 533/2022
que solicita a construção de uma nova
Unidade de Saúde no Bairro Morumbi.
Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 836 de 2024
Processo: -
Autor: Januário Koslinski 
Reitera ao Executivo Municipal o
contido no Requerimento nº 609/2023
que solicita a construção de uma
CMEI um espaço de lazer com
Playground e um espaço de esporte
nos moldes do Projeto “Meu
Campinho” no Bairro Santa Fé. 
Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 837 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, o
arquivamento do Projeto de Lei
nº130/2022. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento nº 838 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, manifestação a
respeito do Projeto de Lei 84/2024,
que institui o Concurso Municipal
Anual de Declamação de Poesias na
rede municipal de ensino e dá outras
providência, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL. 
Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 839 de 2024
Processo: -
Autores: Januário Koslinski, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski
Gehlen 
Requerem ao Executivo Municipal
mais informações quanto ao Projeto
de Lei nº 3 de 2024, que dispõe sobre
a proibição do uso de drogas ilícitas
em áreas e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 840 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Deputado Federal Aliel
Machado – PV destinação de emenda
ao Município de Pato Branco para a
construção de uma piscina térmica no
Céu das Artes e dos Esportes. 
Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 841 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Deputado Estadual
Alexandre Curi – PSD destinação de
emenda ao Município de Pato Branco
para a construção de uma piscina
térmica no Céu das Artes e dos
Esportes. 
Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 842 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer à Academia de Letras e Artes
de Pato Branco, neste ato
representado pelo Senhor Rubens
Camargo, manifestação a respeito do
Projeto de Lei nº 84/2024, que institui
o Concurso Municipal Anual de
Declamação de Poesias na rede
municipal de ensino e dá outras
providência, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL. 
Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 843 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Requer ao Executivo Municipal a
possibilidade de pavimentação
asfáltica na rua Uruguaiana, no bairro
Novo Horizonte. 
Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 844 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, implantação de faixa
elevada nas proximidades do imóvel
nº 2641, localizado na rua Itacolomi,
bairro Menino Deus. 
Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 845 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
à Associação dos Surdos de Pato
Branco - ASPB informações sobre o
Projeto de Lei nº 73/2024, que
reconhece como deficiência auditiva a
surdez unilateral total ou bilateral,
parcial ou total no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
24 - Requerimento nº 846 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer ao Conselho Municipal de
Educação, neste ato representado pela
Senhora Fernanda Aparecida
Andrade, manifestação a respeito do
Projeto de Lei 84/2024, que institui o
Concurso Municipal Anual de
Declamação de Poesias na rede
municipal de ensino e dá outras
providência, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL. 
Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 847 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal,
informe todas as Secretarias e órgãos
públicos municipais sobre a
promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de
março de 2024, que estabelece o
prazo de validade do Laudo Médico
Pericial destinado a atestar doenças
crônicas e deficiências permanentes, é
indeterminado, assegurando desta
forma, que todos os departamentos
estejam cientes e cumpram as
disposições desta importante
legislação. 
Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 848 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Requer ao Executivo Municipal
informações complementares
referentes ao Projeto de Lei nº
91/2024 o qual dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de
Governo, metas e riscos fiscais,
diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco no
exercício de 2025 (LDO). 
Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 849 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer seja encaminhado a Promotora
de Justiça Cristine Elisabeth
Langhammer Bonamigo cópia da Lei
nº 6.229, de 13 de março de 2024, que
estabelece o prazo de validade do
Laudo Médico Pericial destinado a
atestar doenças crônicas e
deficiências permanentes, para que
seja juntado ao Procedimento
Administrativo nº 0105.24.000005-6. 
Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 850 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal para
que seja atendido com urgência a
solicitação da Escola Municipal do Vila
Isabel, com a reforma do muro, ao
lado do play-ground que está cedendo
e pode cair; a troca da cobertura da
escola; a reforma dos banheiros e a
ampliação de uma nova sala de aula
para a instalação da biblioteca. 
Leitura em plenário
29 - Indicação nº 152 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion 
Indica ao Executivo Municipal, através
do departamento competente, a
necessidade urgente de pintura das
faixas na Rua Clevelândia, no Bairro
Fraron, em grande parte da via, bem
como a adequação/construção de
calçadas. 
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Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 153 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Altevir Turra, no bairro Parque
do Som. 
Leitura em plenário
31 - Indicação nº 154 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Bruno Ceni, no bairro Parque
do Som. 
Leitura em plenário
32 - Indicação nº 155 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Prudêncio Alves, no bairro
Cadorin. 
Leitura em plenário
33 - Indicação nº 156 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Carmelinda Paloski, no bairro
Parque do Som. 
Leitura em plenário
34 - Indicação nº 157 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Padre Claret, no bairro Menino
Deus. 
Leitura em plenário
35 - Indicação nº 158 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Frei Galvão, no bairro
Sudoeste. 
Leitura em plenário
36 - Indicação nº 159 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
na rua Santa Luzia, no bairro
Sudoeste. 
Leitura em plenário
37 - Indicação nº 160 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de manutenção no asfalto
em toda a extensão da Rua Edimo
Pastro, bairro Bela Vista. 
Leitura em plenário
38 - Indicação nº 161 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica
nas ruas: Clarice Recalcatti; Antonio
Marini; Anibal Cardoso; Frederico
Klein; Eugênio Pezarico; Valmor
Chioqueta; Carlos Fontana; Jacinto
Zanardi; Tereza Catusso; Sadi Bertol;
José Oldoni; Beco Servidão 1,
localizadas no Bairro São João. 
Leitura em plenário
39 - Indicação nº 162 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz
Ruaro, Helena Pozza, Amadeu Pereira,
Manoel Branco, Erasmo F. da Silva,
José Cardoso e Lauro Ferreira de
Albuquerque, todas localizadas no
bairro Alto da Glória. 
Leitura em plenário
40 - Indicação nº 163 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin 
Indica ao Executivo Municipal,
o fechamento de uma parte na lateral
dos fundos do CMEI Alvorada. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
41 - Parecer - Comissão Processante
nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: CP - Comissão Processante
1/2024 
Parecer da Comissão Processante
designada conforme Portaria nº 34, de
20 de maio de 2024, com a finalidade
de apurar suposta infração político￾administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, Robson
Cantu, conforme denúncia feita por
Dineu Alex Signore e Nilton Roberto
Barbosa. A Comissão Processante é
composta pelos vereadores Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União Brasil (presidente),
Joecir Bernardi - PSD (relator) e
Rodrigo José Correia - União Brasil. O
Parecer da Comissão Processante
opina pelo arquivamento da denúncia. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Leitura e Deliberação
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2024
Processo: 92/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008, que regulamenta
o exercício das atividades e estabelece
as formas de contratação dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias no âmbito do
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Moção de Aplauso nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Senhora Meri
Aparecida Moraes por sua dedicação,
competência e relevantes serviços
prestados à comunidade de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: 46/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui a Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
5 - Emenda nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modifica a redação da Ementa do
Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Inclui
o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 2:
Modifica a redação do art. 1° do
Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica incluído no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", comemorado,
anualmente, no segundo domingo do
mês de junho.“ 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 3:
Modifica a redação do Parágrafo único
do art. 2° do Projeto de Lei n.º
52/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º
.......................... Parágrafo único. O
Poder Legislativo poderá solicitar
apoio da ASPEP - Associação dos
Pastores Evangélicos de Pato Branco e
as demais igrejas que tenham
interesse em participar para a
indicação dos homenageados." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: 52/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 82
de 2024
Processo: 82/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina de “Gentil Antonio
Balbinotti” o Centro de Educação
Infantil - CMEI, localizado no Bairro
Fraron. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei Complementar
nº 10 de 2023
Processo: 10/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Altera dispositivos a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2024
Processo: 8/2024
Autor: Romulo Faggion 
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra Filho. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
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Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 17/06/2024 - 16:10 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 17
(dezessete) de junho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União. Após a leitura de um trecho bíblico, foi
feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a
pedido do vereador Rodrigo José Correia - União, pelo falecimento de Leogloe Manfredini
Michelin e Marionei Antonio Silva de Oliveira; e a pedido do vereador Januário Koslinski -
PL, pelo falecimento de José Cesa. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de junho de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Requerimento datado de 12 de junho de 2024, enviado e assinado
digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos Edgar Hirt, referente
Protocolo Geral nº 1580/2024 e direito e garantia à informação. Ofícios nºs 121 e 122/AL,
datados de 14 de junho de 2024, encaminhados pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício RI 096/2024,
datado de 14 de junho de 2024, encaminhado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras
S/A, em resposta ao Ofício nº 168/2024-DL (requerimento nº 641/2024). Ofício nº 472/24-
OPD-GP, datado de 3 de junho de 2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, assinado digitalmente pelo Presidente do TCE-PR, Fernando Augusto Mello
Guimarães, comunicando a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas
contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2022, e
solicitando que, após o julgamento, seja encaminhado o decreto legislativo e sua
publicação ao TCE-PR. Ofício nº 322/2024, datado de 14 de junho de 2024, enviado
eletronicamente pelo Chefe do NRE de Pato Branco, Senhor Marcelo Oltramari, em
resposta ao Ofício nº 208/2024-DL (requerimento nº 750/2024), referente ao Projeto de
Lei nº 44/2024. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão
Solene de Entrega de Prêmio Mulher Destaque, proposta pela vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, à Ilustríssima Senhora Flávia Danielle Barros da Silva, dia 20
de junho de 2024 (quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil, para explanar
sobre junho violeta, destinado aos idosos. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da
palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor do Departamento de Habitação,
senhor Elizandro Antonio Menegola, convocado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, através do Requerimento
nº 678 de 2024, representado, neste ato, pelo servidor da Secretaria de Assistência Social,
Cleverton Andrade de Castro, para falar sobre “projetos sociais de habitação, valores e
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Assinado por 11 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68B4-264F-2682-5D89 e informe o código 68B4-264F-2682-5D89
período que foi pago a título de aluguel social às famílias que foram despejadas do
Loteamento Zanella; apresentação da ata da reunião na qual foram definidas as famílias,
quais requisitos e qual seria a ordem prioritária com as moradias de tijolo ecológico no
Bairro Bonato; informações sobre o projeto de execução das casas e o custo do evento
para a entrega destas moradias”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024, Institui
Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1722, Processo: 104/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024, Institui a Política Municipal à População
Migrante. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1800, Processo: 105/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024,
Denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de
Independência. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1808, Processo:
106/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107
de 2024, Denomina de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de
Independência. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1809, Processo:
107/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108
de 2024, Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1819, Processo: 108/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 828 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, o conserto do aparelho de Raio X, utilizado pela equipe odontológica da Unidade
Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1814, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 829 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, o conserto da destiladora de água, utilizada nada Unidade
Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1821, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 830 de 2024, Reitera ao Deputado Federal
Fernando Giacobo o contido no Requerimento nº 228/2024, que solicita a viabilização de
recursos para a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim -
Nova Espero no Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz
Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1824, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 831 de 2024,
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para
a aquisição de um veículo utilitário destinado ao Instituto Jojoca de Beneficência de Pato
Branco. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1825, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 832 de 2024, Reitera ao Governador do Estado do Paraná Carlos
Massa Ratinho Junior o contido no Requerimento nº 1966/2023, que solicita a destinação
de recursos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a
construção de um espaço de lazer com Playground e espaço de esporte nos moldes do
Projeto “Meu Campinho” que contemple o Bairro Cadorin no Município de Pato Branco.
Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 833 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de
carro para a Delegacia da Mulher, viaturas para a Polícia Civil e Militar, ambulâncias para
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Assinado por 11 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68B4-264F-2682-5D89 e informe o código 68B4-264F-2682-5D89
a saúde Municipal e caminhão para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco.
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1827,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 834 de 2024, Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior
a viabilização de recursos financeiros para o conserto do telhado e da infraestrutura da
DEAM - Delegacia da Mulher der Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1828, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 835 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido no Requerimento nº 533/2022 que solicita a construção de uma nova
Unidade de Saúde no Bairro Morumbi. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1829, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 836 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido no Requerimento nº 609/2023 que solicita a construção de uma CMEI
um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu
Campinho” no Bairro Santa Fé. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1830, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 837 de 2024, Requer a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº130/2022. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1831, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 838 de 2024,
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifestação a respeito do Projeto
de Lei 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na
rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1839, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 839 de 2024,
Requerem ao Executivo Municipal mais informações quanto ao Projeto de Lei nº 3 de
2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autores: Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1840, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 840 de 2024, Requer ao Deputado Federal
Aliel Machado – PV destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a construção
de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1841, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 841 de 2024, Requer ao Deputado Estadual
Alexandre Curi – PSD destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a
construção de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1842, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 842 de 2024, Requer à Academia
de Letras e Artes de Pato Branco, neste ato representado pelo Senhor Rubens Camargo,
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o Concurso Municipal
Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1843, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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; 21 - Requerimento nº 843 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de
pavimentação asfáltica na rua Uruguaiana, no bairro Novo Horizonte. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1844, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 844 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, implantação de faixa elevada nas proximidades do imóvel nº
2641, localizado na rua Itacolomi, bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1845, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 845 de 2024, Requer à Associação dos
Surdos de Pato Branco - ASPB informações sobre o Projeto de Lei nº 73/2024, que
reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1846, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 846 de 2024, Requer ao Conselho
Municipal de Educação, neste ato representado pela Senhora Fernanda Aparecida
Andrade, manifestação a respeito do Projeto de Lei 84/2024, que institui o Concurso
Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras
providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1847, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 847 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a promulgação
da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo
Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, é
indeterminado, assegurando desta forma, que todos os departamentos estejam cientes e
cumpram as disposições desta importante legislação. Autores: Claudemir Zanco, Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1850, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 848 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal informações complementares referentes ao Projeto de Lei nº 91/2024 o qual
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira
e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO). Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1852, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 849 de 2024, Requer seja
encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da
Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo
Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, para
que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1853, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 850 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal para que seja atendido com urgência a solicitação da Escola Municipal do Vila
Isabel, com a reforma do muro, ao lado do play-ground que está cedendo e pode cair; a
troca da cobertura da escola; a reforma dos banheiros e a ampliação de uma nova sala de
aula para a instalação da biblioteca. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1855, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Indicação nº 152 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, a necessidade urgente de pintura das faixas na Rua
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Assinado por 11 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68B4-264F-2682-5D89 e informe o código 68B4-264F-2682-5D89
Clevelândia, no Bairro Fraron, em grande parte da via, bem como a adequação/construção
de calçadas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1813, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 153 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica na rua Altevir Turra, no bairro Parque do Som.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1815, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 154 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a
realização de pavimentação asfáltica na rua Bruno Ceni, no bairro Parque do Som. - Obs.:
O vereador Joecir Bernardi - PSD manifestou apoio à Indicação nº 154/2024. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
32 - Indicação nº 155 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a realização de
pavimentação asfáltica na rua Prudêncio Alves, no bairro Cadorin. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1817, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Indicação nº 156 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação
asfáltica na rua Carmelinda Paloski, no bairro Parque do Som. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 157 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação
asfáltica na rua Padre Claret, no bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº
158 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na
rua Frei Galvão, no bairro Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 159 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia, no bairro
Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1823, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 160 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de manutenção no asfalto em toda a extensão da Rua Edimo Pastro, bairro
Bela Vista. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1832, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 161 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
a realização de pavimentação asfáltica nas ruas: Clarice Recalcatti; Antonio Marini; Anibal
Cardoso; Frederico Klein; Eugênio Pezarico; Valmor Chioqueta; Carlos Fontana; Jacinto
Zanardi; Tereza Catusso; Sadi Bertol; José Oldoni; Beco Servidão 1, localizadas no Bairro
São João. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1848, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 162 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz Ruaro, Helena Pozza, Amadeu Pereira, Manoel
Branco, Erasmo F. da Silva, José Cardoso e Lauro Ferreira de Albuquerque, todas
localizadas no bairro Alto da Glória. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1849, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 163 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, o fechamento de uma parte na lateral dos fundos do CMEI Alvorada.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1851, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 41 - Parecer - Comissão Processante nº 1 de 2024, Parecer da Comissão Processante
designada conforme Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024, com a finalidade de apurar
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
Robson Cantu, conforme denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa.
A Comissão Processante é composta pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União Brasil (presidente), Joecir Bernardi - PSD (relator) e Rodrigo
José Correia - União Brasil. O Parecer da Comissão Processante opina pelo arquivamento
da denúncia. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: CP - Comissão
Processante 1/2024, Processo: 1/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/06/2024
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68B4-264F-2682-5D89 e informe o código 68B4-264F-2682-5D89
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024, Altera o
Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das
atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício,
Número de Protocolo: 1517, Processo: 92/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 27 de 2024, A ser concedida a
Senhora Meri Aparecida Moraes por sua dedicação, competência e relevantes serviços
prestados à comunidade de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1782, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 966, Processo: 3/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de 2024, Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à
Corrupção. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 886, Processo: 46/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 21 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Inclui o "Dia Municipal do Pastor Evangélico", no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco." - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1386, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda
nº 22 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º 2: Modifica a redação do art. 1° do Projeto
de Lei n.º 52/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica incluído no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Pastor Evangélico", comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho.“ -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 1387, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 23 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º 3:
Modifica a redação do Parágrafo único do art. 2° do Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º .......................... Parágrafo único. O Poder
Legislativo poderá solicitar apoio da ASPEP - Associação dos Pastores Evangélicos de Pato
Branco e as demais igrejas que tenham interesse em participar para a indicação dos
homenageados." - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1406, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024, Institui o
"Dia Municipal do Pastor Evangélico", no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 998, Processo: 52/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024,
Denomina de “Gentil Antonio Balbinotti” o Centro de Educação Infantil - CMEI, localizado
no Bairro Fraron. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 1342, Processo: 82/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto
de Lei Complementar nº 10 de 2023, Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 4518, Processo: 10/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Decreto
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Legislativo nº 8 de 2024, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho. - Obs.: Quórum votação: Dois terços.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1140, Processo: 8/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / PRD ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Devido à aprovação, com 11 (onze) votos favoráveis, do Parecer
da Comissão Processante nº 1/2024, o Presidente, Eduardo Albani Dala Costa, determinou
o ARQUIVAMENTO da denúncia de autoria dos senhores Dineu Alex Signore e Nilton
Roberto Barbosa, recebida conforme decisão plenária realizada na Sessão Ordinária
realizada em 20 de maio de 2024 e originou a Comissão Processante designada conforme
Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024. Após o término da votação das matérias constantes
da Ordem do Dia, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a
presidência ao Vice-Presidente Rodrigo José Correia - União, para se ausentar da sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2393”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/06/2024 17:08:46 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 17/06/2024 18:20:58
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 13:30
Encerramento: 17/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2024
Processo: 92/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22
de outubro de 2008, que regulamenta
o exercício das atividades e estabelece
as formas de contratação dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias no âmbito do
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Moção de Aplauso nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida a Senhora Meri
Aparecida Moraes por sua dedicação,
competência e relevantes serviços
prestados à comunidade de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: 46/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui a Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/06/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5571-6F15-C640-38D5 e informe o código 5571-6F15-C640-38D5
Matéria Ementa Situação
5 - Emenda nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modi
fica a redação da Ementa do
Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Inclui
o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário O
ficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
6 - Emenda nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 2:
Modi
fica a redação do art. 1° do
Projeto de Lei n.º 52/2024, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica incluído no Calendário O
ficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", comemorado,
anualmente, no segundo domingo do
mês de junho.“ 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 23 de 2024
Processo: -
Autores: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Rafael Celestrin 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 3:
Modi
fica a redação do Parágrafo único
do art. 2° do Projeto de Lei n.º
52/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º
.......................... Parágrafo único. O
Poder Legislativo poderá solicitar
apoio da ASPEP - Associação dos
Pastores Evangélicos de Pato Branco e
as demais igrejas que tenham
interesse em participar para a
indicação dos homenageados." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2024
Processo: 52/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui o "Dia Municipal do Pastor
Evangélico", no Calendário O
ficial de
Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 82
de 2024
Processo: 82/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina de “Gentil Antonio
Balbinotti” o Centro de Educação
Infantil - CMEI, localizado no Bairro
Fraron. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei Complementar
nº 10 de 2023
Processo: 10/2023
Autor: Claudemir Zanco 
Altera dispositivos a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28,
de 27 de junho de 2008. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/06/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5571-6F15-C640-38D5 e informe o código 5571-6F15-C640-38D5
Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 8 de 2024
Processo: 8/2024
Autor: Romulo Faggion 
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra Filho. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
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